| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | INSTITUI PONTO FACULTATIVO. |
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MU PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADAdUL IO 11 % Alda MM 04 (04 LEI 1196, DE 24 DE MARÇO DE 2009. INSTITUI PONTO FACULTATIVO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, estaduais e federais não haverá expediente nas repartições públicas do Município, excetuados os serviços essenciais, nas seguintes datas: I— Terça-feira-de Catnaval; d PA g I- 15 de: Outubro; Dia do Professor, somente: nas ge ss mlinicipais: IN - 28 de Qutubro, Dia do Servidor Público. exceto as escolas municipais; IV - 24 e 31: de Dezembro nm uno da tara PARÁGKARO ÚNICO * atendndo( “Tazões de interese “público, poderá a administração determinar, extepoioralinete expediente normal em, HiAlquer das datas constantes deste; artigo, | | Fx Art. Yo) Ó Poder Ecalivã Hodeiá HEGaE o E idada fundamentada no interesse “público, à “observância de ponto facultativo has ; “repartições públicas municipais, em outras datas não definidas no artigo anterior, EPr Sporrência de fato ou eventos especjgis) sem prejuízo dos serviços essenciais. O Da PARÁGRAFO ÚNICO — Na hipótese É REA ED Ap sdisffêuido nos termos deste artigo, (será obrigatória'a: compensação das oras. não paço mediante acordo prévio firmado Com cada servidor. OS, Art. 3. ETR efitrará em vigor na-data de sud publie GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de À ho de 2009. CELSO BASS IBARBOSA. Préfeito Municipal Registre-se e Publique-se. “ JOSÉ FRANCISCO BARTH. Secretákio de Administração e Finanças. FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400