| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | REGULAMENTA A DEFINIÇÃO DE ALTURA DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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MUF PMX o” ; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA | | ( q PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAIDA (4 A AH Página | LEI 1201, DE 27 DE MARÇO DE 2009. REGULAMENTA A DEFINIÇÃO DE ALTURA DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE XANGRIE-LA. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Altura da Edificação — é a distância vertical entre o nível médio do passeio e o nível correspondente -à parte inferior da laje ou similar do último pavimento. A estrutura do telhado; deverá estar contida: em faixa de até 2,5m acima da altura máxima e em faixa -de até 1,2m- para- os casos de, platibanda. As instalações técnicas, tais como, chaminés; reservatórios de Eua za Casa máquinas de elevador não serão ado np no limite de altura A Art, 2%. Está Lei entrará em "vigor n na tata de sua pubicação FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400