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norma nº 1213/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 1213, DE 31 DE MARÇO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM
ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município. sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal. e com
limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal
direta, autárquica e fundacional, que tenham condições de, proporcionar experiência prática na
linha de sua formação; aceitar, -como estagiários, alunos-que estejam, frequentando o ensino
regular em instituições de educação superior; de educação. profissiorial. de ensino médio e da
educação especial.
Parágrafo Único — Fica assegurado já pessoas portadoras de. finca o percentual
de 10% (dez por.cento). das vagás oférecidas pela PRE concedente do. Helio
Art. 2º - À aceitação. dos estagiários será “ita! com observância do disposto na Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º ="A realização E estágio não acarretará vinculo ernpregatício de qualquer
natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado: entre o estudante e o
Município. com a-mtefveniência obrigatória da instituição de-ensino; no Qual deverá constar.
pelo menos: | Aiciec=2=:5 My SA
| — identificação do estagiário. da instituição dé-ensino, do ndo dy integração e do
curso e seu nível;
II - menção de-que oestágio não-acarretará qualadét vínculo Mi sdmatício:
HI — valor da bolsa mensal;
IV - carga-hórária semanal; distribuída-nos:horários de fincionâmento do órgão ou
entidade e compatível com-a horário escolar;
V — duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se
tratar de estagiário portador de deficiência.
VI — obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo
das informações a que tiver acesso;
VII — obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se realizar o
estágio. trimestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;
VII - assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade Cn
pela instituição de ensino:
IX — condições de desligamento do estagiário; e /) |
X — menção do convênio ou contrato a que se vincula. a |
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$ 1º - À celebração do termo de compromisso será também firmado pelo Agente de
Integração. quando o Município utilizar desse auxiliar.
$ 2º - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo
órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
$3º - A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente
dotação orçamentária constante do-orçamento da parte concedente do estágio.
Art. 4º - A jórnada de atividade em' estágio será definida cm comum acordo entre a
instituição de ensino, a parte-concedente c o aluno estagiário /ou seu representante legal,
devendo constar do, termo de compromisso, ser is com as Rss escolares e não
ultrapassar: Ww
I-4 (abatd) horas diárias € 20: (vinte) horas Semanais, no. Cáso de estudantes de
educação espeeiatt :
-6 (seis) hóras diárias e 3 (trinta) horas semanais;no caso o de estudantes do ensino
Rs a educação profissional de nível médio e do ensino médio regular
Parágrafo-Único — Será considerado, pará efeito de cálculo das horas de estágio para
pagamento da bolsa; .o Controle da-carga horária do estagiário.
Art. 5º - Ajormada de atividades em estágio a'ser comb plo Btudante, deverá ser
compatível com o. seu" horário escolar .e-com-o horário da parte em E tado “Nenha a ocorrer 0
estágio. O
Art. 6º - Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública
Municipal, mencionados no art:-1º, caput; desta:Lei; os seguintes benefícios:
| - Bolsa-auxílio mensal no valor de:
a) R$ 250,00 (duzentos e cinqiienta reais), se estudantes de educação especial. pela
carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). se estudantes de educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal
de 30 (trinta) horas; N
c) R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), se estudantes do ensino superior, pela carg
horária semanal de 30 (trinta) horas; /
Cro
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Il - Auxílio-transporte. nos termos da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de
1985. e Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987;
[II —- Recesso remunerado.
Parágrafo Único — Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa,
além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do
estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências; justificadas.é Shídas antpcipaças.
Art. 7º - É assegurado ao-estagiário, sempre que v) stdejo TA duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 Lu inta) dias, a Ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares.
$ 1º - Q recesso de-que tratareste artigo deverá ser remunerado) quando o estagiário
receber bolsa ou'outra formarde contraprestação.
$ 2º -“Os dias de Tecesso “previstos” neste” artigo” serão "concedidos de maneira
proporcional, nos.casos de-oestágio ter duração inferior-a-|(um) ano. 7.
Art. 8º.- Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada. à saúde e segurança no
trabalho. sendo sua/implementação.de rosponsabifiiade da cacad concedente do estágio.
Art. 9º. O-seguro contra Áciabidia pessoais, e que tratã! Q am Ret) inciso IV, da Lei nº
11.788, de 25de-seteémbro de 2008, será contratado;
| — Pelo órgão da Administração Pública, através de apólice compatível com valores
de mercado, quando 0 compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de
ensino;
II — Pelo agente de integração, quando o contrato de estágio for intermediado por esse
auxiliar.
Art. 10º - Ocorrerá o término do estágio:
| - Automaticamente, ao término de seu prazo;
IH — A qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse da Parte Conce
do estágio:
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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HI — A pedido do estagiário:
IV — Pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que
pertença o estagiário.
Art. 11º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13º - Esta-Lei-entrará em vigor na.data de sua publicação:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de M
8
CELSO BA SANI BARBOSA.
4 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
JOSÉ FRANCÍSCO BARTH.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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