| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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a“ >>> MUr O PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA 210). 09 [ (1 ne PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ x a o (E SAIDA 7 LIS ue LEI 1213, DE 31 DE MARÇO DE 2009. DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município. sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal. e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, que tenham condições de, proporcionar experiência prática na linha de sua formação; aceitar, -como estagiários, alunos-que estejam, frequentando o ensino regular em instituições de educação superior; de educação. profissiorial. de ensino médio e da educação especial. Parágrafo Único — Fica assegurado já pessoas portadoras de. finca o percentual de 10% (dez por.cento). das vagás oférecidas pela PRE concedente do. Helio Art. 2º - À aceitação. dos estagiários será “ita! com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 3º ="A realização E estágio não acarretará vinculo ernpregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado: entre o estudante e o Município. com a-mtefveniência obrigatória da instituição de-ensino; no Qual deverá constar. pelo menos: | Aiciec=2=:5 My SA | — identificação do estagiário. da instituição dé-ensino, do ndo dy integração e do curso e seu nível; II - menção de-que oestágio não-acarretará qualadét vínculo Mi sdmatício: HI — valor da bolsa mensal; IV - carga-hórária semanal; distribuída-nos:horários de fincionâmento do órgão ou entidade e compatível com-a horário escolar; V — duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. VI — obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso; VII — obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio. trimestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas; VII - assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade Cn pela instituição de ensino: IX — condições de desligamento do estagiário; e /) | X — menção do convênio ou contrato a que se vincula. a | FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1213, DE 31 DE MARÇO DE 2009. $ 1º - À celebração do termo de compromisso será também firmado pelo Agente de Integração. quando o Município utilizar desse auxiliar. $ 2º - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio. $3º - A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do-orçamento da parte concedente do estágio. Art. 4º - A jórnada de atividade em' estágio será definida cm comum acordo entre a instituição de ensino, a parte-concedente c o aluno estagiário /ou seu representante legal, devendo constar do, termo de compromisso, ser is com as Rss escolares e não ultrapassar: Ww I-4 (abatd) horas diárias € 20: (vinte) horas Semanais, no. Cáso de estudantes de educação espeeiatt : -6 (seis) hóras diárias e 3 (trinta) horas semanais;no caso o de estudantes do ensino Rs a educação profissional de nível médio e do ensino médio regular Parágrafo-Único — Será considerado, pará efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa; .o Controle da-carga horária do estagiário. Art. 5º - Ajormada de atividades em estágio a'ser comb plo Btudante, deverá ser compatível com o. seu" horário escolar .e-com-o horário da parte em E tado “Nenha a ocorrer 0 estágio. O Art. 6º - Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art:-1º, caput; desta:Lei; os seguintes benefícios: | - Bolsa-auxílio mensal no valor de: a) R$ 250,00 (duzentos e cinqiienta reais), se estudantes de educação especial. pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas; b) R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). se estudantes de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas; N c) R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), se estudantes do ensino superior, pela carg horária semanal de 30 (trinta) horas; / Cro FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Ru ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1213, DE 31 DE MARÇO DE 2009. Il - Auxílio-transporte. nos termos da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. e Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987; [II —- Recesso remunerado. Parágrafo Único — Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências; justificadas.é Shídas antpcipaças. Art. 7º - É assegurado ao-estagiário, sempre que v) stdejo TA duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 Lu inta) dias, a Ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. $ 1º - Q recesso de-que tratareste artigo deverá ser remunerado) quando o estagiário receber bolsa ou'outra formarde contraprestação. $ 2º -“Os dias de Tecesso “previstos” neste” artigo” serão "concedidos de maneira proporcional, nos.casos de-oestágio ter duração inferior-a-|(um) ano. 7. Art. 8º.- Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada. à saúde e segurança no trabalho. sendo sua/implementação.de rosponsabifiiade da cacad concedente do estágio. Art. 9º. O-seguro contra Áciabidia pessoais, e que tratã! Q am Ret) inciso IV, da Lei nº 11.788, de 25de-seteémbro de 2008, será contratado; | — Pelo órgão da Administração Pública, através de apólice compatível com valores de mercado, quando 0 compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino; II — Pelo agente de integração, quando o contrato de estágio for intermediado por esse auxiliar. Art. 10º - Ocorrerá o término do estágio: | - Automaticamente, ao término de seu prazo; IH — A qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse da Parte Conce do estágio: FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1213, DE 31 DE MARÇO DE 2009. HI — A pedido do estagiário: IV — Pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. Art. 11º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento. Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 13º - Esta-Lei-entrará em vigor na.data de sua publicação: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de M 8 CELSO BA SANI BARBOSA. 4 Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se, JOSÉ FRANCÍSCO BARTH. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400