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norma nº 1215/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1215 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENA pa US 104 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Da 4 04/09!
LEI 1215, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA
CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE
DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento
ao Ane 61, IV da Lei a do Município, sanciona e promulga a seguinte
dead
o
Art. 1º - O regime excepcional de Ea previsto ho art. 68 da Lein
4320. de 17 de março de-1964,.à-conta-de dotações orçamentárias, é aplicável aos
casos de despesas definidos nesta Lei e que não- a subBgdigar rm ao processo
ordinário comum, N
Arões Q adiantamento sósserá E minds hós Seguintes casos á
a) quando se tratar de despesas extraordinárias e utênts, quê tião di mitam
em “lubar O Escare da fonte a
b) quando se tratar de despesas ii E de cai Pagan. nas diversas
unidades orçamentárias; Q
Parágrafo Único “Todas as O hespo ro À dA cfiquadr ar-se
nas categorias econômicas próprias, de acor e com 0 “quadro” Eopar de Classificação
da despesa-orçamentária”, )
Art/3º & Às requisições de adiantamento serão expédidas pó quem puder
dispor das dotações orçamentárias, devendo-ser autorizadas pela Presidência da Casa
e limitadas ao valor-máximo-de 150 (cento-e cinquenta) PEMs-(Padrão Tributário
Municipal), limitadas ao valor-correspondente-a 10 (dez) PTMs por documento
individualizado devendo, ainda, satisfazer as seguintes condições:
I — indicar a soma a adiantar em algarismos e por extenso, repartição, o cargo
e o nome do funcionário a quem deve ser feito o adiantamento;
II — indicação do exercício financeiro e dotação orçamentária por onde deve
correr a despesa;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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III — indicação do fim a quem se dedica o adiantamento e do período de sua
aplicação.
$ 1º - Após a autorização pela Presidência a despesa deverá ser empenhada e
providenciado o depósito do valor correspondente ao adiantamento em conta
específica em nome do servidor responsável pelo mesmo.
$ 2º - O adiantamento será liberado em três parcelas de 50 (cinquenta) PT'Ms
cada uma, distribuídas nas diversas rubricas.
$ 3º - À liberação da parcela seguinte somente. será efetuada após gasto 90%
(noventa por cento) del pásgeta a eso F rapós- A plestenão-se contas da(s)
nt ç: A An estação de contas s será. feita, anédiante Pp cess h o prado de 120
f io “de relatório
cir cunstanciado; contendo no mínimo:
a) Cópia da Nota deEmpenho, daordem Je O uitEnios oudo) doque:
. b) Comprovantes de despesas;
anterior(es). A pita edi
Art. 4º- As' sa em regime de asiamamento p m ser classificadas e
realizadas pará aquisições e sér viços com: ATA
a) Material de constimo” como gêneros “alimentícios, Abro combustível,
gasolina ou outros combustíveis, peças de teposição e acessófios, material
de -cónsumo de informática, peças e'acessórios de inforháricá;
b) Serviços de terceiros pessoa física ou judge à 48
c) Conservação e manutenção em geral, = ES 4
d) Transporte como Pásages aéreas, tefresiresy SA oi, frete e
Pacdea o /
Art. E “a os adiantamentos havérá tantos “Eipenho quitas forem às
slasfificag da dee. o
c) Importância-despendida;
d) Período a que se refere à despesa;
e) Nome, local, data, cargo ou função do responsável e assinatura do
mesmo.
Parágrafo Unico —- Os documentos de comprovação das despesas deverão
ser originais e conter data posterior à do recebimento do adiantamento, bem como
AM
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referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na requisição do
adiantamento e, ainda, serem visados pelo responsável.
Art. 7º - Após o término do prazo para execução do adiantamento, o
responsável deverá apurar se houve saldo remanescente para efetuar a devolução do
mesmo, comprovando a devolução no processo de prestação de contas.
Art. 8º - O recolhimento de saldo de adiantamento far-se-á à conta da
Câmara Municipal
Art. 9º - Não será feito qotantagmento. a servidor em alcance nem à
responsável por dois ádiantamentos-
Art. 10º - (o Iisonlivel por Ri dE eiar de apresentar a
comprovação do adiantamento e do recolhimento dos saldos. dentr o do prazo
determinado, iserá considerado em alcance, F
Art 11% - Nos casos/omissos, aplicar-se-ára Lei 4320, de) V7/de março de
Art-I2£</Esta L eientrará em vigor na data des sua Prblicação é cessará sua
vigência 10: (dez) anos gp publicada; <<
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP ER 08 de A de 2009.
Prefeito Municipal
) Registre-se e Publique-se.
MARCO AURF
Secretário dé Admi
A SILVA PRESTES
stração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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