| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AU; EN MU mm: nQ g ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENA pa US 104 de PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Da 4 04/09! LEI 1215, DE 08 DE ABRIL DE 2009. DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA CASOS DE DESPESAS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM LEI, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao Ane 61, IV da Lei a do Município, sanciona e promulga a seguinte dead o Art. 1º - O regime excepcional de Ea previsto ho art. 68 da Lein 4320. de 17 de março de-1964,.à-conta-de dotações orçamentárias, é aplicável aos casos de despesas definidos nesta Lei e que não- a subBgdigar rm ao processo ordinário comum, N Arões Q adiantamento sósserá E minds hós Seguintes casos á a) quando se tratar de despesas extraordinárias e utênts, quê tião di mitam em “lubar O Escare da fonte a b) quando se tratar de despesas ii E de cai Pagan. nas diversas unidades orçamentárias; Q Parágrafo Único “Todas as O hespo ro À dA cfiquadr ar-se nas categorias econômicas próprias, de acor e com 0 “quadro” Eopar de Classificação da despesa-orçamentária”, ) Art/3º & Às requisições de adiantamento serão expédidas pó quem puder dispor das dotações orçamentárias, devendo-ser autorizadas pela Presidência da Casa e limitadas ao valor-máximo-de 150 (cento-e cinquenta) PEMs-(Padrão Tributário Municipal), limitadas ao valor-correspondente-a 10 (dez) PTMs por documento individualizado devendo, ainda, satisfazer as seguintes condições: I — indicar a soma a adiantar em algarismos e por extenso, repartição, o cargo e o nome do funcionário a quem deve ser feito o adiantamento; II — indicação do exercício financeiro e dotação orçamentária por onde deve correr a despesa; FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1215, DE 08 DE ABRIL DE 2009. III — indicação do fim a quem se dedica o adiantamento e do período de sua aplicação. $ 1º - Após a autorização pela Presidência a despesa deverá ser empenhada e providenciado o depósito do valor correspondente ao adiantamento em conta específica em nome do servidor responsável pelo mesmo. $ 2º - O adiantamento será liberado em três parcelas de 50 (cinquenta) PT'Ms cada uma, distribuídas nas diversas rubricas. $ 3º - À liberação da parcela seguinte somente. será efetuada após gasto 90% (noventa por cento) del pásgeta a eso F rapós- A plestenão-se contas da(s) nt ç: A An estação de contas s será. feita, anédiante Pp cess h o prado de 120 f io “de relatório cir cunstanciado; contendo no mínimo: a) Cópia da Nota deEmpenho, daordem Je O uitEnios oudo) doque: . b) Comprovantes de despesas; anterior(es). A pita edi Art. 4º- As' sa em regime de asiamamento p m ser classificadas e realizadas pará aquisições e sér viços com: ATA a) Material de constimo” como gêneros “alimentícios, Abro combustível, gasolina ou outros combustíveis, peças de teposição e acessófios, material de -cónsumo de informática, peças e'acessórios de inforháricá; b) Serviços de terceiros pessoa física ou judge à 48 c) Conservação e manutenção em geral, = ES 4 d) Transporte como Pásages aéreas, tefresiresy SA oi, frete e Pacdea o / Art. E “a os adiantamentos havérá tantos “Eipenho quitas forem às slasfificag da dee. o c) Importância-despendida; d) Período a que se refere à despesa; e) Nome, local, data, cargo ou função do responsável e assinatura do mesmo. Parágrafo Unico —- Os documentos de comprovação das despesas deverão ser originais e conter data posterior à do recebimento do adiantamento, bem como AM FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1215, DE 08 DE ABRIL DE 2009. referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na requisição do adiantamento e, ainda, serem visados pelo responsável. Art. 7º - Após o término do prazo para execução do adiantamento, o responsável deverá apurar se houve saldo remanescente para efetuar a devolução do mesmo, comprovando a devolução no processo de prestação de contas. Art. 8º - O recolhimento de saldo de adiantamento far-se-á à conta da Câmara Municipal Art. 9º - Não será feito qotantagmento. a servidor em alcance nem à responsável por dois ádiantamentos- Art. 10º - (o Iisonlivel por Ri dE eiar de apresentar a comprovação do adiantamento e do recolhimento dos saldos. dentr o do prazo determinado, iserá considerado em alcance, F Art 11% - Nos casos/omissos, aplicar-se-ára Lei 4320, de) V7/de março de Art-I2£</Esta L eientrará em vigor na data des sua Prblicação é cessará sua vigência 10: (dez) anos gp publicada; << GABINETE DO PREFEITO MUNICIP ER 08 de A de 2009. Prefeito Municipal ) Registre-se e Publique-se. MARCO AURF Secretário dé Admi A SILVA PRESTES stração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400