| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, REVOGA ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS ESTABELECENDO NORMAS PARA A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VAUI PER E] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lu evrRADa 1 Mu NA sm PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ADA o) Ú 7) Í AB 14 a ça nam Pagina RARA) LEI 1217, DE 14 DE ABRIL DE 2009, DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, REVOGA ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS ESTABELECENDO NORMAS PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O. Artigo 1º da Lei 499/2002 é seus incisos passam a ter a seguinte redação: ie Art. 1º. Os-créditos inseritos em dívida/ativa e que sé»encontram em fase de cobrança administrativa ou RSA deverão ser pagos'de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I- Quando pagos em paréela ú única, com benefício de 8% (noventa e cinco por cento) na multa Enos juros devidós; II - Se pagos em. 04-(quatro) ecAio mensais.e sucessivas,. com benefício de 90% (noventa por cento) na-multa-é-nos-juros devidos; II - Se pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, 'com benefício de 80% (oitenta por cento).namulta e nos juros devidos; IV - Se pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 70% (setenta por cento) na multa e nos;juros devidos, V - Se pagos em 16 (dezesseis) parcelas mensais.e sucessivas, com benefício de 60% (sessenta por cento)na multa e nos juros devidos; VI - Se pagos em 24:(vinte é quatro) parcelas mensais é sucessivás, com benefício de 50% (cinquenta porcento) na-multa e nosjuros devidos. > $ 1º - Os interessados em'se utilizar dos benefícios desta-Lei cujos créditos estiverem em fase de cobrança judicial, deverão antes efetuar O pagamento das custas processuais junto ao Foro da Comarca comprovando, após, o pagamento junto à Secretaria de Administração e Finanças. $2º - A parcela mínima a ser paga não poderá ser inferior a 2 (dois) PY'Ms (Padrão Iributário Municipal). 8 3º - Os créditos inscritos em dívida ativa em cobrança que se encontrem em fase de alienação judicial (praça/leilão) poderão ser pagos de acordo com as condições estabelecidas abaixo, desde que a formalização do pedido ocorra em tempo hábil para suspensão da hasta pública; I - Pagamento em parcela única, à vista em benefício estabelecido no inciso | do FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Art.1º; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Pagina LEI 1217, DE 14 DE ABRIL DE 2009. II - Pagamento em 06 (seis) parcelas mensais, com benefício de 80% (oitenta por cento), sobre multa e juros devidos, sendo a primeira no ato. Art. 2º - Fica revogado o inciso VI do artigo 1º, seus incisos e parágrafos. Art. 3º - O Artigo 5º caput e parágrafos da Lei 499/2002 passarão a ter a seguinte redação Art. 5º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto 'á Secretaria de Administração e Finanças com indicação do número de parcelas desejadas, com exceção -do- pagamento-em parcela única, previsto no inciso |, do artigo 1º, que será admitido verbalmente por qualqier-interessado. 81º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. 82º - O deferimento do-pedido de parcelamento, que dr fsudaderá à formalização do acordo com contribuinte deverá estar devidamente fundamentado-pela autoridade que o deferiu. 14 Y Art. 4º >Q-Artigo 9º da Lei 499/2002 passa a ter a seguinte redação: deverá o contribuinte pagar os honorários advocatícios fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, podendo ser inclúído-no parcelamento: Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Abril de 2009. A <P PEA CELSO BASSANI BARBOSA. — Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLHO/DA SILVA PRESTES. Secretário dé Administração e Finanças. Art. 9º-- Cáso haja procedimento judicial, visando à cobrança do débito fiscal, FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400