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norma nº 1217/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1217 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, REVOGA ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS ESTABELECENDO NORMAS PARA A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 1217, DE 14 DE ABRIL DE 2009,
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO
DE 2002, REVOGA ARTIGOS, INCISOS E
PARÁGRAFOS ESTABELECENDO NORMAS PARA A
COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O. Artigo 1º da Lei 499/2002 é seus incisos passam a ter a seguinte
redação: ie
Art. 1º. Os-créditos inseritos em dívida/ativa e que sé»encontram em fase de
cobrança administrativa ou RSA deverão ser pagos'de acordo com os seguintes critérios e
benefícios:
I- Quando pagos em paréela ú única, com benefício de 8% (noventa e cinco por
cento) na multa Enos juros devidós;
II - Se pagos em. 04-(quatro) ecAio mensais.e sucessivas,. com benefício de 90%
(noventa por cento) na-multa-é-nos-juros devidos;
II - Se pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, 'com benefício de 80%
(oitenta por cento).namulta e nos juros devidos;
IV - Se pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 70%
(setenta por cento) na multa e nos;juros devidos,
V - Se pagos em 16 (dezesseis) parcelas mensais.e sucessivas, com benefício de 60%
(sessenta por cento)na multa e nos juros devidos;
VI - Se pagos em 24:(vinte é quatro) parcelas mensais é sucessivás, com benefício de
50% (cinquenta porcento) na-multa e nosjuros devidos. >
$ 1º - Os interessados em'se utilizar dos benefícios desta-Lei cujos créditos estiverem
em fase de cobrança judicial, deverão antes efetuar O pagamento das custas processuais junto
ao Foro da Comarca comprovando, após, o pagamento junto à Secretaria de Administração e
Finanças.
$2º - A parcela mínima a ser paga não poderá ser inferior a 2 (dois) PY'Ms (Padrão
Iributário Municipal).
8 3º - Os créditos inscritos em dívida ativa em cobrança que se encontrem em fase
de alienação judicial (praça/leilão) poderão ser pagos de acordo com as condições
estabelecidas abaixo, desde que a formalização do pedido ocorra em tempo hábil para
suspensão da hasta pública;
I - Pagamento em parcela única, à vista em benefício estabelecido no inciso | do
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
Art.1º;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Pagina
LEI 1217, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
II - Pagamento em 06 (seis) parcelas mensais, com benefício de 80% (oitenta por
cento), sobre multa e juros devidos, sendo a primeira no ato.
Art. 2º - Fica revogado o inciso VI do artigo 1º, seus incisos e parágrafos.
Art. 3º - O Artigo 5º caput e parágrafos da Lei 499/2002 passarão a ter a
seguinte redação
Art. 5º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolados junto 'á Secretaria de Administração e Finanças com indicação do
número de parcelas desejadas, com exceção -do- pagamento-em parcela única, previsto no
inciso |, do artigo 1º, que será admitido verbalmente por qualqier-interessado.
81º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da
dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.
82º - O deferimento do-pedido de parcelamento, que dr fsudaderá à formalização
do acordo com contribuinte deverá estar devidamente fundamentado-pela autoridade que
o deferiu. 14
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Art. 4º >Q-Artigo 9º da Lei 499/2002 passa a ter a seguinte redação:
deverá o contribuinte pagar os honorários advocatícios fixados no montante de 10% (dez por
cento) sobre o valor do débito, podendo ser inclúído-no parcelamento:
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Abril de 2009.
A <P
PEA
CELSO BASSANI BARBOSA.
— Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLHO/DA SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
Art. 9º-- Cáso haja procedimento judicial, visando à cobrança do débito fiscal,
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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