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norma nº 1218/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1218 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A CEDÊNCIA DE SERVIDORES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MU PK )
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA ML) A 4
LEI 1218, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER A CEDENCIA DE SERVIDORES.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder servidores mediante permuta
com o Estado e seus Municípios, contudo os servidores a serem permutados devem contemplar a
necessidade da qual motivou a permuta, não podendo onerar o Município.
Parágrafo Unico —:A cedência em permuta somente-poderá ser efetivada mediante expressa
anuência do servidor indiçado.pelo Município,
Art. 2º - Os vencimentos serão pagos pelo ente em que estiver lotado o servidor, sendo que
a efetividade do servidor'deverá ser informada pelo órgão-o-qual foi cedido-até'6 dia 25 de cada mês.
Parágrafo, Único — Quando sétratar de servidores do município dé/Xangri-Lá cedidos a
Câmara de Vereadores, não será necessário a permuta;e os valores serão descontados do duodécimo
do mês seguinte conforme lançamento na seguinte dotação:
Órgão 01 Câmara de Vereadores
Proj/Ativ 2,227 Servidores Cedidos
Elemento 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Elemento 31,90.13 Obrigações Patronais
Elemento 31.90.16 Outras Despesas Variáveis
Elemento 31.90.46 Auxílio Alimentação
Art. 3º O-prázo do contrato de permita -sérá fixado: de" acordocom as necessidades e
exigências do Município. não podendo ultrapassar (01) umano, devendo, constar na Portaria o prazo
convencionado pelas:partes, podendo serrescindido ou renovado com-a concordância das partes.
Art. 4º - Fica revogada a Léi 757. de 07'de outubro de 2005.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Abril de 2009.
”
( E Am
EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipa exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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