| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A CEDÊNCIA DE SERVIDORES. |
| native_id | 1415 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MU PK ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA ML) A 4 LEI 1218, DE 28 DE ABRIL DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A CEDENCIA DE SERVIDORES. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder servidores mediante permuta com o Estado e seus Municípios, contudo os servidores a serem permutados devem contemplar a necessidade da qual motivou a permuta, não podendo onerar o Município. Parágrafo Unico —:A cedência em permuta somente-poderá ser efetivada mediante expressa anuência do servidor indiçado.pelo Município, Art. 2º - Os vencimentos serão pagos pelo ente em que estiver lotado o servidor, sendo que a efetividade do servidor'deverá ser informada pelo órgão-o-qual foi cedido-até'6 dia 25 de cada mês. Parágrafo, Único — Quando sétratar de servidores do município dé/Xangri-Lá cedidos a Câmara de Vereadores, não será necessário a permuta;e os valores serão descontados do duodécimo do mês seguinte conforme lançamento na seguinte dotação: Órgão 01 Câmara de Vereadores Proj/Ativ 2,227 Servidores Cedidos Elemento 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Elemento 31,90.13 Obrigações Patronais Elemento 31.90.16 Outras Despesas Variáveis Elemento 31.90.46 Auxílio Alimentação Art. 3º O-prázo do contrato de permita -sérá fixado: de" acordocom as necessidades e exigências do Município. não podendo ultrapassar (01) umano, devendo, constar na Portaria o prazo convencionado pelas:partes, podendo serrescindido ou renovado com-a concordância das partes. Art. 4º - Fica revogada a Léi 757. de 07'de outubro de 2005. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Abril de 2009. ” ( E Am EDSON PEDROSO MACHADO. Prefeito Municipa exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400