| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mu PMIX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | a! PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENÍ RADAD!) [SUL A AlDASS 45107 4 LEI 1219, DE 28 DE ABRIL DE 2009. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. E instituída a adoção, por órgão, entidade ou empresa, de praças, parques, áreas verdes do Município, inclusive canteiros centrais. Art. 2º. A adoção importa em responsabilidade pela manuenção é conservação da praça, parque ou área verde adotada: / Parágrafo nica DOTE o adotante. além da conservação e manutenção, participar financeiramente. parcial-ou integralmente ;na implantação de melhorias na área! adotada. Art. 3º. É facultado ao adotante a colocação de mensagens publicitárias.Somente próprias. na área adotada, nas condições e especificações que forem estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 4º. O procedimento paára“a”adoção de praças, parques e áreas-verdes no Município de Xangri-Lá, competirá-à-Secretarra/Municrpal-de-Purismo e Meio Ablene. cábendo - lhe: | - classificar.as propostas de adoção: Il - tomar “medidas que agilizem o procedida de adoção, Apsgánte próprio, para a apreciação de consultas quanto à viabilidade urbanística dos ES SU Ptopostos para cada área adotada; III - aprovação. da proposta de adoção com projetó-do empreendimento - IV - licenciamento para,manuténção e conservação; E dê V - expedição da'Carta de-Concessão de. Assentamento Físico dê anúncio: Art. 5º. As Secretaria Municipal--de--Furismo” de: Xangri-Lá he iantá a habilitação e classificação, levando em-conta os objetivos da Administração, Art. 6º. Poderá o interessado adotar mais de uma área, parte dela ou consorciar - se na adoção. Art. 7º. Firmará o adotante com o Município Termo de Cooperação onde constarão as atribuições das partes. Parágrafo Unico. Caberá à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente verificar a implementação das normas técnicas a cada área adotada. Art. 8º. A publicidade do adotante obedecerá ao modelo padrão do Município. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1219, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Art. 9º. Dependerá das dimensões da área o número de placas a serem colocadas, sendo admitidas: 1 - nos equipamentos com área até 5.000 m?: no máximo, 2 placas grandes ( 1,00 m x 0,70 m ) ou 4 placas pequenas ( 0,50 m x 0,35 m ), padrão SECTUR: II - nos equipamentos com área superior a 5.000 m?: no máximo, 12 placas grandes ( 1,00 m x 0.70 m ), na proporção de 1 placa para cada 2.500 m?, ou 20 placas pequenas na proporção de 1 placa para cada 1.500 m?, padrão SECTUR. Art. 10º. O adotante receberá dos órgãos da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente instruções técnicas quanto aos custos relativos à instalação e recuperação da área adotada, bem como a maneira de prosseguir Sua manutenção e conserv ação. Art. 11º. Na prorrogação da adoção, quando forem requeridos esclarecimentos ao adotante, deverão ser prestados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena | de cessar a adoção. Parágrafo Único. Serão considérados, como elemento positivo á prprgogação, os serviços e obras que o adotante tenha executado nã área. Art. 12º.rAplica-se a preschte Lei,aos Euenrabaio ad de Ares À em iunitação na Secretaria Municipal de Xangri-Lá: Art. 13º. Implicará O Era daradoção, sem O nncadal prévia, bem como retirada de toda a publicidade do adotante. o desrespeito às normas desta bem como do Permo de Cooperação. Art. 14º, Exereerá o Executivo Municipal De fiscalização dos anipamentos adotados. Art. 15º, A-adoção não gera qualquer direito-de-exploração comercialda área pelo adotante, nem altera a naturezaide uso e gozo do bem público. Art. 16º. Passa a fazer-parte do logradouro municipal toda-benfeitoriá realizada na área, não gerando qualquer direito de ressarcimento das-despesas-realizadas pelo adotante, Art. 17º. São revogadas todas -as-Leis anteriores que regulam à'matéria. Art. 18º, Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de e EDSON P osd ACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. /, MARCO AU A SILVA PRESTES. Secretário dg/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1219, DE 28 DE ABRIL DE 2009. TERMO DE COOPERAÇÃO à DATA: [1 O Município de Xangri-Lá, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Celso Bassani Barbosa e + por seu ", objetivando a realização dos serviços de conservação e manutenção em Equipamentos de Lazer e Cultura, abaixo referidos, nos termos da Lei Municipal nº [tem entre si ajustado: compromete --se-a executar, sob sua total e inteira responsabilidade e às suas exclusivas expensas, os-serviços de" | . obedecendo-as dormas, próprias, em especial as contidas na legislação acima referida, que faz. parte integrante deste Termo: Após a colocação dos Serviços, fica permitido ao órgão-du, entidade a colocação, no local, de placas mistas indicativas e tepresentativas próprias de sua cooperação com o Poder Público, desde que nos moldes aprovados:peta Secretaria Municipal de Turismo e.Meio Ambiente // O adotante comúnicará/a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, as eventuais ocorrências de turbação na áreá. que-importem na tomada“de-medidas brecntes para a defesa de sua dominialidade pública;por parté do órgão competente. A Secretaria Municipal de Purismo-e-Meio Ambiênte, fornecerá 7as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas. eventualmente surgidas sobre a execução dos serviços. a p, O Município. de Xangri- “Lá-se reserva -a-atribuição-de"exercer permanente fiscalização sobre os referidos serviços, (bem assim;-a "qualquer. tempo ca seu critério: ER InaIvO, Yrescindir, parcial ou totalmente, o presente /Dermo de Cooperação. O assentamento (da propaganda fisica se dará após 'a conclusão “dos Serviços e obras de responsabilidade do adotante, bem como os equipamentos e instalações que tiver pepintao. E É mA E assim pór estarem de acordo firmam à presenteTermo-de Cooperação em À quas vias de igual teor e forma paraique:se produ seus jurídicos elegaisefeitos. A Y O FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400