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norma nº 1219/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1219 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | a!
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENÍ RADAD!) [SUL A
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LEI 1219, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS,
PARQUES E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. E instituída a adoção, por órgão, entidade ou empresa, de praças, parques, áreas verdes
do Município, inclusive canteiros centrais.
Art. 2º. A adoção importa em responsabilidade pela manuenção é conservação da praça,
parque ou área verde adotada: /
Parágrafo nica DOTE o adotante. além da conservação e manutenção, participar
financeiramente. parcial-ou integralmente ;na implantação de melhorias na área! adotada.
Art. 3º. É facultado ao adotante a colocação de mensagens publicitárias.Somente próprias. na
área adotada, nas condições e especificações que forem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º. O procedimento paára“a”adoção de praças, parques e áreas-verdes no Município de
Xangri-Lá, competirá-à-Secretarra/Municrpal-de-Purismo e Meio Ablene. cábendo - lhe:
| - classificar.as propostas de adoção:
Il - tomar “medidas que agilizem o procedida de adoção, Apsgánte próprio, para a
apreciação de consultas quanto à viabilidade urbanística dos ES SU Ptopostos para cada
área adotada;
III - aprovação. da proposta de adoção com projetó-do empreendimento -
IV - licenciamento para,manuténção e conservação; E dê
V - expedição da'Carta de-Concessão de. Assentamento Físico dê anúncio:
Art. 5º. As Secretaria Municipal--de--Furismo” de: Xangri-Lá he iantá a habilitação e
classificação, levando em-conta os objetivos da Administração,
Art. 6º. Poderá o interessado adotar mais de uma área, parte dela ou consorciar - se na adoção.
Art. 7º. Firmará o adotante com o Município Termo de Cooperação onde constarão as
atribuições das partes.
Parágrafo Unico. Caberá à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente verificar a
implementação das normas técnicas a cada área adotada.
Art. 8º. A publicidade do adotante obedecerá ao modelo padrão do Município.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1219, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
Art. 9º. Dependerá das dimensões da área o número de placas a serem colocadas, sendo
admitidas:
1 - nos equipamentos com área até 5.000 m?: no máximo, 2 placas grandes ( 1,00 m x 0,70 m )
ou 4 placas pequenas ( 0,50 m x 0,35 m ), padrão SECTUR:
II - nos equipamentos com área superior a 5.000 m?: no máximo, 12 placas grandes ( 1,00 m x
0.70 m ), na proporção de 1 placa para cada 2.500 m?, ou 20 placas pequenas na proporção de 1 placa
para cada 1.500 m?, padrão SECTUR.
Art. 10º. O adotante receberá dos órgãos da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
instruções técnicas quanto aos custos relativos à instalação e recuperação da área adotada, bem como a
maneira de prosseguir Sua manutenção e conserv ação.
Art. 11º. Na prorrogação da adoção, quando forem requeridos esclarecimentos ao adotante,
deverão ser prestados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena | de cessar a adoção.
Parágrafo Único. Serão considérados, como elemento positivo á prprgogação, os serviços e
obras que o adotante tenha executado nã área.
Art. 12º.rAplica-se a preschte Lei,aos Euenrabaio ad de Ares À em iunitação na Secretaria
Municipal de Xangri-Lá:
Art. 13º. Implicará O Era daradoção, sem O nncadal prévia, bem como retirada de
toda a publicidade do adotante. o desrespeito às normas desta bem como do Permo de Cooperação.
Art. 14º, Exereerá o Executivo Municipal De fiscalização dos anipamentos adotados.
Art. 15º, A-adoção não gera qualquer direito-de-exploração comercialda área pelo adotante,
nem altera a naturezaide uso e gozo do bem público.
Art. 16º. Passa a fazer-parte do logradouro municipal toda-benfeitoriá realizada na área, não
gerando qualquer direito de ressarcimento das-despesas-realizadas pelo adotante,
Art. 17º. São revogadas todas -as-Leis anteriores que regulam à'matéria.
Art. 18º, Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de e
EDSON P osd ACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
/,
MARCO AU A SILVA PRESTES.
Secretário dg/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1219, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
TERMO DE COOPERAÇÃO
à
DATA: [1
O Município de Xangri-Lá, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Celso Bassani
Barbosa e + por seu ", objetivando a realização dos serviços de conservação e
manutenção em Equipamentos de Lazer e Cultura, abaixo referidos, nos termos da Lei Municipal nº
[tem entre si ajustado:
compromete --se-a executar, sob sua total e inteira responsabilidade e às suas
exclusivas expensas, os-serviços de" | . obedecendo-as dormas, próprias, em especial as
contidas na legislação acima referida, que faz. parte integrante deste Termo:
Após a colocação dos Serviços, fica permitido ao órgão-du, entidade a colocação, no local, de
placas mistas indicativas e tepresentativas próprias de sua cooperação com o Poder Público, desde que
nos moldes aprovados:peta Secretaria Municipal de Turismo e.Meio Ambiente //
O adotante comúnicará/a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, as eventuais
ocorrências de turbação na áreá. que-importem na tomada“de-medidas brecntes para a defesa de sua
dominialidade pública;por parté do órgão competente.
A Secretaria Municipal de Purismo-e-Meio Ambiênte, fornecerá 7as instruções necessárias,
dirimindo as dúvidas. eventualmente surgidas sobre a execução dos serviços. a p,
O Município. de Xangri- “Lá-se reserva -a-atribuição-de"exercer permanente fiscalização sobre os
referidos serviços, (bem assim;-a "qualquer. tempo ca seu critério: ER InaIvO, Yrescindir, parcial ou
totalmente, o presente /Dermo de Cooperação.
O assentamento (da propaganda fisica se dará após 'a conclusão “dos Serviços e obras de
responsabilidade do adotante, bem como os equipamentos e instalações que tiver pepintao.
E É mA
E assim pór estarem de acordo firmam à presenteTermo-de Cooperação em À quas vias de igual
teor e forma paraique:se produ seus jurídicos elegaisefeitos. A
Y O
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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