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norma nº 1220/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1220 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaDEFINE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, ESTABELECE NÍVEIS E FIXA REMUNERAÇÃO.
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LBA — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 304 109 PR
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Assessor Parlamentar [01
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LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. pá !
“DEFINE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES | |.
PUBLICAS DA CAMARA MUNICIPAL DE a É E
VEREADORES DE XANGRI-LA, ESTABELECE da
NIVEIS E FIXA REMUNERAÇÃO.” : É
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, EP
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: E
Art. 1º - O Serviço Público Centralizado do Poder Legislativo do Município de Xangri- |
Lá é constituído dos seguintes quadros: IR
| - Quadro dos Cargos em-Provimento Comissionado | ua
II - Quadro de Cargos'de Provimento Efetivo ou-Função/Gratificada. JA
Art. 2º - Os servidores dos quadros referidos nos incisos anteriores obedecem ao
regramento da Lei;419 de 24 de maio de:1990 (Regime Jurídico Unico) e suas alterações. dar
Art. 3% A organização do-Quadro de. Provimento Efetivo, "quê, se dará mediante
concurso público,.serye aos-serviços destinados ao atendimento das funções éssenciais e gerais do À
Poder Legislativo e é formado pelos seguintes cargos: Ny |
QUANTIDADE | '
; 5
Le
Parágrafo Único: A:lotação € nomeação: dos cargos de provisefito efetivo se dará
mediante portaria da Presidência da Câmara Municipal. EP A PSS) 4
Art. 4º = À organização do Quadro.de Provimento em/Comissão ou Eutição Gratificada,
de livre nomeação. exoneração da Presidênciasda Câmara-Muúnicipal, é, destináda às funções de ih
Chefia, Direção'e Assessoramento e formada pelos seguintessargos: | 4.
CARGOS QUANTIDADE * | NIVEL
Diretor Geral Executivo
M O)
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
[Assessor de Gabinete] de Gabinete 01 03
PROJETO DE LEI Nº 049/2009
Art. 5º - O exercício da função gratificada é privativo aos servidores de cargos de
provimento efetivo e nunca será cumulativa com o cargo em comissão.
Art. 6º - As atribuições dos' cargos de provimento comissionado e efetivo são
definidas em quadroscanexos: que fazem pdrie puicbranerd desta Lei: ]
Art. 7º.--Ricam estabelecidos cinco níveis de vencimentos e fixados seus valores
conforme quadro abaixo:
|
Piragrato Único A eo dos Vos ado no: caput deste artigo serão
feitas anualmente. mediante revisão geral no mesmo molde, índice e data; estabelecidos para os
servidores do Poder Executivo. rr a
R$3354,007
Art; 8º = As despesas | decorrentes Ea aplicação ii Leis egirarão à conta das
dotações orçamentárias próprias. ai)
Art, 9º - Ficam revogadas todas-as EEN tes, em contrário, ses camente as Leis
nº 809/2006, 832/2006, 927/2007, 997/2007, 998/2007 e 1059/2008.
Art 10º - Esta Lei.entrará-em vigor -na-data de sua publicação.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU I SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
CARGOS DE PROVIMENTO
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XANGRI-LÁ
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FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
ANEXO I
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico(a) Contábil
NÍVEL: 03
ATRIBUIÇÕES: .
a) Descrição Sintética: executar a escrituração de atos e fatos administrativos, levantamentos de
balancetes e demais relatórios de prestação de contas mensal da Câmara de Vereadores e junto ao
Tribunal de Contas do Estado.
b) Descrição Analítica: executar a espeitiração analítica-de.atos e fatos administrativos; escriturar
contas correntes diversas; organizar boletins.de receitas e despesas;-elaborar “slips” de caixa;
escriturar mecânica e manualmente livros contábeis:-levantar balançetes/ patrimoniais e financeiros;
conferir balancetes auxiliares .e “slips”..de arrecadação; extrair contas de devedores; examinar
processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com,
máquinas de contabilidade em geral, examinar empenhos, verificando a classificação e a existência
de saldos nas dotações; informar prócessos:à contabilidade pública; efetuar cáleulos de reavaliação
do ativo evde; depreciação” de. benS., móveis e imóveis;.. organizar relátórios às atividades,
transcrevendo «dados estatísticos, emitindo pareceres sempre que for. requisitado, auxiliar na
elaboração das. Leis Orçamentárias (LO, LDO e PPA) bem como acompanhar-o, andamento destas
leis, executar tarefas afins, Qui as eita no Eai si id tee
CONDIÇÕES DET RABALHO:
A)geral: carga horária semanal de 40 horas; a
B)especial: sujeito do uso de uniforme à a ser fornecido PER Cama Marea?
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) instrução: Ensino Médio Completo;
B)habilitação profissional: técnico contábil
Cidade mínima:24anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público
9)
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ
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ANEXO II
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente Legislativo
NÍVEL: 04
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: prestar assessoramento administrativo a superiores; redigir e/ou
datilografar/digitar ofícios, memorandos;-cartas-e; «expedientes, secretariar reuniões, lavrar atas;
eventualmente atendena público conduzir pessoas às-depend cias ida Câmara.
Epmd
tivo- à-dirigentes de órgãos municipais
imorandos, cartas, secretariar
fo ja € ntual sempre que necessário;
ção! do. “superior hierárquico;
oridades, superiores, reunir
Ho: administrativa; propor
&=outros aspectos dos
b) Descrição Analitici restar
ou altos funcionários; re
reuniões, no atas
essoramento-administ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
ANEXO HI
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Recepcionista Telefonista
NÍVEL: 05
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: operar mesas de ligações e aparelhos telefônicos estabelecendo as
comunicações internas, locais e interurbanas, nono e transmitindo recados, atendimento direto
ao público.
b) Descrição Analítica; operar mesa é aparelhos telefônicos e /mesas..de ligações; estabelecer
comunicações internas, locais e .interurbanas;-vigiar..e marripular / permanentemente painéis
telefônicos; registrar «dados -de . controle; prestar informações. relacionadas com a repartição;
responsabilizar-se pela manutenção /e conservação do. equipamento utilizado; recepcionar ao
público em geralyreceber documentos: efetivar protocolo e xérox de documentos encaminhando a
quem de competência; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 40 horas:
B) especial: sujeito a plantões e atendimento ao público;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: Ensino Médio Completo
B)habilitação profissional:
C)idade mínima: 18.anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público.
Ho
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
ANEXO IV
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico(a) em Computação
NIVEL: 03
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Desenvolver, testar e manter programas de computador na área de sistemas
aplicativos, bem como assessorar a área peraoicnal no uso de sistemas aplicativos e ferramentas
de software em geral. - pe
b) Descrição Analítica: manter -apalizados todos os sistemas desenvolvidos pela Câmara;
desenvolver sistemas tiovos-na áreade tributos e-demais atividades públicas, desenvolver os
sistemas de forma que possam integrar informações « com a internet; desenvolvimento de páginas da
Câmara na Internet, prestar assistência a todos os usuários dos sistemas, atendendo-os sempre que
for necessário; fazer configuração e instalação de computadores, impressoras, sistemas em Visual
Basic; executar tarefas afins: JA
CONDIÇÕESE TRABALHO:
A) geral: carga horária Semad] de 40 ER ,
B) especial: o.exercício do-cargo poderá exigir a: prestação de Sepviço a noi, qa e feriados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ajinstrução: cúrso súperior incompleto;
B)habilitação profissional: especial na área de inf,
Cidade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO: mediante Conçurso-Público
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RS ad SERES
Corra cmo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL :
DE
XANGRELÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
ANEXO T
QUADRO: Cargo em Comissão.
NIVEL: 01
DENOMINAÇÃO: Diretor Geral Executivo
ATRIBUIÇÕES: A
1 - Descrição erica SE ol = de na
realização das-tarefas de ordem administrativa... |
2 - Descrição Analítica: Supervisionár e redigir todbR os kérviços de ordem
burocrática do: Legislativo Municipal, “determinando” o cumprimento; “de tarefas pelo
quadro de servidores, executando serviços e -expédientes do Processo Legislativo,
protocolo, atas, correspondência: oficial da casa, assessoria. direta ag Presidente da
Câmara Municipal, determinando aos demais servidores as tarefas “áfins, orientar as
Comissões Permanentes, supervisionando “e “elaborando a: “redação. .dos respectivos
documentos, dirigir) os -trabalhos-de “assessoria nas reuniões plenárias, organizar os
serviços dos demais setores da Câmara Rs QUI pRooplo) e executar
tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária-.de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Ensino Médio Completo
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
As
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] :
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ANEXO H
cido
QUADRO: Cargo em Comissão.
NIVEL: 01
DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico
ATRIBUIÇÕES: À
1 — Descrição sintética: Assessoria jurídica ampla para o pleno
exercício das funções legislativas, na Câmara Municipal.
2 — Descrição Analítica: Examinar previamente sob.o ponto de vista jurídico
os Projetos de Lei e demais atos legais que forem-submetidos à apreciação do plenário;
emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações de ordem verbal
ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da
Câmara Municipal; instruir. processos, assessorar os serviços administrativos,
legislativos e-finançeiros,-sob à ordem jurídica, assessorar as comissões, permanentes ou
provisórias, defender os interesses da'Câmara Municipal no Poder Judiciário, e executar
tarefas afins estudar a legislação referente ao órgão que trabalha ou-de interesse para o
mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o À
aperfeiçoamento dos serviços;.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: f
Carga horária de.40 horas-semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima-de 21 anos,
b) Bacharel em Ciências Jurídicas.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
Mo
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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ANEXO HI
QUADRO: Cargo em Comissão
DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico de Gabinete
NIVEL: 01
ATRIBUIÇÕES:
1 - Descrição sintética: Assessoria em-assuntos jurídico-legislativos, apresentando análise e avaliação
estratégica a respeito das: decisões jurídiça-política-administrativas a Serem-tomadas pelo Legislativo
Municipal. qt É A ms qu A md
2 - Descrição Analítica: Assessorar direta-e, imediatamente Gabinete do Presidente sobre assuntos
jurídico-legislativos, assessorar o Presidente nos contatos.com o Poder Executivo Municipal e outros
Poderes e Órgão, Públicos da Federação, que importém “em questões jurídico-legislativa; Estudar
processos e assuntos que lhe:sejam submetidos pelo Gabinete do Presidente; elaborando pareceres que
se tornarem necessários; Analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da-legislação municipal;
Despachar com o Presidente é participar de reuniões no recinto da Casa, quando convocado, bem como
acompanhar o Presidente, a Mesa Diretora e Vereadores em reuniões fora das dependências da Câmara,
junto a Poderes e'Órgãos Públicos; acompanhar os mesmos em viagens de interesses da Câmara quando
necessário; Analisar todo material-dé natureza jurídica recebida é efiviada pelo-Gabinete; defender, em
juizo ou fora dele, os interesses da- Câmara Municipal, juntamente com ó-Assessor Jurídico, quando
necessário e por determinação do Presidente; Orientar subsidiariamente as. Comissões na emissão de
pareceres, sempre-que solicitado; Desempenhar outras atividades afins, que lhe venham a ser atribuídas
pelo Presidente. 4. vo fi ER Bi pmitotota DA /
CONDIÇÕES DETRABALHO:
Carga horária dé 40 horas casa
REQUISITOS PRA PROVIMENTO
a) Idade mínima de 18 anos. af,
b) A Assessoria Jurídica de Gabinete será exercida por Bacharel em Ciências Jurídicas, com inscrição
regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente.
Mo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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ANEXO IV
DENOMINAÇÃO: Assessor de Imprensa
QUADRO: Cargo em Comissão.
NIVEL: 02
ATRIBUIÇÕES:
1 — Descrição sintética: Realização das tarefas de divulgação dos
trabalhos legislativos.
2 — Descrição Analítica: Assessorar na divulgação em jornais, sites,
rádios e TV dos trabalhos. do. Poder Legislativo, atualização informativa da
página do site da Câmara; apresentação e. elaboração de: protocolos em
eventos e solenidades e audiências públicas. Registrar/através de fotos,
entrevistas, “produção e apresentação de programas de rádio, produção de
matérias para jornais de circulação local, regional e estadual do trabalho
desenvolvido pelo Legislativo Municipal; acompanhar as sessões plenárias com
enfoque jornalístico transcrever as atas gravadas em plenário,
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idademínima-de 21 anos.
b) Habilitação Jornalística.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
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ANEXO V
QUADRO: Cargo em Comissão.
NÍVEL: 02
DENOMINAÇÃO: Diretor Contábil
ATRIBUIÇÕES:
1 -— Descrição sintética: Supervisão e assessoramento na
realização das tarefas de ordem contábil-e orçamentária.
2 - Descrição Analítica: Examinar previamente sob-o. ponto de. vista contábil os projetos de
lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos
técnicos de ordem contábil, dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à
prática de atos administrativos do Presidente da CâmaraMunicipal; instruir prócessos, assessorar Os
serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a.ordem contábeil, “assessorar as comissões
permanentes ou provisórias, defender os interesses da Câmara Municipal nó Tribunal de Contas do
Estado. Assessorar os Vereadores. na fiscalização dos atos/ do- Executivo, na questão orçamentária
prevista na Lei 4320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução financeira
do Executivo e-Legislativo Municipal.<Assessorar os serviços de” contabilidade e tesouraria do
Legislativo Municipal'e executar tarefas afins.
Atuar junto à contabilidade-e/ou arrecadação e/ou-tesouraria; executando escrituração de atos e
fatos administrativos, levantamentos de balancetes, a fiscalização geral, ;a-aplicação das leis e
normas administrativas com vistas a tributação de/impostos-e/ou multas de"qualquer natureza e
chefiar a tesouraria nos pagamentos e recebimentos e controle dos saldos financeiros.
b) Descrição Analítica:
- No Departamento de Contabilidade: executar a escrituração “analítica, de atos e fatos
administrativos; escriturar contas correntes diversas; Organizar; boletins -de-receitas e despesas;
conciliar contas bancárias e de-caixa; Jevantar balancetes, patrimoniais/e financeiros; conferir
balancetes auxiliares; efetuar os lançamentos-das receitas por «caixa 'e bancos; extrair contas de
devedores; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida
pública; operar com máquinas de contabilidade -em “geral, examinar. e efetuar os empenhos,
verificando a classificação ea “existência de saldos nas dotações; informar processos à
contabilidade pública; efetuar cálculos de:reavaliação do-ativo e de depreciação de bens móveis e
imóveis; organizar relatórios às atividades, transcrevendo dados estatísticos, emitindo pareceres;
- Na Tesouraria: Chefiar a tesouraria, receber, guardar e entregar valore; efetuar nos prazos
legais os recolhimentos devidos; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar o boletim da
tesouraria ou balancete; movimentar fundos, conferir os saldos bancários; endossar, assinar e
preencher cheques e assinar documentos relativos ao movimento de valores.
- No Departamento de Arrecadação Tributária: executar sindicância para verificação das
alegações decorrentes de requerimento de revisões, isenções, imunidades, baixa de inscrição;
visitar contribuintes sujeitos aos pagamentos de tributos municipais; proceder revisões fiscais;
proceder a cobrança de imposto de qualquer natureza, bem como das multas respectivas, quando
E)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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houver, nos casos de diversões públicas, por sua regularidade, a cobrança for realizada no próprio
local da diversão; orientar contribuintes sobre os dispositivos da legislação tributária do Município; -
efetuar avaliação imobiliária para fins de recolhimento de tributos; intimar contribuintes ou
responsáveis; lavrar autos de infração às normas legais; proceder quaisquer diligências exigidas
pelo serviço; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios e boletins estatísticos de
produção; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
B) especial: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município, trabalho desabrigado,
noturno e em domingos e feriados
REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
C) habilitação profissional: técnico contábil
D) idade mínima: 18 anos;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima-de 21 anos.
b) Técnico em. contabilidade.
c) Inscrição no CRC.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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ANEXO VI
DENOMINAÇÃO: Diretor de Tesouraria
QUADRO: Cargo em Comissão
NIVEL: 02
ATRIBUIÇÕES: |
1 — Síntese dos deveres: Coordenar e chefiar a Tesouraria,
exigir o cumprimento de «tarefas próprias-do setor," prestar. assessoria, financeira e
orçamentária; movimentar: fundos, -informar-a-Presidência-e direção sobre o saldo das
contas bancárias e encaminhar processos-relativos.à competência da Tesouraria; assinar
e endossar cheques; “encaminhar relatórios e solicitar a-sua publicação. Informar ao
Diretor Executivo o-andamento-dos trabalhos. Elaborar boletins mensais e fazer a folha
de pagamento aos servidores e-vereadores e seus'respectivos vencimentos e encargos e
entregar cópias dos contracheques: Controlar o recebimento dos repassês orçamentários
e saldo bancário é fazer 'o pagamento da aquisição de materiais € beni a pela f
Câmara e exeçutar tarefas de afins. dr 4
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CONDIÇÕES.DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade mínima de 21 anos; É
b) Segundo Grau Completo. [
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
/ 9)
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ANEXO VII
DENOMINAÇÃO: Chefe de Gabinete da Presidência
QUADRO: Cargo em Comissão
NIVEL: 02
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Supervisão e assessoramento na realização das tarefas de
ordem administrativa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar e redigir todos os serviços de ordem
burocrática do Legislativo Municipal, determinando o cumprimento de tarefas pelo
quadro dos servidores, executando serviços e expedientes do processo Legislativo,
correspondência oficial da Presidência, controle e distribuição de material de
expediente, assessoria direta ao Presidente da Câmara, no que tange ao Processo e a
Técnica administrativa, determinando aos demais servidores as tarefas afins, organizar
os serviços dos demais setores da Câmara (assessoria, compras, tesouraria e serviços
gerais) e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Ensino Médio Completo.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
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LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
ANEXO VII
DENOMINAÇÃO: Assessor Parlamentar Il
QUADRO: Cargo em Comissão
NIVEL: 02
ATRIBUIÇÕES:
1- Síntese dos deveres: Assessorar os servidores e Vereadores, nas
reuniões das Comissões, nas audiências públicas e das Sessões Ordinárias, *
Extraordinárias, Solenes e Especiais da Câmara de Vereadores. Redigir informações
simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, Pedidos de Providências,
requerimentos, Pedidos de Informações, Indicações, Projetos de Leis; auxiliar a direção
e fazer o controle de movimentação de entrada e saída de processos, preencher fichas;
operar microcomputador e executar tarefas externas e internas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Ensino Médio Completo.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
a
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y
|
Ecs] e
LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
ANEXO IX
DENOMINAÇÃO: Assessor Parlamentar
QUADRO: Cargo em Comissão
NIVEL: 02
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realização das tarefas de rotina inerentes à função
legislativa.
pp .
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar e elaborar as proposições legislativas
solicitadas pelas bancadas, dar encaminhamentos aos projetos de lei e outros atos
normativos, pedidos de informação e outros; proceder ao arquivamento e organização e
consolidação da legislação do município, organizando de forma eletrônica as leis e atos
normativos do município, assessoramento em assuntos e pesquisas legislativas para
elaboração de matérias passíveis de projetos de leis junto as bancadas e parlamentares,
participar de comissões permanentes ou especiais, redigir atas e demais matérias
correlatas.
spo
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
ersererer
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Ensino Médio Completo.
RECRUTAMENTO: ]
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. 1
AM +
Pigs 19 MOV YYY
LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
ANEXO X
DENOMINAÇÃO: Assessor Legislativo
QUADRO: Cargo em Comissão
NÍVEL: 03
ATRIBUIÇÕES:
1 — Descrição sintética: Assessoria em assuntos contábil-político-administrativos a serem deliberados
pelo Legislativo Municipal.
2 — Descrição Analítica: Prestar assessoramento na elaboração das leis em geral, assessorar as
Bancadas em assuntos contábil-político-administrativos de forma direta e imediatamente, quando
solicitado,redigir correspondências sujeitas a qualquer aspecto contábil-político-administrativo,
apresentar relatório sobre as atividades exercidas pela Assessoria Legislativa, elaborar estudos e
pesquisas sobre matérias de cunho contábil-político-administrativo, estudar e redigir minutas de
Projetos de Leis, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como
documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da
Câmara, assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara, orientar na organização
da coletânea federal, estadual e municipal aplicável à Câmara de Vereadores, executar outras tarefas
correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PRA PROVIMENTO
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Ensino Médio completo.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
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LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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ANEXO XI
DENOMINAÇÃO: Assessor de Gabinete ht
QUADRO: Cargo em Comissão
NIVEL: 03
ATRIBUIÇÕES:
1 — Síntese dos Deveres: Redigir informações, ofícios, cartas, memorandos,
telegramas, pedidos, Projetos de Leis, assessorar os Vereadores do gabinete e da |
Bancada; atender, receber e encaminhar o público e autoridades que ocorrerem ao,
gabinete; encaminhar o público aos órgãos municipais desejados, fornecer informações * '
de sua competência; auxiliar nos trabalhos das Sessões e nos trabalhos quando
solicitado pela Mesa ou Direção, executar tarefas afins,zelar pelo patrimônio da Câmara
colocando a disposição da Bancada.Informar ao Diretor Parlamentar o andamento dos
trabalho.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Ensino Médio Completo.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. 4
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