| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | DEFINE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, ESTABELECE NÍVEIS E FIXA REMUNERAÇÃO. |
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quite ã LBA — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 304 109 PR E =. PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ “Ut DI "o JE: ) R$” Assessor Parlamentar [01 PAssessorParlamentar [09 Do Assessor Legislativo Assessor Jurídico Assessor Jurídico de Gabinete Rig Sul eee] 01 | mm JO | O Assessorde Imprensa 1 0 To O O PR O Pipas | Ms YYYY a do LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. pá ! “DEFINE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES | |. PUBLICAS DA CAMARA MUNICIPAL DE a É E VEREADORES DE XANGRI-LA, ESTABELECE da NIVEIS E FIXA REMUNERAÇÃO.” : É EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, EP FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: E Art. 1º - O Serviço Público Centralizado do Poder Legislativo do Município de Xangri- | Lá é constituído dos seguintes quadros: IR | - Quadro dos Cargos em-Provimento Comissionado | ua II - Quadro de Cargos'de Provimento Efetivo ou-Função/Gratificada. JA Art. 2º - Os servidores dos quadros referidos nos incisos anteriores obedecem ao regramento da Lei;419 de 24 de maio de:1990 (Regime Jurídico Unico) e suas alterações. dar Art. 3% A organização do-Quadro de. Provimento Efetivo, "quê, se dará mediante concurso público,.serye aos-serviços destinados ao atendimento das funções éssenciais e gerais do À Poder Legislativo e é formado pelos seguintes cargos: Ny | QUANTIDADE | ' ; 5 Le Parágrafo Único: A:lotação € nomeação: dos cargos de provisefito efetivo se dará mediante portaria da Presidência da Câmara Municipal. EP A PSS) 4 Art. 4º = À organização do Quadro.de Provimento em/Comissão ou Eutição Gratificada, de livre nomeação. exoneração da Presidênciasda Câmara-Muúnicipal, é, destináda às funções de ih Chefia, Direção'e Assessoramento e formada pelos seguintessargos: | 4. CARGOS QUANTIDADE * | NIVEL Diretor Geral Executivo M O) FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Pigs? mos YYYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. [Assessor de Gabinete] de Gabinete 01 03 PROJETO DE LEI Nº 049/2009 Art. 5º - O exercício da função gratificada é privativo aos servidores de cargos de provimento efetivo e nunca será cumulativa com o cargo em comissão. Art. 6º - As atribuições dos' cargos de provimento comissionado e efetivo são definidas em quadroscanexos: que fazem pdrie puicbranerd desta Lei: ] Art. 7º.--Ricam estabelecidos cinco níveis de vencimentos e fixados seus valores conforme quadro abaixo: | Piragrato Único A eo dos Vos ado no: caput deste artigo serão feitas anualmente. mediante revisão geral no mesmo molde, índice e data; estabelecidos para os servidores do Poder Executivo. rr a R$3354,007 Art; 8º = As despesas | decorrentes Ea aplicação ii Leis egirarão à conta das dotações orçamentárias próprias. ai) Art, 9º - Ficam revogadas todas-as EEN tes, em contrário, ses camente as Leis nº 809/2006, 832/2006, 927/2007, 997/2007, 998/2007 e 1059/2008. Art 10º - Esta Lei.entrará-em vigor -na-data de sua publicação. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AU I SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 = rena ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ms YYYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. CARGOS DE PROVIMENTO DM ta Rio G ia Grande d do 9 SUL. gos? ” XANGRI-LÁ E) FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 4 mes yYYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO I QUADRO: Provimento Efetivo CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico(a) Contábil NÍVEL: 03 ATRIBUIÇÕES: . a) Descrição Sintética: executar a escrituração de atos e fatos administrativos, levantamentos de balancetes e demais relatórios de prestação de contas mensal da Câmara de Vereadores e junto ao Tribunal de Contas do Estado. b) Descrição Analítica: executar a espeitiração analítica-de.atos e fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins.de receitas e despesas;-elaborar “slips” de caixa; escriturar mecânica e manualmente livros contábeis:-levantar balançetes/ patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares .e “slips”..de arrecadação; extrair contas de devedores; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com, máquinas de contabilidade em geral, examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; informar prócessos:à contabilidade pública; efetuar cáleulos de reavaliação do ativo evde; depreciação” de. benS., móveis e imóveis;.. organizar relátórios às atividades, transcrevendo «dados estatísticos, emitindo pareceres sempre que for. requisitado, auxiliar na elaboração das. Leis Orçamentárias (LO, LDO e PPA) bem como acompanhar-o, andamento destas leis, executar tarefas afins, Qui as eita no Eai si id tee CONDIÇÕES DET RABALHO: A)geral: carga horária semanal de 40 horas; a B)especial: sujeito do uso de uniforme à a ser fornecido PER Cama Marea? REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A) instrução: Ensino Médio Completo; B)habilitação profissional: técnico contábil Cidade mínima:24anos; RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público 9) FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ Página Mou yYYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO II QUADRO: Provimento Efetivo CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente Legislativo NÍVEL: 04 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: prestar assessoramento administrativo a superiores; redigir e/ou datilografar/digitar ofícios, memorandos;-cartas-e; «expedientes, secretariar reuniões, lavrar atas; eventualmente atendena público conduzir pessoas às-depend cias ida Câmara. Epmd tivo- à-dirigentes de órgãos municipais imorandos, cartas, secretariar fo ja € ntual sempre que necessário; ção! do. “superior hierárquico; oridades, superiores, reunir Ho: administrativa; propor &=outros aspectos dos b) Descrição Analitici restar ou altos funcionários; re reuniões, no atas essoramento-administ Moo É FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 : m E ASP o aq Ud ide Eq RA d a ME = ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 6 MY YYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO HI QUADRO: Provimento Efetivo CATEGORIA FUNCIONAL: Recepcionista Telefonista NÍVEL: 05 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: operar mesas de ligações e aparelhos telefônicos estabelecendo as comunicações internas, locais e interurbanas, nono e transmitindo recados, atendimento direto ao público. b) Descrição Analítica; operar mesa é aparelhos telefônicos e /mesas..de ligações; estabelecer comunicações internas, locais e .interurbanas;-vigiar..e marripular / permanentemente painéis telefônicos; registrar «dados -de . controle; prestar informações. relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção /e conservação do. equipamento utilizado; recepcionar ao público em geralyreceber documentos: efetivar protocolo e xérox de documentos encaminhando a quem de competência; executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: carga horária semanal de 40 horas: B) especial: sujeito a plantões e atendimento ao público; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A)instrução: Ensino Médio Completo B)habilitação profissional: C)idade mínima: 18.anos; RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público. Ho FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Tp Re 2 PODERES mM DS 4 “" o o Za ESB; NE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA x Pipm 7 ma YYYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO IV QUADRO: Provimento Efetivo CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico(a) em Computação NIVEL: 03 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Desenvolver, testar e manter programas de computador na área de sistemas aplicativos, bem como assessorar a área peraoicnal no uso de sistemas aplicativos e ferramentas de software em geral. - pe b) Descrição Analítica: manter -apalizados todos os sistemas desenvolvidos pela Câmara; desenvolver sistemas tiovos-na áreade tributos e-demais atividades públicas, desenvolver os sistemas de forma que possam integrar informações « com a internet; desenvolvimento de páginas da Câmara na Internet, prestar assistência a todos os usuários dos sistemas, atendendo-os sempre que for necessário; fazer configuração e instalação de computadores, impressoras, sistemas em Visual Basic; executar tarefas afins: JA CONDIÇÕESE TRABALHO: A) geral: carga horária Semad] de 40 ER , B) especial: o.exercício do-cargo poderá exigir a: prestação de Sepviço a noi, qa e feriados; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ajinstrução: cúrso súperior incompleto; B)habilitação profissional: especial na área de inf, Cidade mínima: 18 anos. RECRUTAMENTO: mediante Conçurso-Público Hs FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 pe RS ad SERES Corra cmo Ee ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ATRIBUIÇÕES CÂMARA MUNICIPAL : DE XANGRELÁ Mo FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 mM YYYY pe ST Paes ps ee E e COCA ar ai 86" 2 sm A + Pig di de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO T QUADRO: Cargo em Comissão. NIVEL: 01 DENOMINAÇÃO: Diretor Geral Executivo ATRIBUIÇÕES: A 1 - Descrição erica SE ol = de na realização das-tarefas de ordem administrativa... | 2 - Descrição Analítica: Supervisionár e redigir todbR os kérviços de ordem burocrática do: Legislativo Municipal, “determinando” o cumprimento; “de tarefas pelo quadro de servidores, executando serviços e -expédientes do Processo Legislativo, protocolo, atas, correspondência: oficial da casa, assessoria. direta ag Presidente da Câmara Municipal, determinando aos demais servidores as tarefas “áfins, orientar as Comissões Permanentes, supervisionando “e “elaborando a: “redação. .dos respectivos documentos, dirigir) os -trabalhos-de “assessoria nas reuniões plenárias, organizar os serviços dos demais setores da Câmara Rs QUI pRooplo) e executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária-.de 40 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade mínima de 18 anos. b) Ensino Médio Completo RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. As FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 EE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] : PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA SD Página 10 MM YYYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO H cido QUADRO: Cargo em Comissão. NIVEL: 01 DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico ATRIBUIÇÕES: À 1 — Descrição sintética: Assessoria jurídica ampla para o pleno exercício das funções legislativas, na Câmara Municipal. 2 — Descrição Analítica: Examinar previamente sob.o ponto de vista jurídico os Projetos de Lei e demais atos legais que forem-submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal; instruir. processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e-finançeiros,-sob à ordem jurídica, assessorar as comissões, permanentes ou provisórias, defender os interesses da'Câmara Municipal no Poder Judiciário, e executar tarefas afins estudar a legislação referente ao órgão que trabalha ou-de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o À aperfeiçoamento dos serviços;. CONDIÇÕES DE TRABALHO: f Carga horária de.40 horas-semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade mínima-de 21 anos, b) Bacharel em Ciências Jurídicas. RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. Mo FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Págues 11 104 VYYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO HI QUADRO: Cargo em Comissão DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico de Gabinete NIVEL: 01 ATRIBUIÇÕES: 1 - Descrição sintética: Assessoria em-assuntos jurídico-legislativos, apresentando análise e avaliação estratégica a respeito das: decisões jurídiça-política-administrativas a Serem-tomadas pelo Legislativo Municipal. qt É A ms qu A md 2 - Descrição Analítica: Assessorar direta-e, imediatamente Gabinete do Presidente sobre assuntos jurídico-legislativos, assessorar o Presidente nos contatos.com o Poder Executivo Municipal e outros Poderes e Órgão, Públicos da Federação, que importém “em questões jurídico-legislativa; Estudar processos e assuntos que lhe:sejam submetidos pelo Gabinete do Presidente; elaborando pareceres que se tornarem necessários; Analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da-legislação municipal; Despachar com o Presidente é participar de reuniões no recinto da Casa, quando convocado, bem como acompanhar o Presidente, a Mesa Diretora e Vereadores em reuniões fora das dependências da Câmara, junto a Poderes e'Órgãos Públicos; acompanhar os mesmos em viagens de interesses da Câmara quando necessário; Analisar todo material-dé natureza jurídica recebida é efiviada pelo-Gabinete; defender, em juizo ou fora dele, os interesses da- Câmara Municipal, juntamente com ó-Assessor Jurídico, quando necessário e por determinação do Presidente; Orientar subsidiariamente as. Comissões na emissão de pareceres, sempre-que solicitado; Desempenhar outras atividades afins, que lhe venham a ser atribuídas pelo Presidente. 4. vo fi ER Bi pmitotota DA / CONDIÇÕES DETRABALHO: Carga horária dé 40 horas casa REQUISITOS PRA PROVIMENTO a) Idade mínima de 18 anos. af, b) A Assessoria Jurídica de Gabinete será exercida por Bacharel em Ciências Jurídicas, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil. RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente. Mo FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO IV DENOMINAÇÃO: Assessor de Imprensa QUADRO: Cargo em Comissão. NIVEL: 02 ATRIBUIÇÕES: 1 — Descrição sintética: Realização das tarefas de divulgação dos trabalhos legislativos. 2 — Descrição Analítica: Assessorar na divulgação em jornais, sites, rádios e TV dos trabalhos. do. Poder Legislativo, atualização informativa da página do site da Câmara; apresentação e. elaboração de: protocolos em eventos e solenidades e audiências públicas. Registrar/através de fotos, entrevistas, “produção e apresentação de programas de rádio, produção de matérias para jornais de circulação local, regional e estadual do trabalho desenvolvido pelo Legislativo Municipal; acompanhar as sessões plenárias com enfoque jornalístico transcrever as atas gravadas em plenário, CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idademínima-de 21 anos. b) Habilitação Jornalística. RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. A O FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 w Ea ta RR e ad ces Página 13 MM NYYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO V QUADRO: Cargo em Comissão. NÍVEL: 02 DENOMINAÇÃO: Diretor Contábil ATRIBUIÇÕES: 1 -— Descrição sintética: Supervisão e assessoramento na realização das tarefas de ordem contábil-e orçamentária. 2 - Descrição Analítica: Examinar previamente sob-o. ponto de. vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil, dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da CâmaraMunicipal; instruir prócessos, assessorar Os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a.ordem contábeil, “assessorar as comissões permanentes ou provisórias, defender os interesses da Câmara Municipal nó Tribunal de Contas do Estado. Assessorar os Vereadores. na fiscalização dos atos/ do- Executivo, na questão orçamentária prevista na Lei 4320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução financeira do Executivo e-Legislativo Municipal.<Assessorar os serviços de” contabilidade e tesouraria do Legislativo Municipal'e executar tarefas afins. Atuar junto à contabilidade-e/ou arrecadação e/ou-tesouraria; executando escrituração de atos e fatos administrativos, levantamentos de balancetes, a fiscalização geral, ;a-aplicação das leis e normas administrativas com vistas a tributação de/impostos-e/ou multas de"qualquer natureza e chefiar a tesouraria nos pagamentos e recebimentos e controle dos saldos financeiros. b) Descrição Analítica: - No Departamento de Contabilidade: executar a escrituração “analítica, de atos e fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; Organizar; boletins -de-receitas e despesas; conciliar contas bancárias e de-caixa; Jevantar balancetes, patrimoniais/e financeiros; conferir balancetes auxiliares; efetuar os lançamentos-das receitas por «caixa 'e bancos; extrair contas de devedores; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade -em “geral, examinar. e efetuar os empenhos, verificando a classificação ea “existência de saldos nas dotações; informar processos à contabilidade pública; efetuar cálculos de:reavaliação do-ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios às atividades, transcrevendo dados estatísticos, emitindo pareceres; - Na Tesouraria: Chefiar a tesouraria, receber, guardar e entregar valore; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar o boletim da tesouraria ou balancete; movimentar fundos, conferir os saldos bancários; endossar, assinar e preencher cheques e assinar documentos relativos ao movimento de valores. - No Departamento de Arrecadação Tributária: executar sindicância para verificação das alegações decorrentes de requerimento de revisões, isenções, imunidades, baixa de inscrição; visitar contribuintes sujeitos aos pagamentos de tributos municipais; proceder revisões fiscais; proceder a cobrança de imposto de qualquer natureza, bem como das multas respectivas, quando E) FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 espa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Págma 14 ns YYYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. houver, nos casos de diversões públicas, por sua regularidade, a cobrança for realizada no próprio local da diversão; orientar contribuintes sobre os dispositivos da legislação tributária do Município; - efetuar avaliação imobiliária para fins de recolhimento de tributos; intimar contribuintes ou responsáveis; lavrar autos de infração às normas legais; proceder quaisquer diligências exigidas pelo serviço; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção; executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: carga horária semanal de 44 horas; B) especial: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município, trabalho desabrigado, noturno e em domingos e feriados REQUISITOS PARA PROVIMENTO; C) habilitação profissional: técnico contábil D) idade mínima: 18 anos; CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade mínima-de 21 anos. b) Técnico em. contabilidade. c) Inscrição no CRC. RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 a & Wo» Ee ans ecrtrtenenta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 15 LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO VI DENOMINAÇÃO: Diretor de Tesouraria QUADRO: Cargo em Comissão NIVEL: 02 ATRIBUIÇÕES: | 1 — Síntese dos deveres: Coordenar e chefiar a Tesouraria, exigir o cumprimento de «tarefas próprias-do setor," prestar. assessoria, financeira e orçamentária; movimentar: fundos, -informar-a-Presidência-e direção sobre o saldo das contas bancárias e encaminhar processos-relativos.à competência da Tesouraria; assinar e endossar cheques; “encaminhar relatórios e solicitar a-sua publicação. Informar ao Diretor Executivo o-andamento-dos trabalhos. Elaborar boletins mensais e fazer a folha de pagamento aos servidores e-vereadores e seus'respectivos vencimentos e encargos e entregar cópias dos contracheques: Controlar o recebimento dos repassês orçamentários e saldo bancário é fazer 'o pagamento da aquisição de materiais € beni a pela f Câmara e exeçutar tarefas de afins. dr 4 ds DE DO a CONDIÇÕES.DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTOS: a) Idade mínima de 21 anos; É b) Segundo Grau Completo. [ RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. / 9) FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Página 16 MO YYYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO VII DENOMINAÇÃO: Chefe de Gabinete da Presidência QUADRO: Cargo em Comissão NIVEL: 02 ATRIBUIÇÕES: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Supervisão e assessoramento na realização das tarefas de ordem administrativa. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar e redigir todos os serviços de ordem burocrática do Legislativo Municipal, determinando o cumprimento de tarefas pelo quadro dos servidores, executando serviços e expedientes do processo Legislativo, correspondência oficial da Presidência, controle e distribuição de material de expediente, assessoria direta ao Presidente da Câmara, no que tange ao Processo e a Técnica administrativa, determinando aos demais servidores as tarefas afins, organizar os serviços dos demais setores da Câmara (assessoria, compras, tesouraria e serviços gerais) e executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTOS: a) Idade mínima de 18 anos; b) Ensino Médio Completo. RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. Mo 4 eo ma Rã “ae ho Ra = "o Rem mis Ta + PD AY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO VII DENOMINAÇÃO: Assessor Parlamentar Il QUADRO: Cargo em Comissão NIVEL: 02 ATRIBUIÇÕES: 1- Síntese dos deveres: Assessorar os servidores e Vereadores, nas reuniões das Comissões, nas audiências públicas e das Sessões Ordinárias, * Extraordinárias, Solenes e Especiais da Câmara de Vereadores. Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, Pedidos de Providências, requerimentos, Pedidos de Informações, Indicações, Projetos de Leis; auxiliar a direção e fazer o controle de movimentação de entrada e saída de processos, preencher fichas; operar microcomputador e executar tarefas externas e internas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTOS: a) Idade mínima de 18 anos; b) Ensino Médio Completo. RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. a '] y | Ecs] e LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO IX DENOMINAÇÃO: Assessor Parlamentar QUADRO: Cargo em Comissão NIVEL: 02 ATRIBUIÇÕES: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realização das tarefas de rotina inerentes à função legislativa. pp . DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar e elaborar as proposições legislativas solicitadas pelas bancadas, dar encaminhamentos aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; proceder ao arquivamento e organização e consolidação da legislação do município, organizando de forma eletrônica as leis e atos normativos do município, assessoramento em assuntos e pesquisas legislativas para elaboração de matérias passíveis de projetos de leis junto as bancadas e parlamentares, participar de comissões permanentes ou especiais, redigir atas e demais matérias correlatas. spo CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. ersererer REQUISITOS PARA PROVIMENTOS: a) Idade mínima de 18 anos; b) Ensino Médio Completo. RECRUTAMENTO: ] O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. 1 AM + Pigs 19 MOV YYY LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. ANEXO X DENOMINAÇÃO: Assessor Legislativo QUADRO: Cargo em Comissão NÍVEL: 03 ATRIBUIÇÕES: 1 — Descrição sintética: Assessoria em assuntos contábil-político-administrativos a serem deliberados pelo Legislativo Municipal. 2 — Descrição Analítica: Prestar assessoramento na elaboração das leis em geral, assessorar as Bancadas em assuntos contábil-político-administrativos de forma direta e imediatamente, quando solicitado,redigir correspondências sujeitas a qualquer aspecto contábil-político-administrativo, apresentar relatório sobre as atividades exercidas pela Assessoria Legislativa, elaborar estudos e pesquisas sobre matérias de cunho contábil-político-administrativo, estudar e redigir minutas de Projetos de Leis, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara, assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara, orientar na organização da coletânea federal, estadual e municipal aplicável à Câmara de Vereadores, executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. REQUISITOS PRA PROVIMENTO a) Idade mínima de 18 anos. b) Ensino Médio completo. RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. RR) Coe ADA ES - qo end os teind ss LEI 1220, DE 28 DE ABRIL DE 2009. pº ANEXO XI DENOMINAÇÃO: Assessor de Gabinete ht QUADRO: Cargo em Comissão NIVEL: 03 ATRIBUIÇÕES: 1 — Síntese dos Deveres: Redigir informações, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, pedidos, Projetos de Leis, assessorar os Vereadores do gabinete e da | Bancada; atender, receber e encaminhar o público e autoridades que ocorrerem ao, gabinete; encaminhar o público aos órgãos municipais desejados, fornecer informações * ' de sua competência; auxiliar nos trabalhos das Sessões e nos trabalhos quando solicitado pela Mesa ou Direção, executar tarefas afins,zelar pelo patrimônio da Câmara colocando a disposição da Bancada.Informar ao Diretor Parlamentar o andamento dos trabalho. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTOS: a) Idade mínima de 18 anos; b) Ensino Médio Completo. RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. 4 MH o E