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norma nº 1221/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1221 / 2009
Date 2009-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 1221, DE 06 DE MAIO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO
COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de espaço
público para exploração comercial e publicitária a empresas que se habilitarem através
de licitação.
§1° - O espaço público a que se refere o “caput” deste artigo é:
- Um espaço destinado a prática do Mini-Golf, localizado na Praça
Antônio Casaccia no Centro de Atlântida.
 §2° - A empresa deverá habilitar-se mediante licitação por meio de
concorrência.
Art. 2º - As despesas decorrentes da exploração comercial e/ou
publicitária, compreendendo mão-de-obra e material, serão de exclusiva
responsabilidade da empresa concessionária.
§1° - Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado do espaço
concedido.
Art. 3° - O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando, entre
outros aspectos, o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam
evitados textos imorais ou que atentem contra os bons costumes, ou, ainda, sejam
contrários à saúde e ao meio-ambiente.
Parágrafo Único – Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam
propaganda de pornografia, fumo, jogos de azar e propaganda política.
Art. 4° - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município no contrato a
serem realizado entre a empresa concessionária e os anunciantes ou terceiros que
venham a contratar com a mesma.
 
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LEI 1221, DE 06 DE MAIO DE 2009. 
Art. 5° - O prazo para concessão será de até 05 (cinco) anos.
Art. 6° - O executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Maio de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
 
 
 

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