| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 08/06/YYYY LEI 1221, DE 06 DE MAIO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de espaço público para exploração comercial e publicitária a empresas que se habilitarem através de licitação. §1° - O espaço público a que se refere o “caput” deste artigo é: - Um espaço destinado a prática do Mini-Golf, localizado na Praça Antônio Casaccia no Centro de Atlântida. §2° - A empresa deverá habilitar-se mediante licitação por meio de concorrência. Art. 2º - As despesas decorrentes da exploração comercial e/ou publicitária, compreendendo mão-de-obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da empresa concessionária. §1° - Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado do espaço concedido. Art. 3° - O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando, entre outros aspectos, o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os bons costumes, ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio-ambiente. Parágrafo Único – Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam propaganda de pornografia, fumo, jogos de azar e propaganda política. Art. 4° - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município no contrato a serem realizado entre a empresa concessionária e os anunciantes ou terceiros que venham a contratar com a mesma. Página 2 08/06/YYYY LEI 1221, DE 06 DE MAIO DE 2009. Art. 5° - O prazo para concessão será de até 05 (cinco) anos. Art. 6° - O executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Maio de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.