| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL. |
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MURAL P ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RADA (o 00h, Ob, 0%, A k PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENT sala? 106 1.0 LEI 1226, DE 02 DE JUNHO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER AREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU. em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município. sanciono e promulgo a seguinte LEI: Imobiliários Ltda. a área discriminada junto à matrícula 61.793 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. no-total- de-23.00917-(vinte 'e"três mil, nove metros e dezessete decímetros quadrados).--área já -ocupada- onde q municipio promoverá regularização ocupacional. conforme descrição abaixo: Imóvel: Um terreno urbano, eluado no lugar-denominado Capão Alto, Município de Xangri-Lá/RS,/com as seguintes dimensões e confrontações: Inicia no vértice D, com sentido anti-horário, com-um rumo:/SW 09º27'57” e uma distância de 284,77m (duzentos e oitenta e quatro metros € setenta e sete (centimetros), chega-se-ão vértice C. Neste segmento o imóvel faz divisa com terras da mesma Intercontinental Incorporadora Ltda. À Daí, com um Éumo SE:82º10710”-c uma distância de 63,00m-(sessenta e três metros), chega-se ao vértice P3, Neste segmento o-imóvel-faz divisa com/terras de sucessores de Adolfina Nunes-da Silveira: Daí com um-rumo-de-NE 15º3748"/e uma distância de 287,93m (duzentos e oitenta e sete metros e noventa e três centímetros), chega-se ao vértice M3. Neste segmento o imóvel faz divisa-com-terras de.Cilon Nunes da Silveira e outros. Daí comum rumo-de NW:82º14'25” e com distância de 95,89m (noventa e cinco metros € vitentá € nove: centímetros), chega-se ao vértico.D, cfetuando-se, assim, O fechamento da poligonal. Neste segmento o imóvel faz divisa comimóvel de propriedade da Guerino S.A Const. e Incorporações-A área total é de 23. 0P3; 17metros quadrados ou 2,300917Ha. Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Solar Negócios Parágrafo Unico - A doação-se dará sem custos ao Município, séndo que todas as despesas cartorárias e-registrais correrão por-conta da empresa doadora: Art. 2º - E o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária/ocupacional da área doada relacionando ocupantes, descriminando lotes. instalando loteamento urbano com pedido de abertura de matrículas junto ao Registro de Imóveis. outorgando posse/propriedade àqueles que demonstrarem a qualidade hábil para tanto. Art. 3º - As custas cartorárias exigidas para a regularização serão suportadas pelas dotações específicas. Art. 4º - O Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei. Mto FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1226, DE 02 DE JUNHO DE 2009. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 DE de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. ua Registre-se e Publique-se. SETT Dn VA-PRES qu = [Rea FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400