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norma nº 1226/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RADA (o 00h, Ob, 0%, A k
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENT
sala? 106 1.0
LEI 1226, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER AREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU. em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município. sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Imobiliários Ltda. a área discriminada junto à matrícula 61.793 do Registro de Imóveis de
Capão da Canoa/RS. no-total- de-23.00917-(vinte 'e"três mil, nove metros e dezessete
decímetros quadrados).--área já -ocupada- onde q municipio promoverá regularização
ocupacional. conforme descrição abaixo:
Imóvel: Um terreno urbano, eluado no lugar-denominado Capão Alto, Município de
Xangri-Lá/RS,/com as seguintes dimensões e confrontações: Inicia no vértice D, com
sentido anti-horário, com-um rumo:/SW 09º27'57” e uma distância de 284,77m (duzentos e
oitenta e quatro metros € setenta e sete (centimetros), chega-se-ão vértice C. Neste
segmento o imóvel faz divisa com terras da mesma Intercontinental Incorporadora Ltda.
À Daí, com um Éumo SE:82º10710”-c uma distância de 63,00m-(sessenta e três metros),
chega-se ao vértice P3, Neste segmento o-imóvel-faz divisa com/terras de sucessores de
Adolfina Nunes-da Silveira: Daí com um-rumo-de-NE 15º3748"/e uma distância de
287,93m (duzentos e oitenta e sete metros e noventa e três centímetros), chega-se ao
vértice M3. Neste segmento o imóvel faz divisa-com-terras de.Cilon Nunes da Silveira e
outros. Daí comum rumo-de NW:82º14'25” e com distância de 95,89m (noventa e cinco
metros € vitentá € nove: centímetros), chega-se ao vértico.D, cfetuando-se, assim, O
fechamento da poligonal. Neste segmento o imóvel faz divisa comimóvel de propriedade
da Guerino S.A Const. e Incorporações-A área total é de 23. 0P3; 17metros quadrados ou
2,300917Ha.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Solar Negócios
Parágrafo Unico - A doação-se dará sem custos ao Município, séndo que todas as
despesas cartorárias e-registrais correrão por-conta da empresa doadora:
Art. 2º - E o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização
fundiária/ocupacional da área doada relacionando ocupantes, descriminando lotes. instalando
loteamento urbano com pedido de abertura de matrículas junto ao Registro de Imóveis.
outorgando posse/propriedade àqueles que demonstrarem a qualidade hábil para tanto.
Art. 3º - As custas cartorárias exigidas para a regularização serão suportadas pelas
dotações específicas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei.
Mto
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1226, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 DE de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
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Registre-se e Publique-se.
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FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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