| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MURAL PMA (5) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — ENTRADALS. (ou /0b | A o PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SADAJ3 106 1: LEI 1227, DE 02 DE JUNHO DE 2009. ALTERA A LEI Nº 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE XANGRELÁ —- COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município. sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Art, 2º da Lei nº 950/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: en pm Art. 2º - OC onsbiiá Municipal de Defesa-do Má Ambiente * ÁCOMDEMA, criado por esta tias Ór ga Hleiecadiva e Ponsultivo, em caráter permpnaatos nas géstões felereáios: ao pm assegurar a participação; dE din ersos: setores da comúnidade na tutela do meio e, pe na esfera municipal. e desempenhar à-ação, dos “Governos Federal e Estadual, um conjunto de estudos e atividades de ordem institucional que promovam a politica “ambiental do Município. Parágrafo Único - O -Conselho- Municipal de, Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA. elaborará normas--Supletivas é complementares “a padrões relacionados com o meio ambiente, observando as que forem estabelecidas-pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA e todas as demais vigentes. para observancia e-Cumprimento “no ambio; Eni par 1 Art. 2º - Fica alterado os incisos 1 e IX. do Art; 3º adia n2-950/2007, acrescido do inciso XVI, que passam'a vigorar com a seguinte redação: - I - “Edabtca diretrizes e “políticas municipais “do méjo* "ai, ácompanhando sua execução: TE as AV essas XVI - Manifestar-se, em última instância administrativa, sobre penalidades. multas e outros atos administrativos decorrentes da atuação do órgão ambiental municipal. o HM Lo. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 368 9.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1227, DE 02 DE JUNHO DE 2009. Art. 3º - Fica alterado o Art. 4º e Parágrafo Único da Lei nº 950/2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA será constituído de 08 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes, cujos mandatos serão renovados a cada dois anos. Parágrafo Único - Os Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação escrita dos órgãos ou entidades, como segue: Rural: ré Je 1) vigorar com a subi redação sá Art. 6ºC A subsiuição da meros. dest regimento interno: Art. 5º- Esta Lei entrará-em-vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de Junho dé 2009. A TO SANI BARBOSA. CELSO BA *refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. Secretário d dinioatraçd e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400