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norma nº 1227/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaALTERA A LEI Nº 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MURAL PMA
(5)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — ENTRADALS. (ou /0b | A o
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SADAJ3 106 1:
LEI 1227, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
ALTERA A LEI Nº 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DO MUNICÍPIO DE XANGRELÁ —- COMDEMA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município. sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art, 2º da Lei nº 950/2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação: en pm
Art. 2º - OC onsbiiá Municipal de Defesa-do Má Ambiente * ÁCOMDEMA, criado por esta
tias Ór ga Hleiecadiva e Ponsultivo, em caráter permpnaatos nas géstões felereáios: ao pm
assegurar a participação; dE din ersos: setores da comúnidade na tutela do meio e, pe na esfera
municipal. e desempenhar à-ação, dos “Governos Federal e Estadual, um conjunto de estudos e
atividades de ordem institucional que promovam a politica “ambiental do Município.
Parágrafo Único - O -Conselho- Municipal de, Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA.
elaborará normas--Supletivas é complementares “a padrões relacionados com o meio ambiente,
observando as que forem estabelecidas-pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA e
todas as demais vigentes. para observancia e-Cumprimento “no ambio; Eni par
1
Art. 2º - Fica alterado os incisos 1 e IX. do Art; 3º adia n2-950/2007, acrescido do
inciso XVI, que passam'a vigorar com a seguinte redação: -
I - “Edabtca diretrizes e “políticas municipais “do méjo* "ai, ácompanhando sua
execução:
TE as
AV essas
XVI - Manifestar-se, em última instância administrativa, sobre penalidades. multas e outros
atos administrativos decorrentes da atuação do órgão ambiental municipal.
o
HM Lo.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 368 9.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1227, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 4º e Parágrafo Único da Lei nº 950/2007, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA será constituído
de 08 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes, cujos mandatos serão renovados a cada
dois anos.
Parágrafo Único - Os Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
COMDEMA, serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação escrita dos órgãos ou
entidades, como segue:
Rural:
ré Je 1)
vigorar com a subi redação sá
Art. 6ºC A subsiuição da meros. dest
regimento interno:
Art. 5º- Esta Lei entrará-em-vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de Junho dé 2009.
A TO
SANI BARBOSA.
CELSO BA
*refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Secretário d dinioatraçd e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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