| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 1425 |
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MURAL PM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Dado, da do, A 1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRA SAÍDA BIA LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009. REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município. sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei estabelece normas -básicas-sobre-o prótesso, administrativo no âmbito da Administração Municipal-direta é indireta. : visando. -em Especial ao proteção dos direitos dos administrados e ao melhor: clop Or, dos-fins-da Administração” $ 1º Os preceitos deh L el ET se O ao Poder Legislaivo, quaro no desempenho de função administrativa $ 2º Para os.fins desta Lei, consideram-se: 1 - órgão - aJunidade de atuação integrante da estrutura ida Admiisicação menra da estrutura da Administração indireta: II - entidade--a unidade de atuação dotáda de personalidade jurídica: À HIT - autor idade o servidor-ou agente público dotado de poder de tleoisão” Art. 2º - A-Adininistração Pública obedecerá, dee oniTos; aos pr inbípios da legalidade, finalidade. motivação, “razoabilidade. proporcionalidade. moralidade, amplá- defesa, contraditório. segurança jurídica, interesse público ereficiência. CR. Parágrafo Único = Nos processos administrativos-serão observados; entre) outros, os critérios [ - atuação conforme.a Jer'e o Direito: II - atendimento*a fins de-intcresse geral, vedada a renúncia ta ou parêial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; [HI - objetividade no-atendimento-do interesse publico: vedada à-promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; ÃO FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009. X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos nrocessos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei: XII - impulsão, de ofício. do processo administrativo, sem prejuizo da atuação dos interessados: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: | - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. age gy erão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ) o, II - ter ciência da tramitação. dos processos dns TIVOS em que tenha a condição de interessado, ter vista-dos autos, obter cópias de documentos neles contidos! mediante reposição de custos e conhecer. às-decisões proferidas; [1 - formular alegações € apresentar documentos antes da decisão, Os “quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se-assistir, facultativamente, por advogado, salvo qudico obrigatóri ia a representação, por força de lei. CAPÍTULO HI DOS DEVERES DO ADMINISTRADO , Art. 4º - São; dentes do.“administrado perante a Administração: sem, prejuízo de outros previstos em ato normativo: | - expor'os.fatos conforme a verdade: II - proceder com Igaldade, urbanidade-e boa-fé: HI - não agir desmodo temerário; IV - prestar.as informações que lhe forem solicitadas e colaborar bar o ) esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige: II - identificação do interessado ou de quem o represente; HI - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; A TS FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009. IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos: V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo Unico - | vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 7º - Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. 8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. LEAPÍTULO NY... DOS INTERESSADOS. Posnal Art. 9º - Sao legitimados como-interessados no PRESO di gi I- pessoas físicas ou jurídicas queo iniciem como titulares de diretos ou interesses individuais ou no exercício do.direito de-representação: so DRA, Il - aqueles“que: sem terem iniciado 9 procêsso. têm direitos ou yinleresses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; E IT - as organizações e associações representativas, no-tocante a 19Z Interesses coletivos: IV - as pessoas ou-as-associações legalmente constituídas: Parse sa/ direitos ou interesses difusos. À Art. 10 - São capazes. pararfins /de processo Jadinisrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão-especial em atô normativo próprio. CAPÍTULO DINDA DA-COMPETENCIA, Art. 11.- Accompetência-é irrenunciável;esse exerce pelos órgãos. adiministrativos a que foi atribuída como própria. Salvo os casós-de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12 - Um órgão administrativo-e-seu-titular-poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos e titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo Unico - O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: | - a edição de atos de caráter normativo: II - a decisão de recursos administrativos: y és FONEIFAX: 51 essa [51 3689.2400 Je ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009. HI - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. $ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado. a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. $ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 3 3º As decisõe s elegação devem mencionar explicitamente es idade e $ 3” As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidad considerar-se-ão editadas pelo delegado. Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de spinpotpncia-auibilida a STpÃo pr quionntita inferior. Art. 16 - Os dheNOs e-entidades administrativas divuliarão- publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade funcional Compéiênte em matéria de interesse especial. Art. 17 - AGA competência” legal específica, 0 prochiso Vaisdinistrativo deverá ser iniciado perante a-autoridade-de menor-grau hier: E nuica para Bpcidir. / CAPÍTULO VII A , DOSIMPEDIMENTOS E DA SUSPE IÇÃOS Art. 18 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: | - tenha interesse.direto ou indireto na matéria; vaca II - tenha participado ou venha à pafticipar como perito, testemunha o ou, “répresentante, ou se tais situações ocorrem quanto-ao cônjuge; companheiro ou parente e afins. até o, terceiro grau; HT - estejaslitigando judicial ou aquh HáBtrativamente com-o interessado, ou Tespectivo cônjuge ou companheiro. 2 ; Art. 19 A autoridade ou servidor-queAncorrer em impediménto deve comunicar o fato à autoridade competente; abstendo-se de atuar. Parágrafo Único- A omissão do dever de comunicar o impedihento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20 - Pode ser argiida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges. companheiros. parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO SO Z FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009. Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. $ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. $ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. $ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. $ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Art. 23 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis. no horário normal de funcionamento da repartição-na qual tramitar-o-processo. “arágrafo Único, -"Serão -concluídos..depois. dó hôrário! nôrmal os atos já iniciados. cujo adiamento prejudique o; Surso regular do procedimento ou. Cause. “dano ao interessado ou à Administração. ] Art. 24 - lhexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autóridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser» praticada 1 no pfaço de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo Único - O prazo previsto neste artigo. pode ser ia “áté o dobro. mediante comprovada justificação. es Art. 25 E-Oscatos do processo devem realizar-se prsfereneiatinéni na sede do órgão. cientificando-se o interessado se outro for o logal de far E é DAPÍTULOIX ,. MISS DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS. Dy'> 3. 4 Art. 26 -/O ótgão competente perante o quial tramita O prócesso administrativo determinará a intimação do interessado para Ciência de decisão oua efetivação de diligências,» > i 1º A intimação deverá conter: - Identificação do intimado é nome-do-órpão-ou-entidade administrativa: | - finalidade da intimação: HI - data, hora e local em que deve comparecer; [V - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento: VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. $ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. $ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de ' recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. $ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. RA FONE/FAX: 51 OT 151 3689.2400 gre pe ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [79 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009. $ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos. nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Unico - No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art. 28 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres. ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. CAPÍTULO X. DA INBERUÇÃOR | Art. 29 - Asvatividades de 1 instrução E! RES a averiguar e RR prov; aros dados necessários à tomada de decisão, realizam-se de ofícioou mediante, impulsão do órgã Wesponsáv el pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atua ias Bróbatóri las. Se, $ 1º 0 órgão competente pára a isirução furá constar dos autos os, dios. necessários à decisão do processo. É AA $ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação Gm interessados! diem realizar-se do modo menos oneroso pája estes. Art. 30 - São inddmissíveis no processo adm çao As Y ebifasspor meios ilícitos. Art. 31c< “Quando a matéria dé processo. Ee asno - de intéresse geral. o órgão competente podérá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antesda decisão do pedido, se não-houvet-prejuizo para a. paite intetessáda. $ 1º A abertura da consulta públicá será objéto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas. Ou-jurídicas possam examinar osvatitos, fixandô-se prazo “para oferecimento de alegações escritas... MM $ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, porst, Condição de interessado do processo. mas confere o direito de óbter-da-Administração resposta fundamentada. que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Art. 32 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 33 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Art. 34 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do p 'ocedimento adotado. Mo FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009. $ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente. podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações. decisões ou propostas. que. neste caso, serão parte integrante do ato. $ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza. pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. $ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. . CAPÍTULO XII . DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 51 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda.-renunciar-a direitos pPphivtido 1 $ 1º Havendo vários interessados, a FE SETE ou renúácia atinge somente quem a tenha formulado. my $ 22 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o easo, não prejudica o prosseguimento do.processo. sg a Administração considerár que o interesse público assim o exige. Art. 52 = O dreão «Competente» poderá declarar-extinto o processo“ quando exaurida sua finalidade ou o objeto,da decisão se tornar impossível. Elo! PR prejudicado»por fato superveniente. CAPÍTULO XIV. DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53 <vA Administração deve anular seus. próprios atos, aan de vício de legalidade, e pode-revogá-los por motivo'de: conveniência -ou-oportunidade;-fespeitados os direitos adquiridos. E ceccÊ A 4 Art. 54.--Bim-decisão na qual se evidençie-hão -acarretarem. fesgo ao: cinfefesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que RENgentaront deféitos:sanáveis podera ão ser conválidados pela própria Administração. / CAPÍTULO XV ) DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 55 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. $ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. $ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Art. 56 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 57 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009. Art. 35 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 36 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, O órgão competente para a instrução proverá. de ofício. à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38 - O interessado poderá,-na-fase instrutória e] Taâmtes-da tômada da decisão. juntar documentos e pareceres. requerer -diligências..e perícias, bem cómo “aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, $ 1º Os custos-da plbdução de prova pericial serão Suportados PR jntéessado quando por ele requerida. mediante depósito prévio dos honorários do perito. BeP $ 2º Os elementos probatórias deverão.ser considerados na motivação! Ido felatório e da decisão. $ 3º Somente poderão ser recusadas. mediante decisão fundamentada, as. provas propostas pelos interessados quando-sejam ilícitas: di a desnecessárias ou protelatórias;) Art. 39 - Quando for necessária a-prestação-de informações ou a À apfNetitação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse tim. Ro -se data, prazo. forma e condiçõesde atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendidara intimação, poderá-o órgão competente; sé entender relevante a matéria, suprir de-Ofício aomissão.'não se eximindo de proferir. E decisão, Art. 40- Crasda EN atiações ou cugritãs solicitados. A pesto forem necessários à apreciação de pedido "formulado. 'o-não atendimento no. prazo fixado, sa $dministração para a respectiva apresentação implicará arquivamento doprocesso.s Art. 41 - Os.interessados serão-infimados-de-prova ou diligência ordenáda, com antecedência mínima de três dias úteis.-mencionando-se data, hora e local de realização: Art. 42 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias. salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. $ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. $ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado. o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. / FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009. Art. 43 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias. salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 45 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Art. 46 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, mediante reposição de custos, no caso de cópias. ressalvados os dádos-e documentos de-terceiros. protegidos- Rorf sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem: ! a Art. 47 - Orórgão ide instrução que n não for competente EE emitir a-decisão final elaborará relatório indicando o“pedido inicial, 9 conteúdo das fases do procedimento“ Aormulará proposta de decisão. objetivamente justificada, encaiitinhdo o processo à autoridade Milpglente. CAPÍTULO XI. | (NE DO DEVER DE DECIDIR. Art. 48 - A/Administração -tein-o-déver: de explicitamente emitit-decisão nos processos administrativos € sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua. Ro rogárcia. Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a: dad (Nistsação tem o prazo de até trinta dias para decidir: salvo prorrógação por igual período sRprEsSainaRie etiyáda. CAPÍTULO XH DA MOTIVAÇÃO Art. 50:- Os atos administrativos deverão ser ff Tvades com dudidação dos fatos e dos fundamentos jurídicos: quando: | - neguem, limitem ou afetem direitos ou-interesses: II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; HI - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública: IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos. propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009. | - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; [1 - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida: HI - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos: IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 58 - Salvo disposição legal específica, é de dez (10) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. $ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. $ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior da ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. fio 2 á ; Ê & od é Art. 59 - O recurso interpõe- se por meio de requeriniento nO qual) o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo j juntar Os documentos que bigar convenientes. Art. 60 - Salvocdisposição legal'em contrário. o fectirso não ted: Guel lspensivo. Parágrafo-Único - Havendo justo receio de prejuizo-de difícil ou incértá reparação decorrente da execução. a autóridade recorrida ou à imediatamente superior poderá, de»ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo doreçurso. ond m C 5) Art. 61 - Interposto à Técurso, 9 órgão-competente-pata dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que sho prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.» Art. 62 - O recurso não será conhecido quando interposto: I- fora dó prado: R PF ALAGAN II - perante órgão incompetente: ; ANE HI - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa, $ 1º Na hipótese do inciso Il,-será indicada-ao recorrente a autoridade*Competente. sendo-lhe devolvido o prazo para recurso, $ 2º O não conhecimento do recurso não impede-a” Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Art. 63 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar. total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo Único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Art. 64 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos. a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS Art. 65 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. $ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. $ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. $ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início-do prazo, tem-se como pequos o último dia do mês. Art. 66 - Salvo motivo.de-fotça maior devidamente Comiprova ado,À /os prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES Art. 67 - As sanções, a serem aplicadas por PARANA competente, farí ão natureza pecuniária ou consistirão emObrig gação de fazer ou de não Nem assegurado sempre o dliroito de defesa. CAPÍTUL 0 XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 68 - Os“ processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria. aplicando-se-lhgs apenas subsidiariamente os preceitos-desta Lei: Art. 69.- Esta Ler entrará em vigor na-data de-sua publicação. * GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 deJunho de; 09. ANO CELSO B iso. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURE A SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400