br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1228/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1228 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaREGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id1425

Originating matéria

matéria 2575 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 11

MURAL PM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Dado, da do, A 1 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRA
SAÍDA BIA
LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO
AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município.
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas -básicas-sobre-o prótesso, administrativo no âmbito da
Administração Municipal-direta é indireta. : visando. -em Especial ao proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor: clop Or, dos-fins-da Administração”
$ 1º Os preceitos deh L el ET se O ao Poder Legislaivo, quaro no desempenho de
função administrativa
$ 2º Para os.fins desta Lei, consideram-se:
1 - órgão - aJunidade de atuação integrante da estrutura ida Admiisicação menra da estrutura
da Administração indireta:
II - entidade--a unidade de atuação dotáda de personalidade jurídica: À
HIT - autor idade o servidor-ou agente público dotado de poder de tleoisão”
Art. 2º - A-Adininistração Pública obedecerá, dee oniTos; aos pr inbípios da legalidade,
finalidade. motivação, “razoabilidade. proporcionalidade. moralidade, amplá- defesa, contraditório.
segurança jurídica, interesse público ereficiência. CR.
Parágrafo Único = Nos processos administrativos-serão observados; entre) outros, os critérios
[ - atuação conforme.a Jer'e o Direito:
II - atendimento*a fins de-intcresse geral, vedada a renúncia ta ou parêial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei;
[HI - objetividade no-atendimento-do interesse publico: vedada à-promoção pessoal de agentes
ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição:
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados:
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança
e respeito aos direitos dos administrados;
ÃO
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de
provas e à interposição de recursos, nos nrocessos de que possam resultar sanções e nas situações de
litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei:
XII - impulsão, de ofício. do processo administrativo, sem prejuizo da atuação dos interessados:
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de
outros que lhe sejam assegurados:
| - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. age gy erão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ) o,
II - ter ciência da tramitação. dos processos dns TIVOS em que tenha a condição de
interessado, ter vista-dos autos, obter cópias de documentos neles contidos! mediante reposição de
custos e conhecer. às-decisões proferidas;
[1 - formular alegações € apresentar documentos antes da decisão, Os “quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se-assistir, facultativamente, por advogado, salvo qudico obrigatóri ia a representação,
por força de lei.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO ,
Art. 4º - São; dentes do.“administrado perante a Administração: sem, prejuízo de outros
previstos em ato normativo:
| - expor'os.fatos conforme a verdade:
II - proceder com Igaldade, urbanidade-e boa-fé:
HI - não agir desmodo temerário;
IV - prestar.as informações que lhe forem solicitadas e colaborar bar o ) esclarecimento dos
fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação
oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige:
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
HI - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
A TS
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos:
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo Unico - | vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 7º - Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e
fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em
contrário.
LEAPÍTULO NY...
DOS INTERESSADOS.
Posnal
Art. 9º - Sao legitimados como-interessados no PRESO di gi
I- pessoas físicas ou jurídicas queo iniciem como titulares de diretos ou interesses individuais
ou no exercício do.direito de-representação: so DRA,
Il - aqueles“que: sem terem iniciado 9 procêsso. têm direitos ou yinleresses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada; E
IT - as organizações e associações representativas, no-tocante a 19Z Interesses coletivos:
IV - as pessoas ou-as-associações legalmente constituídas: Parse sa/ direitos ou interesses
difusos. À
Art. 10 - São capazes. pararfins /de processo Jadinisrativo, os maiores de dezoito anos,
ressalvada previsão-especial em atô normativo próprio.
CAPÍTULO DINDA
DA-COMPETENCIA,
Art. 11.- Accompetência-é irrenunciável;esse exerce pelos órgãos. adiministrativos a que foi
atribuída como própria. Salvo os casós-de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 12 - Um órgão administrativo-e-seu-titular-poderão, se não houver impedimento legal,
delegar parte de sua competência a outros órgãos e titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica,
social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo Unico - O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos
órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:
| - a edição de atos de caráter normativo:
II - a decisão de recursos administrativos: y és
FONEIFAX: 51 essa [51 3689.2400
Je ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
HI - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
$ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do
delegado. a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de
exercício da atribuição delegada.
$ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
3 3º As decisõe s elegação devem mencionar explicitamente es idade e
$ 3” As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidad
considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de spinpotpncia-auibilida a STpÃo pr quionntita inferior.
Art. 16 - Os dheNOs e-entidades administrativas divuliarão- publicamente os locais das
respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade funcional Compéiênte em matéria de interesse
especial.
Art. 17 - AGA competência” legal específica, 0 prochiso Vaisdinistrativo deverá ser
iniciado perante a-autoridade-de menor-grau hier: E nuica para Bpcidir. /
CAPÍTULO VII A ,
DOSIMPEDIMENTOS E DA SUSPE IÇÃOS
Art. 18 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
| - tenha interesse.direto ou indireto na matéria; vaca
II - tenha participado ou venha à pafticipar como perito, testemunha o ou, “répresentante, ou se tais
situações ocorrem quanto-ao cônjuge; companheiro ou parente e afins. até o, terceiro grau;
HT - estejaslitigando judicial ou aquh HáBtrativamente com-o interessado, ou Tespectivo cônjuge
ou companheiro. 2 ;
Art. 19 A autoridade ou servidor-queAncorrer em impediménto deve comunicar o fato à
autoridade competente; abstendo-se de atuar.
Parágrafo Único- A omissão do dever de comunicar o impedihento constitui falta grave, para
efeitos disciplinares.
Art. 20 - Pode ser argiida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges. companheiros.
parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito
suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
SO
Z
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir.
$ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a data e o local
de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
$ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver
dúvida de autenticidade.
$ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão
administrativo.
$ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Art. 23 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis. no horário normal de
funcionamento da repartição-na qual tramitar-o-processo.
“arágrafo Único, -"Serão -concluídos..depois. dó hôrário! nôrmal os atos já iniciados. cujo
adiamento prejudique o; Surso regular do procedimento ou. Cause. “dano ao interessado ou à
Administração. ]
Art. 24 - lhexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autóridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele participem devem ser» praticada 1 no pfaço de cinco dias, salvo
motivo de força maior.
Parágrafo Único - O prazo previsto neste artigo. pode ser ia “áté o dobro. mediante
comprovada justificação. es
Art. 25 E-Oscatos do processo devem realizar-se prsfereneiatinéni na sede do órgão.
cientificando-se o interessado se outro for o logal de far E é
DAPÍTULOIX ,. MISS
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS. Dy'> 3. 4
Art. 26 -/O ótgão competente perante o quial tramita O prócesso administrativo determinará a
intimação do interessado para Ciência de decisão oua efetivação de diligências,» >
i 1º A intimação deverá conter:
- Identificação do intimado é nome-do-órpão-ou-entidade administrativa:
| - finalidade da intimação:
HI - data, hora e local em que deve comparecer;
[V - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento:
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
$ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.
$ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de
' recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
$ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a
intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
RA
FONE/FAX: 51 OT 151 3689.2400
gre pe ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[79 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
$ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. mas o
comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo Unico - No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao
interessado.
Art. 28 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado
em imposição de deveres. ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de
outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X.
DA INBERUÇÃOR |
Art. 29 - Asvatividades de 1 instrução E! RES a averiguar e RR prov; aros dados necessários à
tomada de decisão, realizam-se de ofícioou mediante, impulsão do órgã Wesponsáv el pelo processo,
sem prejuízo do direito dos interessados de propor atua ias Bróbatóri las.
Se,
$ 1º 0 órgão competente pára a isirução furá constar dos autos os, dios. necessários à decisão
do processo. É AA
$ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação Gm interessados! diem realizar-se do modo
menos oneroso pája estes.
Art. 30 - São inddmissíveis no processo adm çao As Y ebifasspor meios ilícitos.
Art. 31c< “Quando a matéria dé processo. Ee asno - de intéresse geral. o órgão
competente podérá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação
de terceiros, antesda decisão do pedido, se não-houvet-prejuizo para a. paite intetessáda.
$ 1º A abertura da consulta públicá será objéto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que
pessoas físicas. Ou-jurídicas possam examinar osvatitos, fixandô-se prazo “para oferecimento de
alegações escritas... MM
$ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, porst, Condição de interessado do
processo. mas confere o direito de óbter-da-Administração resposta fundamentada. que poderá ser
comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 32 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão,
poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Art. 33 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer
outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações
legalmente reconhecidas.
Art. 34 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de
administrados deverão ser apresentados com a indicação do p 'ocedimento adotado.
Mo
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
+
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
$ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente. podendo consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações. decisões ou propostas. que. neste
caso, serão parte integrante do ato.
$ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza. pode ser utilizado meio mecânico que
reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
$ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará
da respectiva ata ou de termo escrito.
. CAPÍTULO XII .
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 51 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do
pedido formulado ou, ainda.-renunciar-a direitos pPphivtido 1
$ 1º Havendo vários interessados, a FE SETE ou renúácia atinge somente quem a tenha
formulado. my
$ 22 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o easo, não prejudica o
prosseguimento do.processo. sg a Administração considerár que o interesse público assim o exige.
Art. 52 = O dreão «Competente» poderá declarar-extinto o processo“ quando exaurida sua
finalidade ou o objeto,da decisão se tornar impossível. Elo! PR prejudicado»por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV.
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 53 <vA Administração deve anular seus. próprios atos, aan de vício de
legalidade, e pode-revogá-los por motivo'de: conveniência -ou-oportunidade;-fespeitados os direitos
adquiridos. E ceccÊ A 4
Art. 54.--Bim-decisão na qual se evidençie-hão -acarretarem. fesgo ao: cinfefesse público nem
prejuízo a terceiros, os atos que RENgentaront deféitos:sanáveis podera ão ser conválidados pela própria
Administração. /
CAPÍTULO XV )
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 55 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito.
$ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no
prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
$ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Art. 56 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas,
salvo disposição legal diversa.
Art. 57 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Art. 35 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades
administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou
representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 36 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever
atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos
existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, O
órgão competente para a instrução proverá. de ofício. à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
Art. 38 - O interessado poderá,-na-fase instrutória e] Taâmtes-da tômada da decisão. juntar
documentos e pareceres. requerer -diligências..e perícias, bem cómo “aduzir alegações referentes à
matéria objeto do processo,
$ 1º Os custos-da plbdução de prova pericial serão Suportados PR jntéessado quando por ele
requerida. mediante depósito prévio dos honorários do perito. BeP
$ 2º Os elementos probatórias deverão.ser considerados na motivação! Ido felatório e da decisão.
$ 3º Somente poderão ser recusadas. mediante decisão fundamentada, as. provas propostas pelos
interessados quando-sejam ilícitas: di a desnecessárias ou protelatórias;)
Art. 39 - Quando for necessária a-prestação-de informações ou a À apfNetitação de provas pelos
interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse tim. Ro -se data, prazo.
forma e condiçõesde atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendidara intimação, poderá-o órgão competente; sé entender relevante a
matéria, suprir de-Ofício aomissão.'não se eximindo de proferir. E decisão,
Art. 40- Crasda EN atiações ou cugritãs solicitados. A pesto forem necessários
à apreciação de pedido "formulado. 'o-não atendimento no. prazo fixado, sa $dministração para a
respectiva apresentação implicará arquivamento doprocesso.s
Art. 41 - Os.interessados serão-infimados-de-prova ou diligência ordenáda, com antecedência
mínima de três dias úteis.-mencionando-se data, hora e local de realização:
Art. 42 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser
emitido no prazo máximo de quinze dias. salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior
prazo.
$ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo
não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
$ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado. o
processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade
de quem se omitiu no atendimento.
/
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Art. 43 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos
técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão
responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e
capacidade técnica equivalentes.
Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo
de dez dias. salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 45 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 46 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, mediante reposição de custos, no caso de
cópias. ressalvados os dádos-e documentos de-terceiros. protegidos- Rorf sigilo ou pelo direito à
privacidade, à honra e à imagem: ! a
Art. 47 - Orórgão ide instrução que n não for competente EE emitir a-decisão final elaborará
relatório indicando o“pedido inicial, 9 conteúdo das fases do procedimento“ Aormulará proposta de
decisão. objetivamente justificada, encaiitinhdo o processo à autoridade Milpglente.
CAPÍTULO XI. | (NE
DO DEVER DE DECIDIR.
Art. 48 - A/Administração -tein-o-déver: de explicitamente emitit-decisão nos processos
administrativos € sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua. Ro rogárcia.
Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a: dad (Nistsação tem o prazo de até
trinta dias para decidir: salvo prorrógação por igual período sRprEsSainaRie etiyáda.
CAPÍTULO XH
DA MOTIVAÇÃO
Art. 50:- Os atos administrativos deverão ser ff Tvades com dudidação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos: quando:
| - neguem, limitem ou afetem direitos ou-interesses:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
HI - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública:
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres,
laudos. propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
| - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
[1 - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida:
HI - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos:
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 58 - Salvo disposição legal específica, é de dez (10) dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
$ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no
prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
$ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior da ser prorrogado por igual período, ante
justificativa explícita.
fio 2 á ;
Ê & od
é
Art. 59 - O recurso interpõe- se por meio de requeriniento nO qual) o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, podendo j juntar Os documentos que bigar convenientes.
Art. 60 - Salvocdisposição legal'em contrário. o fectirso não ted: Guel lspensivo.
Parágrafo-Único - Havendo justo receio de prejuizo-de difícil ou incértá reparação decorrente
da execução. a autóridade recorrida ou à imediatamente superior poderá, de»ofício ou a pedido, dar
efeito suspensivo doreçurso. ond m C 5)
Art. 61 - Interposto à Técurso, 9 órgão-competente-pata dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que sho prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.»
Art. 62 - O recurso não será conhecido quando interposto:
I- fora dó prado: R PF ALAGAN
II - perante órgão incompetente: ; ANE
HI - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa,
$ 1º Na hipótese do inciso Il,-será indicada-ao recorrente a autoridade*Competente. sendo-lhe
devolvido o prazo para recurso,
$ 2º O não conhecimento do recurso não impede-a” Administração de rever de ofício o ato
ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 63 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou
revogar. total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo Único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação
do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 64 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos. a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1228, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 65 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da
contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
$ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em
dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
$ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
$ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento
não houver o dia equivalente àquele do início-do prazo, tem-se como pequos o último dia do mês.
Art. 66 - Salvo motivo.de-fotça maior devidamente Comiprova ado,À /os prazos processuais não se
suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 67 - As sanções, a serem aplicadas por PARANA competente, farí ão natureza pecuniária
ou consistirão emObrig gação de fazer ou de não Nem assegurado sempre o dliroito de defesa.
CAPÍTUL 0 XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 68 - Os“ processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria.
aplicando-se-lhgs apenas subsidiariamente os preceitos-desta Lei:
Art. 69.- Esta Ler entrará em vigor na-data de-sua publicação. *
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 deJunho de;
09.
ANO
CELSO B iso.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURE A SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

open original →