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norma nº 1230/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1230 / 2009
Date 2009-06-10
EmentaCRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E REVOGA A LEI Nº 415/2001.
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — ENTRADA 10 [Ob /0R
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ caía 0/04/0988
LEI 1230, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRANSITO E REVOGA A LEI Nº 415/2001.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Cria o Departamento Municipal de Trânsito de Xangri-Lá, vinculado à
Secretaria Municipal de Obras, que será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que
determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar a
ações relacionadas à Rae viária no âmbito, untopa:
Art. 220. Derreta Tiuliahd de Transito terá! Como responsável um
Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo: titular, será Coripibrado autoridade de trânsito
para todos os efeitos voa. in = O j
Art. 1357 Ebompetes ão Perartamento Municipal NRMA no âmbito da
circunscrição mpnjapal
IS >eumprir e fazer cumprir a laço 6 é as: tras É rabdiio!
Il + “planejar; projetar, “regulamentar e; operar o trânsito, de veículos, de
pedestres e de. anirmal, e Pepe 0 pes minis da circulaç e-da segurança de
ciclistas; z Sim
> aa manter. e pesar o: sitema. de sinal
equipamentos de controle viário; : O.
Vem Coletar dados estatísticos e elaborar estudos. sobre os foidentes de trânsito
e suas causas)“ /,. A
Vos estabelecer, em conjunto com 08| s órgãos: de policia stent de trânsito, as
diretrizes pará, fo) policiamento, ostensivo de trânsito;
Vt-- executar a: fiscalização des trânsito; autuar
administrativas. cabiveis, por. infrações , der éirculação - estacionamer
neste Código, no'exercício regular do Poderde policia de Trânsito;
Xl. -aplicar-as penalidades dé advertência por escrito é multã, por infrações de
circulação, estacionamento e parada-previstas na lei.nº:9. 503, de 23:de' Setémbro de 1997 e
descritas em atos. de regulamentação” do: Conselho” Nacional de. Trânsito - Contran,
notificando os infratores-e arrecadando as-multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas que aplicar,
exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário
municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e
regulamentos que tratam a respeito do assunto;
IX - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
MA
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
| Ages postivos eos
apitar as medidas
ah, parada previstas
vias;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1230, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
X - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,
e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
XI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medida de segurança
relativa aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível,
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,
com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências
de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XIV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XV - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o-objetivo de diminuit a emissão global de poluentes,
XVI - registrar. er licenciar, na. forma” da. praçãos , “Veículos de propulsão
humana e animal; p,
XVII - cofoeder autorização pára corar veiou
tração animal; E
XVI articular-se com os dema órgãos: do Sistema Neciofa de Trânsito e no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; |
fiscalizar o nível-de emissão: de poluentes e ruído Aiitiádos pelos veículos automotores ou
pela sua carga;-de acordo:com O estabelecido na legislação vigente; /
XIX= vistoriar veículos que necessitem de autorização espeial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos à serem “observados para: a circulação dos mesmos,
XX-='célebrar convênios. dê cobiiaração 6 e. de delegados de lívidades previstas
e à segurança pará'o os iRuéros da via. a é
de; propulsão humana e de
Art. 4º. Fica E TDUIdA ao cargo Diretor de Departanento pão CC4 a função
de Diretor de Trânsito. :
Art 5 “O Bhdes Edo | criará JEM CORE. rsos de Infração
de Trânsito, — Jari;-de que. trato Art. 17 da Leirhº; 8.503, de 23: de setembro de 1997,
vinculada aoDepartamento: Municipal de- Trânsito, estanho. Pos, gdministrativo e
financeiro para seu tegular funcionamento, ê , 4
Art. 6º Fica revogada-.a Lei nº "4as, de 30 de agosto de edi;
Art. 7º - Esta Lei entrará em-vigor.na:data de sua'p icação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Junho
CELSO BASS NT BARBOSA.
efeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU A SILVA PRESTES.
Secretário d ima e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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