| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E REVOGA A LEI Nº 415/2001. |
| native_id | 1427 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — ENTRADA 10 [Ob /0R PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ caía 0/04/0988 LEI 1230, DE 10 DE JUNHO DE 2009. CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E REVOGA A LEI Nº 415/2001. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Cria o Departamento Municipal de Trânsito de Xangri-Lá, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, que será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar a ações relacionadas à Rae viária no âmbito, untopa: Art. 220. Derreta Tiuliahd de Transito terá! Como responsável um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo: titular, será Coripibrado autoridade de trânsito para todos os efeitos voa. in = O j Art. 1357 Ebompetes ão Perartamento Municipal NRMA no âmbito da circunscrição mpnjapal IS >eumprir e fazer cumprir a laço 6 é as: tras É rabdiio! Il + “planejar; projetar, “regulamentar e; operar o trânsito, de veículos, de pedestres e de. anirmal, e Pepe 0 pes minis da circulaç e-da segurança de ciclistas; z Sim > aa manter. e pesar o: sitema. de sinal equipamentos de controle viário; : O. Vem Coletar dados estatísticos e elaborar estudos. sobre os foidentes de trânsito e suas causas)“ /,. A Vos estabelecer, em conjunto com 08| s órgãos: de policia stent de trânsito, as diretrizes pará, fo) policiamento, ostensivo de trânsito; Vt-- executar a: fiscalização des trânsito; autuar administrativas. cabiveis, por. infrações , der éirculação - estacionamer neste Código, no'exercício regular do Poderde policia de Trânsito; Xl. -aplicar-as penalidades dé advertência por escrito é multã, por infrações de circulação, estacionamento e parada-previstas na lei.nº:9. 503, de 23:de' Setémbro de 1997 e descritas em atos. de regulamentação” do: Conselho” Nacional de. Trânsito - Contran, notificando os infratores-e arrecadando as-multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar, exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto; IX - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas MA FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 | Ages postivos eos apitar as medidas ah, parada previstas vias; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1230, DE 10 DE JUNHO DE 2009. X - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas; XI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medida de segurança relativa aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível, XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XIV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XV - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o-objetivo de diminuit a emissão global de poluentes, XVI - registrar. er licenciar, na. forma” da. praçãos , “Veículos de propulsão humana e animal; p, XVII - cofoeder autorização pára corar veiou tração animal; E XVI articular-se com os dema órgãos: do Sistema Neciofa de Trânsito e no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; | fiscalizar o nível-de emissão: de poluentes e ruído Aiitiádos pelos veículos automotores ou pela sua carga;-de acordo:com O estabelecido na legislação vigente; / XIX= vistoriar veículos que necessitem de autorização espeial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos à serem “observados para: a circulação dos mesmos, XX-='célebrar convênios. dê cobiiaração 6 e. de delegados de lívidades previstas e à segurança pará'o os iRuéros da via. a é de; propulsão humana e de Art. 4º. Fica E TDUIdA ao cargo Diretor de Departanento pão CC4 a função de Diretor de Trânsito. : Art 5 “O Bhdes Edo | criará JEM CORE. rsos de Infração de Trânsito, — Jari;-de que. trato Art. 17 da Leirhº; 8.503, de 23: de setembro de 1997, vinculada aoDepartamento: Municipal de- Trânsito, estanho. Pos, gdministrativo e financeiro para seu tegular funcionamento, ê , 4 Art. 6º Fica revogada-.a Lei nº "4as, de 30 de agosto de edi; Art. 7º - Esta Lei entrará em-vigor.na:data de sua'p icação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Junho CELSO BASS NT BARBOSA. efeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AU A SILVA PRESTES. Secretário d ima e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400