| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E REVOGA A LEI Nº 320/1999. |
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MURAL PMX ENTRADA JO / 06/09 &4- SAÍDA OL/ 0H09 &. LEI 1231, DE 10 DE JUNHO DE 2009. CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRANSITO) E REVOGA A LEI Nº 320/1999. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito — Jari, órgão colegiado vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito, com as atribuições e competências que lhe confere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o rosauTo de, rársito Blasileiro, E E Art. 2º: Compete E] Jar, | - julgar em dE: Re os recursos in os em decorrência de multas por infração « de trânsito aplicados no âmbito dagircunscrição municipal, Il > atuar em, «colaboração e de forma” articulada com O. prgão executivo de trânsito municipal a, fim de dar.celefidade:a suas decisões: Hl-= > auliar o: órgão de trânsito municipél. nas campanhas Xe educação de trânsito; f IVO = apresentar. 'ao xe cáivo munioipal EAR | estudo que visem ao aperfeiçoamento das condições. viáfias.e à segurança do-trânsito. local; Vo “afticular-s ij! solidariamente: com órgãos. e entidades integiêntes do Sistema Nacional de Trânsito na formulação de consultas e encaminhamentos” de informações, sempre com vistas a: melhor atender seus objetivos; Emei Vi=: -eurnprir e fazer RAPPA a gira e as normas de áfisit nos limites de suas atribuições. $a À AR E “A Jari será composta por no; mífimo trê ab n O ecutand a suplência, obedecendo os. pRquittes critérios: para sua Composição: SA SÁ Y-um preséGtantê o órgão municipal de fPinsito) que a présidirá; H.-“uM representante de entidade . representativa dá, “sociedade, escolhida preferencialmente-entre aquelas que: desenvolvem ações na área de trânsito; HI - um membro..com conhecimento rã iárea-dé trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino médio. $ 1º - Após a indicação os membros da Jari e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal. $ 2º - Os membros servidores do município perceberão a título de gratificação pelos serviços prestados o Jetom, que corresponde ao pagamento em razão do comparecimento às sessões da junta, no valor de 5% (cinco por cento) do maior salário do Departamento Municipal de Trânsito, por todas as sessões realizadas no mês. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Rg Tal: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NES à PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1231, DE 10 DE JUNHO DE 2009. $ 3º - A gratificação de que trata o 8 2º. do Art. 3º, será devida se houver no mínimo uma reunião no mês. Art. 4º - A organização e funcionamento da Jari serão regulados através de Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - O mandato dos membros da Jari será de dois anos, permitida a recondução. Art. 6º - Em caso de substituição de membros da Jari em meio a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, observando o artigo anterior. Art. 7º - A administração Municipal, através..do Departamento Municipal de Trânsito, prestará apoiciabm poirp ara fihario ope oregulaf fineionamento da Jari. “Prefeito Municipal. Secretário de Ádminiahração e Finanças, | FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400