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norma nº 1231/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1231 / 2009
Date 2009-06-10
EmentaCRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E REVOGA A LEI Nº 320/1999.
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MURAL PMX
ENTRADA JO / 06/09 &4-
SAÍDA OL/ 0H09 &.
LEI 1231, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA
DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE
TRANSITO) E REVOGA A LEI Nº 320/1999.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito —
Jari, órgão colegiado vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito, com as
atribuições e competências que lhe confere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que dispõe sobre o rosauTo de, rársito Blasileiro, E E
Art. 2º: Compete E] Jar,
| - julgar em dE: Re os recursos in os em decorrência de
multas por infração « de trânsito aplicados no âmbito dagircunscrição municipal,
Il > atuar em, «colaboração e de forma” articulada com O. prgão executivo de
trânsito municipal a, fim de dar.celefidade:a suas decisões:
Hl-= > auliar o: órgão de trânsito municipél. nas campanhas Xe educação de
trânsito; f
IVO = apresentar. 'ao xe cáivo munioipal EAR | estudo que visem ao
aperfeiçoamento das condições. viáfias.e à segurança do-trânsito. local;
Vo “afticular-s ij! solidariamente: com órgãos. e entidades integiêntes do Sistema
Nacional de Trânsito na formulação de consultas e encaminhamentos” de informações,
sempre com vistas a: melhor atender seus objetivos; Emei
Vi=: -eurnprir e fazer RAPPA a gira e as normas de áfisit nos limites de
suas atribuições. $a À
AR E “A Jari será composta por no; mífimo trê
ab n O ecutand a
suplência, obedecendo os. pRquittes critérios: para sua Composição: SA SÁ
Y-um preséGtantê o órgão municipal de fPinsito) que a présidirá;
H.-“uM representante de entidade . representativa dá, “sociedade, escolhida
preferencialmente-entre aquelas que: desenvolvem ações na área de trânsito;
HI - um membro..com conhecimento rã iárea-dé trânsito, possuidor de, no
mínimo, o ensino médio.
$ 1º - Após a indicação os membros da Jari e seus suplentes serão nomeados
por Portaria do Prefeito Municipal.
$ 2º - Os membros servidores do município perceberão a título de gratificação
pelos serviços prestados o Jetom, que corresponde ao pagamento em razão do
comparecimento às sessões da junta, no valor de 5% (cinco por cento) do maior salário do
Departamento Municipal de Trânsito, por todas as sessões realizadas no mês.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
Rg Tal: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NES à PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1231, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
$ 3º - A gratificação de que trata o 8 2º. do Art. 3º, será devida se houver no
mínimo uma reunião no mês.
Art. 4º - A organização e funcionamento da Jari serão regulados através de
Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - O mandato dos membros da Jari será de dois anos, permitida a
recondução.
Art. 6º - Em caso de substituição de membros da Jari em meio a um mandato,
o substituto cumprirá o tempo restante, observando o artigo anterior.
Art. 7º - A administração Municipal, através..do Departamento Municipal de
Trânsito, prestará apoiciabm poirp ara fihario ope oregulaf fineionamento da Jari.
“Prefeito Municipal.
Secretário de Ádminiahração e Finanças, |
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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