| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1234, DE 23 DE JUNHO DE 2009. ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO — DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU. em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei Orgânica do Municipio. sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios-do Estado do Rio Grande do Sul. instituído e administrado pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (E AMURS). sera o meio oficial de comunicação. publicidade e divulgação -dos.atos normatyos e administrativos do Municipio de Xangri-Lá:-bem como dos órgãos.da administração indireta--stias autarquias e fundações. Art. 2º --Q Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores. no endereço eletrônico wwwidiariomunicipal.com.br/famurs. podendo: ser consultado” sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 3º -- AS; publicações no Diário Eletrônico. substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município. e-serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei. que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A implantação-do-Diário-Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação/no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante 05:15 (quinze) dias que à anteceder. Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados ao Município. $1º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura. -cópia-da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais, $2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa “do Diário Oficial dos Municípios do“ Estado do Rio. Grande do-Sul. mediante solicitação c «0 pagamento do valor correspondente à sua reprodução. Art. 6º - Compete à FAMURS o funcionamento é a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico. bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados, Art. 7º - As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela FAMURS. sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução FAMURS nº 01/2008. serão publicadas na edição do dia útil subsequente. disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora). MK De FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1234, DE 23 DE JUNHO DE 2009. Art. 8º - As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade. integridade. validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2. de 24 de agosto de 2001, Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo. e aos representantes das Autarquias e Fundações. as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico. Art. 9º - Os atos. após serem publicados no Diário Eletrônico. não poderão sofrer modificações ou supressões. Parágrafo Unico - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação. Art. 10 - A responsabilidade pelo conteúdo: da publicação é do órgão que o produziu. Art. 11 - O Municipio-fica autorizado a contribuir para: a: Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul. no valorde R$ 835.00 (oitocentos e trinta e cinco reais) mensais. Art. 12 = As despesas com a execução da presente Lei correrão à-conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 13 =0 Poder Executivo regulamentará a presentedeino prazo deS0 dias Art. 14 «Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Junho de 2009. ASSANI BARBOSA, "A Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. ENO a CELSO A SILVA PRESTES, inistração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400