| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO PARA CONSTRUIR E EXPLORAR PUBLICITARIAMENTE OS ABRIGOS DE PARADAS DE ÔNIBUS. |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA 1! | 08 / 6 PREF -LÁ EITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAIDA 03 1 [0% 4. LEI 1239, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO PARA CONSTRUIR E EXPLORAR PUBLICITÁRIAMENTE OS ABRIGOS DE PARADAS DE ÔNIBUS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá'RS. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo áutorizado a outorgar permissão de uso para construir e explorar publicitariamente-os abrigos --de | paradas de ônibus do Município. em locais previamente determinados. à empresa que se habilitar mediante procedimento licitatório. Art. 2º - Ar título de «contraprestação. será permitido à empresa permissionária. utilizar-se dos abrigos. com exclusividade, para efetuar publicidade e de seus associados. limitada tal publicidade a pintura no próprio abrigo. Art. 3º --As «despesas. decorrentes -.da ..exploração publicitária. compreendendo mão-de-obra-e material, serão de exclusiva responsabilidade da empresa permissionária. Parágrafo Unico - Caberá ao Município: fiscalizar O uso adequado do espaço concedido. Art. 4º - O Executivo exercerá 0 poder de polícia. fiscalizando. entre outros aspectos. o conteúdo das mensagens publicitárias; no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os bons-costumes; ou. ainda. sejam contrários à saúde-e ao meio-ambiente. Parágrafo Unico — Ficam proibidas mensagens publicitárias que taçam propaganda de pornografia. fumo, jogos de azar e propaganda política. Art. 5º - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município no contrato a ser realizado entre a empresa permissionária e os anunciantes ou terceiros que venham a contratar com a mesma. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1239, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Art. 6º - O prazo para permissão de uso será de até 05 (cinco) anos. Art. 7º - O executivo regulamentará, no que couber, esta LOL. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Agosto de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. "refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉ A SILVA PRESTES. Secretário de Xdministração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400