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norma nº 1239/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1239 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO PARA CONSTRUIR E EXPLORAR PUBLICITARIAMENTE OS ABRIGOS DE PARADAS DE ÔNIBUS.
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA 1! | 08 / 6
PREF -LÁ
EITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAIDA 03 1 [0% 4.
LEI 1239, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR PERMISSÃO DE USO PARA
CONSTRUIR E EXPLORAR
PUBLICITÁRIAMENTE OS ABRIGOS DE
PARADAS DE ÔNIBUS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá'RS. FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo áutorizado a outorgar permissão de uso
para construir e explorar publicitariamente-os abrigos --de | paradas de ônibus do
Município. em locais previamente determinados. à empresa que se habilitar mediante
procedimento licitatório.
Art. 2º - Ar título de «contraprestação. será permitido à empresa
permissionária. utilizar-se dos abrigos. com exclusividade, para efetuar publicidade e
de seus associados. limitada tal publicidade a pintura no próprio abrigo.
Art. 3º --As «despesas. decorrentes -.da ..exploração publicitária.
compreendendo mão-de-obra-e material, serão de exclusiva responsabilidade da
empresa permissionária.
Parágrafo Unico - Caberá ao Município: fiscalizar O uso adequado do
espaço concedido.
Art. 4º - O Executivo exercerá 0 poder de polícia. fiscalizando. entre
outros aspectos. o conteúdo das mensagens publicitárias; no sentido de que sejam
evitados textos imorais ou que atentem contra os bons-costumes; ou. ainda. sejam
contrários à saúde-e ao meio-ambiente.
Parágrafo Unico — Ficam proibidas mensagens publicitárias que taçam
propaganda de pornografia. fumo, jogos de azar e propaganda política.
Art. 5º - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município no contrato a
ser realizado entre a empresa permissionária e os anunciantes ou terceiros que venham
a contratar com a mesma.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1239, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Art. 6º - O prazo para permissão de uso será de até 05 (cinco) anos.
Art. 7º - O executivo regulamentará, no que couber, esta LOL.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Agosto de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
"refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉ A SILVA PRESTES.
Secretário de Xdministração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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