| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DE PLACAS NOMINATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS, MEDIANTE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA 4 | 03 107 E | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SADA (H1 0707 % d LEI 1240, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DE PLACAS NOMINATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS, MEDIANTE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei Orgânica do Município. sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso para preomy exploração publicitária de Placas Nominativa de das. Ave à md nedas, mediante veiculação de propaganda da emiptoia conveniã ada, aura ) ; oil: tam nd A one es e - Em es j a 4 . . o) de "Côniraprestaçã E O SERA Pe a-fempresa permissionária. Ç de terceiros. limitada tal Art. 2º - , numaRas das Pla -as No plementação e manutenção Sã y () que devem ser instaladas as Se (Em aproveitar a base de, missionária poderá es condições. $32=; A A ova. em todas as g Rg Va ; ; É ha Rec din dá publicitárias. gi responsabilidade, bi vil & penal emiçã as despesas dg Se Confecção, instaláçã responsabilidã dao »sa perimissioná Pa rágr: afos. mico - concedido para fins de publicidade. % . em como todas ' Q de exclusiva Art. 5º - O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando, entre outros aspectos. o conteúdo das mensagens publicitárias. no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os bons costumes, ou ainda, sejam contrários à saúde e ao meio-ambiente. $ 1º- A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Obras Serviços Públicos e Frânsito. V/À FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1240, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. $ 2º- E vedada a propaganda de caráter político. religioso filosófico e pornográfico. bem como. de bebidas. cigarros. medicamentos e produtos similares. Art. 6º - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município no contrato a ser realizado entre a empresa permissionária e os anunciantes ou terceiros que venham a contratar com a mesma. Art. 7º - O prazo para permissão de uso será de 04 (quatro) anos. tendo como início a data da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. desde que obedecido todas as exigências legais. Art. 8º - O executivo regulamentará no que couber. esta Lei. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a / & A) ; MARCO AURBÉIÓ DA SILVA PRESTES. Secretário de/Administração Finanças. A FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 LEI 1240, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. ANEXO | MODELO |: cm vt cin Descrição: A)Placa Publicitária: confeccionada em material chapa de ferro nº. 20 ou em chapa de PVC 6 mm, na tipologia apresentada pelos futuros anunciantes, dimensões 80 x 60 cm B)Placa Logradouro: Confeccionada em material chapa de ferro nº. 20, na cor azul mineral, com tipologia dos nomes de ruas, bairro/balneário e com a indicação dos números limites das quadras onde estiverem fixadas na cor branca, dimensões 55 x 25 cm C)Poste: tubo de aço galvanizado de uma e meia polegada e parede de três milímetros com altura de três metros. D)Forma de Fixação: deverá ser feita de forma a provocar o mínimo de dano possível a calçada, base de concreto magro nas dimensões 30 x 30 x 50 cm. VA LEI 1240, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. ANEXO II MODELO ll: 23 em "oem As 1 «Im Descrição: A)Placa Logradouro: Confeccionada em material chapa de ferro nº. 20, na cor azul mineral, com tipologia dos nomes de ruas, bairro/balneário e com a indicação dos números limites das quadras onde estiverem fixadas na cor branca, dimensões 45 x 23 cm. B)Poste: em madeira de cedrinho de 8 x 8 cm , com altura de três metros, impermeabilizado na base, pintado na cor branca. C)Forma de Fixação: deverá ser feita de forma a provocar o mínimo de dano possível a calçada, base de concreto magro nas dimensões 30 x 30 x 50 cm. LEI 1240, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. ANEXO II REGIÃO | a) Av. Central Atlântida, Av. Paraguassú, Av. Água Marinha, Av. Central Noiva do Mar, Av. Diamante, Rua Rio Jacuí, Av. Beira Mar e Alamedas. Obs: Para a Região | será permitido única e exclusivamente o Modelo |, descrito no Anexo 1. REGIÃO Il a) Balneários: Rainha do Mar, Noiva do Mar, Coqueiros, Arpoador, Marina, Maristela, Remanso, Xangri-Lá, Atlântida, Enara e CCI. b) Bairros: Guará e Figueirinha; c) As regiões contidas nas linhas “a” e “b” conterão todas as ruas, avenidas e alamedas não contidas na região 1. Obs: Para a Região Il será permitido o Modelo Il, a critério da empresa permissionária a mesma poderá utilizar o modelo | para região Il, a seu critério e a sua expensa. VA