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norma nº 1240/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 2009
Date 2009-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DE PLACAS NOMINATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS, MEDIANTE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA.
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA 4 | 03 107 E |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SADA (H1 0707 % d
LEI 1240, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR
PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO
PUBLICITÁRIA DE PLACAS NOMINATIVAS DE
RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS, MEDIANTE A
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei
Orgânica do Município. sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso para
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exploração publicitária de Placas Nominativa de das. Ave à md nedas, mediante veiculação
de propaganda da emiptoia conveniã ada, aura
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concedido para fins de publicidade. %
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Art. 5º - O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando, entre outros aspectos.
o conteúdo das mensagens publicitárias. no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que
atentem contra os bons costumes, ou ainda, sejam contrários à saúde e ao meio-ambiente.
$ 1º- A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Obras Serviços Públicos e
Frânsito.
V/À
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 1240, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
$ 2º- E vedada a propaganda de caráter político. religioso filosófico e pornográfico.
bem como. de bebidas. cigarros. medicamentos e produtos similares.
Art. 6º - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município no contrato a ser realizado
entre a empresa permissionária e os anunciantes ou terceiros que venham a contratar com a mesma.
Art. 7º - O prazo para permissão de uso será de 04 (quatro) anos. tendo como início a
data da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. desde que
obedecido todas as exigências legais.
Art. 8º - O executivo regulamentará no que couber. esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a
/ &
A) ;
MARCO AURBÉIÓ DA SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração Finanças.
A
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
LEI 1240, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
ANEXO |
MODELO |:
cm
vt cin
Descrição:
A)Placa Publicitária: confeccionada em material chapa de ferro nº. 20 ou em chapa de
PVC 6 mm, na tipologia apresentada pelos futuros anunciantes, dimensões 80 x 60
cm
B)Placa Logradouro: Confeccionada em material chapa de ferro nº. 20, na cor azul
mineral, com tipologia dos nomes de ruas, bairro/balneário e com a indicação dos
números limites das quadras onde estiverem fixadas na cor branca, dimensões 55 x
25 cm
C)Poste: tubo de aço galvanizado de uma e meia polegada e parede de três milímetros
com altura de três metros.
D)Forma de Fixação: deverá ser feita de forma a provocar o mínimo de dano possível a
calçada, base de concreto magro nas dimensões 30 x 30 x 50 cm.
VA
LEI 1240, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
ANEXO II
MODELO ll:
23 em
"oem
As
1 «Im
Descrição:
A)Placa Logradouro: Confeccionada em material chapa de ferro nº. 20, na cor azul
mineral, com tipologia dos nomes de ruas, bairro/balneário e com a indicação dos
números limites das quadras onde estiverem fixadas na cor branca, dimensões 45 x
23 cm.
B)Poste: em madeira de cedrinho de 8 x 8 cm , com altura de três metros,
impermeabilizado na base, pintado na cor branca.
C)Forma de Fixação: deverá ser feita de forma a provocar o mínimo de dano possível a
calçada, base de concreto magro nas dimensões 30 x 30 x 50 cm.
LEI 1240, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
ANEXO II
REGIÃO |
a) Av. Central Atlântida, Av. Paraguassú, Av. Água Marinha, Av.
Central Noiva do Mar, Av. Diamante, Rua Rio Jacuí, Av. Beira Mar e Alamedas.
Obs: Para a Região | será permitido única e exclusivamente o Modelo |,
descrito no Anexo 1.
REGIÃO Il
a) Balneários: Rainha do Mar, Noiva do Mar, Coqueiros, Arpoador,
Marina, Maristela, Remanso, Xangri-Lá, Atlântida, Enara e CCI.
b) Bairros: Guará e Figueirinha;
c) As regiões contidas nas linhas “a” e “b” conterão todas as ruas,
avenidas e alamedas não contidas na região 1.
Obs: Para a Região Il será permitido o Modelo Il, a critério da empresa
permissionária a mesma poderá utilizar o modelo | para região Il, a seu critério e a
sua expensa.
VA

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