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norma nº 1949/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1949 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO AS ENTIDADES TRADICIONALISTAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 1949, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo conceder
subvenção as Entidades Tradicionalistas do
Município de Xangri-Lá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente, a título de
subvenção nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) as Entidades Tradicionalistas Grupo de Arte e Tradição Estampa
Gaudéria e Grupo de Tradição e Cultura 20 de Setembro, para representar o município em
eventos tradicionalistas.
Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando,
dentre outros, os critérios de repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº
84/2017, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime
jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º A entidade beneficiada receberá o recurso a partir de 15 de janeiro de
cada ano.
Art. 4º E obrigação das entidades beneficiadas, sob pena de não recebimento do
repasse, representar o Município em concursos e/ou eventos artísticos tradicionalistas, na
divulgação da cultura Gaúcha;
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação
específica da Secretaria de Turismo, conforme Lei Orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 1691, de 05 de agosto de 2014.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 1949, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
—— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de agosto de 2017.
Í
Cs
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARINA DOS SANTOS
Secretária de Administração

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