| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO AS ENTIDADES TRADICIONALISTAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 1949, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção as Entidades Tradicionalistas do Município de Xangri-Lá. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente, a título de subvenção nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) as Entidades Tradicionalistas Grupo de Arte e Tradição Estampa Gaudéria e Grupo de Tradição e Cultura 20 de Setembro, para representar o município em eventos tradicionalistas. Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando, dentre outros, os critérios de repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº 84/2017, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores. Art. 3º A entidade beneficiada receberá o recurso a partir de 15 de janeiro de cada ano. Art. 4º E obrigação das entidades beneficiadas, sob pena de não recebimento do repasse, representar o Município em concursos e/ou eventos artísticos tradicionalistas, na divulgação da cultura Gaúcha; Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica da Secretaria de Turismo, conforme Lei Orçamentária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Lei nº 1691, de 05 de agosto de 2014. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1949, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. —— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de agosto de 2017. Í Cs CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração