| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.250.000,00 (HUM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. |
| native_id | 1444 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI 1243, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar projeto atividade, elemento de despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 05 Secretaria de Obras Proj/Ativ 2059 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários Elemento 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.250.000,00 Parágrafo Único - Servirá de cobertura para o crédito aberto no caput deste artigo, recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme operações de crédito com o Banco Banrisul, como agente do sistema BNDES. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Agosto de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.