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norma nº 1243/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1243 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.250.000,00 (HUM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.
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LEI 1243, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.250.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar projeto atividade, elemento de
despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 2059 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Elemento 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.250.000,00
Parágrafo Único - Servirá de cobertura para o crédito aberto no caput deste artigo,
recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme operações de crédito com o Banco Banrisul,
como agente do sistema BNDES.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Agosto de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
 Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças. 
 

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