| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA URIA 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ saDA (Hj Vip 4 LEI 1244, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado-a contratar com Banco do Estado do Rio Grande do Sul'S.A, — Banrisul, operações de crédito; até 'o limite de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos é cinquenta-milreais). Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a'ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do -Senado'Federal, bem como'as-formas específicas do BNDES. Art. 3º - Fica'o-Poder Executivo autorizado a-dar-em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei-as parcelas qué-se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal) inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios: Art. 4º.- O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados-da contratação das operações de crédito autorizadas y esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º - Fica-o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação -da-contrapartida do Município no Anvestimento em questão. Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária. Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. aee FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1244, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 da Agosto de 2009. maça CELSO BAS$ANI BARBOSA. efeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÊÉ A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400