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norma nº 1244/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1244 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA URIA 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ saDA (Hj Vip 4
LEI 1244, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL,
COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado-a contratar com Banco do Estado
do Rio Grande do Sul'S.A, — Banrisul, operações de crédito; até 'o limite de R$ 1.250.000,00
(um milhão duzentos é cinquenta-milreais).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a'ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe
a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do -Senado'Federal, bem como'as-formas específicas
do BNDES.
Art. 3º - Fica'o-Poder Executivo autorizado a-dar-em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei-as parcelas qué-se fizerem necessárias do produto da arrecadação
tributária municipal) inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios:
Art. 4º.- O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30
(trinta) dias, contados-da contratação das operações de crédito autorizadas y esta lei, cópias
dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º - Fica-o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o
limite do financiamento para aplicação -da-contrapartida do Município no Anvestimento em
questão.
Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.
Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei.
aee
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1244, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 da Agosto de 2009.
maça
CELSO BAS$ANI BARBOSA.
efeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÊÉ A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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