| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2009 |
| Date | 2009-09-14 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE "MOTO- TÁXI E MOTO-BOY", NO MUNÍCIPIO DE XANGRI-LÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ara 1 EMA f ENTRADA 14 UG 10% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E VÃOS PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAÍDA 24/21 v é E LEI 1247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. INSTITUI O SERVIÇO DE “MOTO-TÁXI à MOTO-BOY”, NO MUNICIPIO DE XANGRI-LA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído no território do Município de Xangri-Lá, o serviço Do us de “Moto-Táxi”, transporte individual de passageiros, baseado no Art. 96, II. UP Art. iz e Art. 1êá Po rm Nacional de Rapto Nei tem nº É dam a Ling quatro centímetros jeubicos), que esteja em Município, com fiidescir mínima de flg4e to! cúbicos) e máxima de 230€€ (duzentos e cinguenta cenitimetr: perfeitas condições de circulação, “Com id e de uso máximo de cinco(5) anos contados da fabricação. e “dotados dos equipamentos orig ais de fábrica. onforme dispõem o Código de Transito Brasileiro. Legislações: Complémientar e Resolugõs do CONTRAN (Conselho Nacional de 7 Trânsito).>e; equipamentos “çomplêmentáres exigidos pela Secretaria Municipal de Gras, jarspêete REA Parfgra di Unico - ns n uti tos serviços; dE | será conferida pelo período de 10% ia” anos. Art 29> Para os fins desta Lei, considera-se: Ae Autônomo. - Peso fisica com Al ará de Municipal dé, Xangri-L á: RA WEB: Caso Portuito - Ed coeténcia” e afbitoy d imprevisivele inevitável, impedindo o canirátado (pessoá fiájea ) regularmente'os serviços. HI) Chamamento: Publico! — ato da A gmiisiração, dando tonhecimentos aos interessados-potenciais, através da” pb ipntas qts condições” e exigências para prestação dos serviços de Moto-Láxi; ' IV) Força Maior — é a ação da natureza T] imprevisível e inevitável. que impossibilita o contrato (pessoa física ou jurídica) de dar continuidade regular aos serviços. Atênto à Prefeitura ; hatúreza. quanto l rídica) de executar V) Imprensa — jornal local e Diário Oficial do Estado. VI) Ocupação Mista — pessoas físicas autorizadas a ocupar o mesmo Ponto. conforme o número de vagas existentes; XD / FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. VII) Outorga — autorização que o poder público municipal concede aos interessados que demonstrarem capacidade para prestar os serviços de Moto- Taxista. nos termos desta Lei: VII) Pessoa Física — qualquer cidadão que preencha os requisitos estabelecidos no Art. 9º desta Lei; IX) Ponto — é o conjunto de vagas ou ponto único em forma central definido pela Administração Municipal em locais determinados do Município: X) Vaga - é o lugar onde os Motos-Taxista devem permanecer estacionados para receber passageiro. Art. 3º - Os serviços de Moto-Táxi serão outorgados a pessoas físicas. mediante chamamento público-do Poder-Executivo Municipal. nos termos e condições definidas nesta Lei. Art. 4º - Serão definidos pelo Município: 1)» Os Pontos dos.Serviços de Moto-Táxi; 140 número máximo de moto-táxi-conforme o ARS º desta Lei. $ 1º - Será liberado Rperps um Ponto; para cada cutdégido, permitida a ocupação mistá. $22-/0 Serviço prestado por autônomo está estritamente vinculado ao Ponto para o qualilhe for-concedido à outorga. bemicomo ao veiculo dessua propriedade. $ 3º - As Moto-Táxi somente poderão estacionar pára apanhar passageiros no seu respectivo Ponto. ou fora dele quando chamados pelo usuário: Art.'5º » O número de Moto-Táxi em operação no. múnicípio. será de 01 (uma) para cada 1000 (um mil) habitante, definidos a cadarcenso demográfico do IBGE. guardando-sempre a proporcionalidade-da localização da localização dos pontos com a população do-bairro ou. do centro. conforme determinação do poder concedente. Art.'6º - Fica expressamente vedada-a-subcontratação-ou a transferência da outorga dos serviços de Moto-Táxr. Art. 7º - São equipamentos e acessórios de uso obrigatório: | - Protetores metálicos afixados na parte lateral do veículo. dianteiro (mata cachorro) e traseiro (bagageiro). destinados à sustentação. proteção e apoio do passageiro; 1 - Protetor com isolamento térmico do cano de escape: FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. II - Touca descartável para o capacete de segurança de uso do passageiro. IV - Capa de banco em cor a ser determinado pelo Poder Concedente. Art. 8º - São requisitos obrigatórios para integrar o sistema de transporte público de passageiros de caráter individual, por motocicletas, apresentar: I - Certificado de Registro de Propriedade do veículo em nome da pessoa física com emplacamento do município. IH - Carteira Nacional de Habilitação para condutor de veículo na categoria A, expedida a mais de dois anos:pelo órgão 'competente:-- II - Veículo licenciado na categoria aluguel (pigod jermelha) IV-- Laudo de Vistória Técnica emitido. pelo Mui cipio, gu por profissional credenciado. atestando as condições de uso do Méiculo para « serviço de transporte de passageiro, observado a begislação. Federal e e Miniploal quegerá (e iai máxima de 12 (doze) meses, FA v Nica | de Eai e o sam Moto-Táxi. AR des prev istos na L egistação Federal | -Ser maior de 2L,anos; dele - -Sér habilitado n na categoria espia IN == Comprovação -de aprovação” em; “urso de Pifeção Defensiva. devidamente fcaBibep ou autorizado pelo Órgão xecutiv Q Estadual de b! rânsito: IV - Manter-se trajado adeijtadairiente; tal como; a - Calça comprida ou bermuda na altura do joelho: b - Camisa ou camiseta: c - Jaqueta ou colete. com modelo e cor única, definido pelo poder concedente com logotipo da empresa e prefixo da moto, para fins de controle de fiscalização. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 so ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. V - Certidão Negativa de Antecedentes criminais. de prática de infração grave ou gravíssima, ou de reincidência em infrações médias. durante os últimos doze meses; VI - Estar cadastrado junto ao órgão gestor de trânsito no âmbito municipal. que fornecerá uma carteira individual de identificação e de registro do condutor da Moto-Táxi. de porte obrigatório quando em serviço: $ 1º - Por ocasião da assinatura do Termo de Outorga. o (a) Prestador (a) de Serviço deverá apresentar-cópias autenticadas dos;respectivos documentos citados no caput do artigo 9º: $ 2º - O condutor deverá. vsalizar Curso. de: reciclagem, nos termos do início III desterartigo, a cada.05 (cinco) anos Ou. sempre que, ocorrer alterações na legislação de trânsito que implantem a adoção! der novas rege Púftinentes ao objeto desta Lei. Art. 10 - Accirculação de veículo de Adel deverá A bealeçen além do previsto na Legislação Federal.as- o | regras: QVicA | = Ocondutor-e o RECO ão utilizar obrigátoriâmente, ao longo do percurso, capacete de segurança de acordo com a resolução do- CONTRAN, sendo de responsabilidade do condutor exigir do passageiro O uso: aos efbipnimóriios; IF--“Cada. veículo. só poderá transportar 01 (um) passageiro por viagem sendo permitido-ó-transporte de menores a-partir-de-doze (12) anoscde idade. com prévia autorização dos-pais ou responsáveis legáis: desde" que esteja em condições de cuidar da própria segurança: transporta bolsá com materiais pessoars-em.. pastas ou sacolas pequenas. e será'considerada infração média transportar sacolas*ou matas de bagagem. ou qualquer objeto. que prejudique a “dirigibilidade do veículos punição para estas infrações regulamentada por decreto:Municipal. HI — As motocicletas utilizadas deverão obrigatoriamente circular com faróis acesos em luz baixa tanto durante a noite quanto ao dia. conforme Código de Trânsito Brasileiro: IV — A velocidade máxima permitida para as Moto-Táxi. será de 60 Km/h. respeitadas as disposições normativas da circulação no Sistema Viário Municipal. sendo FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. que este limite fica reduzido para 40 Km/h em dias de chuva, ou com pista molhada, ou neblina. Art. 11 - A tarifa do serviço de transporte de passageiro será estabelecida pelo poder concedente para todo o território urbano do Município, e atualizada sempre que a planilha de cálculo apontar a evolução dos cursos operacionais. sempre por Decreto do Prefeito Municipal. após apreciação da Comissão Tarifária. Art. 12 - O Prestador de Serviços responderá pelas infrações das normas vigentes. por parte de seus condutores, com a aplicação das penalidades de advertência. suspensão e cassação da outorga, conforme graduação estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro e LegislaçãoMunicipal. Art. 13 - Havendo-a interrupção dos servidores dé. que trata esta Lei. em decorrências de caso fortuito ou força maior, a Administração Municipal deverá ser comunicada. por esçrito, no prazo. de 48 ( quarenta e oito) horas, sob Hina de rescisão da outorga dos serviços. Parágrafo Único À paralisação owinterrupção fora das cornidições definidas no caput deste artigo, acarretará na rescisão da outorga, Art; d4- Poderá-o-Prefeito-Municipal revogar o: Qutorga-dos Serviços de Moto-Táxi, a. qualquer tempo; por conveniência pública 'Ou por infração do permissiondrig a essa Lei ou uma das demais Normas ou Regulamentos previstos na Legislação. $ 19- 0. condutor que cometer infração grave -ou gravíssima. bu reincidência em infração média. segundo o Código de, Trânsito Brasileiro. nó «período de 12 (doze) meses. ficará impedido: de operar-o-serviço de Moto=Táxi, cabendo/a prestadora de serviço adotar providências para substituí-lo, sob pena de ser cassada sua-concessão. $ 2º.-“Bm havendo necessidade de substituição de condutorZnos termos do parágrafo anterior.-a Prestadora -de Serviços devera remeter a documentação do novo condutor. elencada no Art. 9º-ao-Departamento Municipal de Trânsito para aprovar a substituição. $3º - A infração cometida por Prestador autônomo, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo. implicará a suspensão do direito de prestar serviços pelo período de 12 (doze) meses. $ 4º - Além das sanções previstas neste artigo e das demais sanções impostas pelo Código Nacional de Trânsito, o infrator deverá pagar multa conforme [ / FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. regulamentação por decreto municipal. quando incorrer nas infrações previstas no parágrafo primeiro deste artigo. Art. 15 - Caberá ao Poder Executivo. mediante Decreto. estabelecer Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiro, com outras normas que dizem respeito à proteção. segurança e a higiene do usuário. Art. 16 - A atividade do Moto-Táxi deverá recolher Tributos Municipais. conforme a Legislação Tributária Municipal e Federal com referência ao serviço de transporte de passageiros. Art. 17 - Os veiculos: de! transporte individual- de, passageiro que estiverem praticando serviços remunerados, sem/a-devida autorização: concessão ou permissão. estarão sujeitos à apreensão-e-rêcolhimento ao depósito dó Município e. a cobrança do proprietário do veiculo“apreendido,..das..multas.. previstas: no Código de Trânsito Brasileiro. E. ? Art.'18:- Ésta Ler entra'emvigor na data da publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 d&Setembrode 2009. / Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AU DA SILVA PRESTES. Secretário dg Administração é Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400