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norma nº 1247/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1247 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE "MOTO- TÁXI E MOTO-BOY", NO MUNÍCIPIO DE XANGRI-LÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ENTRADA 14 UG 10%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E VÃOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAÍDA 24/21 v é E
LEI 1247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
INSTITUI O SERVIÇO DE “MOTO-TÁXI à
MOTO-BOY”, NO MUNICIPIO DE XANGRI-LA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no território do Município de Xangri-Lá, o serviço
Do us de “Moto-Táxi”, transporte individual de passageiros, baseado no Art. 96, II.
UP Art. iz e Art. 1êá Po rm Nacional de Rapto Nei tem nº É dam a
Ling quatro centímetros
jeubicos), que esteja em
Município, com fiidescir mínima de flg4e to!
cúbicos) e máxima de 230€€ (duzentos e cinguenta cenitimetr:
perfeitas condições de circulação, “Com id e de uso máximo de cinco(5) anos contados
da fabricação. e “dotados dos equipamentos orig ais de fábrica. onforme dispõem o
Código de Transito Brasileiro. Legislações: Complémientar e Resolugõs do CONTRAN
(Conselho Nacional de 7 Trânsito).>e; equipamentos “çomplêmentáres exigidos pela
Secretaria Municipal de Gras, jarspêete REA
Parfgra di Unico - ns n uti tos serviços; dE
| será conferida
pelo período de 10% ia” anos.
Art 29> Para os fins desta Lei, considera-se:
Ae Autônomo. - Peso fisica com Al ará de
Municipal dé, Xangri-L á: RA
WEB: Caso Portuito - Ed coeténcia” e afbitoy d
imprevisivele inevitável, impedindo o canirátado (pessoá fiájea )
regularmente'os serviços.
HI) Chamamento: Publico! — ato da A gmiisiração, dando tonhecimentos
aos interessados-potenciais, através da” pb ipntas qts condições” e exigências para
prestação dos serviços de Moto-Láxi; '
IV) Força Maior — é a ação da natureza T] imprevisível e inevitável.
que impossibilita o contrato (pessoa física ou jurídica) de dar continuidade regular aos
serviços.
Atênto à Prefeitura
; hatúreza. quanto
l rídica) de executar
V) Imprensa — jornal local e Diário Oficial do Estado.
VI) Ocupação Mista — pessoas físicas autorizadas a ocupar o mesmo Ponto.
conforme o número de vagas existentes;
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/
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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LEI 1247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
VII) Outorga — autorização que o poder público municipal concede aos
interessados que demonstrarem capacidade para prestar os serviços de Moto- Taxista.
nos termos desta Lei:
VII) Pessoa Física — qualquer cidadão que preencha os requisitos
estabelecidos no Art. 9º desta Lei;
IX) Ponto — é o conjunto de vagas ou ponto único em forma central
definido pela Administração Municipal em locais determinados do Município:
X) Vaga - é o lugar onde os Motos-Taxista devem permanecer
estacionados para receber passageiro.
Art. 3º - Os serviços de Moto-Táxi serão outorgados a pessoas físicas.
mediante chamamento público-do Poder-Executivo Municipal. nos termos e condições
definidas nesta Lei.
Art. 4º - Serão definidos pelo Município:
1)» Os Pontos dos.Serviços de Moto-Táxi;
140 número máximo de moto-táxi-conforme o ARS º desta Lei.
$ 1º - Será liberado Rperps um Ponto; para cada cutdégido, permitida a
ocupação mistá.
$22-/0 Serviço prestado por autônomo está estritamente vinculado ao
Ponto para o qualilhe for-concedido à outorga. bemicomo ao veiculo dessua propriedade.
$ 3º - As Moto-Táxi somente poderão estacionar pára apanhar passageiros
no seu respectivo Ponto. ou fora dele quando chamados pelo usuário:
Art.'5º » O número de Moto-Táxi em operação no. múnicípio. será de 01
(uma) para cada 1000 (um mil) habitante, definidos a cadarcenso demográfico do
IBGE. guardando-sempre a proporcionalidade-da localização da localização dos pontos
com a população do-bairro ou. do centro. conforme determinação do poder concedente.
Art.'6º - Fica expressamente vedada-a-subcontratação-ou a transferência da
outorga dos serviços de Moto-Táxr.
Art. 7º - São equipamentos e acessórios de uso obrigatório:
| - Protetores metálicos afixados na parte lateral do veículo. dianteiro
(mata cachorro) e traseiro (bagageiro). destinados à sustentação. proteção e apoio do
passageiro;
1 - Protetor com isolamento térmico do cano de escape:
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II - Touca descartável para o capacete de segurança de uso do passageiro.
IV - Capa de banco em cor a ser determinado pelo Poder Concedente.
Art. 8º - São requisitos obrigatórios para integrar o sistema de transporte
público de passageiros de caráter individual, por motocicletas, apresentar:
I - Certificado de Registro de Propriedade do veículo em nome da pessoa
física com emplacamento do município.
IH - Carteira Nacional de Habilitação para condutor de veículo na categoria
A, expedida a mais de dois anos:pelo órgão 'competente:--
II - Veículo licenciado na categoria aluguel (pigod jermelha)
IV-- Laudo de Vistória Técnica emitido. pelo Mui cipio, gu por profissional
credenciado. atestando as condições de uso do Méiculo para « serviço de transporte de
passageiro, observado a begislação. Federal e e Miniploal quegerá (e iai máxima de
12 (doze) meses, FA
v Nica | de Eai e o sam
Moto-Táxi. AR des prev istos na L egistação Federal
| -Ser maior de 2L,anos; dele
- -Sér habilitado n na categoria espia
IN == Comprovação -de aprovação” em; “urso de Pifeção Defensiva.
devidamente fcaBibep ou autorizado pelo Órgão xecutiv Q Estadual de b! rânsito:
IV - Manter-se trajado adeijtadairiente; tal como;
a - Calça comprida ou bermuda na altura do joelho:
b - Camisa ou camiseta:
c - Jaqueta ou colete. com modelo e cor única, definido pelo poder
concedente com logotipo da empresa e prefixo da moto, para fins de controle de
fiscalização.
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V - Certidão Negativa de Antecedentes criminais. de prática de infração
grave ou gravíssima, ou de reincidência em infrações médias. durante os últimos doze
meses;
VI - Estar cadastrado junto ao órgão gestor de trânsito no âmbito
municipal. que fornecerá uma carteira individual de identificação e de registro do
condutor da Moto-Táxi. de porte obrigatório quando em serviço:
$ 1º - Por ocasião da assinatura do Termo de Outorga. o (a) Prestador (a)
de Serviço deverá apresentar-cópias autenticadas dos;respectivos documentos citados no
caput do artigo 9º:
$ 2º - O condutor deverá. vsalizar Curso. de: reciclagem, nos termos do
início III desterartigo, a cada.05 (cinco) anos Ou. sempre que, ocorrer alterações na
legislação de trânsito que implantem a adoção! der novas rege Púftinentes ao objeto
desta Lei.
Art. 10 - Accirculação de veículo de Adel deverá A bealeçen além do
previsto na Legislação Federal.as- o | regras: QVicA
| = Ocondutor-e o RECO ão utilizar obrigátoriâmente, ao longo
do percurso, capacete de segurança de acordo com a resolução do- CONTRAN, sendo de
responsabilidade do condutor exigir do passageiro O uso: aos efbipnimóriios;
IF--“Cada. veículo. só poderá transportar 01 (um) passageiro por viagem
sendo permitido-ó-transporte de menores a-partir-de-doze (12) anoscde idade. com prévia
autorização dos-pais ou responsáveis legáis: desde" que esteja em condições de cuidar da
própria segurança: transporta bolsá com materiais pessoars-em.. pastas ou sacolas
pequenas. e será'considerada infração média transportar sacolas*ou matas de bagagem.
ou qualquer objeto. que prejudique a “dirigibilidade do veículos punição para estas
infrações regulamentada por decreto:Municipal.
HI — As motocicletas utilizadas deverão obrigatoriamente circular com
faróis acesos em luz baixa tanto durante a noite quanto ao dia. conforme Código de
Trânsito Brasileiro:
IV — A velocidade máxima permitida para as Moto-Táxi. será de 60 Km/h.
respeitadas as disposições normativas da circulação no Sistema Viário Municipal. sendo
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que este limite fica reduzido para 40 Km/h em dias de chuva, ou com pista molhada, ou
neblina.
Art. 11 - A tarifa do serviço de transporte de passageiro será estabelecida
pelo poder concedente para todo o território urbano do Município, e atualizada sempre
que a planilha de cálculo apontar a evolução dos cursos operacionais. sempre por
Decreto do Prefeito Municipal. após apreciação da Comissão Tarifária.
Art. 12 - O Prestador de Serviços responderá pelas infrações das normas
vigentes. por parte de seus condutores, com a aplicação das penalidades de advertência.
suspensão e cassação da outorga, conforme graduação estabelecida pelo Código de
Trânsito Brasileiro e LegislaçãoMunicipal.
Art. 13 - Havendo-a interrupção dos servidores dé. que trata esta Lei. em
decorrências de caso fortuito ou força maior, a Administração Municipal deverá ser
comunicada. por esçrito, no prazo. de 48 ( quarenta e oito) horas, sob Hina de rescisão da
outorga dos serviços.
Parágrafo Único À paralisação owinterrupção fora das cornidições definidas
no caput deste artigo, acarretará na rescisão da outorga,
Art; d4- Poderá-o-Prefeito-Municipal revogar o: Qutorga-dos Serviços de
Moto-Táxi, a. qualquer tempo; por conveniência pública 'Ou por infração do
permissiondrig a essa Lei ou uma das demais Normas ou Regulamentos previstos na
Legislação.
$ 19- 0. condutor que cometer infração grave -ou gravíssima. bu reincidência
em infração média. segundo o Código de, Trânsito Brasileiro. nó «período de 12 (doze)
meses. ficará impedido: de operar-o-serviço de Moto=Táxi, cabendo/a prestadora de
serviço adotar providências para substituí-lo, sob pena de ser cassada sua-concessão.
$ 2º.-“Bm havendo necessidade de substituição de condutorZnos termos do
parágrafo anterior.-a Prestadora -de Serviços devera remeter a documentação do novo
condutor. elencada no Art. 9º-ao-Departamento Municipal de Trânsito para aprovar a
substituição.
$3º - A infração cometida por Prestador autônomo, nos termos do parágrafo
primeiro deste artigo. implicará a suspensão do direito de prestar serviços pelo período
de 12 (doze) meses.
$ 4º - Além das sanções previstas neste artigo e das demais sanções impostas
pelo Código Nacional de Trânsito, o infrator deverá pagar multa conforme
[
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FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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LEI 1247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
regulamentação por decreto municipal. quando incorrer nas infrações previstas no
parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 15 - Caberá ao Poder Executivo. mediante Decreto. estabelecer
Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiro, com outras
normas que dizem respeito à proteção. segurança e a higiene do usuário.
Art. 16 - A atividade do Moto-Táxi deverá recolher Tributos Municipais.
conforme a Legislação Tributária Municipal e Federal com referência ao serviço de
transporte de passageiros.
Art. 17 - Os veiculos: de! transporte individual- de, passageiro que estiverem
praticando serviços remunerados, sem/a-devida autorização: concessão ou permissão.
estarão sujeitos à apreensão-e-rêcolhimento ao depósito dó Município e. a cobrança do
proprietário do veiculo“apreendido,..das..multas.. previstas: no Código de Trânsito
Brasileiro. E. ?
Art.'18:- Ésta Ler entra'emvigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 d&Setembrode 2009.
/ Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU DA SILVA PRESTES.
Secretário dg Administração é Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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