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norma nº 1249/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1249 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.
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LEI 1249, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
PARA O PERÍODO DE 2010 A 
2013.(Alterada pelas leis 1332/2010, 
1365/2010, 1386/2010, 1407/2011, 1409/2011, 
1411/2011, 1434/2011, 1455/11, 1463/11, 
1470/11) 
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica 
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1o
. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em 
cumprimento ao disposto no art. no
 165, § 1º, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei: 
I – Demonstrativo da previsão da receita para o período 2010/2013; (e) 
II – Memória e metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da 
LC n
o
101/2000; 
III – Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade 
Orçamentária. 
Art. 2o
. Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não 
normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de 
diretrizes e o orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, 
sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual. 
Art. 3o. As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de 
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os 
modifiquem. 
Art. 4o
. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de 
novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico. 
§1o
.O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de: 
I – inclusão de programa: 
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a 
demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; 
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; 
c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos; 
d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas; 
LEI 1249, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
 
II – alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. 
§2o
. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão 
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na 
mesma proporção o valor do respectivo programa. 
Art. 5o
. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores 
vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas e produtos das 
ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações. 
Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do 
Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo. 
Art. 6o
. A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados 
dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”. 
Art. 7o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Setembro de 2009. 
CELSO BASSANI BARBOSA. 
Prefeito Municipal. 
Registre-se e Publique-se. 
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. 
Secretário de Administração e Finanças. 
 

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