| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013. |
| native_id | 1449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI 1249, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.(Alterada pelas leis 1332/2010, 1365/2010, 1386/2010, 1407/2011, 1409/2011, 1411/2011, 1434/2011, 1455/11, 1463/11, 1470/11) CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1o . Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. no 165, § 1º, da Constituição Federal. Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei: I – Demonstrativo da previsão da receita para o período 2010/2013; (e) II – Memória e metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da LC n o 101/2000; III – Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária. Art. 2o . Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de diretrizes e o orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual. Art. 3o. As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. Art. 4o . A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico. §1o .O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de: I – inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos; d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas; LEI 1249, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. II – alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. §2o . A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Art. 5o . Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas e produtos das ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações. Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo. Art. 6o . A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”. Art. 7o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Setembro de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.