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norma nº 1250/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1250 / 2009
Date 2009-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA 29/07/07 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAÍDA 12/10 P4 e,
LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A TAXA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE AS
INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TÍTULO |
Do Licenciamento Ambiental no Ambito do Município
Art. 1º - Ao Município compete -buscar a. compatibilização do desenvolvimento
econômico-social coma preservação da qualidade do meio “ambiente e do equilibrio
ecclógico, visando ao desenvolvimento sustentável.
Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, considera-se meio ambiente o conjunto de
condições, leis, influências..e interações de ordem física, química, biológica, urbanística,
social e econômica que permite, abriga, rege, regula e orienta a vida e a interação com o
ambiente urbano, em todas as suas formas.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
| - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
Il — Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor. pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental.
Ill — Impacto Ambiental Local: qualquer-alteração direta (decorrente de uma única
relação de causa e efeito) das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,
que afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e
econômicas; a biota; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do
Município.
IV — Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos
ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade
ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais
como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental
preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área
degradada e análise preliminar de risco.
pas
FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 “
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
V- Licença Ambiental - instrumento de política municipal de meio ambiente,
decorrente do exercício do poder de política ambiental cuja natureza jurídica e autorizatória;
VI - Fonte de Poluição e fonte poluidora — toda e qualquer atividade, instalação
processo operação ou dispositivo, móvel ou não que independente de seu campo de
ampliação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio
ambiente,
VII - Licença Prévia (LP) — Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua
competência de controle, na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo
requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização e operação, observados os
planos municipais estaduais ou federais de uso do solo;
VIII - Licença de instalação (LI) — Licença expedida pelo poder público, no exercício
de sua competência de controle, autorizando, após as verificações necessárias, o inicio da
implantação, de acordo com as especificações constantes no projeto executivo aprovado,
IX — Licença Operação (LO) — Licença expedida pelo poder público, no exercício de
sua competência de controle autorizando, após as verificações necessárias, o início da
atividade licenciada e-o funcionamento-de-seus equipamentos de controle de acordo com
previstos nas Licenças Prévias e de instalação.
Parágrafo Único — Os prazos para a concessão das licenças ficarão entre 1 (um) e 5
(cinco) anos de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade fixada por órgão
ambiental competente;
X — Autorização expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de
controle, após as verificações necessárias, a execução de empreendimentos que causem
impactos ambientais somente na execução da obra, seguindo as legislações Estadual e
Federal , com prazos pré-determinados;
XI - Declarações - Declaração expedida pelo poder. público, no exercício de sua
competência de controle, após as verificações necessárias, que justifique a expedição do
documento;
XII — Autorização para transporte de produto florestal ATPF — Documento expedido
pelo poder público para regulamentar o transporte de produtos florestais.na geografia do
Município;
XIIl - Fontes Móveis de poluição (FMP) — Licença expedida pelo poder público, no
exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, para licenciar
veículo de transportador de resíduos classe | conforme NBR 10004 e Resolução 420 da
Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT;
XIV — Manifesto de Transporte de Residuos (MTR) — Autorização expedida pelo poder
público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias aos
geradores de resíduos classe |, conforme NBR 10004, NBR 13221, visando regulamentar o
transporte dos resíduos;
Art. 4º - Compete ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do
Meio Ambiente, e nos termos da legislação vigente, utilizar o procedimento do licenciamento
ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável
Art. 5º - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou
COMEICAY- 54 RARA 2408 | 51 3689.2400 ATO
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potencialmente poluidoras no local, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental local, dependerão de prévio licenciamento do órgão
ambiental municipal competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
8 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades
relacionadas no Anexo | e Il(de acordo com a Resolução CONSEMA 102/05 e suas
alterações), ambos anexos partes integrantes desta Lei.
8 2º Caberá ao órgão ambiental municipal competente definir os critérios de
exigibilidade, o detalhamento e a complementação dos Anexos | e Il, levando em
consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do
empreendimento ou atividade.
S$ 3º Em havendo atividades passíveis de licença ambiental, nos termos do caput
deste artigo, que não constem nos Anexos | e Il, caberá à Secretaria Municipal de Turismo e
Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, definir o respectivo porte e
grau de poluição.
8 4º As atividades e os empreendimentos que. qualifiquem-o meio ambiente, por meio
da implementação voluntária de iniciativas de gestão ambiental, inclusive combatendo
eventual passivo ambiental, serão incentivadas por meio de tratamento específico nos
procedimentos de licenciamento ambiental, conforme regulamento.
Art. 6º - Para avaliação da: degradação ambiental e do impacto das atividades no
Município será considerado o reflexo do empreendimento no ambiente natural, no ambiente
social, no desenvolvimento econômico e sócio-cultural; na cultura local'e na infra-estrutura
da cidade.
Art. 7º - O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Meio
Ambiente, concederá as licenças ambientais relativas aos empreendimentos e atividades de
impacto local.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente comunicará ao órgão
ambiental competente do Estado, ao Ministério Público e-ao. Conselho Municipal do Meio
Ambiente, os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão. A
Secretaria Municipal: de Turismo e Meio Ambiente elaborará listagem das licenças
expedidas, com. qualificação do licenciado, o nome e a formação dos profissionais que
participaram da análise do processo de licenciamento-ambiental, diferenciando as licenças
por atividade, porte e grau de poluição, qual deverá ser disponibilizada anualmente à
Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
8 2º - Aos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, dar-se-
á publicidade, nos termos do art: 70 do Código-Estadual do Meio Ambiente, e também por
meio eletrônico
8 3º - Durante os estudos para a concessão prevista no caput deste artigo, a
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, sempre que julgar necessário ou quando
for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente ou por, no mínimo, cinquenta cidadãos, promoverá a realização de audiência
pública, perdendo a validade a licença concedida na hipótese de sua não realização.
Art. 8º - A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva
ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a critério do
órgão ambiental e considerando-se as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras
| di
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características do empreendimento ou atividade, poderá depender de Estudo de Impacto
Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que deverá observar e atender os
critérios e requisitos previstos na Resolução CONAMA 1/1986, e ao qual dar-se-á
publicidade, de acordo com a legislação vigente.
$ 1º - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é a denominação do instrumento de gestão
ambiental utilizado para exigir os estudos para concepção, localização, instalação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.
$ 2º - Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é a denominação do instrumento de
gestão ambiental que reflete as conclusões do estudo de impacto ambiental, avaliando as
interações da implantação ou da operação de um empreendimento ou atividade efetiva ou
potencialmente causadora de degradação ambiental.
$ 3º - A critério da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA) poderão ser exigidos os seguintes estudos, dentre outros que o
órgão ambiental entender necessários:
a) estudos de tráfego;
b) levantamentos de vegetação,
c) impactos no solo erochas,
d) impactos na infra-estrutura urbana;
e) impactos na qualidade do ar,
f) impactos paisagísticos;
g) impactos no patrimônio histórico-cultural,;
h) impactos nos recursos hídricos;
|) impactos de volumetria das edificações,
|) impactos na fauna;
k) impactos na paisagem urbana;
|) estudos sócio-econômicos.
$ 4º - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio.Ambiente, verificando que a atividade
ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio
ambiente, definirá, em decisão fundamentada, os estudos ambientais pertinentes ao
respectivo processo de licenciamento.
Art. 9º - A Secretaria Municipal -de Turismo-e Meio Ambiente,-no exercício de sua
competência de controle e em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997, expedirá
as seguintes licenças:
| - Licença Prévia (LP) - concedida--na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou. atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação;
|| - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade
de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem
motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as
medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Ra
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Art. 10 - As licenças terão os seguintes prazos de validade:
| - Licença Prévia (LP): no mínimo, o prazo estabelecido pelo cronograma de
elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não
podendo ser superior a três anos;
|| - Licença de Instalação (LI): no mínimo, o prazo estabelecido pelo cronograma de
instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a quatro anos;
Ill - Licença de Operação (LO): o prazo deverá considerar os planos de controle
ambiental e será de, no máximo, quatro anos.
$ 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão, a critério da
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente e mediante requerimento com
antecedência minima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva
licença, ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos
máximos estabelecidos nos incisos | e Il.
S 2º - A renovação da Licença-de-Operação (LO) deverá ser requerida com
antecedência minima de 120 dias da expiração -do-prazo de validade fixado na respectiva
licença, ficando este-automaticamente. prorrogado até..a manifestação definitiva da
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente,
Art. 11 — A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, considerando a
natureza jurídica precária da licença ambiental, mediante decisão motivada poderá modificar
os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma
licença expedida, quando atestados prejuízos socioambientais, tais como:
| - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
Il - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a
expedição da licença, ainda que parcialmente;
Il - superveniência de-graves riscos ambientais e de saúde; e
VI - superveniência de tecnologias reconhecidamente mais benéficas ao meio
ambiente, caso em que será fixado prazo; para --adequação da atividade ou do
empreendimento,
TÍTULO |
Do procedimento de Licenciamento Ambiental
Art. 12 — O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
| — definição pela Secretaria Municipal-de-Turismo e Meio Ambiente, com a participação
do empreendedor, dos documentos, projetos, e estudos ambientais, necessários ao início do
processo de licenciamento correspondente à licença requerida;
Il — requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
Ill — análise pelo Município, através da Secretaria Municipal de Turismo e Meio
Ambiente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais
apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV — solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal de
Turismo e Meio Ambiente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos,
projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da
ada
FAMEITAY- 4 2RRA 9408 | 51 3689.2400
”
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mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido
satisfatórios;
V — audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI — solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental
competente, decorrente de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração
da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII — emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VII — deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida
publicidade.
$ 1º A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente previamente tornará públicas
as exigências mínimas para análise do pedido de licença ambiental para cada ramo de
atividade ou empreendimento, respeitadas as disposições da legislação ambiental.
S$ 2º No âmbito do processo de licenciamento ambiental, caberá ao empreendedor
acompanhar o expediente administrativo pelos meios públicos disponíveis, inclusive
eletrônicos.
$ 3º No procedimento-de licenciamento ambiental-deverá: constar, obrigatoriamente, a
certidão da Prefeitura Municipal; declarando que..o local-e-o tipo de empreendimento ou
atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao-uso e ocupação do solo e,
quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da
água, emitidas pelos órgãos competentes.
$ 4º No caso-de empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto
Ambiental (EIA), se verificada-a necessidade de nova complementação em decorrência de
esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, a Secretaria Municipal de Turismo e
Meio Ambiente, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá
formular novo pedido de complementação. 7
S 5º Caberá ao órgão municipal-“competente- elaborar e divulgar formulários,
procedimentos, e termos de--referência;-com vistas ão procedimento administrativo do
licenciamento. sa
Art. 13 — Todas as despesas e custos referentes à realização dos estudos necessários
ao processo de licenciamento, inclusive do Estudo de Impacto. Ambiental e elaboração do
Relatório de Impacto Ambiental, correrão por conta do proponente do projeto/empreendedor
Art. 14 — Os estudos necessários.ao processo de licenciamento deverão ser realizados
por profissionais legalmente habilitados, às expensas do. empreendedor.
Parágrafo Unico. O empreendedor e .os.profissionais-que subscrevem os estudos
previstos no caput deste artigo, bem. como-quanto ao ElA-RIMA, serão responsáveis pelas
informações apresentadas, sujeitando-se às.sanções administrativas, cíveis e penais.
Art. 15 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos
específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e
peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de
licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as
atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser
aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
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Art. 16 — Os prazos aplicáveis ao procedimento, quando não expressamente previstos,
e observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, serão definidos pela
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
$ 1º A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente poderá estabelecer prazos de
análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das
peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências
complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato
de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos
em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze)
meses.
S$ 2º A contagem do prazo previsto no 8 1º deste artigo será suspensa durante a
elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo
empreendedor.
8 3º Os prazos estipulados no 8 1º poderão ser alterados, desde que justificados e com
a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
Art. 17 —- O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que
justificado e com a concordância do-empreendedor e do órgão ambiental competente.
Art. 18 — O não cumprimento dos prazos previstos no 8 1º do art. 17 e no art. 18,
respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para
atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.
Art. 19 — O arquivamento do processo de licenciamento.não impedirá a apresentação
de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no
art. 13, mediante novo pagamento de custo de análise.
TÍTULO HI
Da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA)
Art. 20 - Ficam criadas as taxas de-Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI), e
Licença Operação (LO), Autorizações, Móveis de Poluição (FMP), Manifesto de Transporte
de Resíduos (MRT) e Avaliação Técnica de Projetos de Recuperação e/ou compensação de
Área Degradada, em razão ao serviço despedido para licenciamento ambiental dos
empreendimentos e atividades no anexo único da Resolução COSEMA 102/05 e 110/05 e
111/05, e artigo Lei Estadual 11.520 de 03/08/2000.
Art. 21 - É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor,
público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da
atividade respectiva.
Ip
á
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Art. 22 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), bem como a sua renovação
deverão ser recolhidas previamente ao pedido das licenças ou de sua renovação, sendo
seus pagamentos pressupostos para análise dos projetos.
Art. 23 - Os valores das taxas de licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e Operação
(LO) são estabelecidos de acordo com o tamanho da atividade ou empreendimento a serem
exercidas no município e o potencial da poluição que a atividade possa causar e compõe os
anexos | e Il deste texto legal.
Parágrafo Único - As modalidades de tamanho de tamanho de atividade ou
empreendimento, e potencial de poluição citados no “caput” desde artigo, estão fixados em
anexo únicos, que faz parte integrante desta lei.
Art. 24 - As questões não contempladas na presente Lei serão dedicadas nas
legislações Estaduais e Federais vigentes.
Art. 25 - As obras públicas municipais ao serem licenciadas pelo Município terão suas
taxas reduzidas em até 85% e os 15% recolhidos serão integrante transferidos ao Fundo de
Meio Ambiente.
Art. 26 - As taxas ambientais e autorizações poderão em casos de calamidade serem
reduzidas em até 85% mediante aprovação de solicitação pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 27 - Aplica-se, no que couber, a legislação tributária do Município de Xangri-Lá.
TÍTULO IV
Fiscalização Ambiental, Infrações e Sanções Administrativas
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente é o órgão responsável
pelo exercício da fiscalização ambiental em geral e das-atividades licenciadas; podendo, nos
termos do Código Municipal do Meio Ambiente, celebrar convênio para esse fim.
9 1º - São infrações administrativas -as previstas no Código Municipal do Meio
Ambiente, bem como as previstas na legislação ambiental estadual e federal vigente.
8 2º - Na fiscalização ao cumprimento-dos-preceitos desta Lei, da legislação ambiental
do Município e a seus regulamentos, os infratores estarão sujeitos às sanções
administrativas previstas no Código Municipal do Meio-Ambiente, bem como às previstas na
legislação ambiental federal e estadual vigente, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e
penais, sendo observado, para a apuração da infração e imposição de sanções, o processo
administrativo disposto no Código Municipal do Meio Ambiente.
8 3º - Para efeitos de aplicação das sanções pecuniárias (multas), serão utilizadas as
disposições da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e do Decreto 3179, de 21 de setembro
de 1999 e suas alterações.
| pe |
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TITULO VI
Disposições Finais
Art. 29 - As atividades e empreendimentos em fase de instalação no Município de
Xangri-lá deverão regularizar o exercício da sua atividade, submetendo-se, no que couber,
ao disposto nesta Lei.
Art. 30 - As atividades e empreendimentos em operação no Município de Xangri-lá
quando da entrada em vigor desta Lei, terão prazo de 1 (um) ano para regularizar-se.
Art. 31 - Para análise dos estudos solicitados no RIMA, elaboração do Termo de
Referência do EIA, bem como elaboração de trabalhos técnicos e instrução técnica da
manifestação do órgão ambiental quanto à definição das licenças ambientais respectivas,
poderá ser constituída comissão interdisciplinar-composta por profissionais designados pelas
secretarias municipais competentes, contratação de -consultoria, por meio de celebração de
convênio, ou convite a profissional notoriamente especializado.
Art. 32 - Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão
ambiental estadual antes da publicação desta Lei, passando as atividades a submeterem-se
ao regramento municipal após expirada.a validade das mesmas ou passados três anos da
concessão da Licença.
Art. 33 - Aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação municipal, estadual
e federal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Art. 34 - Esta Lei entra.em vigor-na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Setembro de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prêfeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO MÁ SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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ANEXO |
ATIVIDADES CONSIDERADAS DE IMPACTO LOCAL
E SUJEITAS AO LICENCIAMENTO
A resolução do CONAMA 237 define, em forma de lista, sugestões às atividades
sujeitas ao licenciamento ambiental no pais, dentro do SISNAMA — Sistema Nacional de
Meio Ambiente, os quais são:
INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO - METÁLICOS
Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração fabricação e
elaboração de produtos minerais não metálicos, tais como: produção de material cerâmico,
cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.
INDÚSTRIA METALÚRGICA
Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive
galvanoplastia;
Fabricação de artefatos de ferro/aço e de metais. não-ferrosos com ou sem tratamento
de superfície. inclusive galvanoplastia.
INDÚSTRIA MECÂNICA
Fabricação de maquinas aparelhos, peças; utensílios com ou sem tratamento térmico
e/ou de superfície.
IND. DE MATERIAL ELÉTRONICO, ELETRÔNICO E COMUNICAÇÕES
Fabricação de material eletrônico e equipamentos para telecomunicação e
informática;
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.
INDÚSTRIA DE MADEIRA
Fabricação de estruturas de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira
aglomerada, prensada.
INDÚSTRIA DE MÓVEIS
Fabricação de móveis.
INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE
Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.
INDÚSTRIA DA BORRACHA
Recondicionamento de pneumáticos; fabricação laminados e fios de borracha;
fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.
INDÚSTRIA DE COUROS E PELES
Ea
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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Secagem e salga de couros e peles; fabricação de artefatos diversos d couros e
peles.
INDÚSTRIA QUÍMICA
Fabricação de produtos químicos; produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-
animais/Óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira; fabricação de
resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintético; fabricação de
preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas;
fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.
INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS
Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
INDÚSTRIA DE PERFUMARIAS,SABÕES E VELAS
Fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos.
INDÚSTRIA DE PRODUTOS MATÉRIA PLÁSTICA
Fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico.
INDÚSTRIA TÊXTIL
Fabricação e acabamento de fios e tecidos.
INDÚSTRIA DO CALÇADO/VESTUÁRIO/ARTEFATOS DE TECIDOS
Tingimento, estamparia e outros- acabamentos em peças do vestuário e artigo
diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados,
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
Beneficiamento, moagem, torrefação -e fabricação. de produtos alimentares,
matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal;
fabricação de conservas; preparação, beneficiamento.e industrialização de leite e derivados;
fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.
INDÚSTRIA DE BEBIDAS
Fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de bebidas alcoólica bem como
engarrafamento e gaseificação de águas minerais,
INDÚSTRIA DO FUMO
Fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas-e outras atividades de beneficiamento do
fumo. |
INDÚSTRIAS DIVERSAS
Usina de produção de concreto.
OBRAS CIVIS
Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos; barragens e diques; canais para
drenagem retificação de cursos d'água; outras obras de arte.
és
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
SERVIÇOS DE UTILIDADE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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Transmissão de energia elétrica; instalação de tratamento de água; tratamento e
destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos); tratamento e destinação de resíduos
sólidos urbanos, inclusive provenientes de fossas, dragagem e derrocamento em corpos
d'água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.
TRANSPORTE, TERMAIS E DEPÓSITOS
Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos.
TURISMO
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos.
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Projetos agricolas; criação de animais.
ATIVIDADE DE MINERAÇÃO
Pesquisa mineral, recuperação-de área minerada, lavra de areia, a céu aberto, fora de
recursos hídricos, desassoreamento de canais. de- drenagem (exceto atividades
agropecuárias).
No Rio Grande do Sul, -a Resolução CONSEMA/RS nº 05/98 definiu as atividades
consideradas de impacto local, destacando-se aquelas passíveis de licenciamento pelos
municipios, considerando seus portes e potencial poluidor.
Em 2000 ocorreu a alteração da Resolução acima citada e em, 2004 houve a
aprovação de uma nova tabela-de atividades consideradas de impacto local, a seguir
transcrita:
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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ANEXO HI
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE
IMPACTO LOCAL, SUJEITOS AQ
LICENCIAMENTO AMBIENTAL (de acordo com Resolução CONSEMA 102/2005, alterada
pelas Resoluções 111/2005 e 168/2007)
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES / PORTE/ POTENCIAL POLUIDOR
ATIVIDADES
“UNIDADE DE MEDIDA
PORTE
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
+
LIRS 191,7]
LP R$ 65,73 | LORS 7668 |
T POTENCIAL |
GRADUAÇÃO
nm 1
Criação de Aves de Corte
nº de cabeças -
Irrigação Superficial Area Irrigada (ha) 50 1 ALTO
| Irrigação por Aspersão/Localizada o Area Irrigada (ha) = 5() MÉDIO |
| Eee = 4
Drenagem Agricola | remdrênadá (NÃ) <=5 MÉDIO |
Barrageny/ Açude para npigor adia + rg! E À area alagadas tha) =5 É ALTO |
: SE = E
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE LP R$38,34 LI R$ 65.73 LO R$ 54.77 |
Craçnodeaves ER Doo caÃulDÕ a cores BE] Asics | issues
<= 36.000
MÉDIO
Criação de Aves de Postura nº de cabeças <= 60.000 MÉDIO |
Criação de Matrizes e Ovos | nº de cabeças <= 36.000 | MÉDIO
, incubatório io Sia DD ITR ÃO pao 4 “est00000 | MEDIO |
| CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS | | LPRS 3834 LIRS 65.73 LO RS 54,77
Cunicultura e outros E | nºde-cabeças: <=3.000
:
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CONFINADO)
t—
LPRS IEA
CRIAÇÃO DE SUÍNOS
— mm —
Criação de Suinos - Ciçlo Completo com Sistema de Manejo de Dejetos Liquidos:
Criação de Suinos- Unidade Produtora de Leindes:até 21 dias.- com Sistema de !
|
| Manejo de Dejetos Liquidos
rm
Criação de Suinos - Unidade de Produtora de Leitões até 63 dias -côm Sistema de |
Manejo de Dejetos Liquidos j |
Criação de Suinos - Terminação - com Sistema de Manejo de Dejetos Liquidos |
aa
CLPRSISIMA
nº de matrizes
nº de matrizes”:
nº de matrizes
nº de cabeças
EI RS 65.73
1 MÉDIO |
LORS 34,77
EIRS 658.73
LO R$ 54.77
<=. 50) ALTO
<= 280 ALTO |
|
<=200 ALTO
<= SOM
ALTO
Criação de Suinos - Creche con Sistema de Manejo de-Dejetos Liquidos nº de cabeças <= 2.000 | ALTO |
Ni - É fui . : La |
CRIAÇÃO DE SUINOS COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE “CAMAS” LP R$3834 | LI R$ 65.73 LOR$ 54.77 |
po — ——+.
Criação de Suinos - Crlo Completo - com Sistema de Manejo de Dejetos Sobre podeis pr MÉDIO
Camas
= E , E ai e o |
Criação de Suinos - Unidade Produtora de Leitões até 21 dias - com Sistema de É 29
: R nº de matrizes <= 420 MÉDIO
Manejo de Dejetos Sobre “Camas |
Pa <P e Lee
Criação de Suinos ! nidade de I rodutor, 1 de Leitões até 63 dias - com Sistema de | ide nágias <= 300 MÉDIO
| Mangjo de Dejetos Sobre “Camas | |
mo . co E - E ESRREIE . - a —
Criação de Suinos - Terminação - com Sistema de Manejo de Dejetos Sobre nº de cabeças <= 78)
Camas | MEDIO
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Criação de Suinos - Creche - com Sistema de Manejo de Dejetos Sobre “Camas” nº de cabeças <= MEDIO
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (CONFINADO) LP R$ 38.34 LORS 47 |
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (SEMI-EXTENSIVO) | LP R$ 38,34 LIR$ 65.73 LO R$ 54.7
Bovinos nº de cabeças <= 200 ALTO 4
Criação de Bovinos Confinados nº de cabeças
Criação de outros Animais de Grande Porte Confinados nº de cabeças
Criação de Bovinos (Semi-extensivo) | Nº de cabeças <= 200 ALTO
PISCICULTURA E LP RS 38.34 | LIRS 65.73 LO R$ 54,77
PISCICULTURA SISTEMA INTENSIVO PARA ENGORDA LP R$38.34 LIRS 65.73 I ORS 34 7
[e Nativas Area alagada (ha) <=5 BAIXO o
| Espécies Exóticas Area alagada (ha) <=. | MÉDIO
. PISCICULTURA EXTENSIVO k nal TTE EP RS 38,34. u R$657 |I LORS “4 ”|
Espécies Nativas H ar SP - Área alagada fade. ao | BAIXC )
Espécies Exóticas pao > Área alagáda (ha) p=) MI DIO
PISCICULTURA SEMEINTENSIVO dE LPRS 3834 —
Espécies Nativas : A" Área alagada (ha) - <=5 BAIXO
Espécies Exóticas EA À “Área alagada (ha) dg 5 MÉDIO
INDÚSTRIA DE MINAERAIS NÃO METÁLICOS Ê | IP R$ 65,73 LO RS 76.68
Beneficiamento de minerais não metálicos, com tingimento Ro | , Área Util(m2) é <= 250 ALTO
Beneficiamento de minerais não metálicos. sem tingimento Ra Area Uuim2) <= 40 000 MÉDIO
Faricáção de cal v irsem hidratada ou extinta , [ Área Ui] (m2) “ <=2.000 MÉDIO
Fabricação de telhas/ tijolos/ qutros artigos de-barro cozido ã y a. = “Area Uul (m2) <= 250) | ALTO
Fabricação de telhas/tijBiosiduiros artigos de barro cozido. com tingimento | Area Úuiltm2) Let 230 AM ro í
| Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido. sefNindimento rea Utilm2) a LO 000 MÉDIO , |
Fabricação de material CeTAMIÇÃ ; | up Area ÚnirmD) é EP | MED y
Fabricação de material cerâmico cm geral É , Area Util (m?): <= 2.000 MÉDIO — |
Fabricação de Artefatos de porcelana ir e AR Areadtilm?) <> 3,000 = MI DIO o |
Fabricação de Material refratano , “Área Ulm?) <= 2.000 | MÉDIO E
Fabricação de peças/ormatos/estruturas/pré-moldados de cimento, concreto, gesso Area Uul(m?) <= 10.000 J MEDIO
ia de argamassa Há $ e E sa “Arca Uul (m2), <= 2.000 MÉDIO
Usina de Produção de Concreto ê ne Ç > Area Útil (m2) MÉDIO |
Fabricação de lã de vidro Área Útil(m2) <= 250 ALTO
Fabricação de artefatos de fibra de vidro Area Util(m2) <= 250 ALTO
[tração Cant BR cai Es
| Fabricação de espelhos | Area Uul(m?) <= 2000 ALTO
EE a EMT sa aa ! ii + e a
INDÚSTRIA METALÚRGICA | LP RS 170,00 3500 LO RS 150,00
= e em em mm E — + —— — |
Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos. com tratamento Área Útiltm?) <= 250 NETO
de superficie e com pintura |
Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos. com tratamento Area Uul (m2)
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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ii superficie e sem pintura |
hd E= = 4
Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos, sem tratamento de : hs |
vens E do metais tratamento de | rea Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO
superficie e com pintura (exceto a pincel)
Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos. sem tratamento de : : E
. E Area Util (m2 <=2, MÉDIO
superficie e com pintura a pincel pa a 000 date |
— — — — +— — — — — —— — —— mm
abricação d ituras/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos, s : ) am : |
Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálica cos, sem tratamento de Área Útil (m2) <= 10.000 MÉDIO
superficie e sem pintura
Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superficie e com pintura Área Útil (m2) |
T 1
Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superficie c sem pintura Area Util (m2) ALTO
Funilaria, estamparia € latoaria. sem tratamento de superficie e com pintura (exceto Es |
a U 2 = 2.000 MÉDIO
a pincel) | Arca Utultm2) 1EDI
Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superficie e com pintura a pincel Area Ulm?) | <= 2.000 MÉDIO
cima mona mem = e 1 =
Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superficie e sem pintura Area Util (m2) <= [0.000 MÉDIO
| Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados com tratamento de superfície tita ,
ç ame carteis ar perlicie-l...... Area Úlil(M2Zy-, <= 250 NITO
e com pintura | |
” ]
Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, com tratamento de superficie | : ria
2 4 <= 250 ALTO
e sem pintura : E ra | Area Utiltm2) ha
Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados; sem tratamento de superficie” Área Útil (mdj <= 2000 MÉDIO
e com pintura ( exceto a pincel) nha E Aiii
Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superficie” | Areal (m2) <> 000 MÉDIO
e com pintura à pincel : iá |
EE
Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, Sem tratamento de superficie : ne . |
es ' hs id > ' P Área Útil (m2) <= 10.000 MÉDIO |
e sem pintura |
Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de Area Utilqm2) <= 250 ALTO |
superficie e com pintura ; reto | É ; o o |
Fabricação de artigos de cutelaria & ferramentas manuais, Com tratâmento de o “Area Úuil (m2) <= 280) | NUIO
superficie e sem pintura a , aa
Fabricação de artigos de cutelaria'e ferramentas manuais, sem tratamento des. dos AR Útil (m2) <= 2000 MÉDIO
superficie e com pintura (exceto a pincel) ES Er mn |
Fabricação de artigos dé cuteláriá e ferramentas manuais. sem tratamento de Área Útil io) 2? Po 5 000 MÉDIO |
superficie e com pintura a pincel pa 7 Ed ne
Fabricação de artigos de cutelaria'e ferramentas mimuais. sem tratamento dé | Area tim?) 15 246.000 MÉDIO
h 2 - :
superficie e sem pintura i A
INDÚSTRIA MECÂNICA “ LPRS 17000 LERS 31500 | LO RS 150,00 |
É E a
Fabricação de maquinas e aparélhos. com tratamento superficie inclusive ea Vil (m2j À <250 ALTO |
e . e . do Mm.
tratamento térmico. sem fundição e sem pintura ; A |
Fabricação de maquinas e aparelhos. Com tratamento superficie inclusive | nitro Útil (00) <= 980 ALTO |
tratamento térmico. sem fundição e com pintura ido a se É |
Fabricação de maquinas e aparelhos. sem tratamento superficie inclusive Área Útil (m2) <= 2000 MÉDIO |
tratamento térmico. sem fundição e com pintura ' E e
- o — — -—— — 4 -— = — — Es ]
Fabricação de maquinas e aparelhos. sem tratamento superthiis inclusive Area Util(m?) <= 10.000 MÉDIO |
“ E F
tratamento térmico, sem fundição e sem pintura |
Fabricação de utensílios. pecas e acessórios. com tratamento superficie inclusive Área Útil (m2) <= 230 ALTO |
tratamento térmico. sem fundição e sem m pintura ! E o |
Fabricação de utensílios, pecas e acessórios. com tratamento O siperficié inclusive Arca Uuiltm2) <= 250) ALTO |
Lo scbliseo osguasl
À
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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tratamento térmico. sem fundição e com pintura
Fabricação de utensílios, pecas e acessórios, sem tratamento superficie inclusive : as à
ação e um proas ss a Área Útiltm2) <= 2.000 MÉDIO
tratamento térmico. sem fundição ecom pintura
Fabricação de utensílios. pecas e acessórios, sem tratamento su perficie inclusive p
gaga e ge e Área Útil (m2) <= 10.000 MÉDIO
tratamento térmico, sem fundição e sem pintura
- - - - - |
Fabricação de material elétrico-eletrônico/ equipamentos p/ comunicação/ : : E
sediada dh Halo I ie Área Útil (m2) <= 250 ALTO
informática
Fabricação de material elétrico- eletrônico/equipamentos para : E - E
An “4 E ii Area Util(m2) <= 250 ALTO
comunicação/informática. com tratamento superficie
Fabricação de material elétrico - eletrônico/equipamentos pars : ' E
abricação de aterial elétrico - eletrônico/equipamentos para Area Utuiltm2) <= 2.000 MÉDIO
comunicação/mlormática, sem tratamento superficie E
Fabricação de aparelhos eletricos e eletrodomésticos, com tratamento de superficie Area Uul(m2) <= 250 ALTO
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos, sem tratamento de superficie Area Uul(m?) <= 2.000 | MÉDIO
Fabricação. montagem e reparação de automóveis/camionetes (Inclusive cabin | : :
ia a qe sa a dd Área Únil (m2) <= 2.000 | ALTO
| dupla)
| mem |
Fabricação. montagem e reparação de caminhões. onibus moça nina ” Área Úul(m2) <= 2.000 ALTO
- 2 . E A | RES
Fabricação. montagem e reparação de motos.-bicicletas, triciclos, etc ÁreaUtil (m2) <=2000 | ALTO
Fabricação, montagem e reparação de reboques e/oustraillers : , Area U Uma) <= 2.000 ALTO
| Fabricação. montagem e reparação de embarcações/ estrutúras Nutuantes h Area Útil (m2) <= 2.000 ALTO
[ Fabricação, montagem e reparação dé barcos de fibra-de-vidro. 4 : cs ieeárea Ulm) <= 2.000 ALTO
INDÚSTRIA DE MADEIRA o vo LPRS250,00 JL LERS 450,00 | LO RS 200,00
Serraria é desdobramento da madeira Cos 0 Area Dil (m2) MÉDIO
Secagem de madeira Nr, EE ra e co Area tim) MÉDIO
Fabricação de placas/ chapas madeira aglomerada! prensada! co upensada. cs rea Ui (2) <= 2.000 MÉDIO
Fabricação de artefatos! estruturas dg madeira - À À bz rea Uul 5552000 MÉDIO
Fabricação de artefatos de coruçã y à ] “Área Util (12) (m2) $5 2.000 BAIXO
! e E a
Fabricação de artefatos de bambu/vime/ junco//palha trançada (exceto móveis) A | Area Útil (m?) Todo BAIXO |
INDÚSTRIA DE MÓVEIS | | LP R$400.00 7) LERS 700, 00 LO RS 300,00 +
Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vimeL junco, conraçessórios de metal,
: Area Úutim? SE 250 ALTO
com tratamento de superficie € com pintura têxcelo a pincel) ia pia) | A |
E + q |
N le madeira/ ba / : ; ;
Fabricação de moveis de madei ambu/ vime/junço. com ca metal, Atea Utilm2) 234050 ALTO
| com tratamento de superficie e sem pintura |
abricaçã nadeira/b; ) Y anne
Fabricação de moveis de madeira/bambu/ vime/ junço; com açessórios de metal, Arca itil(ii2) <= 2000 MÉDIO
sem tratamento de superficie é e com pintura (exceto-a pincel)
Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco, com acessórios de metal,
E À h Area Util (m2) MÉDIO
sem tratamento de superficie e com pintura a pincel
Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco. sem acessórios de metal. : ps e
be reação page TR J | À Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO
com pintura (exceto a pincel)
| Fabricação de moveis de madeira” bambu/ vime/ 0. sem acessórios de metal,
Fabricação de moveis de madeira/ bambu e/ junco. sem acessórios de meta Area Úliit md) <= 2000 | MÉDIO
com pintura à pincel | |
Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ "0. sem acessórios de metal. ; |
Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco. sem acessórios de meta Área Útil (m2) <= 10000 | |
sem pintura | : MEDIO
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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Fabricação de moveis de metal. com tratamento de superficie e com pintura
Fabricação de moveis de metal, com tratamento de superficie e sem pintura
EE ss sa
Fabricação de moveis de metal. sem tratamento de superficie e com pintura
Fabricação de moveis de metal, sem tratamento de superficie e sem pintura
Fabricação de moveis moldados de material plástico, com tratamento de supeficie
Fabricação de moveis moldados de material plástico, sem tratamento de superficie
Fabricação de colchões
Fabricação de estofados
INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LP RS 65,73
-
Fabricação de artefatos de papel/papelão/cartolina/ cartão. com operações
Área Útil (m2) <= 250 | ALTO
À <= 280) ALTO
Area Uul (m2) nd |
I sena
Area Uul(m2) <= 2.000 MÉDIO |
Área Uul(m?) <= 10,000 MÉDIO |
Area Uul (m2) <= 250 ALTO |
Area Útil (m2) = 10.000 MÉDIO |
Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO
ea Util(m2 =2
Area Uul(m2) <= 2.000 BAIXO
LIRS 191,71 LO RS 76,68
ai mam 4
E
Recondicionamento de pneumáticos
|— am
Fabricação laminados e hos de borracha
Area Util (m2)
Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive |
látex
|
Secagem e salga de couros-e peles (sômente.zona rural) - A
Área Util (m2)
Arca Util (m2)
INDÚSTRIA DE COUROS E PELES
PRS6573
Area Util (m2)
Fabricação de artefatos diversos de couros e peles (exceto calçado) á
INDÚSTRIA QUÍMICA UP RS 400,00
Fabricação de produtos quimicos
Fabricação de produtos de limpeza polimento/ desinfetantes
Fracionamento de produtos quimicos Ê & A | Area Uul (ma)
Produção de óleo/ gordura/ cera vegetal/ animalboleoessencialk vegetal e outros |
Área Cult)
produtos da destilação da madeira
amento à |
| Fabricação de tinta com processamento à seco
INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS LP RS 280,00
Fabricação de produtos farmacêuticos
Fabricação de produtos de higiene pessoal descartáveis Area Uul (m2)
| abricação de produtos vetermários Area Utul(m2)
Área Util (m2)
Arça Útil (m2) l
Area l Jul)
Area-btil (m2)
Área Util (m2)
<= 2.000
<= 2.000
<= 2.000
LERS 191 a
Todo
<=2.000
LIRS 65000 LO R$300,00
|] a lit s) <= 8
MOLHADAS | Area Uul (m2) 250 | ALTO
|
Fabricação de artefatos de papel/ papelão/ cartólina! cartão, com operações | Asga UN (MZ) <= 2000 MÉDIO
SECAS. com impressão gráfica Ei |
k CER Es EA me | a sad
Fabricação de artefatos de papel/ papetão/ cartolina? cartão. com » operações Area Útittm2) > Todo | BAIXO
SECAS. sem impressão gráfica rt | ge
INDÚSTRIA DE BORRAÇIA 2 LP RS 400,00 LIRS 65000 LORS 300. DO
|
MI DIO
MÉDIO
MEDIO
LO ad 76.68
ME DIO
| ALTO
<= 2.000
| MEDIO
A
sd
=.2 000
2.000
<=2 000
LI RS 475,00
<= 2.000
<= 2.000
<= 2.000
MÉDIO
ALTO |
MÉDIO
LO R$225,00 +
ALTO
MÉDIO
ALTO
INDÚSTRIA DE PERFUMARIA SABÕES E VELAS LP RS 400,00
Fabricação de produtos de perfumaria Area Util (m2)
Área Util (m2)
Migas de cosméticos
I
“abricação de sabões. com extração de lanolina | Área Útil (m2)
L =
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
LI RS 650,00
<= 2.000
1
l o RS3854 O
VI DIO
<= 2,000
= 2.000
MÉDIO
ALTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Fabricação de sabões, sem extração de lanolina | Área Útil (m2) | <= 2.000 MEDIO
Fabricação de detergentes | Area Uul (m2) <= 2.000 MÉDIO |
Fabricação de velas | Area Util(m2) <= 40.000 BAIXO
a | eg
INDÚSTRIA DE MATÉRIA PLÁSTICA LP RS 125,00 LIRS 315,00 | LO RS 200,00 |
ALTO |
Fabricação de artefatos de material plástico.com tratamento de superficie Área Útil (m2) <= 250
Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superficie
Area Util(m2) <= 2.000 MÉDIO
' abricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superficie, com
= - Area Util (m2)
| impressão gráfica
E
Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superficie, sem
| impressão gráfica
Área Útil (m2)
| Fabricação de canos. tubos & conexões plásticas
E
Fabricação de artefatos de acrilico
Área Útil(m2)
<= 10.000 BAIXO
Área Útil (m2) <= 10.000 MÉDIO |
|
INDÚSTRIA TÊXTIL. , LP R$ 170,00 LIRS 31500 LO R5200,00 |
[ração e/ou tecelagem com tingimento
Area Uul (m2) 250 ALTO
ri a :
Fração e/ou tecelagem sem tingimento Area Uul (n12) <= 40.000 4 MÉDIO
| Fabricação de estopa. material para estofamento recuperação de resíduo têxtil ae “ hrea Urina Pi 10 000 |I BA IXO E |
INDÚSTRIA / VESTUÁRIO / ARTEFATOS DE TECIDOS GENTTS 125,00 CL LIRS3IS0O | LO R$200,00
Fabricação de calçados : do Co Area Utiltm2) $=2.000 MEDIO |
Fabricação de artefatos/componentes para calcados; com tratamento “de superficie. Área Util (m2) <= 250) = ALT ) ==
Fabricação de anteiatos/compónêntes para calcados. sem tratamento de superficie <= 2.000 | MÉDIO
Atelier de calçados att Área Útil m2) Todo BAIXO
Fabricação de vestuário x e a o. | = po . “Área Úuil (m2) <= 40.000 BAIXO |
Fabricação de roupas cirúrgicas e profissionais descartáveis É É e É Área Útirt m2) <= 40.000 MÉDIO |
Malharia (somente confecção) dar Em “ Area Util (m2) <= 40.000 BAIXA =
Fabricação de colchas; acotchoados e outros artigos de decoração em tecido: “<= 46,000 BAIXO
Fabricação de pricêndo de tecido. comtingimento | Área Dul(m2) <>2000 ALT ==
Fabricação de artefatos de tecido. sem tingimento | Area Utiltm?) <= 40000 BAIXC |
Tingimento de roupa/ peça/ artefatos de íccio net A | RGE UU 2) <= 2.000 ALTO
es outro acabamento em roupa/ peca/ tecidos/ artefatos de tecido, exceto E Area'Úlil (m2) <= 40:000 rs XO
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS CO AP AERSAISÃO Em a |
| , k a ua
| Serasa de arroz | Arca Util (m2) <= 2.000 MÉDIO |
Secagem de outros grãos o Area Util (m2) <=2 | MÉDIO
Moagem de grãos Area Util (m2) MEDIO
MÉDIO
Moinho de trigo e/ou milho Área Útil(m2)
Moinho de outros grãos Área Util (m2) <= 2.000 MÉDIO |
Torrefação e moagem de café Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO
á
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|
Engenho de arroz com parboilização Área Útil (m2) <= 2.000 ALTO
Engenho de arroz sem parboilização Area Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO
Outras operações de beneficiamento de grãos Área Útil(m2) <= 2.000 MÉDIO
Matadouro de bovinos com fabricação de embutidos ou industrialização de cames Area Util(m2) <= 250 ALTO
1 e
Matadouro de bovinos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes Area Util (m2) <= 250 ALTO
Matadouro de suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de cames Area Útil (m2) <= 250 HO
Matadouro de suinos sem fabricação de embutidos ou industrialização de cames Área Útil (m2) <= 250 ALTO
Abatedouro de aves e/ou coelhos com fabricação de embutidos ou industrialização : aca ALTO
. Area Uul(m2)
de carnes
NATAN de aves e/ou coelhos sem fabricação de embutidos ou industrialização Área Útil (m2) <= 250 ALTO |
de carnes
Matadouro de bovinos e suinos com fabricação de embutidos ou industrialização de : dis E ;
de de bovinos e suínos € abricação de e Q industrialização de Área Útil (m2) <= 250 ALTO
carnes
Matadouro de bovinos e suinos-sem fabricação-de embutidos qu industri izs ;ão de : ar, a
á e bovinos e suinos-sem fabricação-de e bo dos QU dustrialização de v Área Útiltm2) a ALTO
carnes , <= 250
Matadouro de outros animais com fabricação deembuti m rali udegeectoc seen , . |
a 5 com labritação deembutidos quindu irao de Ciça) <= 250 ALTO
carnes ;
tatadouro de outros animais sem fabricação de embi tudos ou 1 du strialização de 4 Area Útil (nd) <= 250 ALTO
Fabricação de derivados de origém animal é frigoríficos sem abaté Área Útil (m2) << 2.000 MÉDIO
t
r Fabricação de embutidos di is “Área Uul (m2) <= 2.000 MEDIO
Preparação de conservas de carne ; 4 E o - Area Util (m2) <= 2.000 MÉDIO
Produção de banha e gorduras animais comestíveis. | Area Util(m2) <= 2.000 ALTO
Beneficiamento de tripas animais - Arca Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO
Fabricação de ração balanceada” farinha de osso/ pena/alimentos para animais; + do Área Úui (mB) Cé= 280 ALTO
com cozimento e/ou com digestão Emei a
Fabricação de ração balanceada farinha de osso/ pena/ alimentos para animais; sem Area Ut o e=3 000 MÉDIO
cozimento e/ou sem digestão (somente mistura) ;
Preparação pescado/fabricação de conservas de pescado ; Area Útil (m2) É <= 2580 ALTO
Salgamento de pescado ? Área Útiltm?) <z 2.000 MÉDIO
Area Utiltm2) =250 | ALTO
te Tn) —
— Area Uul(m2) <= 250 | ALTO
O 0 |
Preparação de leite. inclusive pasteurização Area Uul (m2) <= 2.000 MEDIO |
É DM O E — |
Posto de resfriamento de leite Area Util (m2) =2000 | MÉDIO
Fabricação de açúcar refinado
Fabricação de doces em pasta. cristalizados. em barra
Área Útil (m2)
Area Útil (m2)
<= 2.000
MEDIO
Fabricação de sorvetes/ bolos e tortas geladas/ coberturas
Fabricação de balas/ caramelos/ pastilhas/ dropes/ bombons/ chocolates/ gomas
Fabricação de massas alimentícias (inclusive pães), bolachas e biscoitos
1 Beneficiamento e industrialização de leite q seus derivados
PME emma Dia ir
Habricação de queijos |
Área Util(m2)
Área Útil (m2)
Área Util (m2)
<= 2.000
<= 2.000
MÉDIO
<= 2.000
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
MÉDIO
MÉDIO 1
|
IR
:
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Fabricação de condimentos Área Útil (m2) <= 40.000 BAIXO
Fabricação de vinagre MÉDIO
Preparação de sal de cozinha Area Util (m2) <= 40.000 BAIXO
Fabricação de fermentos e leveduras Area Util (m2) <= 2.000 MÉDIO |
| Eabricação de conservas; exceto de came epescado Area Uuil (m2) <= 2.000 | ALTO |
Fabricação de proteina texturizada e hidrolizada de soja Area Útil (m2) ALTO
Fabricação de proteina texturizada de soja Área Útil (m2) <= 250 ALTO
Fabricação PR de soja Area Útil(m2) <= 250 | M H q É
Seleção e lavagem de ovos Area Uul (m2) <= 10.000 MEDIO
Seleção e lavagem de frutas Area Útil (m2) MÉDIO
| Lavagem de legumes e/ou verduras | Area Uul (m2) <= 10.000 BAIXO
Pasteurização de ovo liquido | Area Util (m2) <= 10.000 MÉDIO
Preparação de refeições industriais É Area Útitim?) <= 2.000 MÉDIO
| Fabricação de erva-mate Área Útil qm?) <= 10.000 BAIXO
I Fabricação de chás e ervas para infusão Do coa SAO Área Util (m2) <= 40.000 BAIXO
| Fabricação de sds derivados da mandioca Ei Á “A o Área Uul(m2) = 250 | Al 7 ,
| Refino/ preparação de oleo! gordura vegetal? anital/ manteiga de cacau. e! A Area Util (m2) = 250 ALTO
Fabricação de gelatina E so Area Uul (m2) * 250 ALTO
Fabricação de sa produtos alimentares não especificados Area Util (m2) <=2.000 MEI NO o
Fabricação de Cerveja/chope/malte oo area UI (m?) <= 250 EE ALTO |
Fabricação de Vinhos Areal) = 250 ALTO ]
Cantina rural (produção de até 180 000W/ano) t E Área Util (m2) Todo BAIXO
Fabricação de Aguardente/licores/outros destilados o Área Úuil (m2) <= 250 ALTO
Fabricação de Rss bebidas alcodlicas ; Area Útil (m2) <= 250 Al TO ==
Fabricação de refrigerantes Area Útil (m2) =250 ALTO
Concentradoras de suco de frutas “1 so'Área Uul(m2) <=250 L ALTO
Fabricação de outras bebidas-não alcoólicas ; : <=250 ALTO
Preparação do fumo/ fabricação de cigarro/ charuto/.cigarrilhas/ etc... Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO
Conservação do fumo Área Úuil (2) 4 MÉDIO |
Confecção de material impresso Área Útil (m2) <= 250 MÉDIO
Fabricação de jóias/bijuterias. Co intóitis de superficie nn Área Útil (m2) <= 250 N TO o
| Fabricação de jotms gui |
Habricação de joras/bijuterias. Sem tratamento de superficie Area Uuil (m2) = 2.000 MEDIO
Fabricação de enfeites diversos. Com tratamento de superficie Area Útil (m2) <= 250 | ur = |
Fabricação de enfeites div rios. Semi iratamiênito de superficie Área Útil (m2) <= 2000 | BAIXO |
Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos Área Útil (m2) <= 2.000 MEDIO
Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO
Fabricação de aparelhos p/uso médico. odontológico e cirúrgico
nt
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| Fabricação de aparelhos ortopédicos Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO
Fabricação de aparelhos e materiais fotográficos e/ou cinematográficos Área Útil (m2)
Fabricação de Instrumentos musicais e fitas magnéticas Área Útil (m2) MÉDIO
Indústria fonográfica Área Útil (m2) MÉDIO
Fabricação de extintores | Área Útil (m2) Al To o
Fabricação de outros aparelhos e instrumentos não especificados Area Util (m2) MÉDIO
Fabricação de escovas. pincéis, vassouras, etc. Área Útil (m2) MEDIO |
Fabricação de cordas/cordões e cabos Área Útil (m2) BAIXO |
Fabricação de gelo (exceto gelo seco) | Área Util (m2) BAIXO
Lavanderia Industrial para roupas e artefatos industriais AL TO
Lavanderia Industrial para roupas e artefatos de uso doméstico o a E ep Área Uuil (m2) ALTO
Fabricação de artigos esportivos . | MEDIO
Laboratório de testes de processos/produtos industria MEDIO
Serviços de galvanoplastia ALTO
ALTO
ALTO
Armazenamento ou comércio de MÉDIO |
sucateiros) .
Classificação/seleção de Residuo Sólido Classe 17 <= 8.000 MÉDIO
MÉDIO
BAIXO
Armazenamento ou comercialização de Residuo Sólido industrial classe II BAIXO
(inclusive sucateiros e desmanche de veiculos) ii
BAIXO
BAIXO
BAIXO
TOLERS TOTO | LORST69S
ATIVIDADES DIVERSAS/OBRAS CIVIS/ SERVIÇ
Berçario micro-empresa | Area Uul (m2) Lodo BAIXO
Cemitérios o LIERS 300.00 | 0 R$200,00 |
Oficima de eee LP R$ 90,00 LI RS 300.00 « ) R$200.00
Retifica de motores é ai | LP R$ 90,00 LI R$ 300.00 LO R$500.00
Seviços de jateamento úmido LP R$ 90.00 LI RS 300,00 LO R$200,00
O ,
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Lavanderia de cartucho de impressão LP R$ 90,00 LI R$ 300,00 LO R$200.00
LOTEAMENTO RESIDENCIAL LP até R$ 2.000 Llaé |
3.500,00
Condominio unifamiliar Loteamento residencial
Condominio plunifamiliar Loteamento residencial
<=5 MÉDIO
DESMEMBRAMENTO por lote R$9500 | me | usinas
Desmembramento Area Total (ha) <=5 1 MÉDIO
OBRAS CIVIS LP RS 65,73 LIERS 191,71 LO R$ 76,98
Rodovias de dominio municipal ou particulares (valor por km) todo ALTO
ces ALTO
Obras de urbanização (muros/calçadão/acesso/etc). <= 10 ALTO
Diques (exceto de atividades agropecuárias) <= 10 | ALTO
Canais para drenagem (exceto de atividades agropecuárias) <= 10 ALTO
Reuficação/canalização e cursos d'água (exceto atividades agropecuárias) Rime Es
OBRAS DE ATRE à k
<= 0.1 MÉDIO
nam <=(.1 MÉDIO
“Comprimento (km) * MÉDIO
LP RS 28500 0 LIRS600,00 | LO R$ 400,00
Pontes
Viaduto
Produção de energia termelétrica (usina termeléirica). <=(,5 ALTO
natureza de serviço LU gn
E <= 2() MÉDIO
AGUA LERS LORS 2.000,00
Sistema abastecimento de águia (Q>20% vazão fonte abastecimento) População atendida | <="50/000 MÉDIO
Estação de tratamento de água (0>20% vazão fanite abastecimento). População atendida <= 50,000 ALTO
Classificação/Seleção de Residuos:sólidos Urbanos — “+ Tado MEDIO
Atracadouros ES <= 0,5, MÉDIO
TERMINAIS: AA RS LO RS 2.000,00
Lodo MÉDIO
Teleféricos od <= (á | MÉDIO
8.480,00 LO R$ 255.00
MEDIO
DEPÓSETO/COMÉRCIO
Depósitos de produtos Quimicos (sem manipulação. inckk
em botijões). e t
TURISMO
LO até RS 2.000,00 |
LhatéRS LO até R$ 2.000,00
Complexos turísticos Elazer. inclusive parques temáticos
“Arca Total ha) E
PESE MÉDIO
Kartódromo th DES MEDIO
Pista de Motocross Ê E y <= | MÉDIO
MINERAÇÃO O" a bBRS * LO R$ 925,00
Moo, “1.800,00 o
Pesquisa Mineral s=100 MÉDIO
j E INPM (hã) asd |
eração de área minerada Ê tdo RE RE Rca pra pos ré go “Areatotal (ha) <= 2.00 MÉDIO
Lavra de areia — a céu aberto. sem beneficiamento, Fora de recursos hídricos e Área requerida ao <= 2.00 MEDIO
com recuperação de área DNPM em hectares
(há)
Desassorcamento de canais de drenagem (limpeza ou dragagem) exceto de Metros lineares <= 500 ALTO
atividades agropecuárias.
DOCUMENTOS ESPECIFICOS
Autorização ambiental R$90.00
Termo de compromisso ambiental para regularização da atividade Valor da LO mais 50%
Termo de compromisso ambiental para reparação de dano ambiental Valor da LO mais 100% e o valor de dono quantificado
tecnicamente R$ 328.65
Autorização para atividade comercial, industrial, serviço. obras e afins R$ 45.00
4
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009,
Telefonia fixa e movel (Certidão para instalação da antena)
Viabilidade para extração mineral
R$ 415,00
R$ 30.00/m? com área minima do local de 125mº
ATERROS, ESCAV,
ES E TERRAPLANAGENS
Autorização ambiental R$ 225.00
Manejo Norestal para exploração ou uso do solo em atividades agropastoris
a |
MODALIDADE
Corte seletivo — até 02 árvores
PARÂMETRO OU FASES
Area de mangjo — acima de 2 ha.
Corte seletivo — até 10m” de matéria -prima
Corte seletivo de flora ameaçada de extinção
TAXA
R$ 25.00 A R$ 75.00
R$ 25.00 A R$ 75,00
R$ 25,00 A R$ 75.00
R$25.00 A R$ 75.00
RS 85,00 A R$ 125,00
R$ 85,00 A R$ 125.00
me)
—
Descapociramento em propriedade — até 25 ha Área de mancjo — até 2 ha
R$25.00 A R$ 125.00
Área de manejo — acima de 2 ha
R$ 73.00 A R$ 250.00.
Descapociramento em propriedade — acima de 25ha Área de mançjo = até 2 ha.
Area de manejo = acima de 2 ha
Manejo de vegetação exótica com formação de sob-bosque nativo.
R$ 75.00 A R$ 250.00
RS 75.00 A R$ 250,00
R$ 25,00
Corte de árvores nativas plantadas = até 50m”
Corte de árvores nativas plantadas — acima de S0m”
Exploração do palmiteiro plantado
Area de plantio.- até | ha.
R$ 75.00 A R$ 125.00
R$ 100.00 A R$ 250.00
R$ 75:00
Arca de plantio. acimade Lha
Coleta e apanha de lenha — até 3st (Estergis) ,
Manejo de produtos não madeiráveis (cipós:nó de pinho...)
“Manejo da Arborização Urbana
PARÂMETRO OU E ASES
Até dep exem RE Ein?
ESTE CCI
Acima de 05 exemplares
Manejo da Arboriza ão Petaná
Unidade E
MODALIDADE
Supressão de espécies exóticas
Supressão de espécies nativas
Poda. transplante ou supressão de exemplares imunes ao
corte
Aproveitamento de exemplares nativos-isolados
atingidos por fenômenos naturais
tinidades
Mividades Especificas
MODALIDADE
Abertura de trilhas c picadas
Eigndão até 1 SE x
Extensão acimade TP km
“Extensão até | km
Extensão acima de LkM
Extensão até Lkm
Manutenção de faixas de servidão
Manutenção de estradas e-rodovias
R$125.00
R$ 25.00
R$ 15.00
TAXA
R$ 15.00
R$ 25,00
R$25,00
R$45.00,
R$7,50 por árvore
R$ 7.50 por árvore
TANA
1 R$25.00
R$ 75,00.
R$25,00 *
R$ 75.007:
R$125.00
Extensão acima de.| km
Manejo de Vegetação para implantação de obras ou atividades modificadoras do Meio Ambiente
R$225,00
naturais
Supressão de vegetação exótica em formações naturais
Implantação de Projeto de Reposição Florestal quando constatada intervenção na vegetação sem
prévia autorização do DMA
Recuperação coletiva de Norestas atingidas por fenômenos naturais
Area de manejo acima de 2 ha
R$ 125.00
R$ 25.001
R$ 125.00
R$ 25,00
MODALIDADE PARÂMETRO OU-FASES TAXA
Supressão para implantação de obras e atividades Licença Previa de Exame'e Avaliação da | RS 75.00
modificadoras ou utilizadoras de recursos naturais Area Florestal |
(estradas e rodovias. parcelamento do solo e outros) em ——— |
área de manejo de até 3 ha Alvará de “Licenciamento de o R$,125.00 . |
É Florestais no |
“Renovação deLicençaPrévia R$ 75.00
Es Recuperação de Areas Degradadas |
MODALIDADE PARÂMETRO OU FASES TANA |
Recuperação de Noresta atingida por fenômenos Area de manejo até 2 ha RS 75.00
(À
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Dc ns Outras Atividades
MODALIDADE PARAMETRO OU FASES
Emissão CIFPEN (Certificado de Identificação de Uma área de implantação das mudas até 3
Horesta Plantada com Espécie Nativa)
ha
R$ 75.00
Mais de uma área de implantação das | R$ 125.00
mudas até 5 ha.
Emissão ATPE Municipal (Autorização por Transporte de Produto Florestal) para circulação dentro
do municipio
R$ 15,00
DOCUMENTOS ESPECIFICOS
Autorização ambiental R$ 90,00
H ermo de compromisso ambiental para regularização da atividade Valor da LO mais 50%
Fermo de compromisso ambiental para reparação de dano ambiental
|
tecnicamente R$ 328,65
Valor da LO mais 100% e o valor de dono quantificado
R$ 45,00
Ieletonia fixa e movel (Certidão para instalação da antena)
Viabilidade para extração mineral
R$ 30.00/m? com área minima do local de 125mº
R$ 415,00
|
TT
VTERROS, ESCAVAÇÕES E TERRAPLANAGENS
Autorização ambiental o = ; IT R$ 225.00
E o CERTIDÃO NEGATIVA AMBIENT AL PARÁ PROPRIEDADE RURAL
PARÂMETRO OU FASES PANA
[1 xtensão até 5 ha R$ 25,00
R$75.00
E xtensão de 5 ha, alSha
Extensão de 15 ha a 30 ha
RSA 25,00
R$ 225.00
| Extensão de 50 ha a 100 ha
Extensão de 100 ha a 200:ha R$ 300.00
Extensão de 200 ha a 500 ha
Extensão acima de 500 ha
“4 R$ 425,00
RS 850.00
L Autorização para atividade comercial, industrial, serviço. obras e afins
FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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