| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1450 |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA 29/07/07 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAÍDA 12/10 P4 e, LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: TÍTULO | Do Licenciamento Ambiental no Ambito do Município Art. 1º - Ao Município compete -buscar a. compatibilização do desenvolvimento econômico-social coma preservação da qualidade do meio “ambiente e do equilibrio ecclógico, visando ao desenvolvimento sustentável. Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, considera-se meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências..e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica que permite, abriga, rege, regula e orienta a vida e a interação com o ambiente urbano, em todas as suas formas. Art. 3º - Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições: | - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; Il — Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor. pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Ill — Impacto Ambiental Local: qualquer-alteração direta (decorrente de uma única relação de causa e efeito) das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município. IV — Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. pas FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 “ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. V- Licença Ambiental - instrumento de política municipal de meio ambiente, decorrente do exercício do poder de política ambiental cuja natureza jurídica e autorizatória; VI - Fonte de Poluição e fonte poluidora — toda e qualquer atividade, instalação processo operação ou dispositivo, móvel ou não que independente de seu campo de ampliação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente, VII - Licença Prévia (LP) — Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização e operação, observados os planos municipais estaduais ou federais de uso do solo; VIII - Licença de instalação (LI) — Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, autorizando, após as verificações necessárias, o inicio da implantação, de acordo com as especificações constantes no projeto executivo aprovado, IX — Licença Operação (LO) — Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e-o funcionamento-de-seus equipamentos de controle de acordo com previstos nas Licenças Prévias e de instalação. Parágrafo Único — Os prazos para a concessão das licenças ficarão entre 1 (um) e 5 (cinco) anos de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade fixada por órgão ambiental competente; X — Autorização expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, a execução de empreendimentos que causem impactos ambientais somente na execução da obra, seguindo as legislações Estadual e Federal , com prazos pré-determinados; XI - Declarações - Declaração expedida pelo poder. público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, que justifique a expedição do documento; XII — Autorização para transporte de produto florestal ATPF — Documento expedido pelo poder público para regulamentar o transporte de produtos florestais.na geografia do Município; XIIl - Fontes Móveis de poluição (FMP) — Licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, para licenciar veículo de transportador de resíduos classe | conforme NBR 10004 e Resolução 420 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT; XIV — Manifesto de Transporte de Residuos (MTR) — Autorização expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias aos geradores de resíduos classe |, conforme NBR 10004, NBR 13221, visando regulamentar o transporte dos resíduos; Art. 4º - Compete ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, e nos termos da legislação vigente, utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável Art. 5º - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou COMEICAY- 54 RARA 2408 | 51 3689.2400 ATO LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. potencialmente poluidoras no local, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental municipal competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 8 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo | e Il(de acordo com a Resolução CONSEMA 102/05 e suas alterações), ambos anexos partes integrantes desta Lei. 8 2º Caberá ao órgão ambiental municipal competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação dos Anexos | e Il, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. S$ 3º Em havendo atividades passíveis de licença ambiental, nos termos do caput deste artigo, que não constem nos Anexos | e Il, caberá à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, definir o respectivo porte e grau de poluição. 8 4º As atividades e os empreendimentos que. qualifiquem-o meio ambiente, por meio da implementação voluntária de iniciativas de gestão ambiental, inclusive combatendo eventual passivo ambiental, serão incentivadas por meio de tratamento específico nos procedimentos de licenciamento ambiental, conforme regulamento. Art. 6º - Para avaliação da: degradação ambiental e do impacto das atividades no Município será considerado o reflexo do empreendimento no ambiente natural, no ambiente social, no desenvolvimento econômico e sócio-cultural; na cultura local'e na infra-estrutura da cidade. Art. 7º - O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, concederá as licenças ambientais relativas aos empreendimentos e atividades de impacto local. $ 1º - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente comunicará ao órgão ambiental competente do Estado, ao Ministério Público e-ao. Conselho Municipal do Meio Ambiente, os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão. A Secretaria Municipal: de Turismo e Meio Ambiente elaborará listagem das licenças expedidas, com. qualificação do licenciado, o nome e a formação dos profissionais que participaram da análise do processo de licenciamento-ambiental, diferenciando as licenças por atividade, porte e grau de poluição, qual deverá ser disponibilizada anualmente à Secretaria Estadual do Meio Ambiente. 8 2º - Aos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, dar-se- á publicidade, nos termos do art: 70 do Código-Estadual do Meio Ambiente, e também por meio eletrônico 8 3º - Durante os estudos para a concessão prevista no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente ou por, no mínimo, cinquenta cidadãos, promoverá a realização de audiência pública, perdendo a validade a licença concedida na hipótese de sua não realização. Art. 8º - A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a critério do órgão ambiental e considerando-se as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras | di CONEFIFAX- 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. características do empreendimento ou atividade, poderá depender de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que deverá observar e atender os critérios e requisitos previstos na Resolução CONAMA 1/1986, e ao qual dar-se-á publicidade, de acordo com a legislação vigente. $ 1º - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental utilizado para exigir os estudos para concepção, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação ambiental. $ 2º - Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental que reflete as conclusões do estudo de impacto ambiental, avaliando as interações da implantação ou da operação de um empreendimento ou atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental. $ 3º - A critério da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) poderão ser exigidos os seguintes estudos, dentre outros que o órgão ambiental entender necessários: a) estudos de tráfego; b) levantamentos de vegetação, c) impactos no solo erochas, d) impactos na infra-estrutura urbana; e) impactos na qualidade do ar, f) impactos paisagísticos; g) impactos no patrimônio histórico-cultural,; h) impactos nos recursos hídricos; |) impactos de volumetria das edificações, |) impactos na fauna; k) impactos na paisagem urbana; |) estudos sócio-econômicos. $ 4º - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio.Ambiente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá, em decisão fundamentada, os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Art. 9º - A Secretaria Municipal -de Turismo-e Meio Ambiente,-no exercício de sua competência de controle e em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997, expedirá as seguintes licenças: | - Licença Prévia (LP) - concedida--na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou. atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; || - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Ra FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Art. 10 - As licenças terão os seguintes prazos de validade: | - Licença Prévia (LP): no mínimo, o prazo estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a três anos; || - Licença de Instalação (LI): no mínimo, o prazo estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a quatro anos; Ill - Licença de Operação (LO): o prazo deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo, quatro anos. $ 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão, a critério da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente e mediante requerimento com antecedência minima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos | e Il. S 2º - A renovação da Licença-de-Operação (LO) deverá ser requerida com antecedência minima de 120 dias da expiração -do-prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este-automaticamente. prorrogado até..a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, Art. 11 — A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, considerando a natureza jurídica precária da licença ambiental, mediante decisão motivada poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando atestados prejuízos socioambientais, tais como: | - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; Il - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença, ainda que parcialmente; Il - superveniência de-graves riscos ambientais e de saúde; e VI - superveniência de tecnologias reconhecidamente mais benéficas ao meio ambiente, caso em que será fixado prazo; para --adequação da atividade ou do empreendimento, TÍTULO | Do procedimento de Licenciamento Ambiental Art. 12 — O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: | — definição pela Secretaria Municipal-de-Turismo e Meio Ambiente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos, e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença requerida; Il — requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; Ill — análise pelo Município, através da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; IV — solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da ada FAMEITAY- 4 2RRA 9408 | 51 3689.2400 ” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; V — audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; VI — solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrente de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; VII — emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; VII — deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. $ 1º A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente previamente tornará públicas as exigências mínimas para análise do pedido de licença ambiental para cada ramo de atividade ou empreendimento, respeitadas as disposições da legislação ambiental. S$ 2º No âmbito do processo de licenciamento ambiental, caberá ao empreendedor acompanhar o expediente administrativo pelos meios públicos disponíveis, inclusive eletrônicos. $ 3º No procedimento-de licenciamento ambiental-deverá: constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal; declarando que..o local-e-o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao-uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. $ 4º No caso-de empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), se verificada-a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação. 7 S 5º Caberá ao órgão municipal-“competente- elaborar e divulgar formulários, procedimentos, e termos de--referência;-com vistas ão procedimento administrativo do licenciamento. sa Art. 13 — Todas as despesas e custos referentes à realização dos estudos necessários ao processo de licenciamento, inclusive do Estudo de Impacto. Ambiental e elaboração do Relatório de Impacto Ambiental, correrão por conta do proponente do projeto/empreendedor Art. 14 — Os estudos necessários.ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do. empreendedor. Parágrafo Unico. O empreendedor e .os.profissionais-que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo, bem. como-quanto ao ElA-RIMA, serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às.sanções administrativas, cíveis e penais. Art. 15 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Art. 16 — Os prazos aplicáveis ao procedimento, quando não expressamente previstos, e observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, serão definidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. $ 1º A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. S$ 2º A contagem do prazo previsto no 8 1º deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. 8 3º Os prazos estipulados no 8 1º poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. Art. 17 —- O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação. Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do-empreendedor e do órgão ambiental competente. Art. 18 — O não cumprimento dos prazos previstos no 8 1º do art. 17 e no art. 18, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença. Art. 19 — O arquivamento do processo de licenciamento.não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art. 13, mediante novo pagamento de custo de análise. TÍTULO HI Da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) Art. 20 - Ficam criadas as taxas de-Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI), e Licença Operação (LO), Autorizações, Móveis de Poluição (FMP), Manifesto de Transporte de Resíduos (MRT) e Avaliação Técnica de Projetos de Recuperação e/ou compensação de Área Degradada, em razão ao serviço despedido para licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades no anexo único da Resolução COSEMA 102/05 e 110/05 e 111/05, e artigo Lei Estadual 11.520 de 03/08/2000. Art. 21 - É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva. Ip á FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Art. 22 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), bem como a sua renovação deverão ser recolhidas previamente ao pedido das licenças ou de sua renovação, sendo seus pagamentos pressupostos para análise dos projetos. Art. 23 - Os valores das taxas de licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e Operação (LO) são estabelecidos de acordo com o tamanho da atividade ou empreendimento a serem exercidas no município e o potencial da poluição que a atividade possa causar e compõe os anexos | e Il deste texto legal. Parágrafo Único - As modalidades de tamanho de tamanho de atividade ou empreendimento, e potencial de poluição citados no “caput” desde artigo, estão fixados em anexo únicos, que faz parte integrante desta lei. Art. 24 - As questões não contempladas na presente Lei serão dedicadas nas legislações Estaduais e Federais vigentes. Art. 25 - As obras públicas municipais ao serem licenciadas pelo Município terão suas taxas reduzidas em até 85% e os 15% recolhidos serão integrante transferidos ao Fundo de Meio Ambiente. Art. 26 - As taxas ambientais e autorizações poderão em casos de calamidade serem reduzidas em até 85% mediante aprovação de solicitação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 27 - Aplica-se, no que couber, a legislação tributária do Município de Xangri-Lá. TÍTULO IV Fiscalização Ambiental, Infrações e Sanções Administrativas Art. 28 - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente é o órgão responsável pelo exercício da fiscalização ambiental em geral e das-atividades licenciadas; podendo, nos termos do Código Municipal do Meio Ambiente, celebrar convênio para esse fim. 9 1º - São infrações administrativas -as previstas no Código Municipal do Meio Ambiente, bem como as previstas na legislação ambiental estadual e federal vigente. 8 2º - Na fiscalização ao cumprimento-dos-preceitos desta Lei, da legislação ambiental do Município e a seus regulamentos, os infratores estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no Código Municipal do Meio-Ambiente, bem como às previstas na legislação ambiental federal e estadual vigente, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e penais, sendo observado, para a apuração da infração e imposição de sanções, o processo administrativo disposto no Código Municipal do Meio Ambiente. 8 3º - Para efeitos de aplicação das sanções pecuniárias (multas), serão utilizadas as disposições da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e do Decreto 3179, de 21 de setembro de 1999 e suas alterações. | pe | FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. TITULO VI Disposições Finais Art. 29 - As atividades e empreendimentos em fase de instalação no Município de Xangri-lá deverão regularizar o exercício da sua atividade, submetendo-se, no que couber, ao disposto nesta Lei. Art. 30 - As atividades e empreendimentos em operação no Município de Xangri-lá quando da entrada em vigor desta Lei, terão prazo de 1 (um) ano para regularizar-se. Art. 31 - Para análise dos estudos solicitados no RIMA, elaboração do Termo de Referência do EIA, bem como elaboração de trabalhos técnicos e instrução técnica da manifestação do órgão ambiental quanto à definição das licenças ambientais respectivas, poderá ser constituída comissão interdisciplinar-composta por profissionais designados pelas secretarias municipais competentes, contratação de -consultoria, por meio de celebração de convênio, ou convite a profissional notoriamente especializado. Art. 32 - Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão ambiental estadual antes da publicação desta Lei, passando as atividades a submeterem-se ao regramento municipal após expirada.a validade das mesmas ou passados três anos da concessão da Licença. Art. 33 - Aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação municipal, estadual e federal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. Art. 34 - Esta Lei entra.em vigor-na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Setembro de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prêfeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO MÁ SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. ANEXO | ATIVIDADES CONSIDERADAS DE IMPACTO LOCAL E SUJEITAS AO LICENCIAMENTO A resolução do CONAMA 237 define, em forma de lista, sugestões às atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no pais, dentro do SISNAMA — Sistema Nacional de Meio Ambiente, os quais são: INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO - METÁLICOS Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos, tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros. INDÚSTRIA METALÚRGICA Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; Fabricação de artefatos de ferro/aço e de metais. não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície. inclusive galvanoplastia. INDÚSTRIA MECÂNICA Fabricação de maquinas aparelhos, peças; utensílios com ou sem tratamento térmico e/ou de superfície. IND. DE MATERIAL ELÉTRONICO, ELETRÔNICO E COMUNICAÇÕES Fabricação de material eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos. INDÚSTRIA DE MADEIRA Fabricação de estruturas de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada. INDÚSTRIA DE MÓVEIS Fabricação de móveis. INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. INDÚSTRIA DA BORRACHA Recondicionamento de pneumáticos; fabricação laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex. INDÚSTRIA DE COUROS E PELES Ea FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Secagem e salga de couros e peles; fabricação de artefatos diversos d couros e peles. INDÚSTRIA QUÍMICA Fabricação de produtos químicos; produção de óleos/gorduras/ceras vegetais- animais/Óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira; fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintético; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes. INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários. INDÚSTRIA DE PERFUMARIAS,SABÕES E VELAS Fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos. INDÚSTRIA DE PRODUTOS MATÉRIA PLÁSTICA Fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico. INDÚSTRIA TÊXTIL Fabricação e acabamento de fios e tecidos. INDÚSTRIA DO CALÇADO/VESTUÁRIO/ARTEFATOS DE TECIDOS Tingimento, estamparia e outros- acabamentos em peças do vestuário e artigo diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados, INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS Beneficiamento, moagem, torrefação -e fabricação. de produtos alimentares, matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação, beneficiamento.e industrialização de leite e derivados; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais. INDÚSTRIA DE BEBIDAS Fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de bebidas alcoólica bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais, INDÚSTRIA DO FUMO Fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas-e outras atividades de beneficiamento do fumo. | INDÚSTRIAS DIVERSAS Usina de produção de concreto. OBRAS CIVIS Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos; barragens e diques; canais para drenagem retificação de cursos d'água; outras obras de arte. és FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 SERVIÇOS DE UTILIDADE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Transmissão de energia elétrica; instalação de tratamento de água; tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos); tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive provenientes de fossas, dragagem e derrocamento em corpos d'água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas. TRANSPORTE, TERMAIS E DEPÓSITOS Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos. TURISMO Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS Projetos agricolas; criação de animais. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO Pesquisa mineral, recuperação-de área minerada, lavra de areia, a céu aberto, fora de recursos hídricos, desassoreamento de canais. de- drenagem (exceto atividades agropecuárias). No Rio Grande do Sul, -a Resolução CONSEMA/RS nº 05/98 definiu as atividades consideradas de impacto local, destacando-se aquelas passíveis de licenciamento pelos municipios, considerando seus portes e potencial poluidor. Em 2000 ocorreu a alteração da Resolução acima citada e em, 2004 houve a aprovação de uma nova tabela-de atividades consideradas de impacto local, a seguir transcrita: FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. ANEXO HI ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO LOCAL, SUJEITOS AQ LICENCIAMENTO AMBIENTAL (de acordo com Resolução CONSEMA 102/2005, alterada pelas Resoluções 111/2005 e 168/2007) CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES / PORTE/ POTENCIAL POLUIDOR ATIVIDADES “UNIDADE DE MEDIDA PORTE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS + LIRS 191,7] LP R$ 65,73 | LORS 7668 | T POTENCIAL | GRADUAÇÃO nm 1 Criação de Aves de Corte nº de cabeças - Irrigação Superficial Area Irrigada (ha) 50 1 ALTO | Irrigação por Aspersão/Localizada o Area Irrigada (ha) = 5() MÉDIO | | Eee = 4 Drenagem Agricola | remdrênadá (NÃ) <=5 MÉDIO | Barrageny/ Açude para npigor adia + rg! E À area alagadas tha) =5 É ALTO | : SE = E CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE LP R$38,34 LI R$ 65.73 LO R$ 54.77 | Craçnodeaves ER Doo caÃulDÕ a cores BE] Asics | issues <= 36.000 MÉDIO Criação de Aves de Postura nº de cabeças <= 60.000 MÉDIO | Criação de Matrizes e Ovos | nº de cabeças <= 36.000 | MÉDIO , incubatório io Sia DD ITR ÃO pao 4 “est00000 | MEDIO | | CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS | | LPRS 3834 LIRS 65.73 LO RS 54,77 Cunicultura e outros E | nºde-cabeças: <=3.000 : CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CONFINADO) t— LPRS IEA CRIAÇÃO DE SUÍNOS — mm — Criação de Suinos - Ciçlo Completo com Sistema de Manejo de Dejetos Liquidos: Criação de Suinos- Unidade Produtora de Leindes:até 21 dias.- com Sistema de ! | | Manejo de Dejetos Liquidos rm Criação de Suinos - Unidade de Produtora de Leitões até 63 dias -côm Sistema de | Manejo de Dejetos Liquidos j | Criação de Suinos - Terminação - com Sistema de Manejo de Dejetos Liquidos | aa CLPRSISIMA nº de matrizes nº de matrizes”: nº de matrizes nº de cabeças EI RS 65.73 1 MÉDIO | LORS 34,77 EIRS 658.73 LO R$ 54.77 <=. 50) ALTO <= 280 ALTO | | <=200 ALTO <= SOM ALTO Criação de Suinos - Creche con Sistema de Manejo de-Dejetos Liquidos nº de cabeças <= 2.000 | ALTO | Ni - É fui . : La | CRIAÇÃO DE SUINOS COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE “CAMAS” LP R$3834 | LI R$ 65.73 LOR$ 54.77 | po — ——+. Criação de Suinos - Crlo Completo - com Sistema de Manejo de Dejetos Sobre podeis pr MÉDIO Camas = E , E ai e o | Criação de Suinos - Unidade Produtora de Leitões até 21 dias - com Sistema de É 29 : R nº de matrizes <= 420 MÉDIO Manejo de Dejetos Sobre “Camas | Pa <P e Lee Criação de Suinos ! nidade de I rodutor, 1 de Leitões até 63 dias - com Sistema de | ide nágias <= 300 MÉDIO | Mangjo de Dejetos Sobre “Camas | | mo . co E - E ESRREIE . - a — Criação de Suinos - Terminação - com Sistema de Manejo de Dejetos Sobre nº de cabeças <= 78) Camas | MEDIO FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Criação de Suinos - Creche - com Sistema de Manejo de Dejetos Sobre “Camas” nº de cabeças <= MEDIO CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (CONFINADO) LP R$ 38.34 LORS 47 | CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (SEMI-EXTENSIVO) | LP R$ 38,34 LIR$ 65.73 LO R$ 54.7 Bovinos nº de cabeças <= 200 ALTO 4 Criação de Bovinos Confinados nº de cabeças Criação de outros Animais de Grande Porte Confinados nº de cabeças Criação de Bovinos (Semi-extensivo) | Nº de cabeças <= 200 ALTO PISCICULTURA E LP RS 38.34 | LIRS 65.73 LO R$ 54,77 PISCICULTURA SISTEMA INTENSIVO PARA ENGORDA LP R$38.34 LIRS 65.73 I ORS 34 7 [e Nativas Area alagada (ha) <=5 BAIXO o | Espécies Exóticas Area alagada (ha) <=. | MÉDIO . PISCICULTURA EXTENSIVO k nal TTE EP RS 38,34. u R$657 |I LORS “4 ”| Espécies Nativas H ar SP - Área alagada fade. ao | BAIXC ) Espécies Exóticas pao > Área alagáda (ha) p=) MI DIO PISCICULTURA SEMEINTENSIVO dE LPRS 3834 — Espécies Nativas : A" Área alagada (ha) - <=5 BAIXO Espécies Exóticas EA À “Área alagada (ha) dg 5 MÉDIO INDÚSTRIA DE MINAERAIS NÃO METÁLICOS Ê | IP R$ 65,73 LO RS 76.68 Beneficiamento de minerais não metálicos, com tingimento Ro | , Área Util(m2) é <= 250 ALTO Beneficiamento de minerais não metálicos. sem tingimento Ra Area Uuim2) <= 40 000 MÉDIO Faricáção de cal v irsem hidratada ou extinta , [ Área Ui] (m2) “ <=2.000 MÉDIO Fabricação de telhas/ tijolos/ qutros artigos de-barro cozido ã y a. = “Area Uul (m2) <= 250) | ALTO Fabricação de telhas/tijBiosiduiros artigos de barro cozido. com tingimento | Area Úuiltm2) Let 230 AM ro í | Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido. sefNindimento rea Utilm2) a LO 000 MÉDIO , | Fabricação de material CeTAMIÇÃ ; | up Area ÚnirmD) é EP | MED y Fabricação de material cerâmico cm geral É , Area Util (m?): <= 2.000 MÉDIO — | Fabricação de Artefatos de porcelana ir e AR Areadtilm?) <> 3,000 = MI DIO o | Fabricação de Material refratano , “Área Ulm?) <= 2.000 | MÉDIO E Fabricação de peças/ormatos/estruturas/pré-moldados de cimento, concreto, gesso Area Uul(m?) <= 10.000 J MEDIO ia de argamassa Há $ e E sa “Arca Uul (m2), <= 2.000 MÉDIO Usina de Produção de Concreto ê ne Ç > Area Útil (m2) MÉDIO | Fabricação de lã de vidro Área Útil(m2) <= 250 ALTO Fabricação de artefatos de fibra de vidro Area Util(m2) <= 250 ALTO [tração Cant BR cai Es | Fabricação de espelhos | Area Uul(m?) <= 2000 ALTO EE a EMT sa aa ! ii + e a INDÚSTRIA METALÚRGICA | LP RS 170,00 3500 LO RS 150,00 = e em em mm E — + —— — | Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos. com tratamento Área Útiltm?) <= 250 NETO de superficie e com pintura | Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos. com tratamento Area Uul (m2) FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. ii superficie e sem pintura | hd E= = 4 Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos, sem tratamento de : hs | vens E do metais tratamento de | rea Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO superficie e com pintura (exceto a pincel) Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos. sem tratamento de : : E . E Area Util (m2 <=2, MÉDIO superficie e com pintura a pincel pa a 000 date | — — — — +— — — — — —— — —— mm abricação d ituras/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos, s : ) am : | Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálica cos, sem tratamento de Área Útil (m2) <= 10.000 MÉDIO superficie e sem pintura Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superficie e com pintura Área Útil (m2) | T 1 Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superficie c sem pintura Area Util (m2) ALTO Funilaria, estamparia € latoaria. sem tratamento de superficie e com pintura (exceto Es | a U 2 = 2.000 MÉDIO a pincel) | Arca Utultm2) 1EDI Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superficie e com pintura a pincel Area Ulm?) | <= 2.000 MÉDIO cima mona mem = e 1 = Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superficie e sem pintura Area Util (m2) <= [0.000 MÉDIO | Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados com tratamento de superfície tita , ç ame carteis ar perlicie-l...... Area Úlil(M2Zy-, <= 250 NITO e com pintura | | ” ] Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, com tratamento de superficie | : ria 2 4 <= 250 ALTO e sem pintura : E ra | Area Utiltm2) ha Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados; sem tratamento de superficie” Área Útil (mdj <= 2000 MÉDIO e com pintura ( exceto a pincel) nha E Aiii Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superficie” | Areal (m2) <> 000 MÉDIO e com pintura à pincel : iá | EE Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, Sem tratamento de superficie : ne . | es ' hs id > ' P Área Útil (m2) <= 10.000 MÉDIO | e sem pintura | Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de Area Utilqm2) <= 250 ALTO | superficie e com pintura ; reto | É ; o o | Fabricação de artigos de cutelaria & ferramentas manuais, Com tratâmento de o “Area Úuil (m2) <= 280) | NUIO superficie e sem pintura a , aa Fabricação de artigos de cutelaria'e ferramentas manuais, sem tratamento des. dos AR Útil (m2) <= 2000 MÉDIO superficie e com pintura (exceto a pincel) ES Er mn | Fabricação de artigos dé cuteláriá e ferramentas manuais. sem tratamento de Área Útil io) 2? Po 5 000 MÉDIO | superficie e com pintura a pincel pa 7 Ed ne Fabricação de artigos de cutelaria'e ferramentas mimuais. sem tratamento dé | Area tim?) 15 246.000 MÉDIO h 2 - : superficie e sem pintura i A INDÚSTRIA MECÂNICA “ LPRS 17000 LERS 31500 | LO RS 150,00 | É E a Fabricação de maquinas e aparélhos. com tratamento superficie inclusive ea Vil (m2j À <250 ALTO | e . e . do Mm. tratamento térmico. sem fundição e sem pintura ; A | Fabricação de maquinas e aparelhos. Com tratamento superficie inclusive | nitro Útil (00) <= 980 ALTO | tratamento térmico. sem fundição e com pintura ido a se É | Fabricação de maquinas e aparelhos. sem tratamento superficie inclusive Área Útil (m2) <= 2000 MÉDIO | tratamento térmico. sem fundição e com pintura ' E e - o — — -—— — 4 -— = — — Es ] Fabricação de maquinas e aparelhos. sem tratamento superthiis inclusive Area Util(m?) <= 10.000 MÉDIO | “ E F tratamento térmico, sem fundição e sem pintura | Fabricação de utensílios. pecas e acessórios. com tratamento superficie inclusive Área Útil (m2) <= 230 ALTO | tratamento térmico. sem fundição e sem m pintura ! E o | Fabricação de utensílios, pecas e acessórios. com tratamento O siperficié inclusive Arca Uuiltm2) <= 250) ALTO | Lo scbliseo osguasl À FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, tratamento térmico. sem fundição e com pintura Fabricação de utensílios, pecas e acessórios, sem tratamento superficie inclusive : as à ação e um proas ss a Área Útiltm2) <= 2.000 MÉDIO tratamento térmico. sem fundição ecom pintura Fabricação de utensílios. pecas e acessórios, sem tratamento su perficie inclusive p gaga e ge e Área Útil (m2) <= 10.000 MÉDIO tratamento térmico, sem fundição e sem pintura - - - - - | Fabricação de material elétrico-eletrônico/ equipamentos p/ comunicação/ : : E sediada dh Halo I ie Área Útil (m2) <= 250 ALTO informática Fabricação de material elétrico- eletrônico/equipamentos para : E - E An “4 E ii Area Util(m2) <= 250 ALTO comunicação/informática. com tratamento superficie Fabricação de material elétrico - eletrônico/equipamentos pars : ' E abricação de aterial elétrico - eletrônico/equipamentos para Area Utuiltm2) <= 2.000 MÉDIO comunicação/mlormática, sem tratamento superficie E Fabricação de aparelhos eletricos e eletrodomésticos, com tratamento de superficie Area Uul(m2) <= 250 ALTO Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos, sem tratamento de superficie Area Uul(m?) <= 2.000 | MÉDIO Fabricação. montagem e reparação de automóveis/camionetes (Inclusive cabin | : : ia a qe sa a dd Área Únil (m2) <= 2.000 | ALTO | dupla) | mem | Fabricação. montagem e reparação de caminhões. onibus moça nina ” Área Úul(m2) <= 2.000 ALTO - 2 . E A | RES Fabricação. montagem e reparação de motos.-bicicletas, triciclos, etc ÁreaUtil (m2) <=2000 | ALTO Fabricação, montagem e reparação de reboques e/oustraillers : , Area U Uma) <= 2.000 ALTO | Fabricação. montagem e reparação de embarcações/ estrutúras Nutuantes h Area Útil (m2) <= 2.000 ALTO [ Fabricação, montagem e reparação dé barcos de fibra-de-vidro. 4 : cs ieeárea Ulm) <= 2.000 ALTO INDÚSTRIA DE MADEIRA o vo LPRS250,00 JL LERS 450,00 | LO RS 200,00 Serraria é desdobramento da madeira Cos 0 Area Dil (m2) MÉDIO Secagem de madeira Nr, EE ra e co Area tim) MÉDIO Fabricação de placas/ chapas madeira aglomerada! prensada! co upensada. cs rea Ui (2) <= 2.000 MÉDIO Fabricação de artefatos! estruturas dg madeira - À À bz rea Uul 5552000 MÉDIO Fabricação de artefatos de coruçã y à ] “Área Util (12) (m2) $5 2.000 BAIXO ! e E a Fabricação de artefatos de bambu/vime/ junco//palha trançada (exceto móveis) A | Area Útil (m?) Todo BAIXO | INDÚSTRIA DE MÓVEIS | | LP R$400.00 7) LERS 700, 00 LO RS 300,00 + Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vimeL junco, conraçessórios de metal, : Area Úutim? SE 250 ALTO com tratamento de superficie € com pintura têxcelo a pincel) ia pia) | A | E + q | N le madeira/ ba / : ; ; Fabricação de moveis de madei ambu/ vime/junço. com ca metal, Atea Utilm2) 234050 ALTO | com tratamento de superficie e sem pintura | abricaçã nadeira/b; ) Y anne Fabricação de moveis de madeira/bambu/ vime/ junço; com açessórios de metal, Arca itil(ii2) <= 2000 MÉDIO sem tratamento de superficie é e com pintura (exceto-a pincel) Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco, com acessórios de metal, E À h Area Util (m2) MÉDIO sem tratamento de superficie e com pintura a pincel Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco. sem acessórios de metal. : ps e be reação page TR J | À Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO com pintura (exceto a pincel) | Fabricação de moveis de madeira” bambu/ vime/ 0. sem acessórios de metal, Fabricação de moveis de madeira/ bambu e/ junco. sem acessórios de meta Area Úliit md) <= 2000 | MÉDIO com pintura à pincel | | Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ "0. sem acessórios de metal. ; | Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco. sem acessórios de meta Área Útil (m2) <= 10000 | | sem pintura | : MEDIO FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Fabricação de moveis de metal. com tratamento de superficie e com pintura Fabricação de moveis de metal, com tratamento de superficie e sem pintura EE ss sa Fabricação de moveis de metal. sem tratamento de superficie e com pintura Fabricação de moveis de metal, sem tratamento de superficie e sem pintura Fabricação de moveis moldados de material plástico, com tratamento de supeficie Fabricação de moveis moldados de material plástico, sem tratamento de superficie Fabricação de colchões Fabricação de estofados INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LP RS 65,73 - Fabricação de artefatos de papel/papelão/cartolina/ cartão. com operações Área Útil (m2) <= 250 | ALTO À <= 280) ALTO Area Uul (m2) nd | I sena Area Uul(m2) <= 2.000 MÉDIO | Área Uul(m?) <= 10,000 MÉDIO | Area Uul (m2) <= 250 ALTO | Area Útil (m2) = 10.000 MÉDIO | Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO ea Util(m2 =2 Area Uul(m2) <= 2.000 BAIXO LIRS 191,71 LO RS 76,68 ai mam 4 E Recondicionamento de pneumáticos |— am Fabricação laminados e hos de borracha Area Util (m2) Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive | látex | Secagem e salga de couros-e peles (sômente.zona rural) - A Área Util (m2) Arca Util (m2) INDÚSTRIA DE COUROS E PELES PRS6573 Area Util (m2) Fabricação de artefatos diversos de couros e peles (exceto calçado) á INDÚSTRIA QUÍMICA UP RS 400,00 Fabricação de produtos quimicos Fabricação de produtos de limpeza polimento/ desinfetantes Fracionamento de produtos quimicos Ê & A | Area Uul (ma) Produção de óleo/ gordura/ cera vegetal/ animalboleoessencialk vegetal e outros | Área Cult) produtos da destilação da madeira amento à | | Fabricação de tinta com processamento à seco INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS LP RS 280,00 Fabricação de produtos farmacêuticos Fabricação de produtos de higiene pessoal descartáveis Area Uul (m2) | abricação de produtos vetermários Area Utul(m2) Área Util (m2) Arça Útil (m2) l Area l Jul) Area-btil (m2) Área Util (m2) <= 2.000 <= 2.000 <= 2.000 LERS 191 a Todo <=2.000 LIRS 65000 LO R$300,00 |] a lit s) <= 8 MOLHADAS | Area Uul (m2) 250 | ALTO | Fabricação de artefatos de papel/ papelão/ cartólina! cartão, com operações | Asga UN (MZ) <= 2000 MÉDIO SECAS. com impressão gráfica Ei | k CER Es EA me | a sad Fabricação de artefatos de papel/ papetão/ cartolina? cartão. com » operações Area Útittm2) > Todo | BAIXO SECAS. sem impressão gráfica rt | ge INDÚSTRIA DE BORRAÇIA 2 LP RS 400,00 LIRS 65000 LORS 300. DO | MI DIO MÉDIO MEDIO LO ad 76.68 ME DIO | ALTO <= 2.000 | MEDIO A sd =.2 000 2.000 <=2 000 LI RS 475,00 <= 2.000 <= 2.000 <= 2.000 MÉDIO ALTO | MÉDIO LO R$225,00 + ALTO MÉDIO ALTO INDÚSTRIA DE PERFUMARIA SABÕES E VELAS LP RS 400,00 Fabricação de produtos de perfumaria Area Util (m2) Área Util (m2) Migas de cosméticos I “abricação de sabões. com extração de lanolina | Área Útil (m2) L = FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 LI RS 650,00 <= 2.000 1 l o RS3854 O VI DIO <= 2,000 = 2.000 MÉDIO ALTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Fabricação de sabões, sem extração de lanolina | Área Útil (m2) | <= 2.000 MEDIO Fabricação de detergentes | Area Uul (m2) <= 2.000 MÉDIO | Fabricação de velas | Area Util(m2) <= 40.000 BAIXO a | eg INDÚSTRIA DE MATÉRIA PLÁSTICA LP RS 125,00 LIRS 315,00 | LO RS 200,00 | ALTO | Fabricação de artefatos de material plástico.com tratamento de superficie Área Útil (m2) <= 250 Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superficie Area Util(m2) <= 2.000 MÉDIO ' abricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superficie, com = - Area Util (m2) | impressão gráfica E Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superficie, sem | impressão gráfica Área Útil (m2) | Fabricação de canos. tubos & conexões plásticas E Fabricação de artefatos de acrilico Área Útil(m2) <= 10.000 BAIXO Área Útil (m2) <= 10.000 MÉDIO | | INDÚSTRIA TÊXTIL. , LP R$ 170,00 LIRS 31500 LO R5200,00 | [ração e/ou tecelagem com tingimento Area Uul (m2) 250 ALTO ri a : Fração e/ou tecelagem sem tingimento Area Uul (n12) <= 40.000 4 MÉDIO | Fabricação de estopa. material para estofamento recuperação de resíduo têxtil ae “ hrea Urina Pi 10 000 |I BA IXO E | INDÚSTRIA / VESTUÁRIO / ARTEFATOS DE TECIDOS GENTTS 125,00 CL LIRS3IS0O | LO R$200,00 Fabricação de calçados : do Co Area Utiltm2) $=2.000 MEDIO | Fabricação de artefatos/componentes para calcados; com tratamento “de superficie. Área Util (m2) <= 250) = ALT ) == Fabricação de anteiatos/compónêntes para calcados. sem tratamento de superficie <= 2.000 | MÉDIO Atelier de calçados att Área Útil m2) Todo BAIXO Fabricação de vestuário x e a o. | = po . “Área Úuil (m2) <= 40.000 BAIXO | Fabricação de roupas cirúrgicas e profissionais descartáveis É É e É Área Útirt m2) <= 40.000 MÉDIO | Malharia (somente confecção) dar Em “ Area Util (m2) <= 40.000 BAIXA = Fabricação de colchas; acotchoados e outros artigos de decoração em tecido: “<= 46,000 BAIXO Fabricação de pricêndo de tecido. comtingimento | Área Dul(m2) <>2000 ALT == Fabricação de artefatos de tecido. sem tingimento | Area Utiltm?) <= 40000 BAIXC | Tingimento de roupa/ peça/ artefatos de íccio net A | RGE UU 2) <= 2.000 ALTO es outro acabamento em roupa/ peca/ tecidos/ artefatos de tecido, exceto E Area'Úlil (m2) <= 40:000 rs XO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS CO AP AERSAISÃO Em a | | , k a ua | Serasa de arroz | Arca Util (m2) <= 2.000 MÉDIO | Secagem de outros grãos o Area Util (m2) <=2 | MÉDIO Moagem de grãos Area Util (m2) MEDIO MÉDIO Moinho de trigo e/ou milho Área Útil(m2) Moinho de outros grãos Área Util (m2) <= 2.000 MÉDIO | Torrefação e moagem de café Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO á FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. | Engenho de arroz com parboilização Área Útil (m2) <= 2.000 ALTO Engenho de arroz sem parboilização Area Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO Outras operações de beneficiamento de grãos Área Útil(m2) <= 2.000 MÉDIO Matadouro de bovinos com fabricação de embutidos ou industrialização de cames Area Util(m2) <= 250 ALTO 1 e Matadouro de bovinos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes Area Util (m2) <= 250 ALTO Matadouro de suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de cames Area Útil (m2) <= 250 HO Matadouro de suinos sem fabricação de embutidos ou industrialização de cames Área Útil (m2) <= 250 ALTO Abatedouro de aves e/ou coelhos com fabricação de embutidos ou industrialização : aca ALTO . Area Uul(m2) de carnes NATAN de aves e/ou coelhos sem fabricação de embutidos ou industrialização Área Útil (m2) <= 250 ALTO | de carnes Matadouro de bovinos e suinos com fabricação de embutidos ou industrialização de : dis E ; de de bovinos e suínos € abricação de e Q industrialização de Área Útil (m2) <= 250 ALTO carnes Matadouro de bovinos e suinos-sem fabricação-de embutidos qu industri izs ;ão de : ar, a á e bovinos e suinos-sem fabricação-de e bo dos QU dustrialização de v Área Útiltm2) a ALTO carnes , <= 250 Matadouro de outros animais com fabricação deembuti m rali udegeectoc seen , . | a 5 com labritação deembutidos quindu irao de Ciça) <= 250 ALTO carnes ; tatadouro de outros animais sem fabricação de embi tudos ou 1 du strialização de 4 Area Útil (nd) <= 250 ALTO Fabricação de derivados de origém animal é frigoríficos sem abaté Área Útil (m2) << 2.000 MÉDIO t r Fabricação de embutidos di is “Área Uul (m2) <= 2.000 MEDIO Preparação de conservas de carne ; 4 E o - Area Util (m2) <= 2.000 MÉDIO Produção de banha e gorduras animais comestíveis. | Area Util(m2) <= 2.000 ALTO Beneficiamento de tripas animais - Arca Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO Fabricação de ração balanceada” farinha de osso/ pena/alimentos para animais; + do Área Úui (mB) Cé= 280 ALTO com cozimento e/ou com digestão Emei a Fabricação de ração balanceada farinha de osso/ pena/ alimentos para animais; sem Area Ut o e=3 000 MÉDIO cozimento e/ou sem digestão (somente mistura) ; Preparação pescado/fabricação de conservas de pescado ; Area Útil (m2) É <= 2580 ALTO Salgamento de pescado ? Área Útiltm?) <z 2.000 MÉDIO Area Utiltm2) =250 | ALTO te Tn) — — Area Uul(m2) <= 250 | ALTO O 0 | Preparação de leite. inclusive pasteurização Area Uul (m2) <= 2.000 MEDIO | É DM O E — | Posto de resfriamento de leite Area Util (m2) =2000 | MÉDIO Fabricação de açúcar refinado Fabricação de doces em pasta. cristalizados. em barra Área Útil (m2) Area Útil (m2) <= 2.000 MEDIO Fabricação de sorvetes/ bolos e tortas geladas/ coberturas Fabricação de balas/ caramelos/ pastilhas/ dropes/ bombons/ chocolates/ gomas Fabricação de massas alimentícias (inclusive pães), bolachas e biscoitos 1 Beneficiamento e industrialização de leite q seus derivados PME emma Dia ir Habricação de queijos | Área Util(m2) Área Útil (m2) Área Util (m2) <= 2.000 <= 2.000 MÉDIO <= 2.000 FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 MÉDIO MÉDIO 1 | IR : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Fabricação de condimentos Área Útil (m2) <= 40.000 BAIXO Fabricação de vinagre MÉDIO Preparação de sal de cozinha Area Util (m2) <= 40.000 BAIXO Fabricação de fermentos e leveduras Area Util (m2) <= 2.000 MÉDIO | | Eabricação de conservas; exceto de came epescado Area Uuil (m2) <= 2.000 | ALTO | Fabricação de proteina texturizada e hidrolizada de soja Area Útil (m2) ALTO Fabricação de proteina texturizada de soja Área Útil (m2) <= 250 ALTO Fabricação PR de soja Area Útil(m2) <= 250 | M H q É Seleção e lavagem de ovos Area Uul (m2) <= 10.000 MEDIO Seleção e lavagem de frutas Area Útil (m2) MÉDIO | Lavagem de legumes e/ou verduras | Area Uul (m2) <= 10.000 BAIXO Pasteurização de ovo liquido | Area Util (m2) <= 10.000 MÉDIO Preparação de refeições industriais É Area Útitim?) <= 2.000 MÉDIO | Fabricação de erva-mate Área Útil qm?) <= 10.000 BAIXO I Fabricação de chás e ervas para infusão Do coa SAO Área Util (m2) <= 40.000 BAIXO | Fabricação de sds derivados da mandioca Ei Á “A o Área Uul(m2) = 250 | Al 7 , | Refino/ preparação de oleo! gordura vegetal? anital/ manteiga de cacau. e! A Area Util (m2) = 250 ALTO Fabricação de gelatina E so Area Uul (m2) * 250 ALTO Fabricação de sa produtos alimentares não especificados Area Util (m2) <=2.000 MEI NO o Fabricação de Cerveja/chope/malte oo area UI (m?) <= 250 EE ALTO | Fabricação de Vinhos Areal) = 250 ALTO ] Cantina rural (produção de até 180 000W/ano) t E Área Util (m2) Todo BAIXO Fabricação de Aguardente/licores/outros destilados o Área Úuil (m2) <= 250 ALTO Fabricação de Rss bebidas alcodlicas ; Area Útil (m2) <= 250 Al TO == Fabricação de refrigerantes Area Útil (m2) =250 ALTO Concentradoras de suco de frutas “1 so'Área Uul(m2) <=250 L ALTO Fabricação de outras bebidas-não alcoólicas ; : <=250 ALTO Preparação do fumo/ fabricação de cigarro/ charuto/.cigarrilhas/ etc... Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO Conservação do fumo Área Úuil (2) 4 MÉDIO | Confecção de material impresso Área Útil (m2) <= 250 MÉDIO Fabricação de jóias/bijuterias. Co intóitis de superficie nn Área Útil (m2) <= 250 N TO o | Fabricação de jotms gui | Habricação de joras/bijuterias. Sem tratamento de superficie Area Uuil (m2) = 2.000 MEDIO Fabricação de enfeites diversos. Com tratamento de superficie Area Útil (m2) <= 250 | ur = | Fabricação de enfeites div rios. Semi iratamiênito de superficie Área Útil (m2) <= 2000 | BAIXO | Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos Área Útil (m2) <= 2.000 MEDIO Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO Fabricação de aparelhos p/uso médico. odontológico e cirúrgico nt FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. | Fabricação de aparelhos ortopédicos Área Útil (m2) <= 2.000 MÉDIO Fabricação de aparelhos e materiais fotográficos e/ou cinematográficos Área Útil (m2) Fabricação de Instrumentos musicais e fitas magnéticas Área Útil (m2) MÉDIO Indústria fonográfica Área Útil (m2) MÉDIO Fabricação de extintores | Área Útil (m2) Al To o Fabricação de outros aparelhos e instrumentos não especificados Area Util (m2) MÉDIO Fabricação de escovas. pincéis, vassouras, etc. Área Útil (m2) MEDIO | Fabricação de cordas/cordões e cabos Área Útil (m2) BAIXO | Fabricação de gelo (exceto gelo seco) | Área Util (m2) BAIXO Lavanderia Industrial para roupas e artefatos industriais AL TO Lavanderia Industrial para roupas e artefatos de uso doméstico o a E ep Área Uuil (m2) ALTO Fabricação de artigos esportivos . | MEDIO Laboratório de testes de processos/produtos industria MEDIO Serviços de galvanoplastia ALTO ALTO ALTO Armazenamento ou comércio de MÉDIO | sucateiros) . Classificação/seleção de Residuo Sólido Classe 17 <= 8.000 MÉDIO MÉDIO BAIXO Armazenamento ou comercialização de Residuo Sólido industrial classe II BAIXO (inclusive sucateiros e desmanche de veiculos) ii BAIXO BAIXO BAIXO TOLERS TOTO | LORST69S ATIVIDADES DIVERSAS/OBRAS CIVIS/ SERVIÇ Berçario micro-empresa | Area Uul (m2) Lodo BAIXO Cemitérios o LIERS 300.00 | 0 R$200,00 | Oficima de eee LP R$ 90,00 LI RS 300.00 « ) R$200.00 Retifica de motores é ai | LP R$ 90,00 LI R$ 300.00 LO R$500.00 Seviços de jateamento úmido LP R$ 90.00 LI RS 300,00 LO R$200,00 O , FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Lavanderia de cartucho de impressão LP R$ 90,00 LI R$ 300,00 LO R$200.00 LOTEAMENTO RESIDENCIAL LP até R$ 2.000 Llaé | 3.500,00 Condominio unifamiliar Loteamento residencial Condominio plunifamiliar Loteamento residencial <=5 MÉDIO DESMEMBRAMENTO por lote R$9500 | me | usinas Desmembramento Area Total (ha) <=5 1 MÉDIO OBRAS CIVIS LP RS 65,73 LIERS 191,71 LO R$ 76,98 Rodovias de dominio municipal ou particulares (valor por km) todo ALTO ces ALTO Obras de urbanização (muros/calçadão/acesso/etc). <= 10 ALTO Diques (exceto de atividades agropecuárias) <= 10 | ALTO Canais para drenagem (exceto de atividades agropecuárias) <= 10 ALTO Reuficação/canalização e cursos d'água (exceto atividades agropecuárias) Rime Es OBRAS DE ATRE à k <= 0.1 MÉDIO nam <=(.1 MÉDIO “Comprimento (km) * MÉDIO LP RS 28500 0 LIRS600,00 | LO R$ 400,00 Pontes Viaduto Produção de energia termelétrica (usina termeléirica). <=(,5 ALTO natureza de serviço LU gn E <= 2() MÉDIO AGUA LERS LORS 2.000,00 Sistema abastecimento de águia (Q>20% vazão fonte abastecimento) População atendida | <="50/000 MÉDIO Estação de tratamento de água (0>20% vazão fanite abastecimento). População atendida <= 50,000 ALTO Classificação/Seleção de Residuos:sólidos Urbanos — “+ Tado MEDIO Atracadouros ES <= 0,5, MÉDIO TERMINAIS: AA RS LO RS 2.000,00 Lodo MÉDIO Teleféricos od <= (á | MÉDIO 8.480,00 LO R$ 255.00 MEDIO DEPÓSETO/COMÉRCIO Depósitos de produtos Quimicos (sem manipulação. inckk em botijões). e t TURISMO LO até RS 2.000,00 | LhatéRS LO até R$ 2.000,00 Complexos turísticos Elazer. inclusive parques temáticos “Arca Total ha) E PESE MÉDIO Kartódromo th DES MEDIO Pista de Motocross Ê E y <= | MÉDIO MINERAÇÃO O" a bBRS * LO R$ 925,00 Moo, “1.800,00 o Pesquisa Mineral s=100 MÉDIO j E INPM (hã) asd | eração de área minerada Ê tdo RE RE Rca pra pos ré go “Areatotal (ha) <= 2.00 MÉDIO Lavra de areia — a céu aberto. sem beneficiamento, Fora de recursos hídricos e Área requerida ao <= 2.00 MEDIO com recuperação de área DNPM em hectares (há) Desassorcamento de canais de drenagem (limpeza ou dragagem) exceto de Metros lineares <= 500 ALTO atividades agropecuárias. DOCUMENTOS ESPECIFICOS Autorização ambiental R$90.00 Termo de compromisso ambiental para regularização da atividade Valor da LO mais 50% Termo de compromisso ambiental para reparação de dano ambiental Valor da LO mais 100% e o valor de dono quantificado tecnicamente R$ 328.65 Autorização para atividade comercial, industrial, serviço. obras e afins R$ 45.00 4 FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, Telefonia fixa e movel (Certidão para instalação da antena) Viabilidade para extração mineral R$ 415,00 R$ 30.00/m? com área minima do local de 125mº ATERROS, ESCAV, ES E TERRAPLANAGENS Autorização ambiental R$ 225.00 Manejo Norestal para exploração ou uso do solo em atividades agropastoris a | MODALIDADE Corte seletivo — até 02 árvores PARÂMETRO OU FASES Area de mangjo — acima de 2 ha. Corte seletivo — até 10m” de matéria -prima Corte seletivo de flora ameaçada de extinção TAXA R$ 25.00 A R$ 75.00 R$ 25.00 A R$ 75,00 R$ 25,00 A R$ 75.00 R$25.00 A R$ 75.00 RS 85,00 A R$ 125,00 R$ 85,00 A R$ 125.00 me) — Descapociramento em propriedade — até 25 ha Área de mancjo — até 2 ha R$25.00 A R$ 125.00 Área de manejo — acima de 2 ha R$ 73.00 A R$ 250.00. Descapociramento em propriedade — acima de 25ha Área de mançjo = até 2 ha. Area de manejo = acima de 2 ha Manejo de vegetação exótica com formação de sob-bosque nativo. R$ 75.00 A R$ 250.00 RS 75.00 A R$ 250,00 R$ 25,00 Corte de árvores nativas plantadas = até 50m” Corte de árvores nativas plantadas — acima de S0m” Exploração do palmiteiro plantado Area de plantio.- até | ha. R$ 75.00 A R$ 125.00 R$ 100.00 A R$ 250.00 R$ 75:00 Arca de plantio. acimade Lha Coleta e apanha de lenha — até 3st (Estergis) , Manejo de produtos não madeiráveis (cipós:nó de pinho...) “Manejo da Arborização Urbana PARÂMETRO OU E ASES Até dep exem RE Ein? ESTE CCI Acima de 05 exemplares Manejo da Arboriza ão Petaná Unidade E MODALIDADE Supressão de espécies exóticas Supressão de espécies nativas Poda. transplante ou supressão de exemplares imunes ao corte Aproveitamento de exemplares nativos-isolados atingidos por fenômenos naturais tinidades Mividades Especificas MODALIDADE Abertura de trilhas c picadas Eigndão até 1 SE x Extensão acimade TP km “Extensão até | km Extensão acima de LkM Extensão até Lkm Manutenção de faixas de servidão Manutenção de estradas e-rodovias R$125.00 R$ 25.00 R$ 15.00 TAXA R$ 15.00 R$ 25,00 R$25,00 R$45.00, R$7,50 por árvore R$ 7.50 por árvore TANA 1 R$25.00 R$ 75,00. R$25,00 * R$ 75.007: R$125.00 Extensão acima de.| km Manejo de Vegetação para implantação de obras ou atividades modificadoras do Meio Ambiente R$225,00 naturais Supressão de vegetação exótica em formações naturais Implantação de Projeto de Reposição Florestal quando constatada intervenção na vegetação sem prévia autorização do DMA Recuperação coletiva de Norestas atingidas por fenômenos naturais Area de manejo acima de 2 ha R$ 125.00 R$ 25.001 R$ 125.00 R$ 25,00 MODALIDADE PARÂMETRO OU-FASES TAXA Supressão para implantação de obras e atividades Licença Previa de Exame'e Avaliação da | RS 75.00 modificadoras ou utilizadoras de recursos naturais Area Florestal | (estradas e rodovias. parcelamento do solo e outros) em ——— | área de manejo de até 3 ha Alvará de “Licenciamento de o R$,125.00 . | É Florestais no | “Renovação deLicençaPrévia R$ 75.00 Es Recuperação de Areas Degradadas | MODALIDADE PARÂMETRO OU FASES TANA | Recuperação de Noresta atingida por fenômenos Area de manejo até 2 ha RS 75.00 (À FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 LEI 1250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Dc ns Outras Atividades MODALIDADE PARAMETRO OU FASES Emissão CIFPEN (Certificado de Identificação de Uma área de implantação das mudas até 3 Horesta Plantada com Espécie Nativa) ha R$ 75.00 Mais de uma área de implantação das | R$ 125.00 mudas até 5 ha. Emissão ATPE Municipal (Autorização por Transporte de Produto Florestal) para circulação dentro do municipio R$ 15,00 DOCUMENTOS ESPECIFICOS Autorização ambiental R$ 90,00 H ermo de compromisso ambiental para regularização da atividade Valor da LO mais 50% Fermo de compromisso ambiental para reparação de dano ambiental | tecnicamente R$ 328,65 Valor da LO mais 100% e o valor de dono quantificado R$ 45,00 Ieletonia fixa e movel (Certidão para instalação da antena) Viabilidade para extração mineral R$ 30.00/m? com área minima do local de 125mº R$ 415,00 | TT VTERROS, ESCAVAÇÕES E TERRAPLANAGENS Autorização ambiental o = ; IT R$ 225.00 E o CERTIDÃO NEGATIVA AMBIENT AL PARÁ PROPRIEDADE RURAL PARÂMETRO OU FASES PANA [1 xtensão até 5 ha R$ 25,00 R$75.00 E xtensão de 5 ha, alSha Extensão de 15 ha a 30 ha RSA 25,00 R$ 225.00 | Extensão de 50 ha a 100 ha Extensão de 100 ha a 200:ha R$ 300.00 Extensão de 200 ha a 500 ha Extensão acima de 500 ha “4 R$ 425,00 RS 850.00 L Autorização para atividade comercial, industrial, serviço. obras e afins FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400