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norma nº 1251/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1251 / 2009
Date 2009-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A ÁREA QUE DESCREVE, CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MURAL PMX n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — enaDad? I Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E aim il
ana 2140102 A
LEI 1251, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A ÁREA QUE
DESCREVE, CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE
DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS
360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) NA
SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU. em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante compra e venda. os
imóveis descritos nas matrículas 36.564, 36.565, 36.566, 36.567, 36.568. 36.569, 36.570. 36.571.
36.572, 36.573. 36.574. 36.575. 36.576. 36:577,36.578,.36.579, 36.580, do Registro de Imóveis de
Capão da Canoa/RS. as quais seguem -em anexo e fazem-parte do presente projeto. sendo referidos
imóveis pertencentes a Gunter Ricardo Wagner, José Carlos. Polesso e Susi Cristina Muller.
proprietários estes que aceitam o valor ofertado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
conforme cópia do expediente administrativo nº 8838-C/2009. que também é parte integrante do
presente projeto.
Parágrafo único Os imóveis citados no capur deste artigo são objeto do Decreto de
Desapropriação nº 088/2009. possuindo as seguintes descrições:
IMÓVEL Matrícula nº 36.564: Um terreno urbano. situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 09 da.quadra 9-H. que. pelo-cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado. pelas ruas Rio Tainhas, Rio do Peixe, Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12.00 metros de frente e mesma medida nos fundos: por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos. em ambos .os-lados.-com-a área-superficial de 360.00m*. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, como lote 10: ao Sul, com o lote 08: a Leste. com o
lote 20, e. ao Oeste, com a rua Rio Camisas, distando 66.00 metros: da esquina das ruas Rio
Tainhas e Rio Camisas. situando-se no lado par da-rua Rio Camisas.
IMÓVEL Matrícula nº 36.565: Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 10 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas-Rió Tainhas. Rio do Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12.00 metros de frente-e-mesma medida nos fundos.-por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados. com a área-superficial de 360.00m-. e
com as seguintes confrontações: ao Norte. com o lote H': ao Sul. com o lote 09: a Leste. com o
lote 19. e. ao Oeste. com a rua Rio Camisas. distando 54.00 metros da esquina das ruas Rio
Tainhas e Rio Camisas. situando-se no lado par da rua Rio Camisas.
IMÓVEL Matrícula nº 36.566: Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 11 da quadra 9-H. que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas, Rio do Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12.00 metros de frente e mesma medida nos fundos. por 30,00 metros de
comprimento da frente aos fundos. em ambos os lados. com a área superficial de 360.00m*. e
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
A
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com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote 12: ao Sul, com o lote 10: a Leste. com o
lote 18, e, ao Oeste, com a rua Rio Camisas, distando 42,00 metros da esquina das ruas Rio
Tainhas e Rio Camisas. situando-se no lado par da rua Rio Camisas.
IMÓVEL Matrícula nº 36.567: Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 12 da quadra 9-H. que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas, Rio do Peixe, Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12.00 metros de frente e mesma medida nos fundos, por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos. em ambos os lados, com a área superficial de 360.00m*. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com os lotes nºs 13 e 14: ao Sul. com o lote Il: a
Leste. com o lote 17, e. ao Oeste, com a rua Rio Camisas, distando 30.00 metros da esquina das
ruas Rio Tainhas e Rio Camisas, situando-se no lado par da rua Rio Camisas.
IMÓVEL Matrícula nº 36.568: Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS, constituído do lote nº 14 da quadra-9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373, no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas, Rio do Peixe, Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12,00 metros de frente e mesma medida nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área superficial de 360.00m”, e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua Rio Tainhas, onde faz frente: ao Sul. com
parte do lote 12: a Leste. com-0 lote 15. e. ao Oeste, com o lote 13. distando 15.00 metros da
esquina das ruas Rio Tainhas e Rio Camisas, situando-se no lado par da rua Rio Camisas.
IMÓVEL Matrícula nº 36.569: Um terreno urbano, situado na praia é município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 15 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas. Rio do Peixe, Rio Apucaé e Rio
Camisas, medindo 12.00 metros de frente é mesma medida -nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em-ambos os lados. coma área-superficial de 360.00m?. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua Rio Tainhas, onde faz frente: ao Sul. com
parte do lote 17: a Leste. com o lote 16, e, ao Oeste; com olote 14. situando-se no lado par da
rua Rio Tainhas
IMÓVEL Matrícula nº 36.570: Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS, constituído do lote nº 16 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas, Rio do Peixe, Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12.00 metros de frente-e mesma medida nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente-aos fundos, em ambos-os lados. coma área superficial de 360.00m*. &
com as seguintes confrontações: ao Norte.-com-a rua Rio Tainhas. onde faz frente: ao Sul. com
parte do lote 17; a Leste, coma rua Apucaé, antiga rua 21. onde também faz frente e forma
esquina. e. ao Oeste. com 0 lote-15, situando-se no lado par da rua Rio Tainhas.
IMÓVEL Matrícula nº 36.571: Um terreno urbano. situado na praia e municipio de Xangri-
Lá'RS. constituído do lote nº 17 da quadra 9-H. que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas. Rio do Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12.00 metros de frente e mesma medida nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área superficial de 360.00m”. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com os lotes nºs 15 e 16: ao Sul. com o lote 18: a
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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Leste, com a rua Rio Apucaé, antiga rua 21, onde faz frente, e. ao Oeste. com o lote 12.
situando-se no lado ímpar da rua Rio Apucaé.
IMÓVEL Matrícula nº 36.572: Um terreno urbano. situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS, constituído do lote nº 18 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas, Rio do Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12.00 metros de frente e mesma medida nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos. em ambos os lados. com a área superficial de 360.00m”. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote 17; ao Sul, com o lote 19: a Leste. com a
rua Rio Apucaé. onde faz frente. e, ao Oeste, com o lote 1 1, distando 42,00 metros da esquina
das ruas Rio Tainhas e rua Rio Apucaé. situando-se no lado impar da rua Rio Apucaé.
IMÓVEL Matrícula nº 36.573: Um terreno urbano. situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 19 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas -Rio Tainhas, Rio-do Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas, medindo 12,00 metros de frente e mesma medida nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área superficial de 360,00m”. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote 18: ao Sul, com o lote 20: a Leste. com a
rua Rio Apucaé, onde faz frente. e. ao Oeste, com o lote 10, distando 54.00 metros da esquina
das ruas Rio Tainhas e rua Rio Apucaé, situando-se no lado impar da rua Rio Apucaé.
IMÓVEL Matrícula nº 36.574: Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá'RS. constituído do lote nº 20 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas. Rio do Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas, medindo 12.00 metros de frente e mesma medida nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em-ambos os lados.-com-a área superficial de 360.00m-. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com 0 lote 19: ao Sul, com o lote 21: a Leste. com a
rua Rio Apucaé. onde faz frente, e. ao Oeste. com o lote 09. distando 66.00 metros da esquina
das ruas Rio Tainhas e rua Rio Apucaé. situando-se -no-lado-impar da-rua Rio Apucaé.
IMÓVEL Matrícula nº 36.575: Um terreno urbano. situado na praia é município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 21 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373, no quarteirão formado pelas ruas-Rio-Tainhas, Rio do Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12.00 metros de frente 'e mesma medida nos fundos, por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, coma área superficial de 360.00m”. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, como lote 20; ao Sul, com-o lote 22: a Leste. com a
rua Rio Apucaé, onde faz frente. e. ao-Oeste.-com O lote 08. distando 78.00 metros da esquina
das ruas Rio Tainhas e rua Rio Apucaé. situando-se no lado impar-da-rua Rio Apucaé.
IMÓVEL Matrícula nº 36.576: Um terreno urbano. situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 22 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas. Rio do Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12,00 metros de frente e mesma medida nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos. em ambos os lados, com a área superficial de 360.00m*. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote 21: ao Sul, com o lote 23: a Leste. com a
rua Rio Apucaé, onde faz frente. e, ao Oeste, com o lote 07, distando 72.00 metros da esquina
da Alameda Rio do Peixe e rua Rio Apucaé, situando-se no lado impar da rua Rio Apucaé.
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LEI 1251, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
IMÓVEL Matrícula nº 36.577: Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS, constituído do lote nº 23 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373, no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas, Rio do Peixe, Rio Apucaé e Rio
Camisas, medindo 12,00 metros de frente e mesma medida nos fundos, por 30,00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área superficial de 360.00m?. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote 22: ao Sul. com o lote 24: a Leste. com a
rua Rio Apucaé. onde faz frente. e. ao Oeste. com o lote 06. distando 60.00 metros da esquina
da Alameda Rio do Peixe e rua Rio Apucaé. situando-se no lado impar da rua Rio Apucaé.
IMÓVEL Matrícula nº 36.578: Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 24 da quadra 9-H. que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas, Rio do Peixe, Rio Apucaé e Rio
Camisas, medindo 12,00 metros de frente e mesma medida nos fundos, por 30,00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em-ambos-os lados. com a área superficial de 360.00m?. e
com as seguintes confrontações: ao Norte; com -oote.23: ao Sul; com o lote 25: a Leste. com a
rua Rio Apucaé, onde faz. frente. e, ao Oeste, com o lote -05. distando 48.00 metros da esquina
das ruas Rio do Peixe e rua Rio Apucaé, situando-se no lado fmpar da rua Rio Apucaé.
IMÓVEL Matrícula nº 36.579: Um terreno urbano, situado na praia é município de Xangri-
Lá'RS, constituído do lote nº 25 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas, Rio do Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12.00 metros de frente e mesma medida nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente aos ftindos. em ambos os; lados. com a área superficial de 360.00m*. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote 24: ao Sul. com o lote 26: a Leste. com a
rua Rio Apucaé. onde faz frente, e. ao Oeste. com o-lote 04, distando 36.00 metros da esquina
da Alameda Rio do Peixe-e rua Rio Apucaé. situando-se no lado ímpar da rua Rio Apucaé.
IMÓVEL Matrícula nº 36.580: Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá'RS. constituído do lote nº 26 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas. Rio do-Peixe, Rio Apucaé e Rio
Camisas, medindo 12,00 metros de frente e mesma medida nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos. em ambos-os lados. coma área superficial de 360.00m?. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote 25: ao Sul. com odote 27: a Leste. com a
rua Rio Apucaé, onde faz frente, e. ao Oeste, com o lote 03, distando 24.00 metros da esquina
da Alameda Rio do Peixe e rua Rio Apucaé, situando-se no lado impar da rua Rio Apucaé.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º foram avaliados mediante processo
administrativo nº 6405-C/2009, R$-364.743,00 (trezentos -e sessenta e quatro mil e setecentos e
quarenta e três reais.
Art. 3º Para a aquisição dos imóveis descritos no Art. 1º. fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar recursos da Conta denominada FUNDO-TAC. no valor de R$ 360.000.00
(trezentos e sessenta mil reais).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 360.000.00 (trezentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 1251, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
I Orgão [18 | Secretaria de Saúde e Assistência goi 1
Unidade 02 | Assistência Social | o |
|Proj/Ativ | 1025 | Centro de Assistência Social | E | |
Elemento | 44.90.61/ | Aquisição de Imóveis | R$ 360.000,00
Parágrafo único - Servirá de cobertura para o crédito aberto no caput. recursos
oriundos da Conta Denominada FUNDO-TAC, junto ao Banrisul, agência de Xangri-Lá.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Setembro de 2009,
ANI BARBOSA.
efeito Municipal.
CELSO BAS!
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉÊ AISILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças,
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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