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norma nº 1252/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1252 / 2009
Date 2009-09-23
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADAS? [07107 (4
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SADA (21/01 99 A
LEI 1252, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS POR
DAÇÃO — EM PAGAMENTO DE CREDITOS
TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento de dívidas
oriundas de tributos municipais, de responsabilidade de Gunter Ricardo Wagner. Romeu Milton
Wagner e José Carlos Polesso, os imóveis de sua propriedade, avaliados em R$ 132.621,75 (cento e
trinta e dois mil e seiscentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). conforme processo
administrativo nº 6405-C/2009 e assim caracterizados:
IMÓVEL Matrícula nº 36,558:-Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS, constituído do lote nº 03 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas; Rio do Peixe, Rio Apucaé e Rio
Camisas, medindo 12,00 metros de frente e mesma medida nos fundos, por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área Superficial de 360.00m?. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote 04; ao Sul, com o-lote 02: ao Leste. com
o lote 26. e, ao Oeste, com a rua Rio Camisas. distando 24,00 metros da'esquina das ruas Rio
Camisas e rua Rio do Peixe, situando-se no lado par da rua Rio Camisas.
IMÓVEL Matrícula nº 36.559: Um terreno urbano. situado na praia e município de Xangri-
Lá'RS. constituído do lote nº 04 da quadra 9-H. que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão-formado- pelas: ruas-Rio Tainhas: Rio do-Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas, medindo 12,00 metros de frente e mesma medida nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos. em ambos os-lados.-com. a área-superficial de 360.00m*. e
com as seguintes confrontações: ao Norte. com-o-lote 05; ao Sul, com o lote 03: a Leste. com o
lote 25. e. ao Oeste, com atua Rio Camisas. distando 36,00 metros da esquina das ruas Rio do
Peixe e Rio Camisas. situando-se no lado par da rua Rio.-Camisas.
IMÓVEL Matrícula nº 36.560: Um terreno urbano, situado na praiae município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 05 da-quadra 9-H. que.pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373, no quarteirão. formado pelas. ruas«Rio. Tainhas,-Rio do Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12.00 metros de frente-e-mesma medida nos fundos, por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área.superficial de 360,00m”. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, como lote-06; ao Sul, com o lote 04; a Leste, com o
lote 24. e. ao Oeste, com a rua Rio Camisas, distando 48.00 metros da esquina das ruas Rio do
Peixe e Rio Camisas, situando-se no lado par da rua Rio Camisas.
IMÓVEL Matrícula nº 36.561: Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 06 da quadra 9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373, no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas, Rio do Peixe. Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12.00 metros de frente e mesma medida nos fundos. por 30.00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área superficial de 360.00m”. e
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1252, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote 07; ao Sul, com o lote 05; a Leste, com o
lote 23, e, ao Oeste, com a rua Rio Camisas, distando 60,00 metros da esquina das ruas Rio do
Peixe e Rio Camisas, situando-se no lado par da rua Rio Camisas.
IMÓVEL Matrícula nº 36.562: Um terreno urbano, situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS, constituído do lote nº 07 da quadra 9-H. que pelo cadastro municipal é quadra 0165,
setor 373. no quarteirão formado pelas ruas Rio Tainhas, Rio do Peixe, Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12,00 metros de frente e mesma medida nos fundos, por 30,00 metros de
comprimento da frente aos fundos. em ambos os lados, com a área superficial de 360,00m?, e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote 08; ao Sul, com o lote 06; a Leste, com o
lote 22, e. ao Oeste, com a rua Rio Camisas, distando 72,00 metros da esquina da Alameda Rio
do Peixe e rua Rio Camisas, situando-se no lado par da rua Rio Camisas.
IMÓVEL Matrícula nº 36.563: Um terreno urbano. situado na praia e município de Xangri-
Lá/RS. constituído do lote nº 08 da quadra-9-H, que pelo cadastro municipal é quadra 0165.
setor 373. no quarteirão formado pelas-ruas: Rio-Tainhas, Rio-do Peixe, Rio Apucaé e Rio
Camisas. medindo 12,00 metros de frente e mesma medida nos-fundos, por 30,00 metros de
comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, coma área superficial de 360,00m*. e
com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote 09: ao Sul, com o lote 07: a Leste, com o
lote 21. e. ao Oeste, com a rua-Rio:Camisas, distando: 78,00 metros da-esquina da Alameda Rio
do Peixe e rua Rio Camisas; situando-se-no lado par-da rua Rio Camisas.
$ 1º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
| Órgão 08 — | Secretariad de Saúde e: Assistência Social. di |
' Unidade 02 Assistência Social |
Proj/Ativ | 1025 | Centro de Assistência Social ai |
Elemento | 44.90.61/ | Aquisição de Imóveis | R$ 132.621,75 |
$ 2º. Servirá de cobertura para'o crédito referido no $ 1º recursos oriundos das dívidas a
que se refere o-caput deste artigo, constantes da relação anexa. que fica fazendo parte integrante desta
Lei. '
Art. 2º. A escritura de dação em pagamento do imóvel descrito no art. 1º deverá ser
efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias. a contar da publicação desta lei, findo.os quais esta lei perderá
sua eficácia. devendo. então. o Poder Executivo promover o prosseguimento da cobrança da dívida.
Art. 3º. Esta Lei entra em-vigor na data de-sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Setembrt/de 2009.
V CELSO BASSANI BARBOSA,
Préfeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURELIO SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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