| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1454 |
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MURAL PMX LEI 1254, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de espaços públicos para exploração publicitária a empresas que se habilitarem através de licitação. 81º - Os espaços públicos a que:se refere-o“caput” deste-artigo são: | — 25 (vinte é cinco)-guaritas-locatizadas. à beira: mar, ao longo de todo Município: e e $2º - A empresa deverá -habilitar-se mediante licitação por meio de concorrência. Art.2º - As despesas decorrentes da-exploração publicitária, compreendendo mão-de-obra e material,” serão. de » exclusiva | responsabilidade da(s) empresa(s) concessionária(s). ER $1º - Será de responsabilidade da empresa concessionária a manutenção das placas indicativas. demarcatórias instaladas pela orla na área do Município previstos no Decreto Estadual nº 42,868 de 03 de Fevereiro de 20040... $2º - Caberá ao Município fiscalizar 0 uso adequado dos espaços concedidos. $3º - Será de responsabilidade da empresa-concessionária as despesas com as taxas da SPU (Secretaria do Patrimônio da-lhião) Art. 3º - O Executivo exercerá o, poder de polícia, fiscalizando, entre outros aspectos, o conteúdo. das mensagens publicitárias;-nó sentido de que sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os, bons costumes, “ou; ainda, sejam-côntrários à saúde e ao meio-ambiente. Parágrafo Unico — Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam propaganda de pornografia, fumo. jogos de azar e propaganda política. Art. 4º - O valor referente a concessão destes espaços acima referidos, será destinado para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 a é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADASO JOTA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ spa 2110109 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1254, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Art. 5º - O prazo para concessão será de até 05 (cinco) anos. Art. 6º - O executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Setembro de 2009. ANI BARBOSA efeito Municipal CELSO BASS Registre-see Publique-se. MARCO AURÉVI SILVA PRESTES Secretário de stração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400