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norma nº 1254/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1254 / 2009
Date 2009-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MURAL PMX
LEI 1254, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de espaços públicos
para exploração publicitária a empresas que se habilitarem através de licitação.
81º - Os espaços públicos a que:se refere-o“caput” deste-artigo são:
| — 25 (vinte é cinco)-guaritas-locatizadas. à beira: mar, ao longo de todo
Município: e e
$2º - A empresa deverá -habilitar-se mediante licitação por meio de concorrência.
Art.2º - As despesas decorrentes da-exploração publicitária, compreendendo
mão-de-obra e material,” serão. de » exclusiva | responsabilidade da(s) empresa(s)
concessionária(s). ER
$1º - Será de responsabilidade da empresa concessionária a manutenção das
placas indicativas. demarcatórias instaladas pela orla na área do Município previstos no
Decreto Estadual nº 42,868 de 03 de Fevereiro de 20040...
$2º - Caberá ao Município fiscalizar 0 uso adequado dos espaços concedidos.
$3º - Será de responsabilidade da empresa-concessionária as despesas com as
taxas da SPU (Secretaria do Patrimônio da-lhião)
Art. 3º - O Executivo exercerá o, poder de polícia, fiscalizando, entre outros
aspectos, o conteúdo. das mensagens publicitárias;-nó sentido de que sejam evitados textos
imorais ou que atentem contra os, bons costumes, “ou; ainda, sejam-côntrários à saúde e ao
meio-ambiente.
Parágrafo Unico — Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam
propaganda de pornografia, fumo. jogos de azar e propaganda política.
Art. 4º - O valor referente a concessão destes espaços acima referidos, será
destinado para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
a é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADASO JOTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ spa 2110109
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 1254, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Art. 5º - O prazo para concessão será de até 05 (cinco) anos.
Art. 6º - O executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de Setembro de 2009.
ANI BARBOSA
efeito Municipal
CELSO BASS
Registre-see Publique-se.
MARCO AURÉVI
SILVA PRESTES
Secretário de
stração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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