| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | ALTERA O PARCELAMENTO DO SOLO DE PARTE DE BALNEÁRIO DE ATLÂNTIDA, DESAFETANDO E AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM AS EMPRESAS KRILL E PROJEBRÁS AS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA NA FORMA COMO DESCREVE. |
| native_id | 1460 |
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MURAL PMX LEI 1260, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. ALTERA O PARCELAMENTO DO SOLO DE PARTE DE BALNEARIO | DE ATLANTIDA, DESAFETANDO | E AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM AS EMPRESAS KRILL E PROJEBRAS AS AREAS PUBLICAS QUE ESPECIFICA NA FORMA COMO DESCREVE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADA <![ 1/0 [ST PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAIDA MT | MIOZ K/ CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração no parcelamento do solo de parte do Balneário de Atlântida. suprimindo e desafetando da categoria dos bens de uso comum do povo e incorporando na categoria dos bens dominiais, as áreas abaixo descritas que totalizam 10.488,38 m2 (dez mil quatrocentos e oitenta é oito-metros e quarenta e oito decímetros quadrados) avaliadas junto ao-processo 9588-G/2009 e 9542-6/2009 em R$38,5262/m2 (trinta e oito reais e 5262 centavos o metros quadrado) totalizando R$404.077,42 (quatrocentos e quatro mil, setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com o objetivo de permutá-las com as empresas KRILL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 04.456.663/0001-76 e PROJEBRAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.. CNPJ nº 91.233.379/0001-35, proprietárias de todos os imóveis lindeiros conforme matrículas que fazem parte integrante deste Projeto de Lei: I - PARTE DA RUA RIO GRANDE DO SUL - situada entre a Rua Rio Grande do Sul, lote 18 da quadra 166, lote 01 da quadra 154, rua 63 e Parque E, iniciando essa descrição a partir da interseção do Parque E com rua Rio Grande do Sul, ao lado Oeste, confronta-se com uma extensão de 30,00 m com o lote 187 da quadra 166, ao Sul confronta-se com uma extensão de 12,00 m com a rua Rio Grande do Sul, a Leste confronta-se com uma extensão de 30,00 m o lote 01 da quadra 154 e ao Norte confronta-se com uma extensão de 12,00m com o Parque E. A Área possui 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). H - ALAMEDA VILHA VELHA - Situada entre os lotes 03, 04, 05 e 06 da quadra 155. Inicia-se esta descrição no lado Oeste a partir da Avenida Juriti confrontando em dois alinhamentos: 80,00 m e 4,00 m com o lote 04 e 20,00 m com o lote 03; ao Sul confronta-se com uma extensão de 20,00 m com os lotes 03 e 05; ao Leste confronta-se com o lote 05 com uma extensão de 20,00 m, com o lote 06 segue dois alinhamentos: 4,00 m e 80,00 m; e ao Norte confronta-se com a Av. Juriti com uma extensão de 12 m. A área possui 1.360,00 m2 (um mil trezentos e sessenta metros quadrados). WI - ALAMEDA OURO PRETO - Situada entre os lotes 08, 07, 09 e 10 da quadra 155. Inicia-se essa descrição no lado Oeste a partir da Avenida Juriti, confrontando em dois alinhamentos: 80,00 m e 4,00 m, com o lote 08 e 20,00 m com o lote 07; ao Sul confronta-se com uma extensão de 20,00 m com os | Am FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1260, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. lotes 07 e 09; ao Leste confronta-se com o lote 09 com uma extensão de 20,00 m, com o lote 10 segue dois alinhamentos: 4,00m e 80,00 m; e ao Norte confronta-se com a Avenida Juriti com uma extensão de 12,00 m. A área possui 1.360,00 m2 (um mil trezentos e sessenta metros quadrados). IV - LARGO 43 - Situada entre a rua 43 e rua 63, inicia-se essa descrição na interseção das ruas 43 e 63; ao Norte confronta-se com a rua 63 com uma extensão de 20,95m; ao Oeste confronta-se com a rua 43 com uma extensão de 48,50m e a Sudeste confronta-se com a rua 43 com uma extensão de 52,75m. A área possui 472,25 m2 (quatrocentos e setenta e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados). V- PARTE DA RUA 63 - situada entre o Parque Central, quadra 154, rua 63, Largo 43 e rua 43, iniciando-se essa descrição na interseção do Parque Central e quadra 154; ao Norte com uma extensão de 51,05 m confrontando- se coma a quadra 154; a Oeste com uma extensão de 20,95 m confrontando- se com a rua 63; ao Sul com uma extensão de 37,75, confronta-se com o largo 43 e rua 43 e a Leste com uma extensão de 24,75 m confronta-se com o Parque Central, A área possui 1.038,20 m2 (mil e trinta e oito metros quadrados). VI = PARTE DA RUA 43 - situada entre o Parque Central, rua 63, Largo 43 e rua 43, iniciando-se essa descrição na interseção da rua 63 com o Largo 43; ao Noroeste com uma extensão de 52,75 m confronta-se com o Largo 43; ao Oeste com uma extensão de 44,20 m confrontando-se com a rua 43; ao Sudeste com uma extensão de 100,25 m, confronta-se com o e ao Norte com uma extensão de 16,80m confronta-se coma rua 63. A área possui 926,85 m2 (novecentos e vinte e seis metros e oitenta e cinco decímetros quadrados). VII - PARQUE E - situado entre a quadra 166, quadra 155, rua Rio Grande do Sul, quadra 154, Avenida E e Parque Central. Inicia-se essa descrição na interseção do Parque central e quadra 155; ao Norte se confrontado com a quadra 155 com uma extensão de 465,00 m; ao Oeste confronta-se com a Avenida E com uma extensão de 11,00 m;, ao Sul confronta-se com a quadra 166, rua Rio Grande do Sul e quadra 154 com uma extensão de 459,60 m e a leste confronta-se com o Parque Central com uma extensão de 12,30m. A área possui 4.971,08 m2 (quatro mil, novecentos e setenta e um metros e oito decímetros quadrados). Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas desafetadas pelo art. 1º desta lei, pelos seguintes bens públicos no valor total R$472.826,66 (quatrocentos e setenta e dois reais, oitocentos e vinte e seis mil e sessenta e seis centavos): |- Uma praça pública a ser realizada sobre o Parque Central de Atlântida, no trecho compreendido entre a Avenida Juriti e a Avenida Central de Atlântida, com valor global orçado em R$359.574,84 (trezentos e cinquenta e nove mil. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1260, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009. quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) nos autos do processo administrativo nº 14815-G/09, composta de equipamentos urbanos para livre uso comum do povo, conforme memorial descritivo e projetos que fazem parte integrante desta Lei; [- um imóvel no total de 144,12 metros quadrados que servirá para almoxarifado da Prefeitura Municipal, orçado pelo Município em R$113.251,82 (cento e treze mil, duzentos e cinquenta e hum reais e oitenta e dois centavos), nos autos do processo administrativo nº 7525-D/2009, conforme memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei, a ser construído no prazo de 12 meses sobre o lote número 03 da quadra 164, contíguo ao prédio da Prefeitura, que deverá ser entregue registrado no álbum imobiliário. Parágrafo único; As tratativas junto à-empresa permutante serão objeto de Termo de Ajustamento entre o município é aquela, estabelecendo as cláusulas atinentes ao negócio. Art. 3º - As áreasa que se refere o artigo anterior poderão ser alienadas às empresas permutantes, proprietárias de todos os imóveis lindeiros, conforme matrículas que fazem parte integrante deste Projeto de Lei, pelo valor de avaliação: Art. 4º - As permutas autorizadas por esta lei tem amparo no interesse público haja vista tratarem-se as áreas desafetadas em equipamentos urbanos projetados mas nunca implantados, frente ao benefício público da implantação de praça pública ao alcance e usufruto comum do povo bem como de imóvel do interesse da administração. | Art. 5º - Após-concretizada as-tratativas de alienação, o Poder Executivo editará Decreto autorizando a transferência da área junto ao rag imobiliário. Art. 6º < Fica referendada a renúncia expressamente manifestada pelos segundos permutantes quanto ao direito de pleitear o recebimento da importância de R$68.749,24 (sessenta e oito mil setecêntos e quarenta é nove reais e vinte e" quatro centavos) encontrada em seu favor decorrente da diferença a maior entre a avaliação da área-é os bens ofertados. Art. 7º. As despesas de escritura e registro respectivo-ficarão a cargo dos segundos permutantes. Art. 8º. Esta lei entra emvigor na data de sua publica 09. A POTES CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Outubro d Registre-se e Publique-se. IO/DA SILVA PRESTES Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 e w PA N