| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1465 |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA 4/41/04 W PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ qq 4 SAIDA 901111 0! LEI 1265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — Fica transformado em Bem Dominial o imóvel que descreve: IMÓVEL: Rua 38 (trinta e oito), está situada em Atlântida, na Avenida Central, entre as quadras 195 (cento e noventa e cinco) e 196 (cento e noventa e seis) no setor 367 (trezentos e sessenta e sete), contendo 956;40m? (novecentos e .cinguenta e..seis metros e quarenta decimetros quadrados). Parágrafo Único - A área desafetada deixa de fazer parte integrante do domínio municipal e passa a compor a área de uso comum exclusivo dos. proprietários dos lotes lindeiros. registrados em nome: de CVL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Art. 2º - O total de 956.40m? (novecentos e cinquenta e seis metros e quarenta decímetros quadrados) foi avaliada junto ao processo nº 13360-G/2007-em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil-reais), quantia esta declarada oficialmente para fins de alienação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os 956,40m? (novecentos e cingienta e seis metros e quarenta decímetros quadrados), da rua ora desafetada por dois módulos de banheiro sendo composto cada, de um bloco de sanitários com.87,29m? (oitenta e sete metros e vinte e nove decimetros quadrados). num total de 174:58m? (cento e setenta e quatro metros e cinquenta e oito decimetros quadrados) consoante memorial descritivo que faz parte integrante deste projeto de lei a ser construído nos terrenos pertencentes ao Parque Municipal de Eventos, projeto orçado em R$ 168.713,22 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e treze reais e vinte e dois centavos). permuta esta que se dará nos termos do art. 17, inciso 1, alínea “c” da Lei de Licitações. Art. 4º — O Imóvel. cujo-projeto e execução serão de responsabilidade da empresa CVL Administração, Participação e Construção Ltda., será construído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da aprovação desta Lei, mediante fiscalização do Engenheiro Geraldo Lima da Silva, lotado na Secretaria de Planejamento e deverá ser entregue no mesmo prazo, ao Município de Xangri-Lá sob pena de revogação expressa desta Lei e retorno ao status quo ante. Art. 5º — Fica a empresa CVL Administração, Participação e Construção Ltda, autorizada a promover junto ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa e as suas expensas, O FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. todas as alterações necessárias à regularização registral decorrente da presente alienação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 1 ovembro de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA refeito Municipal Registre-se e Publique-se. JA SILVA PRESTES Secretário de Xdministração e Finanças FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400