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norma nº 1265/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1265 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA 4/41/04 W
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ qq 4
SAIDA 901111 0!
LEI 1265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO
EM BEM DOMINIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica transformado em Bem Dominial o imóvel que descreve:
IMÓVEL: Rua 38 (trinta e oito), está situada em Atlântida, na Avenida Central, entre
as quadras 195 (cento e noventa e cinco) e 196 (cento e noventa e seis) no setor 367 (trezentos
e sessenta e sete), contendo 956;40m? (novecentos e .cinguenta e..seis metros e quarenta
decimetros quadrados).
Parágrafo Único - A área desafetada deixa de fazer parte integrante do domínio
municipal e passa a compor a área de uso comum exclusivo dos. proprietários dos lotes
lindeiros. registrados em nome: de CVL ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E
CONSTRUÇÃO LTDA.
Art. 2º - O total de 956.40m? (novecentos e cinquenta e seis metros e quarenta
decímetros quadrados) foi avaliada junto ao processo nº 13360-G/2007-em R$ 145.000,00
(cento e quarenta e cinco mil-reais), quantia esta declarada oficialmente para fins de alienação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os 956,40m? (novecentos e
cingienta e seis metros e quarenta decímetros quadrados), da rua ora desafetada por dois
módulos de banheiro sendo composto cada, de um bloco de sanitários com.87,29m? (oitenta e
sete metros e vinte e nove decimetros quadrados). num total de 174:58m? (cento e setenta e
quatro metros e cinquenta e oito decimetros quadrados) consoante memorial descritivo que faz
parte integrante deste projeto de lei a ser construído nos terrenos pertencentes ao Parque
Municipal de Eventos, projeto orçado em R$ 168.713,22 (cento e sessenta e oito mil,
setecentos e treze reais e vinte e dois centavos). permuta esta que se dará nos termos do art. 17,
inciso 1, alínea “c” da Lei de Licitações.
Art. 4º — O Imóvel. cujo-projeto e execução serão de responsabilidade da empresa
CVL Administração, Participação e Construção Ltda., será construído no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias a contar da aprovação desta Lei, mediante fiscalização do Engenheiro
Geraldo Lima da Silva, lotado na Secretaria de Planejamento e deverá ser entregue no mesmo
prazo, ao Município de Xangri-Lá sob pena de revogação expressa desta Lei e retorno ao
status quo ante.
Art. 5º — Fica a empresa CVL Administração, Participação e Construção Ltda,
autorizada a promover junto ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa e as suas expensas,
O
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
todas as alterações necessárias à regularização registral decorrente da presente alienação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 1 ovembro de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA
refeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JA SILVA PRESTES
Secretário de Xdministração e Finanças
FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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