| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICADOR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE, SUA MIGRAÇÃO PARA ENTE PÚBLICO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. |
| native_id | 1472 |
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MURA RAL TIMA entrada 21 1O toy o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , JAUNLCA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA sADA ! LEI 1272, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICADOR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE, SUA MIGRAÇÃO PARA ENTE PÚBLICO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar protocolo de intenções ratificador do Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE, afim de que o mesmo possa estabelecer relações com demais entes federativos, nos termos da Lei nº 11.107/05 e do Decreto nº 6.017/07. Art. 2º Torna público, por autorização legal, o Consórcio. Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE, devendo o mesmo atender às obrigações legais para tais fins. Art. 3º A presente lei ainda é retificadora dos termos do Estatuto em vigor do CP AMLINORTE, já adaptado às exigências da legislação federal. Art. 4º Ficam criados os cargos públicos dentro do Consórcio-Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte -CP AMLINORTE: | - Cargos de nível superior: a) contador; [- Cargos com ensino médio: a) auxiliar administrativo; b) auxiliar administrativo, nível II; c) auxiliar contábil; Art. 5º A descrição das atividades dos cargos encontram-se em Anexo Ia esta lei. Art. 6º As despesas desta Lei correrão por dotação própria do CP AMLINORTE. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação —. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de Dezembro de 2009. CELSO BASS CLT M Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1272, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009. ANEXO 1 os de nível su DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Contador Profissional com diploma de contador e devida inscrição perante o respectivo órgão de classe, para atividades no Consórcio e em órgãos e (01 vaga) entidades a ele conveniadas ou que mantenha alguma outra modalidade de contratação, em assistência ao Consórcio. Elaboração de contabilidade pública, relatórios de prestação de contas, conferência de dados e emissão de pareceres contábeis para conveniados e para manifestações perante o Estado, União, TJRS, TCE/RS e TCU. Definir, avaliar e fornecer indicadores e controles, através de relatórios gerenciais. Manter arquivo atualizado e organizado de assuntos de interesse do Consórcio. Zelar pela conservação, manutenção e limpeza dorlocal. de trabalho e de demais recursos que. restarem, do seu "encargo. --Executar outras ..atividades correlatas, estando disponível para deslocamentos nas cidades com a qual o. Consórcio. tenha relação. 40h (quarenta horas. semanais). Regime estatutário. Com vencimentos de R$ 1.200,00. (um mil e duzentos reais). Cargos de ensino médio ] | CARGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Auxiliar Profissional. com ensino médio para desempenhar atividades no Consórcio administrativo executando tarefas relacionadas ao atendimento. pessoal, telefônico e por correio eletrônico do público externo: ea órgãos e entidades a ele Nível I conveniados ou que mantenha alguma outra-modalidade de contratação, em assistência ao Consórcio. Abastecimento do banco de. dados“ do (04 vagas) Consórcio: -Auxiliar--a Presidência; demais “pestorês nas atividades administrativas “do” Consórcio, acompanhar reuniões, conferência “de documentação, materiais de expediente e processos internos e externos. Organizar e executar a redação de correspondências, relatórios e outras atividades correlatas. Executar serviços. de. digitação, anotação e divulgação de encaminhamentos e procedimentos. Receber, conferir e lançar informações na documentação pertinente às consultas “e exames realizados. Manter o arquivo de documentos do Consórcio organizado e atualizado. Zelar pela conservação, manutenção e limpeza do local de trabalho e de demais recursos que restarem ao seu encargo. Executar outras atividades correlatas, estando disponível para deslocamentos nas cidades com a qual o Consórcio tenha relação. 40h (quarenta horas semanais). Regime estatutário, Com vencimentos de R$534.85, (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Auxiliar Profissional com: ensino médio para: desempenhar: atividades de administrativo gerenciamento de qualquer das Câmaras Técnicas do Consórcio: Saúde, Educação, Meio Ambiente, Infraestrutura, Saneamento Básico, Nível Agricultura e Turismo, executando tarefas relacionadas à respectiva Câmara Setorial, auxiliando a Presidência do Consórcio no (10 vagas) desenvolvimento de projetos. metas. busca de recursos. levantamento de dados. elaboração de planilhas Excel. Manter contato permanente com órgãos e entidades conveniados ou que mantenha alguma outra modalidade de contratação, em assistência ao Consórcio. Abastecimento e atualização do banco de dados do Consórcio. Auxiliar a Presidência, demais gestores nas atividades administrativas da Câmara Setorial, Acompanhar reuniões, conferência de documentação, materiais de expediente e processos internos e externos da Câmara Setorial. Organizar e DES FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1272, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009. executar a redação de correspondências, relatórios e outras atividades correlatas da Câmara Setorial. Executar serviços de digitação, anotação e divulgação de encaminhamentos e procedimentos. Manter o arquivo de documentos da Câmara Setorial organizado e atualizado. Zelar pela conservação, manutenção e limpeza do local de trabalho e de demais recursos que restarem ao seu encargo. Executar outras atividades correlatas, estando disponível para deslocamentos nas cidades com a qual o Consórcio tenha relação. 40h (quarenta horas semanais). Regime estatutário. Com vencimentos de R$ 1.000,00, (um mil reais) Profissional com ensino médio. formação em técnico em contabilidade para desempenhar atividades no Consórcio e em órgãos e entidades a ele conveniados ou que mantenha alguma outra modalidade de contratação. em assistência ao Consórcio. Auxiliar o contador em suas atividades. Zelar pela conservação, manutenção e limpeza do local de trabalho e de demais recursos que restarem ao seu encargo. Executar outras atividades correlatas, estando disponível para deslocamentos nas cidades com a qual o Consórcio tenha relação.. 40h. (quarenta horas: semanais). Regime estatutário. Com vencimentos de.R$ 534,85. (quinhentos.e trinta'e quatro reais e oitenta e cinço centavos). Auxiliar contábil (01 vaga) MM FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400