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norma nº 1272/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1272 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICADOR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE, SUA MIGRAÇÃO PARA ENTE PÚBLICO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
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MURA RAL TIMA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , JAUNLCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA sADA !
LEI 1272, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICADOR DO
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE,
SUA MIGRAÇÃO PARA ENTE PÚBLICO E CRIAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar protocolo de intenções
ratificador do Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE,
afim de que o mesmo possa estabelecer relações com demais entes federativos, nos termos da Lei nº
11.107/05 e do Decreto nº 6.017/07.
Art. 2º Torna público, por autorização legal, o Consórcio. Público da Associação dos
Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE, devendo o mesmo atender às obrigações legais para
tais fins.
Art. 3º A presente lei ainda é retificadora dos termos do Estatuto em vigor do CP
AMLINORTE, já adaptado às exigências da legislação federal.
Art. 4º Ficam criados os cargos públicos dentro do Consórcio-Público da Associação
dos Municípios do Litoral Norte -CP AMLINORTE:
| - Cargos de nível superior:
a) contador;
[- Cargos com ensino médio:
a) auxiliar administrativo;
b) auxiliar administrativo, nível II;
c) auxiliar contábil;
Art. 5º A descrição das atividades dos cargos encontram-se em Anexo Ia esta lei.
Art. 6º As despesas desta Lei correrão por dotação própria do CP AMLINORTE.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação —.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de Dezembro de 2009.
CELSO BASS CLT M
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 1272, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
ANEXO 1
os de nível su
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Contador Profissional com diploma de contador e devida inscrição perante o
respectivo órgão de classe, para atividades no Consórcio e em órgãos e
(01 vaga) entidades a ele conveniadas ou que mantenha alguma outra modalidade de
contratação, em assistência ao Consórcio. Elaboração de contabilidade
pública, relatórios de prestação de contas, conferência de dados e emissão
de pareceres contábeis para conveniados e para manifestações perante o
Estado, União, TJRS, TCE/RS e TCU. Definir, avaliar e fornecer
indicadores e controles, através de relatórios gerenciais. Manter arquivo
atualizado e organizado de assuntos de interesse do Consórcio. Zelar pela
conservação, manutenção e limpeza dorlocal. de trabalho e de demais
recursos que. restarem, do seu "encargo. --Executar outras ..atividades
correlatas, estando disponível para deslocamentos nas cidades com a qual
o. Consórcio. tenha relação. 40h (quarenta horas. semanais). Regime
estatutário. Com vencimentos de R$ 1.200,00. (um mil e duzentos reais).
Cargos de ensino médio ] |
CARGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Auxiliar Profissional. com ensino médio para desempenhar atividades no Consórcio
administrativo executando tarefas relacionadas ao atendimento. pessoal, telefônico e por
correio eletrônico do público externo: ea órgãos e entidades a ele
Nível I conveniados ou que mantenha alguma outra-modalidade de contratação,
em assistência ao Consórcio. Abastecimento do banco de. dados“ do
(04 vagas) Consórcio: -Auxiliar--a Presidência; demais “pestorês nas atividades
administrativas “do” Consórcio, acompanhar reuniões, conferência “de
documentação, materiais de expediente e processos internos e externos.
Organizar e executar a redação de correspondências, relatórios e outras
atividades correlatas. Executar serviços. de. digitação, anotação e
divulgação de encaminhamentos e procedimentos. Receber, conferir e
lançar informações na documentação pertinente às consultas “e exames
realizados. Manter o arquivo de documentos do Consórcio organizado e
atualizado. Zelar pela conservação, manutenção e limpeza do local de
trabalho e de demais recursos que restarem ao seu encargo. Executar
outras atividades correlatas, estando disponível para deslocamentos nas
cidades com a qual o Consórcio tenha relação. 40h (quarenta horas
semanais). Regime estatutário, Com vencimentos de R$534.85,
(quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
Auxiliar Profissional com: ensino médio para: desempenhar: atividades de
administrativo gerenciamento de qualquer das Câmaras Técnicas do Consórcio: Saúde,
Educação, Meio Ambiente, Infraestrutura, Saneamento Básico,
Nível Agricultura e Turismo, executando tarefas relacionadas à respectiva
Câmara Setorial, auxiliando a Presidência do Consórcio no
(10 vagas) desenvolvimento de projetos. metas. busca de recursos. levantamento de
dados. elaboração de planilhas Excel. Manter contato permanente com
órgãos e entidades conveniados ou que mantenha alguma outra
modalidade de contratação, em assistência ao Consórcio. Abastecimento e
atualização do banco de dados do Consórcio. Auxiliar a Presidência,
demais gestores nas atividades administrativas da Câmara Setorial,
Acompanhar reuniões, conferência de documentação, materiais de
expediente e processos internos e externos da Câmara Setorial. Organizar e
DES
FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 1272, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
executar a redação de correspondências, relatórios e outras atividades
correlatas da Câmara Setorial. Executar serviços de digitação, anotação e
divulgação de encaminhamentos e procedimentos. Manter o arquivo de
documentos da Câmara Setorial organizado e atualizado. Zelar pela
conservação, manutenção e limpeza do local de trabalho e de demais
recursos que restarem ao seu encargo. Executar outras atividades
correlatas, estando disponível para deslocamentos nas cidades com a qual
o Consórcio tenha relação. 40h (quarenta horas semanais). Regime
estatutário. Com vencimentos de R$ 1.000,00, (um mil reais)
Profissional com ensino médio. formação em técnico em contabilidade
para desempenhar atividades no Consórcio e em órgãos e entidades a ele
conveniados ou que mantenha alguma outra modalidade de contratação.
em assistência ao Consórcio. Auxiliar o contador em suas atividades. Zelar
pela conservação, manutenção e limpeza do local de trabalho e de demais
recursos que restarem ao seu encargo. Executar outras atividades
correlatas, estando disponível para deslocamentos nas cidades com a qual
o Consórcio tenha relação.. 40h. (quarenta horas: semanais). Regime
estatutário. Com vencimentos de.R$ 534,85. (quinhentos.e trinta'e quatro
reais e oitenta e cinço centavos).
Auxiliar contábil
(01 vaga)
MM
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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