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norma nº 1273/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1273 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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LEI 1273, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (Alterada
pela Lei 1377/2010)
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2010, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
35.603.408,93 (Trinta e cinco milhões seiscentos e três mil quatrocentos e oito reais e noventa
e três centavos). 
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$ 35.603.408,93 (Trinta e cinco milhões seiscentos e três mil quatrocentos e oito reais e
noventa e três centavos) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 27.991.522,69 (Vinte e sete milhões novecentos e
noventa e um mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.611.886,24 (Sete milhões seiscentos
e onze mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte o quatro centavos);
 
LEI 1273, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Art. 4º - Integram esta Lei, conforme Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2010, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das
Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento
dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus
orçamentos, créditos suplementares, compreendendo operações intra orçamentárias, com a
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos
artigos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações até o limite de 6%(seis por cento) da despesa
total fixada para cada poder;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço e
III — excesso de arrecadação.
Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato
próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos
referidos no inciso I.
Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
 I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
 II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos
recursos assegurados.
 
LEI 1273, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 9° – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Fundo Municipal de Saúde
serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês, e este último conforme cronograma financeiro
do fundo.
Art. 10 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 1248/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, em
conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de Dezembro de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
 Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças. 
 

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