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norma nº 1248/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1248 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010.
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LEI 1248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2010.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da Constituição, as
diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em
conformidade com o plano plurianual; 
II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do
Município; 
III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
I – Previsão da Receita para 2.010/2.012, contendo:
a) Anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) Metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
II- Previsão da Receita Corrente Líquida para 2.010;
III - Anexo contendo as diretrizes, objetivos e metas para 2.010/2.012;
IV – Anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de
2010/2012;
b) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal;
c) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
d) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
e) Evolução do patrimônio líquido;
f) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
g) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores
públicos;
h) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
V - Anexo de Riscos Fiscais;
 
LEI 1248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
VI – Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (LC 101, art. 45, § único);
VII – Planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções com as
previsões para 2010, nos termos do art. 169, §1o.. da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2o
. Em consonância com o art. 165, § 2o
, da Constituição, as prioridades para o exercício
financeiro de 2010 são as especificadas no anexo III do parágrafo único do artigo anterior.
§1
o
. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não
normativo.
§2o
. Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, associados aos
objetivos dos programas de programa, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a
unidade de medida e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este
comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária
prevista na Constituição da República, art. 166, §1
o
, inciso II.
§3o.
. Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais deverão ser os
mesmos utilizados no Plano Plurianual.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 3o
 O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos da Fazenda Municipal.
Art. 4o
 O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação até o nível de elemento de despesa.
§1o Fica autorizada a criação de desdobramentos de despesa e transferência de valores entre um
mesmo elemento de despesa.
§2o
. As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alteradas por ato
do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.
Art. 5o
 A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações
destinadas: 
 
LEI 1248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
I – a fundos especiais;
II - às ações de saúde e assistência social; 
III - ao regime próprio de previdência social; 
IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
V – Encargos e despesas comuns a todas as unidades orçamentárias denominada Encargos
Gerais do Município.
Art. 6o
 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será
constituído de: 
I – tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive
metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº
101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
III - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com
indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no
 4.320/64);
IV- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do §1º, do
art. 2º da Lei 4.320/64);
V - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do
§2º do art. 2º da Lei 4.320/64);
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC no
 101, art. 5o
, I)
VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
(LC no
 101, art. 5o
, I);
VIII – Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
IX - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Fundeb;
X – Relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2010 com os respectivos
créditos orçamentários (não-obrigatório);
XI - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, Art. 5º, I,
contendo:
Compatibilidade com o resultado primário;
Compatibilidade com o resultado nominal;
XII – Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LC nº 101, art. 12, §3º);
XIII – Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e
consolidado do Município;
XIV – Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
gastos totais (CF, art. 29-A);
folha de pagamento (CF, art. 29-A, §1°);
limite individual dos subsídios conforme subsídio dos deputados estaduais (CF, art. 29, VI);
limite de 5% da receita com a remuneração dos vereadores (CF, art. 20, VII);
XV – Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de
Previdência Social (somente se o Município tiver RPPS);
XVI – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos;
§1o
 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
 
LEI 1248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos
especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros
exigíveis;
II - justificativa (metodologia de cálculo) da estimativa e da fixação, respectivamente, da
receita e da despesa;
§ 2 o O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder Executivo e o
autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverão se dar, preferencialmente, em meio eletrônico.
§ 3o
 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício
corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere a
proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 7o
 Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município e as entidades
da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30/06/2009, sua respectiva proposta
orçamentária parcial, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as
disposições desta Lei. 
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 8 o A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
prevista para o Município para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos,
considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais, nos
termos da Portaria nº 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 8º, conforme Anexo de Riscos
Fiscais.
§1o
. Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à conta
de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração indireta de previdência própria e
outros fundos e entidades, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.
§2o
. A reserva de contingência somente poderá ser utilizada nos limites previstos no Anexo de
Riscos Fiscais, com exceção do mês de dezembro de 2009, quando poderá ser utilizada livremente
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 9 o Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
 101, de 2000:
I - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o
, do art. 16 da LC nº 101/2000,
aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo único
do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993..
II – o impacto orçamentário e financeiro, assim como a declaração do ordenador da despesa,
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, para as despesas de que
 
LEI 1248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
trata o art. 16 da LC no
 101, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que
se refere o § 3o
 do art. 182 da Constituição;
Art. 10 O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o
 da Lei
Complementar no
 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre
as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de
resultado primário e nominal. 
§1o
 Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder
Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até dez dias da publicação
da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
§ 2o
 As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de
arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à
evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem
como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 11. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2010, para efeito
de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 10%(dez por
cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2009, nos
termos do art. 29-A da Constituição da República.
Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos
ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os
limites de que trata o caput.
Art. 12. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.
§1o
 As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras
e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão
contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de
repasse mensal no Executivo e no Legislativo.
§2o
 Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será
devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro
considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como
adiantamento de repasses do próximo exercício.
Art. 13. A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao
Executivo para fins de contabilização.
 
LEI 1248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil
será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 15. Os serviços de Contabilidade do Município organizarão sistema de custos que permita:
I - Mensurar os custos diretos e indiretos dos produtos relacionados às ações, programas e
órgãos de governo;
II - A tomada de decisões gerenciais.
Art. 16. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelos
órgãos executores e pela Unidade Central de Controle Interno.
§ 1o
. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o
desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho,
conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a sua evolução, em termos de
realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à
administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a
qualidade do gasto público.
§2o
. A avaliação de que trata o parágrafo anterior se dará através de relatório em que se dará
ampla divulgação, inclusive através de publicação na internet.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art 17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos
necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o
Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e
financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
 
LEI 1248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
Art. 18. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei específica,
conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração Indireta
até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja
suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades.
Art. 19. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios
públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 20. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções sociais,
auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as seguintes
condições:
I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;
II - plano de aplicação dos recursos solicitados;
III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender
suas finalidades;
IV – Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;
V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício;
VI – comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social e o
Fundo de Garantia.
§1o
. Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação
com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.
§2o
. Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei,
autorização formal ao Legislativo.
Seção VIII
Dos Créditos Adicionais
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a
classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual,
observado o art. 12 da LC no
 101.
§1o
. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do
exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere
esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o
crédito for aberto, desde que exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de
metas e prioridades desta Lei.
 
LEI 1248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
§2 o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
I - as exposições dos motivos que os justifiquem;
II - as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades,
dos projetos ou das operações especiais;
III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do
exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.
Seção IX
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 22. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1o
. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.
§2 o. Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de
programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como
prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento
ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de
dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários
de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 23. A compensação de que trata o art. 17, § 2o
, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes
Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou entidade.
Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da Administração
Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
 
LEI 1248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
Art. 24. O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos, empregos
públicos, cargos comissionados, funções e demais espécies remuneratórias integrantes do quadro geral
de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos. 
Art. 25. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de
previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes informações:
I- demonstrativo do cálculo que demonstre a situação orçamentária e financeira antes e depois
da tomada de decisão sobre a nova despesa;
II- declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos financeiros
para atendimento da despesa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme
estabelece o art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000;
III- comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;
IV – medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, inciso II, da Constituição, o
planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal ficam
estabelecidos nos termos do anexo VII a esta Lei.
Art. 27. No exercício de 2010 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
ultrapassado os 51,3%(cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível em
situações momentâneas; 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 28. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as dotações
orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS METAS FISCAIS
Art. 29. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei:
 
LEI 1248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
I – poderão ser atualizadas pela lei orçamentária anual;
II – em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 10% das metas fixadas.
Art. 30. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o
 da Lei
Complementar no
 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
§ 1o
. Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte
ordem de prioridade:
I – No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Convênios;
d) Realização de obras
e) Redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente
II – No Poder Legislativo
a) Diárias;
b) Realização de serviço extraordinário;
§2o
. Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de
empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do
mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;
§3o
 Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos
parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
§4o
 O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até
o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de
empenho e movimentação financeira.
§5o
. Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo,
fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do
Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e
art. 74, §1º da Constituição da República.
§6o
 Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
LEI 1248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
Art. 31. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, fiscalização
e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do Art. 166, §1º, II da Constituição da
República.
Art. 32. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – A cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
Art. 33. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2009, até
que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas
correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da
Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais
e que estejam contemplados nas ações de que trata esta Lei.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Setembro de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
 
 

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