| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1477 |
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LEI 1276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento de dívidas oriundas de tributos municipais, de responsabilidade de Noimar Imóveis Ltda e Loba Negócios e Participações Ltda., o imóvel de sua propriedade, avaliados em R$ 959.319,04 (novecentos e cinqüenta e nove mil e trezentos e dezenove reais e quatro centavos), conforme processo administrativo nº 13944-C/2009 e assim caracterizado: Uma área de terras a ser desmembrada da matrícula nº 102.115 do Registro de Imóveis de Osório, localizada nos fundos do loteamento “Praia Noiva do Mar”, no Município de Xangri-Lá, tendo como alinhamento norte 126,00 metros lineares confrontando com terras de Luis Cesar Maggi Basani, confrontando com o lado sul em 126,00 metros lineares com terras de Noimar Imóveis Ltda., ao leste em 158,62 metros lineares fazendo frente com a Rua dos Narcisos, e a oeste em 158,62 metros lineares fazendo divisa com o Condomínio Casa Hermosa, perfazendo uma área total de 19.985,82 metros quadrados. §1º - As dívidas a que se refere o caput deste artigo são as constantes da relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. §2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 Secretaria de Turismo Unidade 01 Turismo Proj/Ativ 1029 Centro Esportivo Elemento 44.90.61/0001 Aquisição de Imóveis R$ 959.319,04 §3º - Servirá de cobertura para o crédito referido no §2º deste artigo recursos oriundos das dívidas a que se refere o caput, constantes da relação anexa. Art. 2º. A escritura de dação em pagamento do imóvel descrito no art. 1º deverá ser efetivada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, findo os quais esta LEI 1276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. lei perderá sua eficácia, devendo, então, o Poder Executivo promover o prosseguimento da cobrança da dívida. Parágrafo único. O desmembramento da área a ser recebida fica sob responsabilidade das empresas Noimar Imóveis Ltda e Loba Negócios e Participações, que deverão providenciá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Dezembro de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.