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norma nº 1277/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1277 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA <!2/ 11109 (K-
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ saida 05/04 | Ig
LEI 1277, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO
E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS
TAXAS PARA O ANO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2010 é
fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Único — O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os
exercícios seguintes.
Art. 2º- O IPPUAPTU correspondente ao exercício de 2010, poderá ser pago entre
janeiro e março em duas cotas únicas. a primeira com 10% (dez por cento) de desconto e a
segunda com 5% (cinco por cento) -de desconto, na' rede bancária: ou na Tesouraria do
Município.
Art. 3º- Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, . poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de-março/2010.
Art. 4º- O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no
mês de fevereiro/2010.
Art. 5º- Os vencimentos para os pagamentos referidos nos. artigos anteriores, serão
fixados via Decreto.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Dezembro de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
CT refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
r
MARCO AUR A SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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