| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1478 |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA <!2/ 11109 (K- PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ saida 05/04 | Ig LEI 1277, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2010 é fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais). Parágrafo Único — O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os exercícios seguintes. Art. 2º- O IPPUAPTU correspondente ao exercício de 2010, poderá ser pago entre janeiro e março em duas cotas únicas. a primeira com 10% (dez por cento) de desconto e a segunda com 5% (cinco por cento) -de desconto, na' rede bancária: ou na Tesouraria do Município. Art. 3º- Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, . poderá fazê-lo mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de-março/2010. Art. 4º- O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no mês de fevereiro/2010. Art. 5º- Os vencimentos para os pagamentos referidos nos. artigos anteriores, serão fixados via Decreto. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Dezembro de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. CT refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. r MARCO AUR A SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400