| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 575/2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MURAL PMX ú ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA 20) 11) 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SADA SOLO 2H. LEI 1280, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 575/2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61. IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do Art. 2º da Lei nº 575, de 16 de Setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - O Conselho Municipal. de Habitação e Expansão Urbana terá a seguinte composição: I- 10 (dez) membros natos que são: a) 03 (três) representantes de Associação de Moradores; b) 01 (um) representante do Clube de Mães; c) 01(um) representante-do Clube da Terceira Idade; d) 01 (um) representanteda ACAE-LN (Associação Central de Arquitetos e Engenheiros-do Litoral Norte); e) 01 (um) representante de instituição de ensino superior; f) 01 (um) representante do Poder Legislativo; g) 01 (um) representante de órgãos de segurança Pública; h) 01 (um) representante de organização religiosa, H -... Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, She de 2009. TÁ id, e q ma .X CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. ' Registre-se e Publique-se. ; MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400