| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2010 |
| Date | 2010-01-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, MAPA (ANEXO 2.1) E ANEXOS 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5,2.2.8, 2.2.13, 2.2.16, 2.2.19 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1282, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, MAPA (ANEXO 2.1) E ANEXOS 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5, 2.2.8, 2.2.13, 2.2.16, 2.2.19. CANDIDO PADILHA, Presidente da Câmara de Vereadores FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores, manteve as emendas e rejeitou O VETO parcial do Senhor Prefeito Municipal, e EU, em cumprimento ao Art. 55, $4ºda Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos XIII XIV e XV ao Art. 132 da Lei nº 1.111/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: XIII - ALTURA DA EDIFICAÇÃO: Distância Vertical entre a referência de nível da edificação e o nível correspondente à parte inferior da laje ou similar do último pavimento. XIV — ESQUINA - Encontro e/ou cruzamento de duas ou mais ruas e/ou avenidas. XV — USO MISTO - Edificações com características Residenciais e/ou Comerciais e/ou de Serviços. Art. 2º - Os incisos VII e VIII do Art. 133 da Lei nº 1.111/2008, passam a vigorar com a seguinte redação: VII - Comércio e Serviços Vinculados à Residência - CSVR, compreendendo estabelecimentos de comércio e serviços, incluindo categorias tais como: I —- Comercio de abastecimento; II —- Comércio varejista; III — Serviços profissionais; IV - Uso Misto. VIII - Comércio e Serviços Diversificados — CSD, compreendendo estabelecimentos de comércio e serviços incluindo categorias tais como: I - comércio de abastecimento; II - comércio varejista de combustíveis e afins; III - comércio varejista; IV - serviços profissionais; V - serviços de manutenção; VI - serviços de comunicações; VII - serviços financeiros e administrativos; VIII - serviços de segurança; IX - serviços de saúde; X - serviços educacionais e culturais; XI - restaurantes, lancherias e bares; XII - Uso Misto. ” Canb:Q o P ab (ha ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1282, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Art. 3º — É acrescentado o Art. 240-A, com a seguinte redação: Art. 240-A - As edificações de uso Residencial Multifamiliar (RM) e Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH), com mais de 7,0 metros de altura e os restaurantes com área construída superior a 400m?, deverão ser ligados a rede coletora de esgotos sanitários do tipo separador absoluto da concessionária municipal, ficando estabelecido que os estabelecimentos novos e os já em funcionamento aguardarão a implantação da rede coletora a ser instalada pela concessionária (Corsan). Art. 4º - Fica alterado o Art. 241 da Lei 1.111/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 241 — A presente Lei entrará em vigor 240 dias após a data de sua promulgação, revogadas às disposições em contrário, em especial as Leis nº 020/2006, e suas alterações, Lei n. 1.628/78 e suas alterações, Lei n. 1.887/82 e suas alterações, Lei n. 1.529/76 e suas alterações, Lei n. 060/93 e suas alterações, Lei n. 703/2005, e suas alterações e a Lei 1201/2009. Art. 5º - Ficam alterados as Anexos 2.1, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5, 2.2.8, 2.2.13, 2.2.16 e 2.2.19, conforme Planilhas que acompanham o Projeto de Lei: Anexo 2.1 - MAPA SETOR ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL — SEIS Anexo 2.2.15 - É incluído no SEIS - Setor Especial de Interesse Social a Matrícula nº 33209 — RI de Capão da Canoa (Área onde se localiza o campo de futebol e Corsan na Vila Figueirinha). - É incluído também na SEIS - Setor Especial de Interesse Social toda a área compreendida entre as Ruas Pedro Higino da Silveira e Rio Camisas, excluindo-se os terrenos que fazem frente para a Rua Rio Jacuí. - É criada a SEL — Setor Especial da Lagoa — Área 05 remanescente ocupada pela Corsan com 71.057,75 m? - Gleba D matricula 32.069 total de 120.681,31 m2. (Mapa anexo). Anexos: 2.2.3 - Setor Residencial 3 - SR3 2.2.4 — Setor Residencial 4 — SR4 2.2.5 — Setor Residencial 5 — SR5 Alteram-se os Anexos 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5 no seguinte ponto: OBSERVAÇÕES: * Em lotes de esquina o recuo frontal na testada principal é de 4,0m, e na testada secundária 2,0m. O Anexo 2.2.8 - SETOR COMERCIAL 1 -SC1 Compreende: I - Todos lotes fronteiros à Avenida Paraguassú a partir da Av. Rio dos Índios até o encontro com a Alameda 1 em Noiva do Mar; aniido falitha ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1282, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. II - Todos lotes fronteiros a Alameda 1 a partir do encontro com a Avenida Paraguassú até o limite com o município de Osório; II — Todos lotes fronteiros à Rua Rio Jacuí desde a Avenida Paraguassú até a Rua Pedro Higino da Silveira; IV — Todos os lotes fronteiros à Avenida Central no Balneário Arpoador desde a Avenida Paraguassú até o limite do loteamento; V — Todos os lotes fronteiros à Avenida Central em Noiva do Mar desde a Avenida Paraguassú até o fim do loteamento; VI - Todos os lotes fronteiros à Avenida Diamante desde a Alameda 1 até a divisa com o Condomínio Riviera 1 e 2; VII - São estabelecidas as mesmas regras para a Av. Paraguassú da Rua Rio dos Índios (Balneário Xangri-Lá) até o Balneário de Rainha do Mar, divisa com o Município de Osório; VIII - A área de terras contígua a oeste ao Loteamento Enseada, limitado pela RS 389. Quadro de Usos: Lote Mínimo: - Área : 300m? - Largura: 12m CI = 25m? TO.= 70% h=2Im Recuos: Frontal = 4,0m* Lateral a partir de 7m= 0,20 (n-2,5)+2, sendo “n” o nº de pavimentos. Fundos = 3m qdo h>7m Muros: Frontal = 0,40m** Lateral = 2m No recuo frontal = 0,40m** Fundos = 2,0m USOS PERMITIDOS: Residencial Unifamiliar (RU) Residencial Multifamiliar (RM) Comercio e Serviços Diversificados (CSD) Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH) ***Estação Radio Base na cobertura das Edificações. OBSERVAÇÕES: * Em lotes de esquina o recuo na testada principal é 4,0m e na testada secundaria 2,0m, sendo permitido o balanço sobre os recuos de até 2,0m na testada principal e 1,0m na testada secundaria. ** Podendo efetuar fechamento até 2,0 metros com tela, grade ou similar. *** Altura máxima de 6,0 metros acima do último detalhe arquitetônico das edificações. **+* Quadras Poliesportivas ver parágrafo 2º, artigo 132. **++* (O recuo de fundos a partir de 7,0m de altura = 3,0m. Anexo 2.2.13 - SETOR DIVERSIFICADO - SD CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1282, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Compreende: [- Todos os lotes fronteiros a Avenida Central de Atlântida desde o Parque Central até a confluência com as Avenidas H e Rua 59; Il Todos os lotes fronteiros a continuação da Rua Rio dos Índios desde a Rua Pedro Higino da Silveira até a RS 389. Quadro de Usos: Lote Mínimo: - Área : 420m? - Largura: 15m CI. = 25m? T.O. = 70% H= 2lim Recuos: Frontal = 4,0m* Lateral = 3m qdo h>6m Fundos = 3m qdo h>6m Muros: Frontal = 0,40m** Lateral = 2m No recuo frontal = 0,40m** Fundos = 2,0m USOS PERMITIDOS: Residencial Unifamiliar (RU) Residencial Multifamiliar (RM) Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos (ERLN) Comércio e Serviço Diversificado (CSD) com exceção os estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos, tais como serrarias, carpintarias, marcenarias, marmorarias e serralherias. OBSERVAÇÕES: * Os lotes de esquina deverão recuar 4,0 metros em ambas as frentes, sendo permitido o balanço sobre os recuos de até 2,0m. O recuo na testada principal é 4,0m e na testada secundaria 2,0m, sendo permitido o balanço sobre os recuos de até 2,/0m na testada principal e 1,0m na testada secundária. ** Podendo efetuar fechamento até 2,0 metros com tela, grade ou similar. *** O recuo de fundos a partir de 6m de altura igual 3,0m. Anexo 2.2.16 - SETOR INDUSTRIAL USOS PERMITIDOS: Residencial Unifamiliar (RU) Residencial Multifamiliar (RM) Industrial (1) Comércio e Serviços Diversificados (CSD) É suprimido no Art. 133 — III - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos — CSGR: Guido Gabi a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1282, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. a) agências e garagens de companhias transportadoras, de mudanças ou outras que operem com frota de caminhões ou ônibus; b) entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de matérias grosseiras com áreas construídas igual ou superiores a 300,00 m? tais como produtos ou insumos para agricultura e pecuária, materiais de construção, sucata, ferro velho e usinagem de concreto. Parágrafo Único: São resguardados os estabelecimentos já licenciados e instalados. Anexo 2.2.19 - CONDOMÍNIOS EXISTENTES Lei Complementar nº 19/2006 (Bosques de Atlântida); Lei Complementar nº 22/2006 (La Plage); Lei Complementar nº 32/2008 (Las Palmas); Lei Complementar nº 18/2006 (Quintas do Lago); Lei Complementar nº 37/2008 (Riviera 1 e II; Decreto Lei nº 145/2003 (Carmel); Lei nº 711/2005, Lei nº 826/2006 (Las Dunas); Lei nº 182/95, Lei nº 846/2006 (Atlântida Lagos Park); Lei nº 465/2002, Lei nº 847/2006 (Porto Coronado); Lei nº 536/2003, Lei nº 762/2005 (Atlântida Ilhas Park); Lei nº 651/2004 ficando permitido a Unificação e Desmembramento de lotes, mantendo os padrões mínimos originais da aprovação do Loteamento. (Green Village); Art. 6º - Dá nova redação ao Anexo 2.2.2 I- O desmembramento e remembramento de Lotes no Balneário de Atlântida volta ao status quo anterior (Plano Diretor de Atlântida) Lei 1529, de 03 de Maio de 1976. II — Os lotes que fazem divisa com áreas verdes não são considerados lotes de esquina, seguindo as mesmas normas dos demais terrenos. Art, 7º - Ficam criados no Município de Xangri-Lá mediante Projeto de Lei, os Setores para Empreendimentos Especiais (SEE) com a proposta dos seguintes condicionantes: a) 01 terreno: 20 X 30 = 600 m? 600 m? X0,7 X3 pavimentos = 1.260 m? Área possível = 1.260 m?, b) 02 terrenos: 1.260 m? X 2 = 2.520,00 m? (1.200,00 m?) Possibilitar acréscimo de 01 pavimento. Em vez de 2.250,00 m? - 3 = 840,00 m? Por pavimento passar para 2.520,00 m? - 4 = 630,00 m”. Passando a ocupação de 0,7 para 0,525. c) 03 terrenos: 1.260.00 m'X 3=3.780.00 m? Canto Gal ha ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Possibilitar acréscimo de 02 pavimentos Em vez de 3.780,00 m? - 3 =1.260,00 m? p/ pavimento passar para 3.780,00 m? - 5 = 756,00 m?. Passando a ocupação de 0,7 p/ 0,42. d) 04 terrenos: 1.260,00 m? X 4 = 5.040,00m? (2.400,00 m?) Possibilitar acréscimo de 03 pavimentos Em vez de 5.040,00 m? - 3 = 1.680,00 m? p/ pavimento passar para 5.040,00 m? - 6 = 840,00 m? Passando a ocupação de 0,7 p/ 0,35. e) 05 terrenos: 1.260, m? X 5 = 6.300,00 m? (3.000,00 m?) Possibilitar acréscimo de 04 pavimentos Em vez de 6.300,00 m? - 3 = 2.100,00 m? p/ Pavimento passar para 6.300,00 m? - 7 = 900,00 m? Passando a ocupação de 0,7 p/ 0,3. ***Todos condicionados a altura máxima de 21 metros. Para a área do antigo Hotel Xangri-Lá (SHE) é proposta emenda com as mesmas taxas de ocupação descritas acima sempre condicionadas a Projeto de Lei. Art. 8º - As emendas a esta Lei entram em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara, 12 de Abril de 2010. ando GQ Ulha Candido Padilha Presidente de Câmara Diretor Executivo “Je|IwIS No epeib 'ejo) LUOD SONS Z 9Je OjusteyDS) Jenjojo OPU9PpOd ++ “euepunDos epejso) eu oJou q'| e jediouud epejsa) eu soou 0'Z 9]e Op sondas so esJgos oduejeg o opyitusd opuss 'sojeu 0'z eugpunoss epeiso) eu e soJou 0'+ jediouud epeyso) eu Jenos! ogJSA9p euinbso op sejo] SO , 'SIQÍVAHISGO PT 7 O] [estu 0p'0 | AVINONA ONDI4 ON w 0'Z ug<u Opb ug ENSETÇA vo | vanoava (cu) vady Ovôvdnoo “vaal OWINIIA 3107 ul 4 OQVOIAISSIAIA JOLAS (SO) OPeIyIsISAA OSIMOS 9 OIDIGLUOS (NTN3) souunjgou Jeze| o ogdBSIOSI Sp OjuSwlDs|eqeisa (N4OSO) sopinu ep SS10PpeJSB SOSIAISS 9 OIDJQLUOS (INS) Jemmegmyna Ieiouspisey (Na) Jemuegun jeouspissy SOdGILINSId SOSN 3LO7 | vaavNO |OldyanTva « INCdd — TVdISINNIA OLNIWIATOANISAM JA SOLINIA ONVTA OLNIINVFINVTId JA VISVIINDAIS VTIRHONVX AA OldIDINNIN EL'T'T OXINV (HOSOD) opinJ ep sesopeJsb SOSINSS 8 OIDQLIOS (SD) SOPeoISISAG SOSINSS 9 OIDIGLIOS (1) Ieuysnpu] (NH) Jeifuegynu jeouspisey (Na) Jemuegun jersouspisoy SOdILINHaId SOSN 3107 | vVaaVNO | OluvanTva WNaQdd — IVdISINNIA OLNIINIATOANISAd JA JOLINIA ONVTAd OANdlNVraINVId Jd VidvlIdOoaIS VTISONVX JA OIdiIINNIA “JejÚuis no opeJb * ejoj LUOD SOJSU Z 9Je ojusúeyDs) Jenjajo opuspod « 'SIOÍVAHISIO Ovôvdndo (uu) VANLTIV IG VXVL TVISLSNANI JOLAS