| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2010 |
| Date | 2010-01-19 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 |
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URAL PMX DA 19 101110 89, 8=|$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA (11 OL | Serge) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ IDA 11 OM to LEI 1283, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º -.... g1º-.. $2º-.. $ 3º - Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do Art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, E ES de 2010. ELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO A A SILVA PRESTES. Secretário dé Administração e Finanças. FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400