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norma nº 1283/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 2010
Date 2010-01-19
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
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URAL PMX
DA 19 101110
89, 8=|$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA (11 OL |
Serge) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ IDA 11 OM to
LEI 1283, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DA
LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei 499, de 14 de
outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º -....
g1º-..
$2º-..
$ 3º - Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o
caput do Art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, E ES de 2010.
ELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO A A SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
FONFIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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