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norma nº 1306/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1306 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÀS DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL DENOMINADO PARQUE DE EVENTOS MUNICIPAL, DE FORMA PRECÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — ENTRADA4 /Q9 (0 &
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ sapa 5) 04/ /7
LEI 1306, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AS
DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL DENOMINADO
PARQUE DE EVENTOS MUNICIPAL, DE FORMA
PRECÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às dependências do imóvel de
sua propriedade , denominado Parque de Eventos Municipal, situado na RS 389 — Estrada do Mar
em Xangri-Lá/RS, à pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de eventos sem tins lucrativos.
Parágrafo Único — Q-imóvel-público de -que trata caput deste artigo, assim se
descreve:
Um Galpão de Eventos com 1.084,09m”? (um mil e oitenta e quatro metros e
nove decimetros quadrados), localizado no Parque de Eventos Municipal de
Xangri-Lá, com equipamentos móveis e utensílios.
Art. 2º:- O requerimento de autorização: de uso deverá ser feito mediante
requerimento escrito dirigido à Secretaria responsável pelo Parque Municipal de Eventos, onde
conste qualificação do requerente e cópia-dos respectivos documentos de identificação.
Art. 3º - O prazo da autorização de que trata a presente: lei,'será estabelecido de
acordo com a disponibilidade do Parque de Eventos.
Parágrafo Único -- Na hipótese de superveniência de fatô Alheio que obrigue o
Município a manter fechado o imóvel por força de Decreto, Instrução, Portaria, etc., durante o
período autorizado, o termo de autorização de uso firmado será rescindido de pleno direito, sem
que tal importe na incidência-de qualquer apenação pecuniária.
Art. 4º - O Termo de Autorização de Uso anexo passara fazer parte integrante e
inseparável da presente-lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de Março de 2010.
ASSANI BARBOSA
unicipal
CELSO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURBÍIÃO DA SILVA PRESTES
Secretário de Administração e Finanças
FONEIFAX: 51 3689.2408 | 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1306, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO PARQUE DE EVENTOS DO MUNIC ÍPIO DE XANGRE
Pelo presente Termo de Autorização de Uso do Parque de Eventos do Município de Xangri-Lá, nesta e na
melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNIC ÍPIO DE XANGRELÁ,
inscrito no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, com sede à Rua Rio Jacuí, nº 854 em Xangri-Lá/RS, neste
ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. Celso Bassani Barbosa, brasileiro, casado, portador da
CI 6034996097 emitida pela SSP/RS e inscrito no CPF sob o nº 452.993.310-53, residente e domiciliado
no Município de Xangri-Lá/RS, e de outro lado o o “. inscrito no
CNPJ/CPF sob o nº | +, + portador da Cédula de Identidade nº
. residente e domigiliado à Rua” " , de agora
em diante chamado de AUTORIZADO; tem entre si, justo é -convencionado as condições que adiante
seguem:
DO OBJETO DO TERMO
CLÁUSULA PRIMEIRA — O objeto do presente termo é à autorização de'uso-das dependências Parque
de Eventos Municipal situadosna RS:389 Estrada do Mar/em Xangri-Lá/RS: para o fim exclusivo e
inalterável de realização do evento = en A
promovido pelo Autorizado. -
a - im dy Dr e e e e me me
DA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
CLÁUSULA SEGUNDA - As dimensões, instalações e utensílios, que. guarnecem o imóvel são as
descritas no relatótio de vistoria anexo, cuja cópia será entregue neste ato ao Autorizado, do que se declara
totalmente ciente.
Excluem-se, expressamente, “da autorização ora ajustada, quaisquer outras. dependências que não as
referidas nesta Cláusula.
DO PRAZO DE CESSÃO
CLÁUSULA TERCEIRA =O prazo de autorização.ora-pactuadoé de Jdias
cominícioem de de obedecendo ao calendário aprovado.
Parágrafo Único — Fica estabelecido que o imóvel seja entregue ao usuário 24 (vinte e quatro) horas antes
do Evento para decorações e 24 (vinte e quatro) horas após o Evento para limpeza do mesmo.
DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA - Em contrapartida à autorização de uso O AUTORIZADO deverá efetuar o
pagamento. por dia de evento, no valor equivalente a 10 (dez) PTMs — Padrão Tributário Municipal. O
valor pago deverá ser creditado na conta Fundo Municipal de Turismo, para manutenção do Parque de
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
Eventos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1306, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUINTA - Para a assinatura do presente termo, o AUTORIZADO deverá comprovar o
recolhimento do valor referido na cláusula quarta, mediante a apresentação de DARM — Documento de
Arrecadação Municipal, devidamente autenticada pelo Setor competente.
DA RESPONSABILIDADE DO AUTORIZADO
CLÁUSULA SEXTA - O AUTORIZADO. deverá comprovar ser residente do Município, e
comprometer-se a usar 0 imóvel cedido e suas benfeitorias de acordo com a presente autorização, para que
ao término deste instrumento, seja devolvido ao Município de Xangri-Lá, no mesmo estado de conservação
em que o recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA — O AUTORIZADO rem” qualquer-hipótese; não..poderá transferir, emprestar,
ceder ou dividir o uso doimóvel. objeto do presente Termo de. AatpT zação de Uso, sob pena de se
considerar rescindido, de PE direito esteinstrumento:
DAS DISPOSIÇÕES GE RAIS
CLÁUSULA OITAVA — Hhdoi O: prazo estipulado na Cláusula Terceira, todas as benfeitorias realizadas
pelo AUTORIZ ADO no imóvel ôbjeto da. presente cessão, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, se
fixas, serão incorporadas; móvel.sSe' removíveis, PEGAM, ser fgiradãs pelo Município de Xangri-Lá.
desde que não danifiquem;o. imóvel cedido É
CLÁUSULA NONA A: ANSEZSO ra bei | importá responaldi ade do Município por eventuais
danos de natureza civil Ou penal. o que deverá ser expresso em Termo de Apontamento firmado.
CLÁUSULA DÉCIMA: > Fica eleito'o. Foro da Comarca de Capão. da Canoa, Estado do Rio Grande do
Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do pr esente instrumento, coni a exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado-que Seja.
E por haverem acordados, declaram ambas”as-partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas
Cláusulas do presênte- Termo de Autorização de Uso, bem' como a ele “observarem fielmente outras
disposições regulamentares sobre o-assunto, que vai assinado-pór ambas; ás partes ce na presença das
testemunhas abaixo relacionadas, para.que produza-seus jurídicos.e legais efeitos:
Xangri-Lá, de de 2010.
A á
ú fal —, ocasiões 4
Celso DRE Barbosa : (nome)
Prefeito Municipal AUTORIZADO
p
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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