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norma nº 1309/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1309 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MURAL PMX d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADA 71/02 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILÁ — syng)2/0// JO (4
LEI 1309, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
CRIA | O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — COMAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal-de. Assistência .Social - COMAS, órgão
deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas -do-Legislativo Municipal, compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social:
I- Definir as prioridades da politica de assistência social;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabolição do-Plano Municipal de
Assistência Social;
HI - Aprovar-a Política Municipal-de Assistência Social;
IV - Atuar na formulação -de estratégias e-controle-de execução da política de assistência
social;
V- Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias
do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação-e aplicação do recurso;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Bassi stencia pr estados a população
pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município;
VII - Definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social
públicos no âmbito municipal;
VIII - Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito Municipal;
IX - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI - Zelar para efetivação do sistema descentralizado e participativo assistência social;
XII - Convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e
desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 p
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1309, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O COMAS terá a seguinte composição:
[ - Do governo municipal:
a) representante da Secretaria de Assistência Social;
b) representante da Secretaria da Educação e Cultura;
Cc) representante da Secretaria da Saúde;
d) representante da Secretaria de Administração e Finanças;
e) representante da Procuradoria Geral do Município.
IH - Dos usuários:
a) representante das.Associações Comunitárias:
b) representante de Organização Não Governamental (ONG);
c) representante de entidades que prestam atendimento a infância e juventude;
d) representante do Sindicato dos Municipários de Xangri-l Lá:
e) representante dos-Clubes de mães.
$ 1º - Cada, titular «do -COMAS terá um! suplente, oriundo «da mesma categoria
representativa.
$ 2º - Somente será admitida “a pi Pipação no. “COMAS de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento:
$ 3º - A soma dos representantes que trata o inciso L do. presente artigo não será inferior a
metade do total de membros do COMAS.
$ 4º - O Prefeito Municipal escolherá os representantes relacionados no inciso II, em lista
tríplice oferecida pelas entidades ali referidas.
Art. 4º- Os membros efetivos e suplentes do COMAS. serão nomeados pelo Prefeito
Municipal mediante indicação:
I - De autoridade Estadual ou-Federal correspondente as respectivas representações:
II - Do único representante legal-das entidades nos demais casos.
Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
“Art. 5º - A atividade dos membros do COMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
[ - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não
remunerado;
II - Os conselheiros serão excluídos do COMAS e substituídos pelos respectivos suplentes
em caso de faltas injustificadas, a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas;
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1309, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
HI - Os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade
ou autoridades responsáveis apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - Cada membro do COMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - As decisões do COMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O COMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
| - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maiória dos seus membros,
Art. 7º - A Secretaria-Municipal de ASsIstEnETA Social qu equivalente, prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do COMAS. |
Art. 8º - Para melhor-desempenho-de suas funções o COMAS poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do COMAS, as instituições formadoras de recursos
humanos para assistência social € as entidades representativas de profissionais e-usúários dos serviços de
assistência social sem embargos de-sua condição de membros;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou. instituições de notória especialização para
assessorar o COMAS em assuntos específicos;
WII - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do
COMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º - Todas-as sessões do COMAS serão -públicas-e precedidas de-ampla divulgação.
Parágrafo Único — As resoluções do COMAS, bem como os temas tratados em plenário
de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 — Ficam revogadas as Leis nº 180, de 21 de dezembro-de-1995 e a Lei nº 282, de 25
de maio de 1998.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Março de 2010.
had
CELSO BASSANI BARBOSA
Registre-se e Publique-se.
MARCO AUREL A SILVA PRESTES
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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