| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1510 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
MURAL PMX d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADA 71/02 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILÁ — syng)2/0// JO (4 LEI 1309, DE 31 DE MARÇO DE 2010. CRIA | O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — COMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal-de. Assistência .Social - COMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas -do-Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I- Definir as prioridades da politica de assistência social; II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabolição do-Plano Municipal de Assistência Social; HI - Aprovar-a Política Municipal-de Assistência Social; IV - Atuar na formulação -de estratégias e-controle-de execução da política de assistência social; V- Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação-e aplicação do recurso; VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Bassi stencia pr estados a população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município; VII - Definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social públicos no âmbito municipal; VIII - Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito Municipal; IX - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; X - Elaborar e aprovar seu regimento interno; XI - Zelar para efetivação do sistema descentralizado e participativo assistência social; XII - Convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 p ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1309, DE 31 DE MARÇO DE 2010. SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O COMAS terá a seguinte composição: [ - Do governo municipal: a) representante da Secretaria de Assistência Social; b) representante da Secretaria da Educação e Cultura; Cc) representante da Secretaria da Saúde; d) representante da Secretaria de Administração e Finanças; e) representante da Procuradoria Geral do Município. IH - Dos usuários: a) representante das.Associações Comunitárias: b) representante de Organização Não Governamental (ONG); c) representante de entidades que prestam atendimento a infância e juventude; d) representante do Sindicato dos Municipários de Xangri-l Lá: e) representante dos-Clubes de mães. $ 1º - Cada, titular «do -COMAS terá um! suplente, oriundo «da mesma categoria representativa. $ 2º - Somente será admitida “a pi Pipação no. “COMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento: $ 3º - A soma dos representantes que trata o inciso L do. presente artigo não será inferior a metade do total de membros do COMAS. $ 4º - O Prefeito Municipal escolherá os representantes relacionados no inciso II, em lista tríplice oferecida pelas entidades ali referidas. Art. 4º- Os membros efetivos e suplentes do COMAS. serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação: I - De autoridade Estadual ou-Federal correspondente as respectivas representações: II - Do único representante legal-das entidades nos demais casos. Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. “Art. 5º - A atividade dos membros do COMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: [ - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado; II - Os conselheiros serão excluídos do COMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas, a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas; FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1309, DE 31 DE MARÇO DE 2010. HI - Os membros do COMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridades responsáveis apresentada ao Prefeito Municipal; IV - Cada membro do COMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - As decisões do COMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O COMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: | - Plenário como órgão de deliberação máxima; II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maiória dos seus membros, Art. 7º - A Secretaria-Municipal de ASsIstEnETA Social qu equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMAS. | Art. 8º - Para melhor-desempenho-de suas funções o COMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradores do COMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência social € as entidades representativas de profissionais e-usúários dos serviços de assistência social sem embargos de-sua condição de membros; II - Poderão ser convidadas pessoas ou. instituições de notória especialização para assessorar o COMAS em assuntos específicos; WII - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do COMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - Todas-as sessões do COMAS serão -públicas-e precedidas de-ampla divulgação. Parágrafo Único — As resoluções do COMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 — Ficam revogadas as Leis nº 180, de 21 de dezembro-de-1995 e a Lei nº 282, de 25 de maio de 1998. Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Março de 2010. had CELSO BASSANI BARBOSA Registre-se e Publique-se. MARCO AUREL A SILVA PRESTES Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400