| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS CEIDS (CASAS DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MURAL PMX 4 to ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADAS!) j04 | 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAÍDA Ea, os, / do ( LEI 1315, DE 28 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS CEIDS (CASAS DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos CEIDs. Art. 2º - Para os fins desta Lei, define-se como CEID (Centro de Entretenimento e Inclusão Digital), o estabelecimento que dispõe o serviço de locação de microcomputadores ligados em rede, com acesso a Internet, que pode ser utilizado para entretenimento, trabalhos-escolares ou profissionais, pesquisas ou aprendizagem -e “desenvolvimento pessoal; podendo... ainda, dispor de outros equipamentos e acessórios complementares, tais como, scanners--máguinas fotográficas digitais. gravadores de CD-R;-CD-RW, DVD, aparelhos de fax e videogames. de forma,a propiciar a seus frequentadores o acesso as últimas tecnologias e a inclusão digital. Art. 3º - É proibido: | - A entrada ou permanência de pessoas menores de 12-(doze) anos'sem-o-acompanhamento dos pais devidamente identificados; o | [| - A entrada de adolescentes entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos sem a autorização do responsável: HI — Que pessoas menores de idade utilizem jogos que-contenham cenas-de violência, sexo ou que atentem contra a moral-e os bons costumes; 7 IV — A permanência de menores de 16 (dezesseis) anos após as 22 (vinte e-duas) horas; V — Permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após as-24. (vinte e quatro) horas: Art. 4º - Nenhum usuário menor de 18 (dezoito) anos poderá permanecer por mais de duas horas consecutivas no equipamento. Parágrafo Unico — A utilização de um outro equipamento somente será permitida após g ç JUIp p p transcurso de um período de no mínimo 30 (trinta) minutos. Art. 5º - As CEIDs somente poderão ser instaladas num raio de no mínimo 200m (duzentos metros) de qualquer estabelecimento de ensino. Art. 6º - O estabelecimento deverá afixar em local de ampla visibilidade, aviso relativo às vo proibições estabelecidas no art. 3º desta lei. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Was ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1315, DE 28 DE ABRIL DE 2010. Art. 7º - Não serão permitidas apostas no interior do recinto, sendo essa proibição afixada nos termos do art. 6º, bem como informada aos frequentadores e usuários. Art. 8º - Não será permitida a entrada de pessoa sem documento que a identifique, salvo o disposto no art. 3º, inciso I, desta lei. Art. 9º - Fica proibido no interior das CEIDs: | - Vender ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas; II - Vender ou permitir o consumo de cigarros e assemelhados; HI — Apostas, jogos de azar ou que envolvam valores,ou prêmios. Art. 10º - Constitui infração administrativa toda ação: ou-omissão que importe na inobservância dos preceitos desta Lei e de seus regulamentos. Art. 11 — Infrações administrativas serão apuradas em processo: administrativo próprio, sendo assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei. Art. 12 — As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática de infração, deixarem de autuar o infrator serão responsabilizadas administrativamente. sem prejuízo das sanções penais e cíveis: Art. 13 — As infrações às disposições desta Leie de-seus regulamentos sujeitam o infrator às seguintes sanções: I — Advertência: Il - Multa de até 100PTM's; III - Suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias; IV - Cancelamento de alvará de localização e funcionamento, $ 1º - As sanções previstas nos incisos II e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II. $ 2º - A multa reverterá para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 14 — Para a imposição e graduação da sanção, a autoridade competente observará as consegiiências da infração. os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes. $ 1º - A colaboração com os agentes encarregados da fiscalização constituirá circunstância atenuante. $2º- A ação que vise a impedir ou a dificultar fiscalização constituirá circunstância agravante. (f FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1315, DE 28 DE ABRIL DE 2010. $ 3º - No exame dos antecedentes do infrator apurar-se-á a reincidência. Art. 15 — As sanções aplicadas por infração aos dispositivos desta Lei poderão ser acumuladas com o cumprimento de ações ou obrigações em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 16 - Os estabelecimentos citados no art. 2º deverão se adequar aos dispositivos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei. Art. 17 — Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, as casas de jogos eletrônicos do tipo fliperama e assemelhados. Art. 18 — Na regulamentação desta Lei, levar-se-ão-em..conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitosve-deveres individuais e-coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente.como pessoas em desenvolvimento. Parágrafo Unico — A regulamentação disporá, dentre outros assuntos; sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Art. 19 — Aplica-se aos estabelecimentos previstos nesta Lei, no que couber, a legislação que regula o exercício do comércio no Município de Xangri-Lá. Art. 20 - Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em; 28 de Abril de 2010. E A, CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AUBALIO DA SILVA PRESTES Secretário dç/Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400