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norma nº 1315/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1315 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS CEIDS (CASAS DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAÍDA Ea, os, / do (
LEI 1315, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS CEIDS
(CASAS DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO
DIGITAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos CEIDs.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, define-se como CEID (Centro de Entretenimento e Inclusão
Digital), o estabelecimento que dispõe o serviço de locação de microcomputadores ligados em rede,
com acesso a Internet, que pode ser utilizado para entretenimento, trabalhos-escolares ou profissionais,
pesquisas ou aprendizagem -e “desenvolvimento pessoal; podendo... ainda, dispor de outros
equipamentos e acessórios complementares, tais como, scanners--máguinas fotográficas digitais.
gravadores de CD-R;-CD-RW, DVD, aparelhos de fax e videogames. de forma,a propiciar a seus
frequentadores o acesso as últimas tecnologias e a inclusão digital.
Art. 3º - É proibido:
| - A entrada ou permanência de pessoas menores de 12-(doze) anos'sem-o-acompanhamento
dos pais devidamente identificados; o |
[| - A entrada de adolescentes entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos sem a autorização do
responsável:
HI — Que pessoas menores de idade utilizem jogos que-contenham cenas-de violência, sexo
ou que atentem contra a moral-e os bons costumes; 7
IV — A permanência de menores de 16 (dezesseis) anos após as 22 (vinte e-duas) horas;
V — Permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após as-24. (vinte e quatro)
horas:
Art. 4º - Nenhum usuário menor de 18 (dezoito) anos poderá permanecer por mais de duas
horas consecutivas no equipamento.
Parágrafo Unico — A utilização de um outro equipamento somente será permitida após
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transcurso de um período de no mínimo 30 (trinta) minutos.
Art. 5º - As CEIDs somente poderão ser instaladas num raio de no mínimo 200m (duzentos
metros) de qualquer estabelecimento de ensino.
Art. 6º - O estabelecimento deverá afixar em local de ampla visibilidade, aviso relativo às
vo
proibições estabelecidas no art. 3º desta lei.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
Was ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
=) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1315, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
Art. 7º - Não serão permitidas apostas no interior do recinto, sendo essa proibição afixada
nos termos do art. 6º, bem como informada aos frequentadores e usuários.
Art. 8º - Não será permitida a entrada de pessoa sem documento que a identifique, salvo o
disposto no art. 3º, inciso I, desta lei.
Art. 9º - Fica proibido no interior das CEIDs:
| - Vender ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas;
II - Vender ou permitir o consumo de cigarros e assemelhados;
HI — Apostas, jogos de azar ou que envolvam valores,ou prêmios.
Art. 10º - Constitui infração administrativa toda ação: ou-omissão que importe na
inobservância dos preceitos desta Lei e de seus regulamentos.
Art. 11 — Infrações administrativas serão apuradas em processo: administrativo próprio,
sendo assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 12 — As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática
de infração, deixarem de autuar o infrator serão responsabilizadas administrativamente. sem prejuízo
das sanções penais e cíveis:
Art. 13 — As infrações às disposições desta Leie de-seus regulamentos sujeitam o infrator às
seguintes sanções:
I — Advertência:
Il - Multa de até 100PTM's;
III - Suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;
IV - Cancelamento de alvará de localização e funcionamento,
$ 1º - As sanções previstas nos incisos II e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do
inciso II.
$ 2º - A multa reverterá para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14 — Para a imposição e graduação da sanção, a autoridade competente observará as
consegiiências da infração. os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
$ 1º - A colaboração com os agentes encarregados da fiscalização constituirá circunstância
atenuante.
$2º- A ação que vise a impedir ou a dificultar fiscalização constituirá circunstância
agravante. (f
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1315, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
$ 3º - No exame dos antecedentes do infrator apurar-se-á a reincidência.
Art. 15 — As sanções aplicadas por infração aos dispositivos desta Lei poderão ser
acumuladas com o cumprimento de ações ou obrigações em defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 16 - Os estabelecimentos citados no art. 2º deverão se adequar aos dispositivos no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 17 — Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, as casas de jogos eletrônicos
do tipo fliperama e assemelhados.
Art. 18 — Na regulamentação desta Lei, levar-se-ão-em..conta os fins sociais a que ela se
destina, as exigências do bem comum, os direitosve-deveres individuais e-coletivos e a condição
peculiar da criança e do adolescente.como pessoas em desenvolvimento.
Parágrafo Unico — A regulamentação disporá, dentre outros assuntos; sobre o horário de
funcionamento dos estabelecimentos.
Art. 19 — Aplica-se aos estabelecimentos previstos nesta Lei, no que couber, a legislação que
regula o exercício do comércio no Município de Xangri-Lá.
Art. 20 - Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em; 28 de Abril de 2010.
E A,
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AUBALIO DA SILVA PRESTES
Secretário dç/Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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