| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E O TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADA 04) 5 nO (4 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ sAlDa 94/05] 10 LEI 1316, DE 04 DE MAIO DE 2010. REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E O TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Xangri-Lá o Sistema Integrado de Monitoramento e o tratamento de imagens, dados e informações produzidas para vigilância permanente do espaço público por câmeras de vídeo vistas ao atingimento dos objetivos e metas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, como: | - prevenir 0 crime-e.a Violência; II — otimizar 0 controlé de tráfego; - II — oportunizar o; zelo-urbanístico; IV — ampliar a vigilância ambiental; = V — aperfeiçoar a fiscalização.das demais posurã auqicipais. | Parágrafo único. É assegurada, na à boliação, do: Sistema Intefrado dé Monitoramento e o tratamento de i imagens, dados e informações Próduziçãa, a participação das instituições estaduais e federais interior de residência agadientad de keállalho é ou qualquer 9 gutra, forma & habitação q que seja amparada pelos preceitos constitucionais de.privacidade. a A Art. 4º A coordenação do. videéomonitotamento ficará a-cargo-de um, órgão central de administração vinculado à Secretaria-Estadual de Segurança Pública.-que atuarácem colaboração com os órgãos e instituições que.compõem o GGIM: Art. 5º. E obrigatória a afixação; nos locais.sob-a-vigilância eletrônica, de aviso que informe sobre a existência de câmera no local com os seguintes dizeres: “Esta área encontra-se sob vigilância eletrônica por câmeras de vídeo”. Art. 6º. Os operadores do sistema estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real ao setor operacional de policiamento ou vigilância, as infrações em andamento ou recentemente consumadas registradas pelo videomonitoramento. Art. 7º. Quando uma gravação de vídeo, realizada de acordo com esta lei registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1º, e não for aplicável a regra do art. 6.º, será elaborada notícia do evento a ser remitida com a urgência possível à autoridade responsável, juntamente com cópia das imagens respectivas. 'y FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1316, DE 04 DE MAIO DE 2010. Art. 8º As gravações obtidas de acordo com esta lei serão conservadas pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da captação. Art. 9º As imagens registradas pelo sistema somente serão liberadas em função de expressa determinação judicial. Art. 10. A operação da Central de Controle e Videomonitoramente, local onde são exibidas e registradas as imagens resultantes da vigilância eletrônica, somente são permitidas aos servidores da Secretaria de Segurança Pública. Art. 11. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para: | — impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema; II — impedir que imagens, dados e informações possam-ser visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoa não autorizada. Pública, o acesso ao cal ónde são ER regist agens d vídeo resultantes de vigilância « e monitoramento poderá “ser” permitido a terceiros, sendos “anotado o: horário, “de” Angresso e saída e permanecendo qu à órdem. ú esempenho mediante providericiandó a alteração ou Art. 15:-0 GGIM ddeBivolvas | mecanismos” de «avaliação e diagnósticos sobresa violência ea criminalidade nos loçáis qgbvrioradofy inclusão de áreas sob-vigilância, de acordo-com-os resultados?» o, Art. 16. O Poder Executivo Municipal, ouvido o GGIM; poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de novos pontos de videomonitoramênto e ampliação do sistema, em conformidade com os-objetivos € determinação desta Jei. Art.17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Maio de 2010. CELSO BASSANI BARBOSA” Prefeito Munjcipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURELIO DA SILVA PRESTES Secretáriodde Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400