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norma nº 1316/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1316 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaREGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E O TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADA 04) 5 nO (4
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ sAlDa 94/05] 10
LEI 1316, DE 04 DE MAIO DE 2010.
REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO
SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E
O TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E
INFORMAÇÕES PRODUZIDAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Xangri-Lá o Sistema Integrado de
Monitoramento e o tratamento de imagens, dados e informações produzidas para vigilância permanente do
espaço público por câmeras de vídeo vistas ao atingimento dos objetivos e metas do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, como:
| - prevenir 0 crime-e.a Violência;
II — otimizar 0 controlé de tráfego; -
II — oportunizar o; zelo-urbanístico;
IV — ampliar a vigilância ambiental; =
V — aperfeiçoar a fiscalização.das demais posurã auqicipais. |
Parágrafo único. É assegurada, na à boliação, do: Sistema Intefrado dé Monitoramento e o
tratamento de i imagens, dados e informações Próduziçãa, a participação das instituições estaduais e federais
interior de residência agadientad de keállalho é ou qualquer 9 gutra, forma & habitação q que seja amparada
pelos preceitos constitucionais de.privacidade. a A
Art. 4º A coordenação do. videéomonitotamento ficará a-cargo-de um, órgão central de
administração vinculado à Secretaria-Estadual de Segurança Pública.-que atuarácem colaboração com os
órgãos e instituições que.compõem o GGIM:
Art. 5º. E obrigatória a afixação; nos locais.sob-a-vigilância eletrônica, de aviso que informe
sobre a existência de câmera no local com os seguintes dizeres: “Esta área encontra-se sob vigilância
eletrônica por câmeras de vídeo”.
Art. 6º. Os operadores do sistema estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo
real ao setor operacional de policiamento ou vigilância, as infrações em andamento ou recentemente
consumadas registradas pelo videomonitoramento.
Art. 7º. Quando uma gravação de vídeo, realizada de acordo com esta lei registrar a prática
de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1º, e não for aplicável a regra do art. 6.º, será
elaborada notícia do evento a ser remitida com a urgência possível à autoridade responsável, juntamente
com cópia das imagens respectivas.
'y
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1316, DE 04 DE MAIO DE 2010.
Art. 8º As gravações obtidas de acordo com esta lei serão conservadas pelo prazo de 30
(trinta) dias contados a partir da captação.
Art. 9º As imagens registradas pelo sistema somente serão liberadas em função de expressa
determinação judicial.
Art. 10. A operação da Central de Controle e Videomonitoramente, local onde são exibidas e
registradas as imagens resultantes da vigilância eletrônica, somente são permitidas aos servidores da
Secretaria de Segurança Pública.
Art. 11. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
| — impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de
imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
II — impedir que imagens, dados e informações possam-ser visualizadas, copiadas, alteradas
ou retiradas por pessoa não autorizada.
Pública, o acesso ao cal ónde são ER regist agens d vídeo resultantes de vigilância « e
monitoramento poderá “ser” permitido a terceiros, sendos “anotado o: horário, “de” Angresso e saída e
permanecendo qu à órdem.
ú esempenho mediante
providericiandó a alteração ou
Art. 15:-0 GGIM ddeBivolvas | mecanismos” de «avaliação e
diagnósticos sobresa violência ea criminalidade nos loçáis qgbvrioradofy
inclusão de áreas sob-vigilância, de acordo-com-os resultados?» o,
Art. 16. O Poder Executivo Municipal, ouvido o GGIM; poderá estabelecer parceria com
entidades públicas ou privadas para a instalação de novos pontos de videomonitoramênto e ampliação do
sistema, em conformidade com os-objetivos € determinação desta Jei.
Art.17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Maio de 2010.
CELSO BASSANI BARBOSA”
Prefeito Munjcipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURELIO DA SILVA PRESTES
Secretáriodde Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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