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← Xangri-lá (RS)

norma nº 1317/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1317 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaALTERA A LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
native_id1518

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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMA
= = PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA 11/09/40 AA
SAÍDA 141 Oh | Id
LEI 1317, DE 11 DE MAIO DE 2010.
ALTERA A LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO
DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/'RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Acrescenta o inciso V e VI ao Art. 98 da Lei nº 419/1990, com a
seguinte redação:
V- caso o-servidor não tenha implementado-o período aquisitivo de doze
meses, mas a sua categoria estiver em gozo coletivo de férias, estas serão gozadas em
antecipação, proporcionalmente ao período já adimplido,-e descontadas em caso de
exoneração.
VI = vinte dias corridos, no caso de conversão de 1/3 do período, em abono
pecuniário.
Art. 2º--Altera a-redação-do Art. 102 da Lei nº 419/1990, que passa a ter a
seguinte redação:
Art, 102 - E obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período
de trinta dias, ou dois períodos de quinze dias, nos dei meses subsequentes à data em
que o servidor tiver adquirido o direito.
Art. 3º- Altera o art. 105 da Lei nº419/1990, que passa-a-ter a seguinte
redação:
Art. 105 — O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral,
acrescida de V/3(um terço).
$1º — Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado
sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não
percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente,
observados os valores atuais.
$2º - O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do
servidor, será feito dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo.
$3º - No caso de gozo em dois períodos de quinze dias, o pagamento será
proporcional, dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo.
ar
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 1317, DE 11 DE MAIO DE 2010.
$4º- É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias
a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria
devida nos dias correspondentes.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Maio de 2010.
UV
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ÉLIÓ DA SILVA PRESTES
Administração e Finanças
MARCO. AUI
Secretário
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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