| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES) |
| native_id | 1518 |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMA = = PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA 11/09/40 AA SAÍDA 141 Oh | Id LEI 1317, DE 11 DE MAIO DE 2010. ALTERA A LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/'RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Acrescenta o inciso V e VI ao Art. 98 da Lei nº 419/1990, com a seguinte redação: V- caso o-servidor não tenha implementado-o período aquisitivo de doze meses, mas a sua categoria estiver em gozo coletivo de férias, estas serão gozadas em antecipação, proporcionalmente ao período já adimplido,-e descontadas em caso de exoneração. VI = vinte dias corridos, no caso de conversão de 1/3 do período, em abono pecuniário. Art. 2º--Altera a-redação-do Art. 102 da Lei nº 419/1990, que passa a ter a seguinte redação: Art, 102 - E obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período de trinta dias, ou dois períodos de quinze dias, nos dei meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. Art. 3º- Altera o art. 105 da Lei nº419/1990, que passa-a-ter a seguinte redação: Art. 105 — O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de V/3(um terço). $1º — Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais. $2º - O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo. $3º - No caso de gozo em dois períodos de quinze dias, o pagamento será proporcional, dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo. ar FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1317, DE 11 DE MAIO DE 2010. $4º- É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Maio de 2010. UV CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ÉLIÓ DA SILVA PRESTES Administração e Finanças MARCO. AUI Secretário FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400