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norma nº 1371/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1371 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES E EXÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MURAL PRN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADAS] MO Ito
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ sala (8111 140
LEI Nº 1371, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre a realização de feiras e exposições
de animais domésticos, silvestres e exóticos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre-a realização -de feiras, exposições e demais eventos que
envolvam venda e exibições de animais domésticos, da fauna silvgstie. ou exóticos, provenientes
de criadouros devidamente autorizados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: Rr
I. Animais domésticos — aqueles que através ds processos e CM e sistematizados de
manejo ou melhoramento zootécnico apresentam características biológicas & comportamentais em
estreita dependência do homem para fins de companhia, prestação de serviços-om subsistência:
Il. Animaisda fauna silvestre — todos, aqueles pertencentes as espécies nativas, migratórias
e quaisquer outras, «aquáticas ou; terrestres,» que tenham rtodo, ou partevde, seu ciclo de vida
ocorrendo dentro dos limites doterritório: brasileiro, ou aguas jurisdicionais -brasileiras;
II. Animais -exóticos-= todos aqueles pertencentes .as espécies: ou subespécies cuja
distribuição geográfica não inclui O território naciônal-e às espécies, e subespécies que tenham sido
introduzidas fora das fronteiras e das águas brasileiras 4 e pai ços Eiador em território nacional,
inclusive domésticas: AR
“Capítulo
Da Licença
Art. 3º A realização dos eventos dependerá js ença prada pelos Órgãos competentes
do Poder Público, É
$ 1º O requerimento será instrtiido com-os seguintes elementos:
I. Nome completo ou razão social dó organizador do evento;
II. Registro do organizador no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas;
II. Qualificação, comprovante de registro profissional e anotação de responsabilidade
técnica, ou documento equivalente, do responsável técnico;
IV. Período, horário e local;
V. Qualificação dos criadores ou expositores, com termo de responsabilidade sobre o
animal, devidamente assinado, em que conste o local de recolhimento do animal após o
prazo permitido para a sua exposição diária;
VI. Relação das espécies ou raças a serem expostas com os espécimes individualmente
identificados.
FONE/FAX: 51 3689.2400
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LEI Nº 1371, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
$ 2º O requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início
do evento.
$ 3º No caso de exposição e venda de animais representantes da fauna silvestre ou exótica
provenientes de criadouro expedido pelo órgão competente.
Art. 4º A duração do evento não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 5º A concessão da licença fica condicionada à assinatura de Termo de
Responsabilidade pelo organizador e responsável técnico, que estabelecerá a presunção de
conhecimento da legislação municipal, estadual e federal relativas ao assunto.
Art. 6º A licença será específica parar o evento-requerido e conterá obrigatoriamente o
período, horário, local; o nome do organizador e do Tati veterinário” Tas ppnsÁ val técnico.
Parágrafo único. Cia da ficença à deverirs ser enposá e em Jogal visível por ocasião do
evento. E o
Capítulo III
Do Responsável Técnico
Art. 7º Q responsável técnico: será-obrigatoriamente um médico veterinário devidamente
habilitado pelo Conselho de Medicina W esipiná nos termos da o a
Art. 8º O responsável! técnico deverá permanecer no local em regime NE tempo integral, em
condições de prestar (frações sobre as CAICOS do animal e das suas As'Condições de saúde.
Art. 9º Compété ao responsável técnico E RE ES OR dos animais expostos,
especialmente nio-que se tefere as questões sanitárias e de alojamento, « e ainda:
I. Respondertecnicamente por todos animais expostos; A
II. Permitir somente a exposição de animaisem SENCiçõeg pristangrios de higiene e saúde;
III. Zelar pelo cumprimento da legislação;
IV. Expefi é atestados sanitários,
“Da Exposição e Venda
Art. 10. Os animais somente poderão ser expostos com atestado sanitário expedido por
médico veterinário, satisfeitas ainda as seguintes exigências;
I. Ter, no mínimo, 90 (noventa) dias de vida;
II. Ter recebido, pelo menos, duas doses de vacina Polivalente;
III. Receber água fresca e alimento durante todo o período do evento, conforme as
necessidades de cada espécie.
Art. 11. Após a exposição diária, os animais deverão ser recolhidos ao criadouro ou outro
local conveniado onde sejam observadas as mesmas condições necessárias ao seu bem estar.
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Art. 12. No caso de exposição e venda de animais da fauna silvestre ou exótica proveniente
de criadouros autorizados, o tempo de exposição diária poderá ser reduzido de acordo com
determinação do órgão competente, bem como poderá ser vedada a exposição em período após as
dezoito horas.
Art. 13. Não será permitido:
I. O uso de roupas, adornos ou elementos que possam prejudicar a espécie;
II. O emprego de iluminação excessiva, especialmente no caso de aves e outros animais
dotados de sensibilidade à luz.
Art. 14. Para a participação do animal, serão exigidos os seguintes documentos:
I. Atestado médico veterinário individual;
II. Atestado de vacinação individual-com selo de;vacina firmado por médico veterinário,
onde conste nome do propriciátio: espécie o ou raça, data de nascimento e "demais características de
identificação;
HI. Documento médico veterinário individoa de comprovação de controle de ecto e
endoparasitos;
IV. Guia de Transporte Ani GTA - Fomegiga e Secrelcia Estadual de Agricultura
ou por médico veterinário credenciado pelo Agtério, da Agricultura para;0s ânimais provenientes
de outros municípios;
V. Certificado; de origem qu. pedigree expedido por. entidade competente e o Mapa de
Ninhada em caso de ninhada'com pais registrados;
VI. Documentós para a comercialização ou exposição sempre que(a lerexigir;
VII. Material informativo-contendo as'características-da;raça ou espécie, esclarecimentos
sobre o seu crescimento; peso e porte na idade adulta é cuidados necessários à criação.
Art. 15. Em casó de venda, será obrigatório 0: fornecimento doi séguintes documentos:
1. Nota fiscal otrecibo de vênda;
II. Contrato de compra e vênda onde fique Abe 0 ar avidentificação do animal,
qualificação das pEftea, nome do evento e prtficaçãos do pesponsa A e 0 número da nota fiscal, se
houver; É
HI. Histórico.do animal, .
IV. Material infórmativo previsto nesta Léi
V. Atestado sanitário;
VI. Carteira “de vacinação com registros correspondentes as doses-áplicadas, sendo cada
registro devidamente assinado pelo médico veterinário tesponsável pelá aplicação.
Art. 16. O contrato conterá cláusula que estabeleça a responsabilidade do adquirente pela
manutenção e cuidados necessários à saúde e bem-estar do animal adquirido.
Parágrafo único. O contrato conterá ainda cláusula específica dispondo sobre a
possibilidade de devolução do animal ao alienante, no prazo de cinco dias após a compra, em caso
de não adaptação ao local ou aos hábitos do adquirente, mediante a devolução integral do preço
pago.
Art. 17. O adquirente não poderá ter menos de dezoito anos de idade.
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Art. 18. O animal vendido somente será liberado se for adequadamente alojado e
transportado.
Capítulo V
Do Local do Evento
Art. 19. O local do evento e cada um dos alojamentos individuais de exposição deverão
atender às seguintes condições:
I. Ser adequado à espécie;
II. Estar livre de produtos tóxicos de qualquer natureza;
HI. Ser arejado, higiênico e protegido contra ventos fortes, o calor e frio excessivos:
IV. Ser resguardado contra agentes causadores de medo ou estresse, especialmente ruídos,
considera a sensibilidade auditiva dos animais;
V. Ser higienizado e desinfetado diariamente, com- destinação adequada dos resíduos
sólidos;
VI. Garantir conforto é oder permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e
satisfazer suas necessidades fisiológicas; mm
VII. Possuir alojamento individual-por espécime;
VIII. Possuir material informativo à à disilbição, a
Art. 20. Não bas. ser ilizados materiais ou mpb que posar causar problemas à
saúde e à vida dos animais. Ad ra Mi q
“Capíno VE
Art. 21. O descumprimento dk disposições desta: Ei sujeitará o infrátor, sem prejuízo das
sanções penais e cíveis,às eguintes Sanções Ss
I. Advertência:
IL. multa; -
HI. Apreensão-dos animais;
IV. interdição do estabelecimento; atividade ou eventos:
V. suspensão-temporária do direito de. promover feiras e Go ai por até, ps anos.
$ 1º As penas poderão ser acumuladas.“
$ 2º A pena-de multa poderá Ser: substituída pela prestação de serviços à sociedade ou
execução de ações especificas de-bem-estat dos-animais,
$3º A pena alternativa não será computada para fins de reincidência.
Capítulo VII
Disposições Finais
Art. 22. Os órgãos competentes poderão estabelecer cronograma anual de eventos previstos
nesta Lei de acordo com o interesse público e as normas de proteção dos animais.
Art. 23. O organizador do evento deverá comunicar ao órgão competente qualquer
descumprimento das disposições desta Lei por parte dos criadores e expositores.
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Art. 24. O material informativo deverá ser disponibilizado gratuitamente aos interessados
por cada expositor ou criador no local do evento, devendo conter os cuidados e a responsabilidade
para com o respectivo animal.
Art. 25. O recolhimento, acondicionamento e apresentação à coleta dos resíduos sólidos
produzidos no evento são de responsabilidade do organizador.
Art. 26. Os procedimentos para a concessão de licença para feiras e exposições, bem como
o de fiscalização, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 27. Sem prejuízo desta Lei, aplicam-se as disposições da Lei n. 8.196, de 22 de julho
de 1998, à exibição de animais exóticos.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em; 26/de' Outubro de 2010.
CELSO BASSANI BARBOSA >
Prefeito Municipal
4
/MARCO AUBÉLIO DA SILVA PRESTES
“Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400

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