| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES E EXÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MURAL PRN ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADAS] MO Ito PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ sala (8111 140 LEI Nº 1371, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Dispõe sobre a realização de feiras e exposições de animais domésticos, silvestres e exóticos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei dispõe sobre-a realização -de feiras, exposições e demais eventos que envolvam venda e exibições de animais domésticos, da fauna silvgstie. ou exóticos, provenientes de criadouros devidamente autorizados. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: Rr I. Animais domésticos — aqueles que através ds processos e CM e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico apresentam características biológicas & comportamentais em estreita dependência do homem para fins de companhia, prestação de serviços-om subsistência: Il. Animaisda fauna silvestre — todos, aqueles pertencentes as espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, «aquáticas ou; terrestres,» que tenham rtodo, ou partevde, seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites doterritório: brasileiro, ou aguas jurisdicionais -brasileiras; II. Animais -exóticos-= todos aqueles pertencentes .as espécies: ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui O território naciônal-e às espécies, e subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras e das águas brasileiras 4 e pai ços Eiador em território nacional, inclusive domésticas: AR “Capítulo Da Licença Art. 3º A realização dos eventos dependerá js ença prada pelos Órgãos competentes do Poder Público, É $ 1º O requerimento será instrtiido com-os seguintes elementos: I. Nome completo ou razão social dó organizador do evento; II. Registro do organizador no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; II. Qualificação, comprovante de registro profissional e anotação de responsabilidade técnica, ou documento equivalente, do responsável técnico; IV. Período, horário e local; V. Qualificação dos criadores ou expositores, com termo de responsabilidade sobre o animal, devidamente assinado, em que conste o local de recolhimento do animal após o prazo permitido para a sua exposição diária; VI. Relação das espécies ou raças a serem expostas com os espécimes individualmente identificados. FONE/FAX: 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 1371, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. $ 2º O requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento. $ 3º No caso de exposição e venda de animais representantes da fauna silvestre ou exótica provenientes de criadouro expedido pelo órgão competente. Art. 4º A duração do evento não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) dias. Art. 5º A concessão da licença fica condicionada à assinatura de Termo de Responsabilidade pelo organizador e responsável técnico, que estabelecerá a presunção de conhecimento da legislação municipal, estadual e federal relativas ao assunto. Art. 6º A licença será específica parar o evento-requerido e conterá obrigatoriamente o período, horário, local; o nome do organizador e do Tati veterinário” Tas ppnsÁ val técnico. Parágrafo único. Cia da ficença à deverirs ser enposá e em Jogal visível por ocasião do evento. E o Capítulo III Do Responsável Técnico Art. 7º Q responsável técnico: será-obrigatoriamente um médico veterinário devidamente habilitado pelo Conselho de Medicina W esipiná nos termos da o a Art. 8º O responsável! técnico deverá permanecer no local em regime NE tempo integral, em condições de prestar (frações sobre as CAICOS do animal e das suas As'Condições de saúde. Art. 9º Compété ao responsável técnico E RE ES OR dos animais expostos, especialmente nio-que se tefere as questões sanitárias e de alojamento, « e ainda: I. Respondertecnicamente por todos animais expostos; A II. Permitir somente a exposição de animaisem SENCiçõeg pristangrios de higiene e saúde; III. Zelar pelo cumprimento da legislação; IV. Expefi é atestados sanitários, “Da Exposição e Venda Art. 10. Os animais somente poderão ser expostos com atestado sanitário expedido por médico veterinário, satisfeitas ainda as seguintes exigências; I. Ter, no mínimo, 90 (noventa) dias de vida; II. Ter recebido, pelo menos, duas doses de vacina Polivalente; III. Receber água fresca e alimento durante todo o período do evento, conforme as necessidades de cada espécie. Art. 11. Após a exposição diária, os animais deverão ser recolhidos ao criadouro ou outro local conveniado onde sejam observadas as mesmas condições necessárias ao seu bem estar. FONEIFAX: 51 3689.2400 A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 1371, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Art. 12. No caso de exposição e venda de animais da fauna silvestre ou exótica proveniente de criadouros autorizados, o tempo de exposição diária poderá ser reduzido de acordo com determinação do órgão competente, bem como poderá ser vedada a exposição em período após as dezoito horas. Art. 13. Não será permitido: I. O uso de roupas, adornos ou elementos que possam prejudicar a espécie; II. O emprego de iluminação excessiva, especialmente no caso de aves e outros animais dotados de sensibilidade à luz. Art. 14. Para a participação do animal, serão exigidos os seguintes documentos: I. Atestado médico veterinário individual; II. Atestado de vacinação individual-com selo de;vacina firmado por médico veterinário, onde conste nome do propriciátio: espécie o ou raça, data de nascimento e "demais características de identificação; HI. Documento médico veterinário individoa de comprovação de controle de ecto e endoparasitos; IV. Guia de Transporte Ani GTA - Fomegiga e Secrelcia Estadual de Agricultura ou por médico veterinário credenciado pelo Agtério, da Agricultura para;0s ânimais provenientes de outros municípios; V. Certificado; de origem qu. pedigree expedido por. entidade competente e o Mapa de Ninhada em caso de ninhada'com pais registrados; VI. Documentós para a comercialização ou exposição sempre que(a lerexigir; VII. Material informativo-contendo as'características-da;raça ou espécie, esclarecimentos sobre o seu crescimento; peso e porte na idade adulta é cuidados necessários à criação. Art. 15. Em casó de venda, será obrigatório 0: fornecimento doi séguintes documentos: 1. Nota fiscal otrecibo de vênda; II. Contrato de compra e vênda onde fique Abe 0 ar avidentificação do animal, qualificação das pEftea, nome do evento e prtficaçãos do pesponsa A e 0 número da nota fiscal, se houver; É HI. Histórico.do animal, . IV. Material infórmativo previsto nesta Léi V. Atestado sanitário; VI. Carteira “de vacinação com registros correspondentes as doses-áplicadas, sendo cada registro devidamente assinado pelo médico veterinário tesponsável pelá aplicação. Art. 16. O contrato conterá cláusula que estabeleça a responsabilidade do adquirente pela manutenção e cuidados necessários à saúde e bem-estar do animal adquirido. Parágrafo único. O contrato conterá ainda cláusula específica dispondo sobre a possibilidade de devolução do animal ao alienante, no prazo de cinco dias após a compra, em caso de não adaptação ao local ou aos hábitos do adquirente, mediante a devolução integral do preço pago. Art. 17. O adquirente não poderá ter menos de dezoito anos de idade. FONE/FAX: 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 1371, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Art. 18. O animal vendido somente será liberado se for adequadamente alojado e transportado. Capítulo V Do Local do Evento Art. 19. O local do evento e cada um dos alojamentos individuais de exposição deverão atender às seguintes condições: I. Ser adequado à espécie; II. Estar livre de produtos tóxicos de qualquer natureza; HI. Ser arejado, higiênico e protegido contra ventos fortes, o calor e frio excessivos: IV. Ser resguardado contra agentes causadores de medo ou estresse, especialmente ruídos, considera a sensibilidade auditiva dos animais; V. Ser higienizado e desinfetado diariamente, com- destinação adequada dos resíduos sólidos; VI. Garantir conforto é oder permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas necessidades fisiológicas; mm VII. Possuir alojamento individual-por espécime; VIII. Possuir material informativo à à disilbição, a Art. 20. Não bas. ser ilizados materiais ou mpb que posar causar problemas à saúde e à vida dos animais. Ad ra Mi q “Capíno VE Art. 21. O descumprimento dk disposições desta: Ei sujeitará o infrátor, sem prejuízo das sanções penais e cíveis,às eguintes Sanções Ss I. Advertência: IL. multa; - HI. Apreensão-dos animais; IV. interdição do estabelecimento; atividade ou eventos: V. suspensão-temporária do direito de. promover feiras e Go ai por até, ps anos. $ 1º As penas poderão ser acumuladas.“ $ 2º A pena-de multa poderá Ser: substituída pela prestação de serviços à sociedade ou execução de ações especificas de-bem-estat dos-animais, $3º A pena alternativa não será computada para fins de reincidência. Capítulo VII Disposições Finais Art. 22. Os órgãos competentes poderão estabelecer cronograma anual de eventos previstos nesta Lei de acordo com o interesse público e as normas de proteção dos animais. Art. 23. O organizador do evento deverá comunicar ao órgão competente qualquer descumprimento das disposições desta Lei por parte dos criadores e expositores. FONEIFAX: 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 1371, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Art. 24. O material informativo deverá ser disponibilizado gratuitamente aos interessados por cada expositor ou criador no local do evento, devendo conter os cuidados e a responsabilidade para com o respectivo animal. Art. 25. O recolhimento, acondicionamento e apresentação à coleta dos resíduos sólidos produzidos no evento são de responsabilidade do organizador. Art. 26. Os procedimentos para a concessão de licença para feiras e exposições, bem como o de fiscalização, serão estabelecidos em regulamento. Art. 27. Sem prejuízo desta Lei, aplicam-se as disposições da Lei n. 8.196, de 22 de julho de 1998, à exibição de animais exóticos. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em; 26/de' Outubro de 2010. CELSO BASSANI BARBOSA > Prefeito Municipal 4 /MARCO AUBÉLIO DA SILVA PRESTES “Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400