br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1373/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1373 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

MX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL P
LEI Nº 1373, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a concessão de Vale
Alimentação aos servidores municipais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o benefício do vale-alimentação aos servidores municipais, de
participação facultativa, na razão de um vale- alimentação por dia útil do mês, excluído o
sábado.
Art. 2º Os valês-alimentação fo a UM s de empresa especializada em
refeições-convênio, ficando o Poder Executivo; desde já, auto: ado a firmar contrato com
pessoa jurídica desta natureza, observadas: as normas relativa
Art. 3º O valor do valeisimentalão será de'R$ 150,00 Em e “Cinquenta reais) e a
participação do servidor, mediante desconto em folha * oa bl sh no percentual
de 5% (cinco-por cento) do-valor total dos vales. ER ER BR A
Art. 4º O benefício de que: dl esta ih ãc iodo a | 1emuneração dos
servidores, bem como não será; computado | ara efeito de ento 'de quaisquer vantagens
funcionais, não configurado rendimento”tri ável E nem integrando o Salário de contribuição
previdenciário. BR
Art. 5º Farão j jus ao benefício os servidores até o nível 14 (eqiáioão), inclusive, não
alcançando, contudo, Os cargos de confiança, dos pla E PRE-dOTes de nível 09
(nove). | (Re
Art. :6º Não: farão jus ao heneício instituído pela re Leí os servidores
municipais inativos e aqueles que estiverem-áfastados-do exercício do cárgo, inclusive nas
hipóteses que a lei prevê o atas o como ai a serviço Públicã:
Art. 7º Não fará jus ao egtoto o servidor que o apresentado faltas no mês
anterior, exceto faltas justificadas por atestados do SU so
Art. 8º No exercício financeiro de 2010, as despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta do seguinte recurso consignado no orçamento do Município: 33.90.46 dos
vários órgãos.
Parágrafo único. Para os exercícios financeiros subsegientes, o Poder Executivo
consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação(ões) orçamentária(s) suficiente(s)
para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA 04) 1: 12
8a A0( 1d 10 PE
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
KapeaniAd
LEI Nº 1373, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
Art. 10 Ficam revogadas as leis nº 425, de 24 de Outubro de 2001, nº 840, de 18 de
Maio de 2006, nº 979, de 03 de Julho de 2007, nº 724, de 30 de Junho de 2005 e nº 989, de 22
de Agosto de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 09 de Novembro de 2010.
Prefeit
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

open original →