| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL P LEI Nº 1373, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o benefício do vale-alimentação aos servidores municipais, de participação facultativa, na razão de um vale- alimentação por dia útil do mês, excluído o sábado. Art. 2º Os valês-alimentação fo a UM s de empresa especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo; desde já, auto: ado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas: as normas relativa Art. 3º O valor do valeisimentalão será de'R$ 150,00 Em e “Cinquenta reais) e a participação do servidor, mediante desconto em folha * oa bl sh no percentual de 5% (cinco-por cento) do-valor total dos vales. ER ER BR A Art. 4º O benefício de que: dl esta ih ãc iodo a | 1emuneração dos servidores, bem como não será; computado | ara efeito de ento 'de quaisquer vantagens funcionais, não configurado rendimento”tri ável E nem integrando o Salário de contribuição previdenciário. BR Art. 5º Farão j jus ao benefício os servidores até o nível 14 (eqiáioão), inclusive, não alcançando, contudo, Os cargos de confiança, dos pla E PRE-dOTes de nível 09 (nove). | (Re Art. :6º Não: farão jus ao heneício instituído pela re Leí os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem-áfastados-do exercício do cárgo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o atas o como ai a serviço Públicã: Art. 7º Não fará jus ao egtoto o servidor que o apresentado faltas no mês anterior, exceto faltas justificadas por atestados do SU so Art. 8º No exercício financeiro de 2010, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do seguinte recurso consignado no orçamento do Município: 33.90.46 dos vários órgãos. Parágrafo único. Para os exercícios financeiros subsegientes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação(ões) orçamentária(s) suficiente(s) para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 do PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA 04) 1: 12 8a A0( 1d 10 PE E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ KapeaniAd LEI Nº 1373, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010. Art. 10 Ficam revogadas as leis nº 425, de 24 de Outubro de 2001, nº 840, de 18 de Maio de 2006, nº 979, de 03 de Julho de 2007, nº 724, de 30 de Junho de 2005 e nº 989, de 22 de Agosto de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 09 de Novembro de 2010. Prefeit FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400