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norma nº 1377/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1377 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaALTERA A LEI Nº 1.273, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010
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MURAL PMX ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRi-LÁ SN ADA | LL tO
LEI Nº 1377, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera a Lei nº 1273, de 03 de Dezembro de
2009, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Xangri-Lá, para o exercício
financeiro de 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 5º da Lei 1273, de 03 de Dezembro de 2009, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus
orçamentos, créditos suplementares, compreendendo operações intra orçamentárias, com a
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos
artigos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações até o limite de ificeis por cento) da
despesa total fixada para;cada poder;
IH — incorporação de superávit. e/ou saldo ganceir disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados.em balanço e
HI — excesso de arrecadação.
Art;.2º Esta Leientra em vigorna data de suá publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÍ) em; 23:de Novenhibro dé'2010.
CELSO BASSANIBARBOSA:
Preféito Municipal”
Registre-se e Publique-se.
Secretário de 4 ministração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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