| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.273, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 |
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MURAL PMX ; PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRi-LÁ SN ADA | LL tO LEI Nº 1377, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. Altera a Lei nº 1273, de 03 de Dezembro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá, para o exercício financeiro de 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 5º da Lei 1273, de 03 de Dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: I — anulação parcial ou total de dotações até o limite de ificeis por cento) da despesa total fixada para;cada poder; IH — incorporação de superávit. e/ou saldo ganceir disponível do exercício anterior, efetivamente apurados.em balanço e HI — excesso de arrecadação. Art;.2º Esta Leientra em vigorna data de suá publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÍ) em; 23:de Novenhibro dé'2010. CELSO BASSANIBARBOSA: Preféito Municipal” Registre-se e Publique-se. Secretário de 4 ministração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400