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norma nº 1379/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1379 / 2010
Date 2010-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011
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LEI Nº 1379, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. 
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Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2011. 
(Alterada pela Lei 1407/2011, 1410/2011, 
1412/2011, 1435/2011, 1456/11, 1464/11, 
1471/2011) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da 
Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo: 
 
 I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em 
conformidade com o plano plurianual; 
 II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do 
Município; 
 III - as disposições relativas às despesas com pessoal; 
 IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
 
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei: 
 I – Previsão da Receita para 2.011/2.012, contendo: 
 a) Anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem; 
 b) Metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens; 
 
 II- Previsão da Receita Corrente Líquida para 2.011; 
 III - Anexo contendo as diretrizes, objetivos e metas para 2.011/2.012; 
 IV – Anexo de Metas Fiscais que conterá: 
a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 
2011/2012; 
b) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal; 
c) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
d) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
e) Evolução do patrimônio líquido; 
f) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
g) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos 
servidores públicos; 
h) Estimativa e compensação da renúncia da receita; 
i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; 
 
 V - Anexo de Riscos Fiscais; 
LEI Nº 1379, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. 
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 VI – Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação 
do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (LC 101, art. 45, § 
único); 
 VII – Planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções 
com as previsões para 2011, nos termos do art. 169, §1o.. da Constituição Federal. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS 
Art. 2o
 Em consonância com o art. 165, § 2o
, da Constituição, as prioridades para o 
exercício financeiro de 2011 são as especificadas no anexo III do parágrafo único do artigo 
anterior. 
 
§1
o
. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo 
e não normativo. 
§2o
. Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, associados 
aos objetivos dos programas de programa, bem como as alterações nas ações relativas ao 
produto, a unidade de medida e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder 
Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de 
acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, 
§1
o
, inciso II. 
§3o.
. Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais deverão ser 
os mesmos utilizados no Plano Plurianual. 
CAPÍTULO III 
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Da Apresentação do Orçamento 
Art. 3o
 O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais 
entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social 
com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal. 
Art. 4o
 O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa. 
§1o
 Fica autorizada a criação de desdobramentos de despesa e transferência de valores 
entre um mesmo elemento de despesa. 
§2o
. As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser 
alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução 
orçamentária. 
LEI Nº 1379, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. 
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Art. 5o
 A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as 
dotações destinadas: 
 I – a fundos especiais; 
 II - às ações de saúde e assistência social; 
 III - ao regime próprio de previdência social; 
 IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; 
 V – Encargos e despesas comuns a todas as unidades orçamentárias denominada 
Encargos Gerais do Município. 
Art. 6o
 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Legislativo será constituído de: 
 I – tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, 
inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
 II – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64; 
 III - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades 
com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no
 4.320/64); 
 IV- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do 
§1º, do art. 2º da Lei 4.320/64); 
 V - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais 
(inciso I, do §2º do art. 2º da Lei 4.320/64); 
 VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC no
 101, 
art. 5o
, I) 
 VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (LC no
 101, art. 5o
, I); 
 VIII – Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde; 
 IX - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e 
Fundeb; 
 X – Relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2011 com os 
respectivos créditos orçamentários (não-obrigatório); 
 XI - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, Art. 
5º, I, contendo: 
 Compatibilidade com o resultado primário; 
 Compatibilidade com o resultado nominal; 
 XII – Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LC nº 101, art. 12, §3º); 
 XIII – Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e 
consolidado do Município; 
 XIV – Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo: 
 gastos totais (CF, art. 29-A); 
 folha de pagamento (CF, art. 29-A, §1°); 
 limite individual dos subsídios conforme subsídio dos deputados estaduais (CF, art. 29, 
VI); 
 limite de 5% da receita com a remuneração dos vereadores (CF, art. 20, VII); 
 XV – Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de 
Previdência Social (somente se o Município tiver RPPS); 
LEI Nº 1379, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. 
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 XVI – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; 
 
§1o
 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
 I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de 
créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros 
compromissos financeiros exigíveis; 
 II - justificativa (metodologia de cálculo) da estimativa e da fixação, respectivamente, 
da receita e da despesa; 
§ 2 o O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder 
Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverão se dar, preferencialmente, 
em meio eletrônico. 
§ 3o
 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição do Poder Legislativo, no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os 
estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o 
final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o 
exercício a que se refere a proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo. 
 
Art. 7o
 Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município e as 
entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30/09/2010, sua 
respectiva proposta orçamentária parcial, para fins de consolidação do projeto de lei 
orçamentária, observadas as disposições desta Lei. 
Seção II 
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas 
Art. 8 o A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação 
global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida prevista para o Município para o atendimento de passivos contingentes e 
eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a 
abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria nº 163 da Secretaria do Tesouro 
Nacional, art. 8º, conforme Anexo de Riscos Fiscais. 
Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o 
caput, a reserva à conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração 
indireta de previdência própria e outros fundos e entidades, cuja utilização fica autorizada até 
o limite previsto na Lei Orçamentária. 
Art. 9 o Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
 101, de 2000: 
 
 I - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o
, do art. 16 da LC nº 
101/2000, aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II e 
parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993; 
 II – o impacto orçamentário e financeiro, assim como a declaração do ordenador da 
despesa, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, para as 
LEI Nº 1379, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. 
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despesas de que trata o art. 16 da LC no
 101, bem como os procedimentos de desapropriação 
de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
 do art. 182 da Constituição; 
Art. 10 O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da 
lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o
 da 
Lei Complementar no
 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o 
equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o 
atingimento das metas de resultado primário e nominal. 
 
§1o
 Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso 
do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até dez 
dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, 
para efeitos de integração. 
§ 2o
 As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas 
bimestrais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das 
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para 
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis 
de cobrança administrativa. 
Seção III 
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos 
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo 
Art. 11. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2011, para 
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 
8%(oito por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município 
arrecadadas em 2010, nos termos do art. 29-A da Constituição da República. 
Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os 
duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, 
respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. 
Art. 12. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito 
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. 
§1o
 As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações 
financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, 
serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como 
adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo. 
§2o
 Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do 
Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo 
do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, 
ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício. 
LEI Nº 1379, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. 
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Art. 13. A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao 
Executivo para fins de contabilização. 
Seção IV 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos 
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração 
contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo. 
Art. 15. Os serviços de Contabilidade do Município organizarão sistema de custos que 
permita: 
 I - Mensurar os custos diretos e indiretos dos produtos relacionados às ações, 
programas e órgãos de governo; 
 II - A tomada de decisões gerenciais. 
Art. 16. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma 
contínua pelos órgãos executores e pela Unidade Central de Controle Interno. 
§ 1o
. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre 
o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de 
desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a sua 
evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas 
físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a 
eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público. 
§2o
. A avaliação de que trata o parágrafo anterior se dará através de relatório em que se 
dará ampla divulgação, inclusive através de publicação na internet. 
Seção V 
Da Disposição Sobre Novos Projetos 
Art 17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 
 
 I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com 
recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa; 
 II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, 
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. 
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo 
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos 
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. 
Seção VI 
LEI Nº 1379, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. 
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Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta 
Art. 18. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei 
específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da 
Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos 
previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites 
orçamentários das entidades. 
 
Art. 19. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a 
consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio. 
Seção VII 
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 20. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções 
sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as 
seguintes condições: 
 I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses; 
 II - plano de aplicação dos recursos solicitados; 
 III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para 
atender suas finalidades; 
 IV – Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados; 
 V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício; 
 VI – comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social 
e o Fundo de Garantia. 
§1o
. Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de 
aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante. 
§2o
. Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto 
de lei, autorização formal ao Legislativo. 
 
Seção VIII 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a 
classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária 
anual, observado o art. 12 da LC no
 101. 
§1o
. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro 
meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no 
exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de 
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recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que exista previsão na lei que dispõe 
sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei. 
§2 o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais: 
 I - as exposições dos motivos que os justifiquem; 
 II - as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos ou das operações especiais; 
 III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do 
exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte. 
Seção IX 
Da Transposição, Remanejamento e Transferência 
Art. 22. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, 
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. 
§1o
. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização 
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o 
planejamento. 
§2 o. Para efeitos desta Lei entende-se como: 
 I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de 
categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para 
outras incluídas como prioridade no exercício; 
 II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, 
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de 
créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o 
exercício; 
 III – Transferência – deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos 
orçamentários de um mesmo programa de governo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Seção I 
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado 
Art. 23. A compensação de que trata o art. 17, § 2o
, da Lei Complementar nº 101, de 
2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no 
âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser 
realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou 
entidade. 
LEI Nº 1379, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. 
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Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da 
Administração Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de 
expansão. 
Seção II 
Das Despesas com Pessoal 
Art. 24. O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos, 
empregos públicos, cargos comissionados, funções e demais espécies remuneratórias 
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos. 
Art. 25. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, 
além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes 
informações: 
 I- demonstrativo do cálculo que demonstre a situação orçamentária e financeira antes e 
depois da tomada de decisão sobre a nova despesa; 
 II- declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos 
financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000; 
 III- comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício; 
 IV – medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, inciso II, da 
Constituição, o planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa 
com pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VII a esta Lei. 
Art. 27. No exercício de 2011 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa 
houver ultrapassado os 51,3%(cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco 
inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que 
ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes: 
 I – situações de emergência ou calamidade pública;
 II – situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens; 
 III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa 
possível em situações momentâneas; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO 
Art. 28. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária. 
LEI Nº 1379, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. 
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Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam 
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão 
contingenciadas as dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as 
alterações na legislação. 
CAPÍTULO VI 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 29. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei: 
 I – poderão ser atualizadas pela lei orçamentária anual; 
 II – em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 10% das metas 
fixadas. 
Art. 30. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o
 da 
Lei Complementar no
 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do 
Município. 
§ 1o
. Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a 
seguinte ordem de prioridade: 
 
 I – No Poder Executivo: 
a) Diárias; 
b) Serviço extraordinário; 
c) Convênios; 
d) Realização de obras 
e) Redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente 
 II – No Poder Legislativo 
a) Diárias; 
b) Realização de serviço extraordinário; 
§2o
. Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a 
limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção: 
 I – das despesas com pessoal e encargos; 
 II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao 
atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino; 
§3o
 Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, 
acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante 
que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§4o
 O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior 
publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a 
serem limitados de empenho e movimentação financeira. 
LEI Nº 1379, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. 
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§5o
. Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata 
este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao 
Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei 
Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República. 
§6o
 Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às 
reduções efetivadas. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 31. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, 
fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do Art. 166, §1º, II 
da Constituição da República. 
Art. 32. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o 
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas: 
 
 I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; 
 II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; 
 III – A cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no 
Município; 
Art. 33. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 
2010, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o 
atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem 
como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a 
manutenção dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que trata esta 
Lei. 
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Dezembro de 2010. 
CELSO BASSANI BARBOSA 
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se. 
SILVIO LUIZ PEREIRA 
 Secretário de Administração e Finanças 

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