| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MURAL PMX PST foiZito. - BO ha NO ” Vi caem: ne ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, ficam criados na estrutura funcional-da administração: direta do executivo, vinculados à Secretaria de Saúde, os dezoito (18) empregos públicos de. Agente Comunitário de Saúde, destinado ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente-no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, na formado ANEXO T, que faz parte integr ante ia Lei. $ 1º Os empregos públicos criados n nos termos ss artigo integrárão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, os quais serão: regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT = e pelo Regime Geral-de Previdência disciplinado pelas, Leis; Federais nº 8.212 e 8.213, ambas de-24 de julho de 1991, sendo-lhes vedada a aplicação da legislação pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes“ da: estrutura / flinicional da Ray nistração direta do executivo. - $ 2º:A contratação dos Empregados Públicos»referidos no caput deste Artigo e no Anexo 1 desta Lei será precedida obrigatoriamente de concurso público de provas ou de provas e títulos, ou de processo.seletivo de provas e títulos nos casos estabelecidos: na Constituição Federal, e obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aiataso sendo feferido contrato por tempo indeterminado. $3º0 prazo para o candidato se apresentar perante o executivo municipal será de 10 (dez) dias, contados a partir da convocação por via postal c: com aviso de Póodbiménto. $ 4º Os profissionais que, na data do sromulaaitf da Edesiiá E Rucional nº 51/2006 de 14 de fevereiro de 2006, desempenhavam, neste-Município, às atividades de agente comunitário de saúde, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere O parágrafo anterior: a) Desde que tenham participado de processo seletivo anterior a data supra referida. b) Caberá aos órgãos ou entes da administração direta Municipal certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida neste parágrafo. Art. 2º Como requisitos para o exercício do emprego de Agente Comunitário de Saúde, serão exigidos, no ato da contratação, a comprovação de conclusão do ensino fundamental, o certificado de conclusão do curso introdutório de formação, bem como a comprovação de residência ma área da comunidade em que irá atuar, além daqueles previstos na Lei nº 11.350/2006. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Art. 3º O contrato de trabalho mantido entre o Município e os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração nas seguintes hipóteses; [ — prática de falta grave, entre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III — necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal; IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento que assegure ampla defesa e contraditório; V — extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou $ 2º OQ contrato hipótese de não atendimento da exi; Saúde exercer suas atividades, ou.em função. d escindido unilateralmente pela Administração na quê-o (Agente Comunitário de ) falsa de residência. csEE A | ciliares ou comunitárias, salário previsto pará o emprego de | ao valor de R$742,00 (setecentos e quarenta é dois reais), e atividade, respeitando; a aplicação dos tetos máximos previst Constituição. Federal «; BN, unção das, características da no/inciso;XI do art. 37 da , $ 1º Os-boupahtes do Emprego Público criadi concedido aos servidores municipais da administração mesmos índices e data, im este Município, nos $ 2º Fica assegurado “aos. ocupantes dos empregos que trata esta Lei direito à percepção de auxílio-refeição no mesmo valor concedido para os servidores públicos do Município de Xangri-Lá. $ 3º A atividade de Agente Comunitário de Saúde de que trata esta Lei, perceberá adicional de insalubridade de nível médio, correspondente a 20% (vinte por cento). Art. 6º A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica de atuação dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 8º É vedado submeter ao regime desta Lei: I-—os cargos públicos em comissão; Il - os cargos ou empregos públicos do Quadro próprio de pessoal; HI — a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação. Art. 9º As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pronie, consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário. ss | | E FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. ANEXO I EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ATRIBUIÇÕES: - SINTÉTICAS: desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. B - GENÉRICAS: utilizar instruméritos e gude demográfico e sócio-cultural da HE a a saúde individual e coletiva; enças e outros agravos à úblicas como estratégia da ações. que fortaleçam os elos al: dade (de vida; desenvolver qúde; executar tarefas afins. registrar, para peso saúde; estimular a pa VP blicação do edital do C— haver congldo o ensino undamenta; D — idade mínima o (dezoito a anos, am E — condições para desempenhar trabalho externo, diabado- deslocamento a pé no território do Município; FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400