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norma nº 1385/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1385 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaCRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Cria empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde nos termos da Emenda
Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº
11.350/2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição
Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, ficam
criados na estrutura funcional-da administração: direta do executivo, vinculados à Secretaria de
Saúde, os dezoito (18) empregos públicos de. Agente Comunitário de Saúde, destinado ao
cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente-no âmbito do Sistema Único de
Saúde — SUS, na formado ANEXO T, que faz parte integr ante ia Lei.
$ 1º Os empregos públicos criados n nos termos ss artigo integrárão quadro específico
e distinto, para todos os efeitos legais, os quais serão: regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT = e pelo Regime Geral-de Previdência disciplinado pelas, Leis; Federais nº 8.212 e
8.213, ambas de-24 de julho de 1991, sendo-lhes vedada a aplicação da legislação pertinente aos
servidores públicos efetivos integrantes“ da: estrutura / flinicional da Ray nistração direta do
executivo. -
$ 2º:A contratação dos Empregados Públicos»referidos no caput deste Artigo e no
Anexo 1 desta Lei será precedida obrigatoriamente de concurso público de provas ou de provas e
títulos, ou de processo.seletivo de provas e títulos nos casos estabelecidos: na Constituição Federal,
e obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aiataso sendo feferido contrato por
tempo indeterminado.
$3º0 prazo para o candidato se apresentar perante o executivo municipal será de 10
(dez) dias, contados a partir da convocação por via postal c: com aviso de Póodbiménto.
$ 4º Os profissionais que, na data do sromulaaitf da Edesiiá E Rucional nº 51/2006
de 14 de fevereiro de 2006, desempenhavam, neste-Município, às atividades de agente
comunitário de saúde, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo
público a que se refere O parágrafo anterior:
a) Desde que tenham participado de processo seletivo anterior a data supra referida.
b) Caberá aos órgãos ou entes da administração direta Municipal certificar, em cada
caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa
referida neste parágrafo.
Art. 2º Como requisitos para o exercício do emprego de Agente Comunitário de Saúde,
serão exigidos, no ato da contratação, a comprovação de conclusão do ensino fundamental, o
certificado de conclusão do curso introdutório de formação, bem como a comprovação de
residência ma área da comunidade em que irá atuar, além daqueles previstos na Lei nº 11.350/2006.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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LEI Nº 1385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Art. 3º O contrato de trabalho mantido entre o Município e os ocupantes dos empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde poderá ser rescindido unilateralmente pela
Administração nas seguintes hipóteses;
[ — prática de falta grave, entre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do
Trabalho;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III — necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa, nos termos
da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento que assegure ampla defesa
e contraditório;
V — extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou
$ 2º OQ contrato
hipótese de não atendimento da exi;
Saúde exercer suas atividades, ou.em função. d
escindido unilateralmente pela Administração na
quê-o (Agente Comunitário de
) falsa de residência.
csEE A |
ciliares ou comunitárias,
salário previsto pará o emprego de |
ao valor de R$742,00 (setecentos e quarenta é dois reais), e
atividade, respeitando; a aplicação dos tetos máximos previst
Constituição. Federal «; BN,
unção das, características da
no/inciso;XI do art. 37 da
,
$ 1º Os-boupahtes do Emprego Público criadi
concedido aos servidores municipais da administração
mesmos índices e data, im
este Município, nos
$ 2º Fica assegurado “aos. ocupantes dos empregos que trata esta Lei direito à
percepção de auxílio-refeição no mesmo valor concedido para os servidores públicos do Município
de Xangri-Lá.
$ 3º A atividade de Agente Comunitário de Saúde de que trata esta Lei, perceberá
adicional de insalubridade de nível médio, correspondente a 20% (vinte por cento).
Art. 6º A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica de
atuação dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, observados os
parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º É vedado submeter ao regime desta Lei:
I-—os cargos públicos em comissão;
Il - os cargos ou empregos públicos do Quadro próprio de pessoal;
HI — a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem
na ação descentralizada que motivou a contratação.
Art. 9º As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere esta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pronie, consignadas no orçamento do Município,
suplementadas, se necessário. ss | |
E
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ANEXO I
EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
- SINTÉTICAS: desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da
saúde, por meio de ações educativas e coletivas nos domicílios e na comunidade, sob
supervisão competente.
B - GENÉRICAS: utilizar instruméritos e gude demográfico e sócio-cultural da
HE a a saúde individual e coletiva;
enças e outros agravos à
úblicas como estratégia da
ações. que fortaleçam os elos
al: dade (de vida; desenvolver
qúde; executar tarefas afins.
registrar, para peso
saúde; estimular a pa
VP blicação do edital do
C— haver congldo o ensino undamenta;
D — idade mínima o (dezoito a anos, am
E — condições para desempenhar trabalho externo, diabado- deslocamento a pé no território
do Município;
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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