| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1578 |
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MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pa AS Ad! O & PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ sa. DD fa to o É LEI Nº 1387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Estabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2011 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2011 é fixado em R$ 53,00 (cinquenta e três reais). Parágrafo; único. O valor do PIM poderá ser ratualizado pets índices oficiais para os exercícios seguintes.. E à À Art. 2º O IPPUAPTU correspondente ao exercício — 2 poderá ser pago entre janeiro e março em: duas cotas únicas, a primeira com-10% (dez. por. cénito) de desconto e a segunda com 5% (cinco por cento) de desconto, na rede bancária. | fax Art. 32Se7o contribuinte pars jair pagar em Parcelas, oadic a lo mediante o pagamento em 05; (cinco) parcelas piptesnaitE sendo a RT até O mês: de a la Art. 4º O vencimento da Taxa-de Licença para Localização ou HFicionamento será no mês de fevereiro/201 1 tip: Art. 5º or vencimentos para os pagamento referidos. nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto. >» EUR Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 75 06 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 15 de Dezembró.de 2010. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. SIL UIZ PEREIRA Secxegardo de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400