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norma nº 1387/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1387 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pa AS Ad! O &
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ sa. DD fa to o É
LEI Nº 1387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento e
desconto do IPPU/IPTU e o calendário das
taxas para o ano de 2011 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2011 é
fixado em R$ 53,00 (cinquenta e três reais).
Parágrafo; único. O valor do PIM poderá ser ratualizado pets índices oficiais para os
exercícios seguintes.. E à À
Art. 2º O IPPUAPTU correspondente ao exercício — 2 poderá ser pago entre
janeiro e março em: duas cotas únicas, a primeira com-10% (dez. por. cénito) de desconto e a
segunda com 5% (cinco por cento) de desconto, na rede bancária. | fax
Art. 32Se7o contribuinte pars jair pagar em Parcelas, oadic a lo mediante o
pagamento em 05; (cinco) parcelas piptesnaitE sendo a RT até O mês: de a la
Art. 4º O vencimento da Taxa-de Licença para Localização ou HFicionamento será no
mês de fevereiro/201 1 tip:
Art. 5º or vencimentos para os pagamento referidos. nos artigos anteriores, serão
fixados via Decreto. >» EUR
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 75 06
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 15 de Dezembró.de 2010.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
SIL UIZ PEREIRA
Secxegardo de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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