| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ye bo ” x PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTFADA/7/ 0. sab 20, 12 to M LEI Nº 1388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera o Parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Arts aa pis $ DO. É | ! Ed $3º - Os requerimentos de Dareelanea o adntinigieativo de que trata o caput do Art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2011. Art; 2º Esta Lei entra cm-vigor na data de-sua ublicação. ti ado Sor na P E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de Dezembro de 2010. Prefeito Municipal Registre-se e-Publique-se. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400