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norma nº 1388/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1388 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ye bo ” x
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTFADA/7/ 0.
sab 20, 12 to M
LEI Nº 1388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o Parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei 499,
de 14 de outubro de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Arts aa
pis
$ DO. É | ! Ed
$3º - Os requerimentos de Dareelanea o adntinigieativo de que trata o caput
do Art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2011.
Art; 2º Esta Lei entra cm-vigor na data de-sua ublicação. ti
ado Sor na P E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de Dezembro de 2010.
Prefeito Municipal
Registre-se e-Publique-se.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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