| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2011 |
| Date | 2011-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1587 |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI Nº 1396, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, para a temporada do verão 2011, a partir da assinatura do contrato até o dia 28 de fevereiro de 2011, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE | | CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO | 02 | Auxiliar de Serviços Gerais 03 02 Cozinheiro(a) E 04 30 | Monitor(a) | 08 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2007, ou, quando não houverem classificados, por meio de processo seletivo. Art. 3º A contratação é temporária, com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura PROJ/ATIVIDADE 2030 - Ensino Fundamental ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 7ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Janeiro de 2011. L - ;0 BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. FONEIFAX: 51 689.2408 | 51 689.2400