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norma nº 1396/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1396 / 2011
Date 2011-01-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
native_id1587

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ESTADO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI Nº 1396, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores na Secretaria de Educação e Cultura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de
Educação e Cultura, para a temporada do verão 2011, a partir da assinatura do contrato até o dia
28 de fevereiro de 2011, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos
Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE | | CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO |
02 | Auxiliar de Serviços Gerais 03
02 Cozinheiro(a) E 04
30 | Monitor(a) | 08
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do
Concurso Público nº 001/2007, ou, quando não houverem classificados, por meio de processo
seletivo.
Art. 3º A contratação é temporária, com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados
recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2030 - Ensino Fundamental
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Janeiro de 2011.
L -
;0 BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
FONEIFAX: 51 689.2408 | 51 689.2400

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