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norma nº 1401/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1401 / 2010
Date 2010-01-14
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar contrato com o IPE (Instituto de previdência do estado do RS) visando a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial e dá outras providências.
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MURAL PMX
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA sal. 09,03 N. 4)
LEI Nº 1401, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
firmar Contrato com o IPE (Instituto de
Previdência do Estado do RS) visando a
prestação de serviços de assistência médico-
hospitalar e laboratorial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Contrato de
prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial com o Instituto de
Previdência do Estado do RGS- IPE — correndo as despesas do contrato à conta de dotações
próprias do Poder Legislativo Municipal de Xangri-Lá — RS.
Parágrafo Único — A contratação se dará por dispensa de licitação baseada no
artigo 24 inciso VIII da Lei 8.666/93.
Art. 2º - O contrato a ser firmado abrangerá os servidores municipais ativos,
estatutários ou celetistas, contratados, cargos comissionados e os agentes políticos.
Art. 3º - O percentual que o Poder Legislativo Municipal repassará ao IPE será de
13,20% (treze vírgula vinte por cento) da remuneração total do segurado, conforme normas do
Instituto sendo que 50% (cingiienta por cento) deste percentual será descontado dos vencimentos
do servidor aderente e os demais 50% (cinquenta por cento) repassados pela Câmara.
Parágrafo Único — O desconto de que trata o caput deste artigo será facultativo ao
servidor que deverá requerê-lo expressamente.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Fevereiro de 2011.
CE SOB ET BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTFADA JU MM [O Oda 411
IR:
a
MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADAS [05:14 é
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAL. MM MM q
ERRATA
O MUNICÍPIO DE XANGRLI-LÁ, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Sr. Celso Bassani Barbosa, publica a presente errata nos
seguintes termos:
A Lei número 1402, de 09 de Fevereiro de 2011 (Altera dispositivos da
Lei nº 1373, de 09 de Novembro de 2010 que “Dispõe sobre a concessão de Vale
Alimentação aos Servidores Municipais e dá outras providências.”), teve seu
artigo 7º publicado de forma equivocada, cuja redação correta é a seguir
descrita:
Art. 7º Não fará jus ao benefício do vale alimentação, o servidor
que houver apresentado faltas injustificadas no mês ar:terior.
Xangri-lá, 23 de Março de 2011.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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