| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2010 |
| Date | 2010-01-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar contrato com o IPE (Instituto de previdência do estado do RS) visando a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial e dá outras providências. |
| native_id | 1602 |
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MURAL PMX L PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA sal. 09,03 N. 4) LEI Nº 1401, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011. Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Contrato com o IPE (Instituto de Previdência do Estado do RS) visando a prestação de serviços de assistência médico- hospitalar e laboratorial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial com o Instituto de Previdência do Estado do RGS- IPE — correndo as despesas do contrato à conta de dotações próprias do Poder Legislativo Municipal de Xangri-Lá — RS. Parágrafo Único — A contratação se dará por dispensa de licitação baseada no artigo 24 inciso VIII da Lei 8.666/93. Art. 2º - O contrato a ser firmado abrangerá os servidores municipais ativos, estatutários ou celetistas, contratados, cargos comissionados e os agentes políticos. Art. 3º - O percentual que o Poder Legislativo Municipal repassará ao IPE será de 13,20% (treze vírgula vinte por cento) da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto sendo que 50% (cingiienta por cento) deste percentual será descontado dos vencimentos do servidor aderente e os demais 50% (cinquenta por cento) repassados pela Câmara. Parágrafo Único — O desconto de que trata o caput deste artigo será facultativo ao servidor que deverá requerê-lo expressamente. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Fevereiro de 2011. CE SOB ET BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTFADA JU MM [O Oda 411 IR: a MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADAS [05:14 é PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAL. MM MM q ERRATA O MUNICÍPIO DE XANGRLI-LÁ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Celso Bassani Barbosa, publica a presente errata nos seguintes termos: A Lei número 1402, de 09 de Fevereiro de 2011 (Altera dispositivos da Lei nº 1373, de 09 de Novembro de 2010 que “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores Municipais e dá outras providências.”), teve seu artigo 7º publicado de forma equivocada, cuja redação correta é a seguir descrita: Art. 7º Não fará jus ao benefício do vale alimentação, o servidor que houver apresentado faltas injustificadas no mês ar:terior. Xangri-lá, 23 de Março de 2011. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400